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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaRevogas a Leis que especifica. Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Leis: I-Lei nº 110, de 09 de maio de 1967; II-Lei n° 241, de 14 de setembro de 1971; III-Lei n° 378, de 05 de novembro de 1976; IV-Lei n° 688, de 08 de abril de 1987; V-Lei n° 699, de 07 de agosto de 1987; VI-Lei n° 740, de 20 de setembro de 1988; VII-Lei nº 825, de 21 de dezembro de 1989, VIII-Lei n° 1025, de 13 de setembro de 1993; IX-Lei n° 1027, de 28 de setembro de 1993; X-Lei nº 1051, de 17 de março de 1994; XI-Lei n° 1067, de 03 de novembro de 1994; XII-Lei nº 1117, de 12 de setembro de 1995; XIII-Lei nº 1126, de 04 de dezembro de 1995; XIV-Lei nº 1178, de 27 de dezembro de 1996; XV-Lei nº 1196, de 01 de setembro de 1997; XVI-Lei nº 1.204, de 16 de outubro de 1997; XVII-Lei nº 1213, de 09 de dezembro de 1997; XVIII-Lei nº 1251, de 04 de agosto de 1998; XIX-Lei nº 1268, de 14 de outubro de 1998; XX-Lei nº 1365, de 13 de março de 2000; XXI-Lei nº 1367, de 15 de março de 2000; XXII-Lei nº 1512, de 25 de outubro de 2002; XXIII-Lei nº 1522, de 23 de dezembro de 2002; XXIV-Lei n° 1645, de 28 de dezembro de 2005; XXV-Lei n° 1673, de 23 de novembro de 2006; XXVI-Lei nº 1687, de 22 de março de 2007; XXVII-Lei nº 1706, de 01 de agosto de 2007; XXVIII-Lei n° 1712, de 04 de outubro de 2007; XXIX-Lei nº 1728, de 23 de novembro de 2007; XXX-Lei n° 1761, de 23 de junho de 2008; XXXI-Lein 1765, de 07 de julho de 2008; XXXII-Lei n 1832, de 14 de dezembro de 2009; XXXIII-Lei nº 1837, de 14 de dezembro de 2009; XXXIV-Lei nº 1897, de 06 de outubro de 2010, XXXV Lei nº 1943, de 01 de junho de 2011; XXXVI-Lei nº 1932, de 29 de abril de 2011; XXXVII - Lei n° 1953, de 12 de julho de 2011; XXXVIII - Lei n° 2158, de 26 de fevereiro de 2014.
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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LEI N°
C^NARA DE CURUPI-TO
IImNIllIIullmlllill
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
"Revoga Leis que especifica".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sues atribuic6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogadas as seguintes Leis:
I -Lei n° 110, de 09 de maio de 1967;
11 -Lei n° 241, de 14 de setembro de 1971 ;
Ill -Lei n° 378, de 05 de novembro de 1976;
IV -Lei n° 688, de 08 de abril de 1987;
V -Lei n° 699, de 07 de agosto de 1987; .
VI -Lei n° 740, de 20 de setembro de 1988;
VII -Lei n° 825, de 21 de dezembro de 1989;
VIII -Lei n° 1025, de 13 de setembro de 1993;
IX -Lei n° 1027, de 28 de setembro de 1993;
X -Lei n° 1051, de 17 de mareo de 1994;
XI -Lei n° 1067, de 03 de novembro de 1994;
XII -Lei n° 1117, de 12 de setembro de 1995;
XIII -Lei n° 1126, de 04 de dezembro de 1995;
XIV -Lei n° 1178, de 27 de dezembro de 1996;
XV -Lei n° 1196, de 01 de setembro de 1997;
XVI -Lei n° 1.204, de 16 de outubro de 1997;
XVII -Lei n° 1213, de 09 de dezembro de 1997;
XVIII -Lei n° 1251, de 04 de agosto de 1998;
XIX -Lei n° 1268, de 14 de outubro de 1998;
X -Lei n° 1365, de 13 de margo de 2000;
XXI -Lei n° 1367, de 15 de margo de 2000;
XXII -Lei n° 1512, de 25 de outubro de 2002;
XXIII -Lei n° 1522, de 23 de dezembro de 2002;
XXIV -Lei n° 1645, de 28 de dezembro de 2005;
XXV -Lei n° 1673, de 23 de novembro de 2006;
XVI -Lei n° 1687, de 22 de marco de 2007;
XXVII -Lei n° 1706, de 01 de agosto de 2007;
XXVIII -Lei n° 1712, de 04 de outubro de 2007;
XXIX -Lei n° 1728, de 23 de novembro de 2007;
XXX -Lei n° 1761, de 23 dejunho de 2008;
XXXI -Lei n° 1765, de 07 dejulho de 2008;
)DD[II -Lei n° 1837, de 14 de dezembro de 2009;
XXXIII -Lei n° 1897, de 06 de outubro de 2010;
XXXIV -Lei n° 1943, de 01 dejunho de 2011 ;
XXXV -Lei n° 1932, de 29 de abril de 2011 ;
XXXVI -Lei n° 1953, de 12 de de 2011 ;
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XXXVII -Lei n° 2158, de 26 de fevereiro de 2014.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vcrcador Ronaldo
JUSTIFICATIVA
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0 artigo 3° da LINDB (Lei de Introdu9ao ds normas do Direito Brasileiro) e muito
clara ao mos trazer que: "Art. 3° Ningutm se escusa de cumprir a lei, alegando que ndo a
conhece". Ou seja, a lei 6 inexcusavel, ninguem pode alegar a ignorincia da lei.
Por6m, como exigir isso da sociedade, sendo que, alem das dezenas de milhares
de legislap6es federals e estadual, temos em vigor em nosso municipio outras milhaes de
norms.
Ou seja, como exigir do muhicipe que conhega a legislapao municipal? Como
poderi ele nao ter a ignorincia da lei, conforme exige a LINDB?
0 ordenamento juridico ndo pode ser urn museu ou arquivo hist6rico, onde
constan legislap6es em desuso, com vigchcia esgotada (mas que pemanecem em vigor), com
atos juridicos perfeitos e imutaveis, legislap6es obsoletas e legislap6es j4 revogadas
tacitamente por legislap6es posteriores violando o artigo 9° da Lei Complementar 95/1998
que diz: "Art. 9° A clausula de revogapao deveri enum6rar, expressamente, as leis ou
disposic5es legais revogadas."
A revogapfo de legislap6es em desuso deve ser realizada para melhor
acompanhanento do ordenanento jun'dico pela populapao e por seus operadores.
Neste projeto, proponho aos colegas vereadores a revogapfro de 37 leis, ja
previstas em ambito estadual e/ou federal, e as que nfo repetidas e/ou desuso uma demasiada
intromissao do Estado na iniciativa privada.
Abaixo listo cada uma das legislap5es que sugiro revogapao e ap`resento o motivo
para cada uma delas.
Iricio pelas Leis (688/1987; 699/1987; 1765/2008). Primeiro ofende os principios
da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse pdblico a iustitui9fo, por lei
municipal, de pensao meusal vitalicia a agente politico municipal, investido em mandato, e
sun extensao a faniliares. Representa invas5o da competencia privativa da Unifo para legislar
sobre seguridade social a lei municipal que iustitui tal beneficio. Ausencia de indicapao de
fonte de custeio na criapao de beneficio de cariter previdencidrio evidencia
incoustitucionalidade na criapao do beneficio. Ofeusa ao disposto mos artigos 9, 58, e 149 da
Constituicao Estadual, bern como nos artigos 22, XXIII, e 195, § 5°, da Constituigfro Federal.
Em suma, n5o ha fundanento legitimo para a concessao de beneficio temporario
ou pexpetuo para quem govemou o Municipio e seus beneficiarios legais.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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• Lein°378,de05 denovembrode 1976
As agencias bancdrias estabelecidas no Municipio de Gurupi deverao obedecer a
horalo ndnimo de expediente para o phblico de cinco horas didrias ininterruptas, de segunda
a sexta-feira, com atendimento obrigat6rio no periodo das 7:15 is 12:15. As agencias
bancdrias que nao cumprirem as determinap6es desta lei sofrerto multa de ate 20 salarios
mlnimos.
Quarto ao aspecto legal, trago a seguinte exposigao:
Inicialmente, e importante destacar que o assunto tratado no projeto de lei em
analise e de competencia privativa da Unifo, confome previsto no art. 22, VII, da
Constitui9ao Federal, que estabelece a competencia privativa da Unifro para legislar sobre a
"politica de cr6dito, cambio, seguros e transferencia de valores". Por sun vez, o art. 48, XIII,
estabelece que: "Art. 48. Cabe ao congresso Nacional, com a saneao do Presidente da
Repdblica, nfro exigida esta para o especificado no arts. 49,51 e 52, dispor sobre todas as
materias de competencia da Unifo, especialmente sobre: (...) XIII - materia financeira,
cambial e monetala, instituic6es financeiras e suas operap6es;"
Ainda, o art. 192 da Coustituicfro Federal, disp6e que o sistema financeiro
nacional sera regulado por leis complementares federais. Vale dizer, compete a Uhifro legislar
sobre todos os aspectos atinentes ao sistema financeiro, Assin, ao determinar o horalo de
funcionamento das institui96es fmanceiras, o projeto avan9a em ambito constitucionalmente
reservado a legislapao complementar federal e, portanto, importa em invasao da competencia
da Uniao para regulanentar a mat6ria. (...) Conclusao: Com base em todos os argumentos
expostos, ve-se que a lei 6 inconstitucional, por infringencia aos preceitos coustitucionais
referidos, ilegal, em face da inobservancia a superior hierarquia das normais federais em
vigor, devendo ser rejeitado.
A fundanentap5o da sua inconstitucionalidede ja basta, mas ha que novamente
mencionar o quanto a interferencia do Estado na iniciativa privada de nada trouxe beneflcios
s6 a possibilidade de prejuizo.
• Lein° 1213,deo9dedezembrode 1997
A questao da seguranga das instituig6es bancarias encontra pleno amparo e
instmg6es pela legislapao federal n° 7.102, de 20 de junho de 1983, sendo o sistema de
seguranga de toda instituigfro aprovado pelo Minist6rio da Justica, levando a crer que o grande
nd
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nero de legislap6es criadas mos ultimas anos para as instituic6es bancdrias, tratan apenas de
atos politicos e pura interferfencia do Poder Piiblico na iniciativa privada.
A revogapfro que se apresenta nao 6 sobre ser contra leis, afiml urn dos pap6is de
urn vereador 6 justamente legislar, primeiro as leis sfo necessdrias para regular a vida em
sociedade, mas e preciso tor cousciencia de que ndo e aumentando o ndmero de leis que
teremos avango, e preciso cobrar para que leis ja existentes nao sejam apenas uma legislapao
perdida entre milhares, mas que de fato acontega, que sejam fiscalizadas, q`ue tenham valor,
pois o que se ten hoje e a banalizapao de leis.
Qunto ao merito das normas (378/1976; 1213/1997; 1367/2000; 1522/2002;
1953/2011), acredito que o maior interessado em oferecer conforto aos seus clientes e o
pr6prio banco, assin como qualquer comercio, e o problema da interferencia do estado na
iniciativa privada, salvo quando se trata de bancos pdblicos, aonde de fato s6 o que esta em
previsto em lei e possivel se fazer.
• Lein° 1.365,de 13 demangode2000
Esta e uma lei que considera o prestador de servigo urn empregado submisso ao
estado, descabida a norma, pois obriga o empresario a fazer divulgapto gratuitanente de
mensageus educativas que nao tiro o m6rito destas. No entanto, ningu6m ten o direito
interferir na propriedade privada de outrem. " erro crasso de ineficiencia na noma, pois
estabelece que s6 no primeiro semestre e que serfs proferidas as mensagens, sendo que seria
importante dizer o ano todo e mais nfro tern uma punicao prevista dificultando fiscalizapto
que seria dificil ser feita de qualquer maneira.
• Lein° 1.512,de25deoutubrode2002
Esta e mais uma lei de interferencia na iniciativa privada. 0 estado falha de
diferentes fomas na promocao educativa em diversas areas, e se nao bastasse isso quer
atribuir responsabilidades a terceiros e mais com punig6es severas em caso de
descumprimento. E quando o estado falha acontece o que? Nada. Pois ben, o caminho seria
por meio de parcerias e nao por medidas tao drdsticas.
• Lei n° 1.645, de 28 de dezembro de2005
De novo outra interferencia na iniciativa privada. 0 estado com boas intenc6es no
sentido de fomentar a agricultura finiliar em especial o cultivo de mandioca, falha mais rna
vez, pois quer forga uma reserva de mercado e violar a lei econ6mica bdsica da oferta e
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demanda atrapalhando o livre mercado. Tal norma ira punir quem hao utilizar 10% de fdeula
de mandioca no processo de panificapto e similares, mas fica uma dbvida como saber que
estfo usando tal proporgto milagrosa? Impossivel e inviavel ter valos fiscais dentro do
processo de prodngao, portanto a fiscalizacao fica comprometida e inviabiliza a aplicabilidade
da Lei.
• Lein° 110,deo9demaiode 1967;
Esta e uma Lei em desuso ja que ndo cumprem com seu objetivo uma vez que seu
objeto caiu em desuso ou sequer existe em tempos atuais. Assin uma vez que efeitos
juridicos ela ja nfo produz, nfro existem motivos a justificar a sua manuten9ao no rol de leis
municipais, sendo a melhor providencia a sua revogapfro sumata de foma a dar maior clareza
ao ordenamento juridico, na medida que, quando necessata a cousulta, os interessados terdo a
certeza de trabalhar apenas com leis em vigor e efetivas. Datilografia ficou no passado
assunto para museu, os tempos sao outros. A teenologia 6 pujante e mos trouxe novos ares,
• Lein° 1.196,deol desetembrode 1997;
A Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996 e sues alterag6es, define que o recinto
coletivo fechado e cousiderado o que tern acesso pdblico destinado a utilizapao simultanea por
valas pessoas. A referida lei foi elaborada para tratar sobre as restri96es ao uso e a
propaganda de produtos relacionados ao fumo, bebidas alco6licas, medicanientos, terapias e
defensivos agricolas, mos temos do § 4° do art. 220 da Coustituicfo Federal. Alch disso,
proibe o uso de produto fumigeno em ambiente fechado. Portanto, toma-se in6cun perante a
lei federal.
• Lein° 1.204,de l6deoutubrode 1997;
As regras de transito, e importante verificar o que o C6digo de Transito Brasileiro
(CTB) estabelece sobre o assunto. Para o uso do cinto de seguranca, vejamos o que dizem o
art. 65, o art.167 e o art.105.
0 art. 65 do CTB estabelece a obrigatoriedade do uso do cinto de seguranga em
todo o territorio nacional, tanto por motoristas quarto pelos passageiros.
Ja o art. 167 do CTB estabelece que deixar de usar o cinto de seguranga e uma
infrapao grave. A penalidade 6 a multa no valor de R$ 195,23. Tanibem sao gerados 5 pontos
na CNH do condutor e o vofculo poderi ser retido ate que cinto seja colocado.
Por fin, o art. 105, Inciso I, inclui o cinto de seguran9a na lista de equipamentos
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obrigat6rios mos veiculos, excetunndo veiculos de transporte de passageiros em trecho onde se
permite viajar de p5.
Ou seja, essa lei municipal nfro cabe nessa seara, pois ja existe a noma federal
que regulamenta toda questfro de transito na esfera da Unifro.
• Lein° 1.251,de04deagostode 1998;
Ja o projeto busca revogar lei que disp5e sobre questao estranha a competencia
legislativa municipal, e que seria a realizapao de exames de DNA pelo municipio para pessoas
carentes autoras de apto de investigapao de patemidade junto ao Poder Judicidrio.
Trata-se de urn servico pericial conexo com a prestapao de assistencia judiciala
gratuita a pessoas carentes. Tat servico deve ser prestado pelo Estado-membro, em se tratando
de assistencia judiciaria prestada junto ao Poder Judici6rio Estadual. E deve ser prestado pelo
Estado por meio de seu 6rgao legalmente vocacionada a prestapfo de assistencia judiciiria aos
hipossuficientes, e que seria a Defensoria Pdblica estadual.
Nao se desconhece dispor expressamente o art. 5°, LXXIV, da CF/88 que "o
Estado prestari assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de
recursos". Ocorre que o Estado brasileiro, adotando o modelo federndo, se divide
intemamente em entes federados dotados de leques pr6prios de competencias administrativas,
legislativas e j urisdicionais.
Ocone que no caso do Municipio, nfro possui este urn Poder Judiciario local.
Sendo estranha ao Municfpio a prestapfro da fungao jurisdicional, tamb6m lhe see
estranha a prestapfro de servicos de assistencia judicidria gratuita, necessarios para que
pessoas carentes possain ter garantido o seu direito de acesso a Justi9a, previsto no art. 5°,
LXXIV, da CF/88.
Afimando a obrigapao do Estado membro, e nao do Municipio, de prestar
assistencia judiciaria gratuita, cita-se a seguinte decisao do Supremo Tribunal Federal:
Reconhecimento, pelas Tunas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do
exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes. 0
custeio do exame pericial da justi9a gratuita viabiliza o efctivo exerc{cio do
direito a assistencia judicidria, consagrado no art. 5°, LXXIV, da CF/1988.
[ADI 3.394. Rel. Min. Eros Grau,j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008]
No mesmo sentido:
EMENTA: Recurso Extraordindio. Investigapao de patemidede. Cometo o
ac6rdao recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame
pericial de DNA para os beneficiarios da assistencia judiciaria gratuita,
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ofereeendo o devido alcance ao disposto no art. 50 LXXIV, ch Constitui9ao.
Recurso extraordindria nao conhecido. [Rec. Ext. 207.732-1 MS. Rel.a Min.a
Elle Gracie. J. 11-6-2002, DJ 02-08-2002].
• Lei n° 1.728, de 23 de novembro de 2007;
Os projetos de lei autorizativo de iniciativa parlanentar sao injuridicos, na medida
em que ndo veiculan nomas a serem cumpridas por outrem, mas mera faculdade (nao
solicitada por quem de direito) que pode ou nfro ser exercida por quem a recebe.
Nesse sentido, REALE esclarece o sentido de Lei:
Lei, no sentido tecnico desta palavra, s6 existe quando a norma escrita
6 constitutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, qunndo ela introduz
algo de novo com carater obrigat6rio no sistema juridico em vigor,
disciplinando comportanentos individuais ou atividades ptiblicas. („.)
Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido pr6prio, e capaz de inovar
no direito ja existente, isto e, de conferir, de maneira originala, pelo
simples fate de sua publicapfro e vigencia, direitos e deveres a que
todos deveres respeito.
As denominadas "proposi¢5es autorizativas" sao inconstitucionais por macularem
regra expressa de processo legislativo atinente a iniciativa e as leis promulgadas, decorrentes
desse tipo de proposicao, sao igualmente inconstitucionais, uma vez que a sua sancfro ou
promulgapao n5o lhe convalida ou supre o vicio de iniciativa.
• Lein° 1897,de06deoutubrode2010;
Esta e uma Lei de carater temporario ja que em sua redacao traz urn prazo
determirmdo para produgao de efeitos, que uma vez cumprido a toma ineficaz. Como 6 rna
Lei que esgotou a eficacia em face do objeto uma vez que ja foi aplicada entao cumpriu sun
frogao, perdendo seu objeto.
• Lei n° 2.158, de 26 de fevereiro de 2014.
Esta lei e desnecessina, pois ja existe Lei n° 1.315, de 18 de maio de 1999, que
em seu artigo 20, I.# verbz.jr:
Art. 1° Fica iustituida a obrigatoriedade de entonapao e/ou execuoao do
Hino de Gurupi nas solenidades civicas e eventos sociais.
Art. 2° Para efeito de conhecimento e formapao de atitudes e sentimentos
civicos sera integrado como atividade extracurricular o "Momento Civico",
que devera realizar-se semanalmente, nas escolas de rede municipal de
ensino.
Parferafo dnico. 0 ora denominado "Momento Civico" compor-se-i de
atividades te6ricas e priticas, objetivando educar para a democracia, com
enfase mos aspectos cultunis locals, mormente no que conceme Dos
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simbolos e valores municipais.
Portanto, fica clarividente que o hino deveri ser umas das atividades para realizar￾se semanalmente, nas escolas municipais e nao a cada 15 dias.
Alem disso, apresento duas leis (Lei 1.067/1994; Lei 1.943/2011) que tratan de
prioridade em atendimento anbas precisan ser revogadas. Porque o atendimento preferencial
em valos tipos de estabelecimentos e Lma exigencia criada pela Lei n° 10.048/2000. A ideia
6 que pessoas cuja condigfo implique maiores dificuldades ou desconfortos em agundar o
atendimento devem contar com uma prioridade na fila e serem atendidas em primeiro lugar.
Alem dessa lei, ja existia uma outra de 1998 (a n6 9.656/98), que determinava que
qualquer prestador de servigo e/ou profissional da sadde deve priorizar determirmdos casos
em relapao a outros, dando maior atengfro para situap6es de emergchcia e urgencia, por
exemplo.
Nesse caso, a lei de prioridade no atendimento medico estabelece que, ap6s os
casos de emergencia e urgencia, estes devem ser os pacientes com prioridade de atendimento
na clinica, laborat6rio ou hospital: Gestantes e lactantes; Pessoas com deficiencia; Pessoas
com mais de 60 anos de idade; Pessoas com crian9a de colo; Pessoas obesas.
• Lein°241,de l4desetembrode l97l
Esta legislapao deve ser revogada, pois ja o foi tacitamente pela Lei n° 2421, de
28 de mar9o de 2019, que disp5e sobre a reestruturapfro administrativa da prefeitura
municipal, e di outras providencias,
• Lei n° 740, de 20 de setembro de 1988
Estanomadeveserrevogada,poisjanfrotemefi;tividade.Confomepreconizado
no art. 59, § 3° da Lei Federal n° 4375/1964, i.# verb!.a..
Art. 59. (".)
§ 3° Quando, por qualquer motivo, nao funcionar, o Tiro-de-Guerra9
durante dois anos consecutivos, sera extinto.
Portanto, nfro cabe esta lei esta em vig6ncia.
• Lein° 825,de21 desetembrode 1989
Esta e uma legislapfo que precisa ser revogada porque ja foi tacitamente pela Lei
n° 1037, de 07 de dezembro de 1993.
• Lein° 1025,de 13 desetembrode 1993
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Esta e mais uma lei revogada tacitamente pela Lei n° 2371, de 20 de dezembro de
2017, portanto precisa ser eliminada do ordenamento juridico.
As leis (1027/1993 e 1761/2008) sao incoustitucionais, pois ferem o princfpio da
isonomia e o postulado da igualdade material. Alem disso, as leis (1051/1994 e 1673/2006)
sao normas que nao se cumpre, estao em desuso e ainda sao inapropriadas, pois permite que
se isole avenidss atrapalhando o transito. Enquanto, na verdade ha outros locais apropriados
para a pfatica de atividades fisicas e de lazer.
As Leis (1117/1995; 1178/1996; 1268/1998; 1706/2007 e 1837/2009) sfro nomas
inconstitucionais porque sao materias privativas do poder executivo e forarn propostas por
vereadores ferindo o principio de separapao de poderes, urn caso cldssico de vicio de
iniciativa. Alem de que ha a Lei Federal n° 9394/1996 que versa sobre as questoes
educacionais e a Lei Municipal n° 2223/2015 que define o plano de educapao.
As Leis (1126/1995 e 1687/2007) tratan-se de legislap5es ordindrias municipais
que se tomaram ilegais em decorrencia de legislap6es federais supervenientes no caso Lei n°
13146/2015 e Lei n° 10741/2003. A Lei n° 1712/2007 tomou-se obsoleta com a vigencia da
Lei Federal n° 12527/2011. Assim como a Lei n° 1932/2011 e in6cua, pois ja ten a Lei
Federal n° 8069/1990.
Assim, conto com a apreciapao dos nobres colegas e da busca comum por
legislap5es mais eficientes, necessarias e que de fate fapam a diferenga na vida des pessoas,
mas lembrando que nao podemos "cobrir un santo e descobrir outro", beneficiar parte da
populapfo em detrimento a outrem.
E ajustificativa.
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3315-1818,GURUPI-TO.

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