| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Torna obrigatório a apresentação de relatório fiscal, de interesse público por parte do Poder Executivo Municipal e dá outras providências." Arquivado " |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJET0 DE LEI N°.SZL DE 06 DE MARCO DE 2022 C^NARA DE GURUpl-TO illunilliillHHlidim 5¥=1#b%#L#Jo?2°Zo 6`Toma obrigat6ria a apresenta¢ao de relat6rio flscal, de interesse pthblico, por parte do Poder Executivo Municipal e di outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun atribuig6es legals Aprova. e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica, a partir da vig6ncia desta, a Secretaria da Fazenda do Municipio - SEF, obrigada a apresentar, na primeira quinzena do inicio das atividades legislativas e antes do inicio das discuss6es sobre o Organento Anual do Municipio, na Camara dos Vereadores, o Relat6rio Simplificado de Arrecadacao Tributaria Municipal, referente ao ano anterior, conforme o modelo estabelecido mos termos desta Lei. § 1° A apresentagao do Relat6rio Simplificado de Arrecadapao Tributaria Municipal, nao revoga nem isenta a administrapao de elaborar, nem de cumprir com os prazos legais, de qualquer outro Relat6rio de sua responsabilidade, resguardado, sempre, o sigilo fiscal dos contribuintes. § 2° 0 Poder executivo Municipal deverd se encaITegar da publicidade do Relat6rio Simplificado de Arrecadapao Tributdria Municipal, preferencialmente atraves de sitio eletr6nico, de acordo com as regras de transparencia vigentes, de maneira clara e objetiva, de modo que esteja disponi'vel a todo e qualquer cidadao interessado. Art. 20 0 Relat6rio Simplificado de Arrecadapao Tributata Municipal devera conter informap6es sobre os impostos de base cadastral imobiliala (IPTU e ITBI) e mobiliaria (ISSQN e ICMS - repasse constitucional), discriminados por: I- Modalidade de imposto; 11- Situapfro de paganento (laii€ado, parcelado, pago e inscrito); Ill- Ndmero de contribuintes (adimplentes e inadimplentes); IV- Valor global de rentincia fiscal; V- CEP. Art. 30 0 Relat6rio Simplificado de Arrecadagao Tributata Municipal devefa conter informap6es sobre as taxas cobradas pelo Municipio em razao do exercicio do poder de policia e de prestapao de servicos especificos, discriminando: I - Exercicio do poder de policia: Modalidade de taxa; CEP; Situapfro de pagamento (lancado, parcelado, pago e N`inero de contribuintes; Valor global de rendncia fiscal. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC 11 -Prestagao de servigos: Modalidade de taxa; CEP; Situapao de pagamento (lancado, parcelado, pago e inscrito); Nilmero de contribuintes; Valor global de ren`incia fiscal. Ill - Quando nao houver possibilidade de apuragao objetiva de dados, o relat6rio devera informar dados estimados, descrevendo o crit6rio utilizado para aferieao e estimativa. Parf grafo dnico. Caso se verifique que o relat6rio simplificado de arrecadapfro tributalia tenha sido elaborado em desacordo com o disposto nesta lei, a Camara Municipal, poderd, de oficio, encaminhar solicitapao ao Procurador Geral do Municipio, para que tome as devidas providencias, no prazo mckimo de 30 dias. Art. 4° As despesas com a execngao da presente Lei correrfro por conta de verba orgamentdria prdpria. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo Lira, mos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 06 dias do mss de Abril de 2022. REillHE 0 LIRA VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. w~.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de adequar as quest6es incidentes na origem e aplicapao dos recursos financeiros do municipio, sob a 6tica do principio constitucioml tributdrio da Transparencia Fiscal, em observincia ao disposto no artigo 150, § 5°, CF/88, e os demais princi'pios que regem os direitos administrativo e tributdio, e ao disposto no artigo 51°,I, da lei Organica Municipal. Considerando, os valores decorrentes do principio da publicidade, donde se extrai a essencia deste projeto, indissociaveis do principio da moralidade da administrapao phblica, e tambem inerentes ao principio da eficiencia dos atos administrativos, de forma que o controle das verbas phblicas seja simplificado e realizado de maneira mais efetiva, para a boa presta9ao do servico, de forma c6lere e econ6mica. Por fim, justifica-se a presente normatizapao, viabilizando e estabelecendo expressamente a obrigapfro de elaborapao de relat6rio simplificado de arrecadapao tributaria realizada no ambito municipal, prevendo os mecanismos para sua efetivapfo, com instrunentos de transparencia e fiscalizapao, cuidando da participacao direta do usualio como destinatino destas informap6es, como ator direto no processo republicano e no controle da coisa ptiblica, consagrando a eficiencia e a racionalizapao de sua execugao. Neste sentido, e que apresentamos o presente para apreciapao dos Nobres pares. E a justificativa. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 06 dias do mss de Abril de 2022. VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi,to.leg.br