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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAltera a Lei 1761/2008, que dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no município de Gurupi, para estender a isenção aos candidatos doadores de medula óssea.
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Data: 12/ng
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PROJET0 DE LEI N° ±{±, DE 2022.
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Altera a Lei Nlunicipal n° 1.761/2008, que disp6e sobre a
isen?ao ao doador de sangue do pagamento de taxas de
inscrigao em concursos pablicos no municipio de
Gurupi, para estender a iseng5o aos candidatos
doadores de medula 6ssea.
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do Municipio
de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de GurJpi,
Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- Passara a vigorar a Lei Municipal n° 1.761/2008 com a seguinte redagao:
"Art. 1.- Ficam os Poderes do Municipio autorizados a isentar o doador de medula
6ssea e o doador regular de sangue do pagamento de taxes de inscrigao nos concursos pabljcos
realizados pela Administragao Direta, lndireta, Fundag6es Pdblicas e Camara Municipal.
Pafagrafo anico: Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no
minimo, tres doag6es por ano, atestadas por 6rgao oficial ou entidade credenciada pela Uniao,
Estado ou Municipio.
Art. 2°- Os 6rgaos e as entidades que integram a administrag5o pablica ficam
obrigados a incluir a isengao prevista nesta Lei nos editais de concursos poblicos.
Aid 3°- a doador para exeroer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a
apresentagaodedocumentodecomprovagaoexpedidopelaentidadecoletoraedeveraserjuntado
no ate da inscrigao no concurso pclblico.
Art. 4.- As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta prdpria das
dota?6es pr6prias, consignadas no ongamento vigente, suplementadas se necessario.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
ww.gurupi.to.leg.br
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Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Art. 6®- Revogam-se as disposig5es em contrario."
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Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 07de abril de 2022.
Vereador RODRIG0 MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
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JUSTIFICATIVA
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lmportante destacar que o presente Projeto de Lei visa tao somente alterar
LeiMunicipaljaexistente,conformeojustificadoabaixo,ondenaoacarretafa6nusaoerario
ptlblico municipal, sendo que a iniciativa tamb6m nao fore a Lei Organica e a Constituigao
Federal.
A situagao do sangue e hemoderivados no Brasil melhorou imensamente ap6s a
proibigaodeseucomerciopelaCartade88.Aqualidadedosangueutjlizado6indiscutivel,contudo
o Pals vive uma crise profunda e cr6nica de oferta de sangue e derivados. A demanda cresceu
vertiginosamenteeosbancosdesanguetemsidoincapazesdeatenderaosmilh6esdebrasileiros
que necessitam de sangue de boa qualidade e em tempo habil.
Da mesma forma e crescente a demanda por transplantes de medula 6ssea por
parte de pacientes portadores de doengas hematol6gicas, malignas ou benignas, hereditarias ou
adquiridasqueafetamasc6lulasdosangue.Aofertatambemestamuitoaqu6mdasnecessidades,
fato que tern provocado perdas de vida, que poderiam ser evitadas se o Pals dispusesse de urn
grande ndmero de doadores.
Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue e hemoderivados, seja no
tocanteanecessidadedemedula6ssea,aquestaochaveestaemseexpandirdeformaconsistente
e sistematica o ndmero de doadores.
Esta proposigao objetiva oferecer mais uma alternatjva de estimulo para ampliar o
cadastroeacaptagaodedoadoresdaqueletecido,eonumerodedoadoresregularesdesangue.
A quantidade de pessoas que realizam concursos e crescente. Atualmente sao
milh6es de brasileiros envolvidos nesse processo. Trata-se, sem duvidas, de uma oportunidade
relevante estimular, pela isengao da taxa de inscrigao, os que realizam concursos a se tornarem
doadoresdemedula6sseaesangue.Essamedidapodeterumimpactosignificativoparaaredugao
do deficit de doadores de sangue e de medula 6ssea.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Outros estimulos tern sido propostos por Parlamentares, todos sensivejs a
gravidade da situagao. Todavia tais estimulos tern sido direcionados quase que exclusivamente
para os doadores de sangue. Esta proposigao, por entender ser fundamental, introduz incentivos
para aumentar, tambem, o ntlmero de doadores de medula 6ssea em nosso Pals.
Por se tratar apenas de urn estimulo a doagao e nao haver qualquer cunho
pecuniario, este Projeto de Lei que apresentamos nao fere a determinagao constitucional de nao
comercializar sangue e derivados.
Diante do que foi exposto e pela relevancia da materia, contamos com o apoio dos
nobres Pares para a aprovagao deste projeto de lei.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 07 de abril de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de GurupiITO
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi,to.leg.br

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