| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Institui a campanha Fevereiro Violeta, destinada ao combate e à erradicação do analfabetismo, no âmbito do município de Gurupi e dá outras providências. |
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\hiurmc[pAI BEC\UENpbfi® GaBifeededsVerea`dorfiednJ9®REaeidi-P§L PROJET0 DE LEI N° ££, DE 2022. C^NARA DE GURUpl-TO IIIHldilllllllllllun PROTOCOLO GERAL 1156/2022 Efata: 12/o4rao22 -Hofario: REDffifao " lnstitui a campanha Fevereiro Violeta, destinada ao combate e a erradica?ao do analfabetismo, no ambito do Municipio de Gurupi e da outras providencia§' . Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°-Fica criada, no ambito do municipio de Gurupi, a campanha "Fevereiro Violeta", a ser comemorada anualmente, destinada ao combate, a erradicagao do analfabetismo e ao incentivo a conclusao do ensino escolar regular. Pafagrafo tinico. A campanha "Fevereiro Violeta" tera como simbolo urn lago de cor violeta. Art. 2°- A campanha "Fevereiro Violeta" passa integrar o calendario oficial do municipio e tern como objetivos: I- enfrentar e erradicar o analfabetismo funcional e absoluto; 11- divulgar informag6es sobre o analfabetismo e seus prejuizos; Ill- disponibilizar telefones de 6rgaos publicos responsaveis pela alfabetizagao tardia; lv- incentivar a procura pelo programa Educagao de Jovens, Adultos e ldosos EJA no ambjto do municipio de Gurupi; V- alinhar as politicas municipais as estaduais, nacionais e internacionais de Alfabetizagao e erradicagao do analfabetismo; Vl-empenhar esforgos contlnuos de expansao dos programas equipamentos publjcos de alfabetizagao; AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br cARARAnyRE¢ipALDEOuRu-pdi® GabifeefedeVeneadorRedfig®NIadeI-P§L REDfao Vll-sensibilizar a populagao em geral sobre o tema, estimulando amigos efamiliares incentivarem a procura por alfabetizagao. Art. 3°- Constituem ag6es da Campanha "Fevereiro Violeta": I- promogao de campanhas educativas e nao discriminat6rias de enfrentamento ao analfabetismo; 11- formagao especial de servidores e prestadores de servieos poblicos para o acolhimento, captagao e educagao de pessoas nao alfabetizadas; Ill- divulgagao das politicas ptlblicas voltadas para o enfretamento e erradicagao do analfabetismo; IV- captagao ativa e passiva de pessoas nao alfabetizadas, no intuito de promover sua capacitagao e alfabetizagao; V- formulagao de medidas de ampliagao do acesso e da manuteneao daspessoas nos projetos de alfabetizagao, podendo disponibilizar material escolar, uniformes, 6culos de grau, alimentagao e transporte gratuito. Art. 4°- 0 Poder Executivo Municipal podera produzir cartilhas educativas sobre o analfabetismo funcional e absoluto, bern como ag6es de divulgagao sobre o tema, prioritariamente no que tange as consequencias decorrentes da ausencia de formagao escolar. Pafagrafo tlnico. Para o efetivo cumprimento das ag6es previstas nesta lei, dentre outras medidas, o Poder Executivo podera confeccionar material publicitario, como panfletos, cartazes em 6nibus, pain6is de divulgagao, estandes em pontos movimentados, luzes violetas em ptedios ptlblicos e prjvados e carro de som para chamar atengao do pdblico para o tema. Art. 5°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios ou parcerias com outras esferas do Poder Ptlblico, empresas privadas, Universidades e Organizag6es Sociais para garantir a viabilidade, efetividade e maior visibilidade a campanha. Art. 6°-Ao termjno da alfabetizagao e conclusao do ensino escolar regular, o Poder Executivo incentivara por meio de programas pr6prios e cotas de vagas em escolas t6cnicas do municipio, a profissionalizagao tecnica das pessoas rec6m alfabetizadas. AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br 6ArmARAREUNI€ipAIBE6unuprmo 6abinededc)VemadsrRodig®NIaeiel-PSLREDffiao 1EPafagrafo tlnico. Fica estabelecida a reserva de 5°/o (cinco por cento) de todas as vagas de ensino tecnico disponibilizadas pelo Municipio de Gurupi, para jovens, adultos e idosos com formaeao pelo EJA -Educaeao para Jovens e Adultos Art. 7°-0 Chefe do Poder Executivo regulamentara a presente lei, naquilo que lhe couber. Art. 8°- As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotag6es ongamentarias pr6prias, suplementadas se necessario. Art. 9°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publica8ao. GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 21 de fevereiro de 2022. Vereador RODRIG0 MACIEL Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupl,to.leg,br MURE¢`fpAIBE6URUPLfi® 6abiroefedoVereadierRedrig®Maeiel-P\§L JUSTIFICATIVA RT5Dffibo Em urn mundo que esta se tornando cada vez mais digital, tecnol6gico e globalizado, o analfabetismo basico 6 uma barreira preliminar para que a pessoa ingresse no mundo da inovagao, logo a luta contra o analfabetismo e fundamental. Nao e possivel calcular a dificuldade que as pessoas que nao sabem ler e escrever, num mundo cada vez mais exigente em se comunicar e em interagir com as pessoas e demais mecanismos da sociedade. 0 objetivo do presente projeto de lei e possibilitar as pessoas, em qualquer fase de sua vida, o acesso a educagao e a informagao, tendo como missao principal ser referencia no ensino de jovens, adultos e idosos, al6m de ajudar alunos a realizarem seus objetivos, por meio de aulas do ensino escolar regular e a educagao tecnica. A16m disso, muitas pessoas nao alfabetizadas se sentem constrangidas a buscar ajuda, pois ficam com vergonha e permanecem em uma vida de dificuldades e restrig6es no seu dia a dia, por isso a importancia de conscientizar toda a sociedade. Essa campanha deve ser ostensiva para iluminar urn problema muitas vezes esquecjdo pela sociedade, pois vivemos em uma geragao totalmente com acesso a informagao, mas nao nos preocupamos com as gerac6es anteriores que nao tiveram o acesso a educagao, a tecnologia e a informaeao. Portanto, a campanha nao se dirige apenas as pessoas nao alfabetizadas, mas tamb6m aquelas que conhecem que nao teve a oportunidade de estudar e ainda, atingir formadores de opiniao, para que pratiquem a cidadania e ajudem a incentivar o aprendizado no municipio. Ato continuo, a alfabetiza8ao 6 apenas o primeiro passo para que as pessoas possam ingressar neste mundo cada vez mais globalizado e exigente quanto a formaeao escolar, tecnica e academica. Nesse sentido, faz-se necessario que Poder Pdblico erie mecanismos que incentivem os rec6m alfabetizados a se profissionalizarem minimamente, com o ensino tecnico que 6 amplamente ofertado pelo municipio. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br MURE6di]AVBE6unupf,T6 6abihefedeVercadeFRofn`9®AVaeifeB-PSL REDffiis Por isso, este projeto ainda preve que o municipio incentive essas pessoas a buscarem a qualificaeao tecnica, bern como a reserva de vagas no ensino t6cnico municipal. Estou certa de que o pleno exercicio da cidadania e da democracia passa pela alfabetizaeao, sendo a educagao elemento absolutamente indispensavel para que o cidadao se complete efetivamente. Esta busca por identificar e incluir essas pessoas que ainda nao completaramsua educagao, especialmente no nivel fundamental, mas com foco na conclusao do Ensino Medio e t6cnico, e algo essencial e o poder publico deve fazer todos os esforgos para atender essas pessoas e providenciar a alfabetizagao e a educacao necessarias. Como se sabe, as pessoas nao alfabetizadas tendem a ter rendimentos mensais inferiores, por isso, muitas vezes passam dificuldades financeiras, nao podendo arcar com os custos para estudar. Ha ainda de salientar que o poder pdblico nao consegue fazer tudo isso sozinho e, portanto, este projeto preve a autorizagao ao Poder Executivo para firmar parcerias com outras esferas do Poder Ptlblico, empresas privadas, organizag6es sociais e Universidades. Queremos acabar com o impacto social e econ6mico negativo que o analfabetismo tern sobre toda a sociedade. Os individuos que nao sabem ler e escrever, estao totalmente a margem da sociedade, bern como despreparados para ocupar postos de trabalho, ainda que simples, gerando prejuizo a toda a sociedade. Portanto, conto com apoio de todos para que o presente Projeto de Lei seja aprovado pois e de suma importancia acabar com o impacto social e econ6mico negativo que o analfabetismo tern sobre toda a sociedade. GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 21 de fevereiro de 2022. Vereador RODRIGO IVIACIEL Presidente da Camara Municipal de GurupiITO AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww.gurupi.to.leg.br