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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaInstitui a campanha Fevereiro Violeta, destinada ao combate e à erradicação do analfabetismo, no âmbito do município de Gurupi e dá outras providências.
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PROJET0 DE LEI N° ££, DE 2022.
C^NARA DE GURUpl-TO
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PROTOCOLO GERAL 1156/2022
Efata: 12/o4rao22 -Hofario:
REDffifao
" lnstitui a campanha Fevereiro Violeta, destinada ao combate
e a erradica?ao do analfabetismo, no ambito do Municipio de
Gurupi e da outras providencia§' .
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do Municipio
de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica criada, no ambito do municipio de Gurupi, a campanha "Fevereiro
Violeta", a ser comemorada anualmente, destinada ao combate, a erradicagao do analfabetismo e
ao incentivo a conclusao do ensino escolar regular.
Pafagrafo tinico. A campanha "Fevereiro Violeta" tera como simbolo urn lago de
cor violeta.
Art. 2°- A campanha "Fevereiro Violeta" passa integrar o calendario oficial do
municipio e tern como objetivos:
I- enfrentar e erradicar o analfabetismo funcional e absoluto;
11- divulgar informag6es sobre o analfabetismo e seus prejuizos;
Ill- disponibilizar telefones de 6rgaos publicos responsaveis pela alfabetizagao
tardia;
lv- incentivar a procura pelo programa Educagao de Jovens, Adultos e ldosos EJA
no ambjto do municipio de Gurupi;
V- alinhar as politicas municipais as estaduais, nacionais e internacionais de
Alfabetizagao e erradicagao do analfabetismo;
Vl-empenhar esforgos contlnuos de expansao dos programas
equipamentos publjcos de alfabetizagao;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Vll-sensibilizar a populagao em geral sobre o tema, estimulando amigos efamiliares
incentivarem a procura por alfabetizagao.
Art. 3°- Constituem ag6es da Campanha "Fevereiro Violeta":
I- promogao de campanhas educativas e nao discriminat6rias de enfrentamento
ao analfabetismo;
11- formagao especial de servidores e prestadores de servieos poblicos para o
acolhimento, captagao e educagao de pessoas nao alfabetizadas;
Ill- divulgagao das politicas ptlblicas voltadas para o enfretamento e erradicagao
do analfabetismo;
IV- captagao ativa e passiva de pessoas nao alfabetizadas, no intuito de promover
sua capacitagao e alfabetizagao;
V- formulagao de medidas de ampliagao do acesso e da manuteneao daspessoas
nos projetos de alfabetizagao, podendo disponibilizar material escolar, uniformes, 6culos de grau,
alimentagao e transporte gratuito.
Art. 4°- 0 Poder Executivo Municipal podera produzir cartilhas educativas sobre o
analfabetismo funcional e absoluto, bern como ag6es de divulgagao sobre o tema, prioritariamente
no que tange as consequencias decorrentes da ausencia de formagao escolar.
Pafagrafo tlnico. Para o efetivo cumprimento das ag6es previstas nesta lei, dentre
outras medidas, o Poder Executivo podera confeccionar material publicitario, como panfletos,
cartazes em 6nibus, pain6is de divulgagao, estandes em pontos movimentados, luzes violetas em
ptedios ptlblicos e prjvados e carro de som para chamar atengao do pdblico para o tema.
Art. 5°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios ou parcerias com
outras esferas do Poder Ptlblico, empresas privadas, Universidades e Organizag6es Sociais para
garantir a viabilidade, efetividade e maior visibilidade a campanha.
Art. 6°-Ao termjno da alfabetizagao e conclusao do ensino escolar regular, o Poder
Executivo incentivara por meio de programas pr6prios e cotas de vagas em escolas t6cnicas do
municipio, a profissionalizagao tecnica das pessoas rec6m alfabetizadas.
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6abinededc)VemadsrRodig®NIaeiel-PSL￾REDffiao 1E￾Pafagrafo tlnico. Fica estabelecida a reserva de 5°/o (cinco por cento) de todas as
vagas de ensino tecnico disponibilizadas pelo Municipio de Gurupi, para jovens, adultos e idosos
com formaeao pelo EJA -Educaeao para Jovens e Adultos
Art. 7°-0 Chefe do Poder Executivo regulamentara a presente lei, naquilo que lhe
couber.
Art. 8°- As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotag6es
ongamentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 9°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publica8ao.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 21 de fevereiro de 2022.
Vereador RODRIG0 MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
RT5Dffibo
Em urn mundo que esta se tornando cada vez mais digital, tecnol6gico e
globalizado, o analfabetismo basico 6 uma barreira preliminar para que a pessoa ingresse no
mundo da inovagao, logo a luta contra o analfabetismo e fundamental.
Nao e possivel calcular a dificuldade que as pessoas que nao sabem ler e escrever,
num mundo cada vez mais exigente em se comunicar e em interagir com as pessoas e demais
mecanismos da sociedade.
0 objetivo do presente projeto de lei e possibilitar as pessoas, em qualquer fase de
sua vida, o acesso a educagao e a informagao, tendo como missao principal ser referencia no
ensino de jovens, adultos e idosos, al6m de ajudar alunos a realizarem seus objetivos, por meio de
aulas do ensino escolar regular e a educagao tecnica.
A16m disso, muitas pessoas nao alfabetizadas se sentem constrangidas a buscar
ajuda, pois ficam com vergonha e permanecem em uma vida de dificuldades e restrig6es no seu
dia a dia, por isso a importancia de conscientizar toda a sociedade.
Essa campanha deve ser ostensiva para iluminar urn problema muitas vezes
esquecjdo pela sociedade, pois vivemos em uma geragao totalmente com acesso a informagao,
mas nao nos preocupamos com as gerac6es anteriores que nao tiveram o acesso a educagao, a
tecnologia e a informaeao.
Portanto, a campanha nao se dirige apenas as pessoas nao alfabetizadas, mas
tamb6m aquelas que conhecem que nao teve a oportunidade de estudar e ainda, atingir formadores
de opiniao, para que pratiquem a cidadania e ajudem a incentivar o aprendizado no municipio.
Ato continuo, a alfabetiza8ao 6 apenas o primeiro passo para que as pessoas
possam ingressar neste mundo cada vez mais globalizado e exigente quanto a formaeao escolar,
tecnica e academica.
Nesse sentido, faz-se necessario que Poder Pdblico erie mecanismos que
incentivem os rec6m alfabetizados a se profissionalizarem minimamente, com o ensino tecnico que
6 amplamente ofertado pelo municipio.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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REDffiis
Por isso, este projeto ainda preve que o municipio incentive essas pessoas a
buscarem a qualificaeao tecnica, bern como a reserva de vagas no ensino t6cnico municipal.
Estou certa de que o pleno exercicio da cidadania e da democracia passa pela
alfabetizaeao, sendo a educagao elemento absolutamente indispensavel para que o cidadao se
complete efetivamente.
Esta busca por identificar e incluir essas pessoas que ainda nao completaramsua
educagao, especialmente no nivel fundamental, mas com foco na conclusao do
Ensino Medio e t6cnico, e algo essencial e o poder publico deve fazer todos os
esforgos para atender essas pessoas e providenciar a alfabetizagao e a educacao necessarias.
Como se sabe, as pessoas nao alfabetizadas tendem a ter rendimentos mensais
inferiores, por isso, muitas vezes passam dificuldades financeiras, nao podendo arcar com os
custos para estudar.
Ha ainda de salientar que o poder pdblico nao consegue fazer tudo isso sozinho e,
portanto, este projeto preve a autorizagao ao Poder Executivo para firmar parcerias com outras
esferas do Poder Ptlblico, empresas privadas, organizag6es sociais e Universidades.
Queremos acabar com o impacto social e econ6mico negativo que o analfabetismo
tern sobre toda a sociedade. Os individuos que nao sabem ler e escrever, estao totalmente a
margem da sociedade, bern como despreparados para ocupar postos de trabalho, ainda que
simples, gerando prejuizo a toda a sociedade.
Portanto, conto com apoio de todos para que o presente Projeto de Lei seja
aprovado pois e de suma importancia acabar com o impacto social e econ6mico negativo que o
analfabetismo tern sobre toda a sociedade.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 21 de fevereiro de 2022.
Vereador RODRIGO IVIACIEL
Presidente da Camara Municipal de GurupiITO
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
ww.gurupi.to.leg.br

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