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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de Gurupi e a Associação Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG) e dá outras providências.
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREREITA
PROJETO DE LEI N° 008/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGfiNCIA ESPECIAL / tJRGFNTissIMA)
Autoriza a celebrapao de convenio entre o Municipio de Gunipi e a Associaeao Comercial e
Industrial de Gurupi (ACIG), e di outras videncias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo l° - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convenio com a ASSOCIACAO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI (ACIG), inscrita no CNPJ sob o n°
01.800.267/0001-26, com sede em Gurupi-TO, cabendo a esta promover campanha de
incentivo ao desenvolvimento do com6rcio e inddstria locais, e ao Municipio, a prestapao de
cooperacao financeira no valor de R$ 45.000,00 (qunrenta e cinco mil reais) em parcela dnica,
conforme convenio e previsao orcamentaria.
mrigrafo Unico - 0 convenio a ser firmado entre o Poder Executivo e a ASSOCIACAO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI (ACIG), inscrita no CNPJ sob o n°
01.800.267/0001-26, com sede em Gunipi-TO, devefa cumprir os requisitos previstos no art.
116 da Lei Federal n° 8.666/93.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de verbas
pr6prias, consignadas em orcamento, e suplementadas se for necessario.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es
em contririo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estodo do Tocantins, em 12 de Abril de
2022.
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Data: 13/04ff!022 -Hofario: 08:04
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JOSINIANE' BRAGA NUNHS
PREFEITA MUNICIPAL
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 008/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
(SOLICITA REGIME I)E URGENCIA ESPECIAL / URGENTfssIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciacao dessa Augusta Cinara Municipal este Projeto de Lei, que trata do
seguinte assunto: Autoriza a celebracao de conv€nio entre o Municipio de Gunipi e a
Associacao Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG), e di outras providencias.
Neste projeto a Prefeitura Municipal ten por objetivo incentivar o desenvolvimento do
comercio local, por meio da celebragfro de termo de fomento com a Associac5o Comercial e
Industnal de Gunipi (ACIG), em que esta devefa realizar campanha de premios para
impulsionar o crescimento do com6rcio e inddstria localizados nesta municipalidade.
Assim, atendidos os requisitos das Leis Federais n° 8.666/93 e 13.019/2014, e da Lei
Municipal n° 2.540/2021, segue a proposta para analise da Cinara Municipal.
Ademais, solicito nos termos do Regimento Intemo desta Casa, que a tramitagao do Projeto se de em
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENTISSIMA, para que o tema seja analisado em
SESSA0 EXTRAORDINARIA, no menor espapo de tempo possivel.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a disposic5o.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Abril de 2022.
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JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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