| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Gurupi e a Associação Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG) e dá outras providências. |
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ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREREITA PROJETO DE LEI N° 008/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. (SOLICITA REGIME DE URGfiNCIA ESPECIAL / tJRGFNTissIMA) Autoriza a celebrapao de convenio entre o Municipio de Gunipi e a Associaeao Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG), e di outras videncias. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo l° - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convenio com a ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI (ACIG), inscrita no CNPJ sob o n° 01.800.267/0001-26, com sede em Gurupi-TO, cabendo a esta promover campanha de incentivo ao desenvolvimento do com6rcio e inddstria locais, e ao Municipio, a prestapao de cooperacao financeira no valor de R$ 45.000,00 (qunrenta e cinco mil reais) em parcela dnica, conforme convenio e previsao orcamentaria. mrigrafo Unico - 0 convenio a ser firmado entre o Poder Executivo e a ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI (ACIG), inscrita no CNPJ sob o n° 01.800.267/0001-26, com sede em Gunipi-TO, devefa cumprir os requisitos previstos no art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias, consignadas em orcamento, e suplementadas se for necessario. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em contririo. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estodo do Tocantins, em 12 de Abril de 2022. [|ffihi|G|fi]P|-ffi pROTocoLo GERAL 1 i7orm22 Data: 13/04ff!022 -Hofario: 08:04 Lngjslalivo - Plot 8C022 JoS,N,ANE BRAGA ,%L,nN::if:&'&ad,g,talpo' NUNES:28884329191#s::ogo342,92':;0359eeioo. JOSINIANE' BRAGA NUNHS PREFEITA MUNICIPAL xp ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 008/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. (SOLICITA REGIME I)E URGENCIA ESPECIAL / URGENTfssIMA) Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciacao dessa Augusta Cinara Municipal este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Autoriza a celebracao de conv€nio entre o Municipio de Gunipi e a Associacao Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG), e di outras providencias. Neste projeto a Prefeitura Municipal ten por objetivo incentivar o desenvolvimento do comercio local, por meio da celebragfro de termo de fomento com a Associac5o Comercial e Industnal de Gunipi (ACIG), em que esta devefa realizar campanha de premios para impulsionar o crescimento do com6rcio e inddstria localizados nesta municipalidade. Assim, atendidos os requisitos das Leis Federais n° 8.666/93 e 13.019/2014, e da Lei Municipal n° 2.540/2021, segue a proposta para analise da Cinara Municipal. Ademais, solicito nos termos do Regimento Intemo desta Casa, que a tramitagao do Projeto se de em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENTISSIMA, para que o tema seja analisado em SESSA0 EXTRAORDINARIA, no menor espapo de tempo possivel. Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a disposic5o. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Abril de 2022. JN°ust[|?2NBE&R;2G9|9, 3be¥?:Ad2:ou££m#:£j8#j::cog.N'ANE JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL