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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAltera a redação do inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº 1086 de 31 de dezembro de 1994-Código de Postura do Município de Gurupi/TO.
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PROJETODELEIN° Sl# /2022
C^IIARA DE CUFtupI-T0
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PROTOCOLO GERAL 1190C022
Altera a redagao do inciso I, do
art. 55, da Lei Municipal n° 1.086,
de 31 de dezembro de 1994 -
C6digo de Postura do Municipio
de GurupiITO
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuie6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
Art.1°. 0 inciso I do art. 55, da Lei Municipal n° 1.086, de 31 de dezembro de
1994, C6digo de Postura do Municfpio de Gurupi, passafa a vigorar com a
seguinte redagao:
I - manusear, utilizar, queimar e soltar fogos de artificios com estampidos,
bombas, morteiros, busca-pes e assim como de quaisquer artefatos pirotecnicos
de efeito sonoro ruidoso em todo o territ6rio do municipio de Gurupi, seja em
recintos fechados e abertos, areas ptlblicas e locais privados.
a. Excetuam-se da regra prevista nesse inciso os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
b. 0 descumprimento deste artigo acarretara ao infrator a imposicao de multa
correspondente ao valor de 80 (oitenta) UFIRG.
c. A multa prevista na alinea "b", sera em dobro no caso de se tratar de logradouro
pi]blico, pfedio de apartamento e de uso coletivo, portas e janelas fronteirigos a
logradouros ptlblicos, bern como a uma distancia de 500 metros de
estabelecimentos de sat]de, templos religiosos, escolas e repartig6es ptiblicas,
quando em funcionamento.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposig6es em contfario.
Gabinete da Vereadora Leda Perini,18 de abril de 2022.
PATRIOTA
AV. Col 2.eso, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEi. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa proteger e preservar a satide fisica e psiquica de
pessoas que sofrem transtorno do espectro do autismo, idosos, criancas
recem-nascidas e animais, bern como garantir urn meio ambiente saudavel,
livre de poluieao sonora.
0 som emitido porfogos de artificio podem atingir 150 a 175 dB (decibeis). A
recomendagao da Organizagao Mundial de Sadde (OMS), para adultos, e de
nao se expor a mais de 140 dB de pressao de som. Enquanto que para as
criancas 6 recomendavel apenas 120 dB. Portanto, os barulhos causados pelos
fogos de artificios produzem poluicao sonora prejudicial a satide.
Essa situacao se agrava no caso de pessoas com hipersensibilidade sensorial.
E o caso dos individuos com Transtorno do Espectro do Autismo ITEA).
Estudos cientificos demonstram que esses individuos podem ter uma disfungao
do sistema nervoso auditivo central, o que sugere hipersensibilidade ao som,
neste sentido segue anexo estudo retirado do portal Scielo. Por conseguinte, e
possfvel afirmar que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
possuem hipersensibilidade sensorial e sofrem com os barulhos dos fogos de
artificio.
Os barulhos dos fogos de artificio tambem podem causar estresse nas
criancas, inc6modo nas pessoas em leitos de hospitais, morte, ataque epil6tico,
desnorteamento, surdez e ataque cardiaco. Segundo o Ministerio da Satlde,
cerca de 7 mil pessoas sofreram les6es decorrentes do uso de fogos de
artificjo no periodo de 2007 a 2017; sendo 10% amputae6es de membros
superiores, les6es de c6rnea, lesao auditiva e perda de visao e de audicao.
Nos animais essa poluieao sonora pode causar desde reac6es
comportamentais como estresse e ansiedade ate a perda da audigao ou levar a
6bito o animal. Os danos afetam tanto os animais dom6sticos quanto animais
selvagens.
Desta forma, urge que o municipio tenha uma legislagao que promova
padrao mais elevado de protecao a sat]de e ao meio ambiente.
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL.(63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO.
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Registre-se que compete ao municipio legislar
trata de questao relativa a protegao do meio amb
obre o assunto, vez que se
ente e ao controle da poluigao
sonora, bern como nao contraria norma nacional, nos termos dos artigos 24,
inciso Vl, 30, I e 225, ambos da CF, bern como artigos 110 da Constituieao do
Estado do Tocantins.
Faz-se pertinente ainda consignar que o Projeto de Lei em epigrafe nao invade
as competencias de iniciativa de lei privativas do Chefe do Poder Executivo,
estando no rol de materias cuja iniciativa e concorrente, vez que nao versa
sobre funcionamento da administragao ptlblica, notadamente no que se refere
aos servjdores e 6rgaos do Poder Executivo, ou seja, nao se insere nas
materias previstas nos artigos 61, §1°, 11 e 84, ambos da CF, bern como, artigo
27, §1°, da Constituigao do Estado do Tocantins e artigo 66, caput, da lei
Organica Municipal. Ao contfario a materia ora apresentada versa sobre
quest6es de interesse pt]blico, que nao se insere no rol taxativo previsto nos
artigos adrede citados.
Importante ressaltar que as hip6teses de competencia privativa do Chefe do
Executivo configuram urn rol taxativo, sendo, portanto, Humerus a/ausus, nao
comportando a ampliagao de sua atividade legislativa. Esse entendimento e
adotado pelo STF, como se depreende do segujnte julgado:
"A9ao direta de inconstitucionaljdade. Arts. 1°, 2° e 3° da Lei 50, de 25-5-
2004, do Estado do Amazonas. Teste de matemidade e paternidade.
Realiza9ao gratuita. (.„) Ao contrario do afirmado pelo requerente, a lei
atacada nao cria ou estrutura qualquer 6rgao da administracao pdblica local.
Nao procede a alegaoao de que qualquer projeto de lei que erie despesa s6
podera ser proposto pelo chefe do Executivo. As hip6teses de limitaeao da
iniciativa pariamentar estao previstas, em numerus clausus, no art. 61 da
CB - mat6rias relatlvas ao funclonamento da administra9ao poblica,
notadamente no que se refere a servidores e 6rgaos do Poder Executivo.
Precedentes." (ADl 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-2007,
Plenario, DJE de 15no-2008). Destaquej.
Esse tambem e entendimento adotado por outros tribunais:
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO
MUNICIPIO DE INHAPIM - HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - LEI ORIUNDA DE PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA DA CAMARA MUNICIPAL - ALEGACAO DE
INGERENCIA DO LEGISLATIVO EM MATERIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO - MATERIA NAO INCLUSA NO ROL TAXATIVO DE
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63)3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-TO.
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cOMPETENciA pRlvATlvA - REPRESENTAeAO juLGADA
IMPROCEDENTE. Compete ao Municlpjo, no§ termos das Sdmulas 419 e
645 do Supremo Tribunal Federal, fixar o hofario de funcionamento de
esfabelecimentos oomerciais. As hip6teses de competencia privativa do
Chefe do Poder Executivo configuram urn rol taxativo, sendo, portanto,
nunerus a/ausus, nao comportando a ampliacao de sua atividade
legislativa. Verificando-se que a fixa9ao de horario de funcionamento de
esfabelecimentos comerciais nao se encontra previsfa no rol taxativo do art.
66, Ill, da Constituicao do Estado de Minas Gerais, o processo legislativo
pare alterar estes hofarios poderia ter sido deflagrado tanto pela Camara
Municipal, quanto pelo Alcaide. (TJMG. ADl 1.0000.14.061459-5/000.
Relator Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data de Julgamento:
08/04A2015). Destaquei.
Sobre o tema colaciono ainda ligao de Hely Lopes Mereireles:
"A distribuicao das funcoes entre os 6rgaos do Estado (poderes), isto e, a
determinacao das competencias, constitui tarefa do Poder Constituinte,
atrav6s da Constituieao. Donde se conclui que as exceo6es ao princlpio da
separacao, isto e, todas aquelas participa¢Oes de cada poder, a tltulo
secundario, em fune6es que te6rica e normalmente competiriam a outro
poder, s6 serao admissiveis quando a Constituigao as estabelega, e nos
termos em que fizer. Nao e l[cjto a lei ordinaria, nem ao juiz, nem ao
interprete, criarem novas exceg6es, novas participac6es secundarias,
violadoras do princlpio geral de que a cada categoria de 6rgaos compete
aquelas fung6es correspondentes a sua natureza especlfica" (- grifei -
Curse de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitaria,1991,
pp. 581, 592-593). Destaquei.
Desta forma, nao ocorre aqui qualquer violacao ao principio da separagao dos
poderes, versando o presente projeto sobre assunto de interesse local, qual
seja, poluigao sonora e a presente minuta de norma nao gera aumento de
despesa e/ou interferencia em materia estritamente administrativa.
Assim, pela relevancia desta propositura e estando esse projeto de lei
compativel com as disposig6es da Constituigao Federal, da Constituieao
Estadual, da Lei Organica Municipal e do Regimento lnterno desta Casa de
Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Camara Municipal de Gurupi-TO, a
apreciagao do presente Projeto de Lei contando com o apoio desta Casa a
iniciativa.
E A JUSTIFICATIVA!
Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 18 dias do mss de abril de 2022.
Ver. LEDA PERINI
PATRloTA
AV. Gal 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL (63)3315 -1818 / 98441 -4500, GURUPI-TO.
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