| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº 1086 de 31 de dezembro de 1994-Código de Postura do Município de Gurupi/TO. |
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"¥+\+i+ Gin-fiowve aedalRALchMIMflun PROJETODELEIN° Sl# /2022 C^IIARA DE CUFtupI-T0 lIIIIunllllllllllm PROTOCOLO GERAL 1190C022 Altera a redagao do inciso I, do art. 55, da Lei Municipal n° 1.086, de 31 de dezembro de 1994 - C6digo de Postura do Municipio de GurupiITO A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuie6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art.1°. 0 inciso I do art. 55, da Lei Municipal n° 1.086, de 31 de dezembro de 1994, C6digo de Postura do Municfpio de Gurupi, passafa a vigorar com a seguinte redagao: I - manusear, utilizar, queimar e soltar fogos de artificios com estampidos, bombas, morteiros, busca-pes e assim como de quaisquer artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o territ6rio do municipio de Gurupi, seja em recintos fechados e abertos, areas ptlblicas e locais privados. a. Excetuam-se da regra prevista nesse inciso os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. b. 0 descumprimento deste artigo acarretara ao infrator a imposicao de multa correspondente ao valor de 80 (oitenta) UFIRG. c. A multa prevista na alinea "b", sera em dobro no caso de se tratar de logradouro pi]blico, pfedio de apartamento e de uso coletivo, portas e janelas fronteirigos a logradouros ptlblicos, bern como a uma distancia de 500 metros de estabelecimentos de sat]de, templos religiosos, escolas e repartig6es ptiblicas, quando em funcionamento. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig6es em contfario. Gabinete da Vereadora Leda Perini,18 de abril de 2022. PATRIOTA AV. Col 2.eso, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEi. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO. wwwjtwruDi.toJedr Gfu-noun G!iNbed`hahaLdFM,rmoEL JUSTIFICATIVA 0 presente projeto de lei visa proteger e preservar a satide fisica e psiquica de pessoas que sofrem transtorno do espectro do autismo, idosos, criancas recem-nascidas e animais, bern como garantir urn meio ambiente saudavel, livre de poluieao sonora. 0 som emitido porfogos de artificio podem atingir 150 a 175 dB (decibeis). A recomendagao da Organizagao Mundial de Sadde (OMS), para adultos, e de nao se expor a mais de 140 dB de pressao de som. Enquanto que para as criancas 6 recomendavel apenas 120 dB. Portanto, os barulhos causados pelos fogos de artificios produzem poluicao sonora prejudicial a satide. Essa situacao se agrava no caso de pessoas com hipersensibilidade sensorial. E o caso dos individuos com Transtorno do Espectro do Autismo ITEA). Estudos cientificos demonstram que esses individuos podem ter uma disfungao do sistema nervoso auditivo central, o que sugere hipersensibilidade ao som, neste sentido segue anexo estudo retirado do portal Scielo. Por conseguinte, e possfvel afirmar que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem hipersensibilidade sensorial e sofrem com os barulhos dos fogos de artificio. Os barulhos dos fogos de artificio tambem podem causar estresse nas criancas, inc6modo nas pessoas em leitos de hospitais, morte, ataque epil6tico, desnorteamento, surdez e ataque cardiaco. Segundo o Ministerio da Satlde, cerca de 7 mil pessoas sofreram les6es decorrentes do uso de fogos de artificjo no periodo de 2007 a 2017; sendo 10% amputae6es de membros superiores, les6es de c6rnea, lesao auditiva e perda de visao e de audicao. Nos animais essa poluieao sonora pode causar desde reac6es comportamentais como estresse e ansiedade ate a perda da audigao ou levar a 6bito o animal. Os danos afetam tanto os animais dom6sticos quanto animais selvagens. Desta forma, urge que o municipio tenha uma legislagao que promova padrao mais elevado de protecao a sat]de e ao meio ambiente. AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL.(63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO. thNrmttowre ftydawdeLdMi Registre-se que compete ao municipio legislar trata de questao relativa a protegao do meio amb obre o assunto, vez que se ente e ao controle da poluigao sonora, bern como nao contraria norma nacional, nos termos dos artigos 24, inciso Vl, 30, I e 225, ambos da CF, bern como artigos 110 da Constituieao do Estado do Tocantins. Faz-se pertinente ainda consignar que o Projeto de Lei em epigrafe nao invade as competencias de iniciativa de lei privativas do Chefe do Poder Executivo, estando no rol de materias cuja iniciativa e concorrente, vez que nao versa sobre funcionamento da administragao ptlblica, notadamente no que se refere aos servjdores e 6rgaos do Poder Executivo, ou seja, nao se insere nas materias previstas nos artigos 61, §1°, 11 e 84, ambos da CF, bern como, artigo 27, §1°, da Constituigao do Estado do Tocantins e artigo 66, caput, da lei Organica Municipal. Ao contfario a materia ora apresentada versa sobre quest6es de interesse pt]blico, que nao se insere no rol taxativo previsto nos artigos adrede citados. Importante ressaltar que as hip6teses de competencia privativa do Chefe do Executivo configuram urn rol taxativo, sendo, portanto, Humerus a/ausus, nao comportando a ampliagao de sua atividade legislativa. Esse entendimento e adotado pelo STF, como se depreende do segujnte julgado: "A9ao direta de inconstitucionaljdade. Arts. 1°, 2° e 3° da Lei 50, de 25-5- 2004, do Estado do Amazonas. Teste de matemidade e paternidade. Realiza9ao gratuita. (.„) Ao contrario do afirmado pelo requerente, a lei atacada nao cria ou estrutura qualquer 6rgao da administracao pdblica local. Nao procede a alegaoao de que qualquer projeto de lei que erie despesa s6 podera ser proposto pelo chefe do Executivo. As hip6teses de limitaeao da iniciativa pariamentar estao previstas, em numerus clausus, no art. 61 da CB - mat6rias relatlvas ao funclonamento da administra9ao poblica, notadamente no que se refere a servidores e 6rgaos do Poder Executivo. Precedentes." (ADl 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-2007, Plenario, DJE de 15no-2008). Destaquej. Esse tambem e entendimento adotado por outros tribunais: EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICIPIO DE INHAPIM - HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - LEI ORIUNDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA CAMARA MUNICIPAL - ALEGACAO DE INGERENCIA DO LEGISLATIVO EM MATERIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - MATERIA NAO INCLUSA NO ROL TAXATIVO DE AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63)3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-TO. wwwmumuDitolewh GfuNunffowve GMieledlhadeLdMrrmm cOMPETENciA pRlvATlvA - REPRESENTAeAO juLGADA IMPROCEDENTE. Compete ao Municlpjo, no§ termos das Sdmulas 419 e 645 do Supremo Tribunal Federal, fixar o hofario de funcionamento de esfabelecimentos oomerciais. As hip6teses de competencia privativa do Chefe do Poder Executivo configuram urn rol taxativo, sendo, portanto, nunerus a/ausus, nao comportando a ampliacao de sua atividade legislativa. Verificando-se que a fixa9ao de horario de funcionamento de esfabelecimentos comerciais nao se encontra previsfa no rol taxativo do art. 66, Ill, da Constituicao do Estado de Minas Gerais, o processo legislativo pare alterar estes hofarios poderia ter sido deflagrado tanto pela Camara Municipal, quanto pelo Alcaide. (TJMG. ADl 1.0000.14.061459-5/000. Relator Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data de Julgamento: 08/04A2015). Destaquei. Sobre o tema colaciono ainda ligao de Hely Lopes Mereireles: "A distribuicao das funcoes entre os 6rgaos do Estado (poderes), isto e, a determinacao das competencias, constitui tarefa do Poder Constituinte, atrav6s da Constituieao. Donde se conclui que as exceo6es ao princlpio da separacao, isto e, todas aquelas participa¢Oes de cada poder, a tltulo secundario, em fune6es que te6rica e normalmente competiriam a outro poder, s6 serao admissiveis quando a Constituigao as estabelega, e nos termos em que fizer. Nao e l[cjto a lei ordinaria, nem ao juiz, nem ao interprete, criarem novas exceg6es, novas participac6es secundarias, violadoras do princlpio geral de que a cada categoria de 6rgaos compete aquelas fung6es correspondentes a sua natureza especlfica" (- grifei - Curse de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitaria,1991, pp. 581, 592-593). Destaquei. Desta forma, nao ocorre aqui qualquer violacao ao principio da separagao dos poderes, versando o presente projeto sobre assunto de interesse local, qual seja, poluigao sonora e a presente minuta de norma nao gera aumento de despesa e/ou interferencia em materia estritamente administrativa. Assim, pela relevancia desta propositura e estando esse projeto de lei compativel com as disposig6es da Constituigao Federal, da Constituieao Estadual, da Lei Organica Municipal e do Regimento lnterno desta Casa de Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Camara Municipal de Gurupi-TO, a apreciagao do presente Projeto de Lei contando com o apoio desta Casa a iniciativa. E A JUSTIFICATIVA! Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 18 dias do mss de abril de 2022. Ver. LEDA PERINI PATRloTA AV. Gal 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL (63)3315 -1818 / 98441 -4500, GURUPI-TO. wwrfapruDi.toJewhr