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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DAS NORMAS REFERENTES ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO ANUAL.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 014, DE 04 DE ABRIL DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL OE GURUPI
COOROENADORIA Ot PROTOCOLO
PROTOCOLO N°
DATA
9 5 ABR, 2013
HORA S
Carimbo/Assinatura
"Dispõe sobre prazos para
encaminhamento das normas
referentes às Diretrízes
Orçamentarias, ao Plano Plurianual
e ao Orçamento Anual".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se
refere o art. 165, § 9°, i e II, da Constituição Federal, e em conformidade com o
disposto no art. 104, II, da Lei Orgânica do Município de Gurupi-TO, os projetos de
leis de Diretrizes Orçamentarias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, do
Município de Gurupi - TO, serão enviados pelo Prefeito Municipal para apreciação
da Câmara de Vereadores, obedecidos os seguintes prazos:
Orçamentarias;
l - até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes
II - até 15 de novembro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual e
o da Lei Orçamentaria Anual.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos incisos
anteriores serão transferidos para o primeiro dia útil subsequente quanto recaírem
em sábados, domingos ou feriados.
Art. 2°. As elaborações dos instrumentos de planejamento
disposto no artigo anterior deverão ter a participação da sociedade civil e respectivos
segmentos representativos, através de audiências públicas, tendo por finalidade:
I - Definir as prioridades de investimentos em obras e serviços
a serem realizados com as receitas orçamentarias consignadas no Orçamento da
Prefeitura;
II - Estimular o-exercício da cidadania, com o compromisso da
população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade
sobre a gestão da cidade.
Art. 3°. Incumbe à Câmara Municipal encaminhar para a
sanção do Chefe do Poder Executivo, até o encerramento do respectivo ano da
sessão legislativa, os Autógrafos relativos aos Projetos de que trata esta Lei.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G U RU PI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. No caso de não aprovação dos projetos no
prazo estabelecido no artigo anterior, a Câmara Municipal de Vereadores será
convocada extraordinariamente por seu Presidente, até que se ultime a votação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 04 dias do mês de abril de 2013.
LAOREZ DA ROCHA MORI
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 014, DE 04 DE ABRIL DE
2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre
prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentarias,
ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual".
A necessidade de estabelecer novas datas para o
encaminhamento pelo Poder Executivo dos Projetos de Leis de Diretrizes
Orçamentarias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município de Gurupi -
TO à Câmara Municipal deve-se:
- a não entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere
o art. 165, § 9°, l e II, da Constituição Federal;
- ao disposto no art. 104, II, da Lei Orgânica do Município de
Gurupi -TO, permitindo que o Poder Legislativo autorize a definição de datas para o
encaminhamento das matérias em questão, como já normatizado em diversos
Municípios;
- a possibilidade temporal para a discussão participativa com
todos os agentes envolvidos no processo de planejamento, de forma ampla e
democrática, notadamente para o estabelecimento de metas e prioridades;
- ao início de uma nova Gestão administrativa, onde ainda
estão sendo realizados os procedimentos de levantamentos e ajustes: na estrutura
da organização administrativa e do quadro de servidores, cargos e salários, além de
sua previdência social; no estoque de créditos e dívidas municipais; no sistema de
planejamento vigente ao novo plano de ação governamental; na estrutura dos
programas de execução obrigatória e demais programas de políticas públicas
prioritários do novo Governo; dentre outros;
- ao encaminhamento em data similar ao Governo estadual;
- a possibilidade do conhecimento prévio das receitas
orçamentarias a serem consignadas ao Orçamento da Prefeitura, notadamente
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
oriundos das transferências constitucionais e de convénios junto aos Governos
Federal e Estadual, bem como da parcela do 1CMS oriundo do Governo Estadual.
Anexo, o cronograma dos trabalhos a serem efetivados com a
elaboração das peças orçamentarias (LDO - 2014; PPA 2014/2017; e Orçamento
2014), e a Lei Complementar n° 78, de 11 de abril de 2012. (publicada no Diário
Oficial n° 3.607), que dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas
referentes às Diretrizes Orçamentarias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual
do Governo do Estado do Tocantins.
Assim, pleiteio dos Senhores Vereadores que compõe essa
Casa de Leis, a compreensão necessária para que possa ser transformado em Lei o
Projeto que ora encaminho.
Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto,
renovo protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 04 dias do mês de abril de 2013.
Prefeito Municipa
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
ANEXO 1
ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO:
- PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014
ESPECIFICAÇÃO
"PARA TERMOS A GURUPI DOS NOSSOS SONHOS"
1) A Cidade: Situação Atual x Futuro Desejado
- Direção da mudança
- Papel do Governo Municipal
- Ação Articulada - União, Estado e Município
2) Planejamento Estratégico
- Eixos Estratégicos
- Demandas da População
- Metas e Prioridades
- Programas, Objetivos e Públíco-Alvo
- Ações em Andamento e Novas Propostas
- Metas Físicas e Financeiras
- Avaliação de Resultados
ABRIL
18e19
MAIO l JUN
_
16e17
JUL AGO SET OUT NOV
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
ANEXO 1
ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO:
- PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014
ESPECIFICAÇÃO
3) LRF
- Conceitos
- Objetivos
- Princípios
- Planejamento
- Receita Pública
- Limites
-Transparência
- Controle
- Fiscalização
- Sanções.
4) Peças de Planejamento: LDO; PPA e LOA
- Enfoques e Princípios
- Base Legal
- Fases e Etapas da Elaboração
- Vedações Constitucionais
ABRIL MAIO JUN JUL AGO S ET OUT NOV
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
ANEXO 1
ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO;
- PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014
ESPECIFICAÇÃO
- Projeções das Receitas
- Fixação das Despesas
- Restrições Legais
- Adequação das Receitas às Ações Setoriais, por Unidade
II - AUDIÊNCIAS PUBLICAS
- Educação
- Saúde
- Desenvolvimento Social
- Desenvolvimento Económico
- Definição Prioridades e Metas 2014/2017
III -LDO 2014
1) Elaboração Projeto de Lei
- Prioridades e as metas da Administração Pública
- Organização, diretrizes gerais e estrutura dos orçamentos
- Disposições: dívida pública municipal; pessoal e encargos;
ABRIL MAIO JUN
^m
6
7
13
14
20
JUL
Ml
AGO
•i
SET OUT NOV
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
ANEXO 1
ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO:
- PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014
ESPECIFICAÇÃO
e precatórios judiciais
- Alterações na legislação tributária do Município
- Anexos das metas fiscais
2) Realização de Discussão Interna e Validação do Prefeito
3) Encaminhamento do Projeto de Lei ao Legislativo
4) Assessorara Câmara Municipal, acompanhar discussão,
votação e aprovação do PL
IV -PPA 2014/2017
1) Elaboração Projeto de Lei
- Definição dos Programas e Objetivos
- Especificações das Ações
- Detalhamento das Metas Físicas e Financeiras
2) Realização de Discussão Interna e Validação do Prefeito
ABRIL MAIO JUN JUL
•I
AGO
IH
S ET
10
16
••
OUT
••
NOV
4
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
ANEXO 1
ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO:
- PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014
ESPECIFICAÇÃO
3) Encaminhamento do Projeto de Lei ao Legislativo
4) Assessorar a Câmara Municipal, acompanhar discussão,
votação e aprovação do PL
V -ORÇAMENTO 2014
1) Elaboração Projeto de Lei
- Estimativa da Receita
- Fixação da Despesa
- Quadro de Detalhamento da Despesa por Unidade
2) Realização de Discussão Interna e Validação do Prefeito
3) Encaminhamento do Projeto de Lei ao Legislativo
4) Assessorar a Câmara Municipal, acompanhar discussão,
votação e aprovação do PL
ABRIL MAIO JUN JUL
••
AGO
•B
S ET
^
OUT
•I
NOV
15
ZZI
4
15
LEI COMPLEMENTAR N° 78, DE 11 DE ABRIL PE 2012.
Publicada no Diário Oficial n° 3.607
Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas
referentes às Diretrizes Orçamentarias, ao Plano
Plurianual e ao Orçamento Anual.
0 Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Incumbe ao Chefe do Poder Executivo protocolizar na Assembleia Legislativa:
1 - até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias;
II - até 15 de novembro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual e o da Lei Orçamentaria
Anual.
Parágrafo único. No primeiro e no último ano do exercício do mandato, as datas fixadas
neste artigo são prorrogadas, respectivamente, para 15 de outubro e 30 de novembro.
Art. 2° Incumbe à Assembleia Legislativa encaminhar para a sanção do Chefe do Poder
Executivo, até o encerramento do respectivo ano da sessão legislativa, os Autógrafos relativos
aos Projetos de que trata esta Lei.
*Art. 2y-A. Excepcionalmente, no exercício de 2012, são protocolizados na Assembleia
Legislativa:
I - até o dia 15 de outubro, o Projeto de Lei de Díretrizes Orçamentarias;
II - até 30 de novembro, o Projeto da Lei Orçamentaria Anual referente a 2013.
*Art. 2°-A acrescentado pela Lei Complementar n"82, de 22/08/2012.
Art. 3° Revoga-se a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2012; 191° da
Independência, 124° da República e 24° do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
NOTA
ASSUNTO: PRAZOS PARA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E
SANÇÃO DAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, TEMOS:
1) GOVERNO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
Art. 165
§ 9° Cabe à lei complementar:
l - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentarias e da lei
orçamentaria anual;
Art. 166
§ 6° Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentarias e do
orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso
Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°.
Cumpre ressaltar, por relevante, a inexistência da Lei complementar referida no
art. 165, § 9°, razão pela qual o art. 35 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias assim dispõe:
Art. 35(...)
§ 2° - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §
9°, l e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto)
e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de
dezembro);
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentarias será encaminhado até oito
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa (17 de julho)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
111 - o projeto de lei orçamentaria da União será encaminhado até quatro
meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de
dezembro).
2} GOVERNO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR N° 78, DE 11 DE ABRIL
DE 2012)
- LDO: ATÉ 15 DE SETEMBRO
- PPA E ORÇAMENTO: ATÉ 15 DE NOVEMBRO
OBS.: no primeiro e no último ano do exercício do mandato, as datas fixadas
neste artigo são prorrogadas, respectivamente, para 15 de outubro e 30 de
novembro.
- incumbe à Assembleia Legislativa encaminhar para a sanção do chefe do
poder executivo, até o encerramento do respectivo ano da sessão legislativa,
os autógrafos relativos aos projetos de que trata esta lei.
3) GOVERNO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)
- CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS
- SEÇÃO l DAS NORMAS GERAIS
Art. 101 - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
l - O Plano Plurianual: II -as Diretrizes Orçamentarias: III- Os Orçamentos
Anuais.
§ 1° -A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá por distritos, bairros e
regiões as diretrizes objetivos e metas da administração pública municipal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração;
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentarias estabelecerá metas e prioridades da
administração municipal, incluída as despesas as despesas de capitai para o
exercício financeiro subsequente que orientará a elaboração da Lei
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
Orçamentaria Anua! disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de fomento;
§ 3° - O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias. após o encerramento de
cada bimestre relatório resumido da execução orçamentaria;
§ 4° -Os planos e programas municipais distritais de bairros e regionais
previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano
Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 104 - Obedecerão às disposições de lei Complementar federal,
específica, e legislação municipal referente a:
I - exercício financeiro;
II - vigência, prazo, elaborações e organização do Plano Plurianual de lei
das diretrizes orçamentarias e da lei orçamentaria anual;
III - normas de gastos financeiros e patrimoniais da administração direta e
indireta bem como instituição de fundos.
Art. 105 - O Prefeito encaminhará à Câmara Municipal projetos de lei relativos
aos Planos Plurianual e as Diretrizes Orçamentarias e a proposta de
Orçamento anual que serão apreciadas, com observância do Regimento
Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 7° - Será criado no Município um conselho orçamentário constituído por
representantes dos diversos segmentos da população por ela escolhidos direta
e livremente que juntamente com a administração acolherá as sugestões e
propostas para as diretrizes orçamentarias;
Por similaridade, acompanha os prazos seguidos pelo Governo Federal
(art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
4) Propõe-se aos Poderes Executivo e Legislativo seguirem os prazos
dispostos na Lei Complementar Estadual n° 78, de 11 de abril de 2012,
através da seguinte proposição:

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