| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DAS NORMAS REFERENTES ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO ANUAL. |
| native_id | 1327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 014, DE 04 DE ABRIL DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL OE GURUPI COOROENADORIA Ot PROTOCOLO PROTOCOLO N° DATA 9 5 ABR, 2013 HORA S Carimbo/Assinatura "Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrízes Orçamentarias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9°, i e II, da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no art. 104, II, da Lei Orgânica do Município de Gurupi-TO, os projetos de leis de Diretrizes Orçamentarias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, do Município de Gurupi - TO, serão enviados pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara de Vereadores, obedecidos os seguintes prazos: Orçamentarias; l - até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes II - até 15 de novembro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual e o da Lei Orçamentaria Anual. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores serão transferidos para o primeiro dia útil subsequente quanto recaírem em sábados, domingos ou feriados. Art. 2°. As elaborações dos instrumentos de planejamento disposto no artigo anterior deverão ter a participação da sociedade civil e respectivos segmentos representativos, através de audiências públicas, tendo por finalidade: I - Definir as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados com as receitas orçamentarias consignadas no Orçamento da Prefeitura; II - Estimular o-exercício da cidadania, com o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. Art. 3°. Incumbe à Câmara Municipal encaminhar para a sanção do Chefe do Poder Executivo, até o encerramento do respectivo ano da sessão legislativa, os Autógrafos relativos aos Projetos de que trata esta Lei. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU PI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. No caso de não aprovação dos projetos no prazo estabelecido no artigo anterior, a Câmara Municipal de Vereadores será convocada extraordinariamente por seu Presidente, até que se ultime a votação. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2013. LAOREZ DA ROCHA MORI Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 014, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentarias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual". A necessidade de estabelecer novas datas para o encaminhamento pelo Poder Executivo dos Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentarias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município de Gurupi - TO à Câmara Municipal deve-se: - a não entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9°, l e II, da Constituição Federal; - ao disposto no art. 104, II, da Lei Orgânica do Município de Gurupi -TO, permitindo que o Poder Legislativo autorize a definição de datas para o encaminhamento das matérias em questão, como já normatizado em diversos Municípios; - a possibilidade temporal para a discussão participativa com todos os agentes envolvidos no processo de planejamento, de forma ampla e democrática, notadamente para o estabelecimento de metas e prioridades; - ao início de uma nova Gestão administrativa, onde ainda estão sendo realizados os procedimentos de levantamentos e ajustes: na estrutura da organização administrativa e do quadro de servidores, cargos e salários, além de sua previdência social; no estoque de créditos e dívidas municipais; no sistema de planejamento vigente ao novo plano de ação governamental; na estrutura dos programas de execução obrigatória e demais programas de políticas públicas prioritários do novo Governo; dentre outros; - ao encaminhamento em data similar ao Governo estadual; - a possibilidade do conhecimento prévio das receitas orçamentarias a serem consignadas ao Orçamento da Prefeitura, notadamente ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO oriundos das transferências constitucionais e de convénios junto aos Governos Federal e Estadual, bem como da parcela do 1CMS oriundo do Governo Estadual. Anexo, o cronograma dos trabalhos a serem efetivados com a elaboração das peças orçamentarias (LDO - 2014; PPA 2014/2017; e Orçamento 2014), e a Lei Complementar n° 78, de 11 de abril de 2012. (publicada no Diário Oficial n° 3.607), que dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentarias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual do Governo do Estado do Tocantins. Assim, pleiteio dos Senhores Vereadores que compõe essa Casa de Leis, a compreensão necessária para que possa ser transformado em Lei o Projeto que ora encaminho. Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2013. Prefeito Municipa A Sua Excelência, Senhor. Vereador JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ANEXO 1 ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO: - PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014 ESPECIFICAÇÃO "PARA TERMOS A GURUPI DOS NOSSOS SONHOS" 1) A Cidade: Situação Atual x Futuro Desejado - Direção da mudança - Papel do Governo Municipal - Ação Articulada - União, Estado e Município 2) Planejamento Estratégico - Eixos Estratégicos - Demandas da População - Metas e Prioridades - Programas, Objetivos e Públíco-Alvo - Ações em Andamento e Novas Propostas - Metas Físicas e Financeiras - Avaliação de Resultados ABRIL 18e19 MAIO l JUN _ 16e17 JUL AGO SET OUT NOV ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ANEXO 1 ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO: - PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014 ESPECIFICAÇÃO 3) LRF - Conceitos - Objetivos - Princípios - Planejamento - Receita Pública - Limites -Transparência - Controle - Fiscalização - Sanções. 4) Peças de Planejamento: LDO; PPA e LOA - Enfoques e Princípios - Base Legal - Fases e Etapas da Elaboração - Vedações Constitucionais ABRIL MAIO JUN JUL AGO S ET OUT NOV ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ANEXO 1 ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO; - PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014 ESPECIFICAÇÃO - Projeções das Receitas - Fixação das Despesas - Restrições Legais - Adequação das Receitas às Ações Setoriais, por Unidade II - AUDIÊNCIAS PUBLICAS - Educação - Saúde - Desenvolvimento Social - Desenvolvimento Económico - Definição Prioridades e Metas 2014/2017 III -LDO 2014 1) Elaboração Projeto de Lei - Prioridades e as metas da Administração Pública - Organização, diretrizes gerais e estrutura dos orçamentos - Disposições: dívida pública municipal; pessoal e encargos; ABRIL MAIO JUN ^m 6 7 13 14 20 JUL Ml AGO •i SET OUT NOV ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ANEXO 1 ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO: - PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014 ESPECIFICAÇÃO e precatórios judiciais - Alterações na legislação tributária do Município - Anexos das metas fiscais 2) Realização de Discussão Interna e Validação do Prefeito 3) Encaminhamento do Projeto de Lei ao Legislativo 4) Assessorara Câmara Municipal, acompanhar discussão, votação e aprovação do PL IV -PPA 2014/2017 1) Elaboração Projeto de Lei - Definição dos Programas e Objetivos - Especificações das Ações - Detalhamento das Metas Físicas e Financeiras 2) Realização de Discussão Interna e Validação do Prefeito ABRIL MAIO JUN JUL •I AGO IH S ET 10 16 •• OUT •• NOV 4 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ANEXO 1 ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO: - PROJETOS LDO 2014; PPA 2014/2017 E LOA 2014 ESPECIFICAÇÃO 3) Encaminhamento do Projeto de Lei ao Legislativo 4) Assessorar a Câmara Municipal, acompanhar discussão, votação e aprovação do PL V -ORÇAMENTO 2014 1) Elaboração Projeto de Lei - Estimativa da Receita - Fixação da Despesa - Quadro de Detalhamento da Despesa por Unidade 2) Realização de Discussão Interna e Validação do Prefeito 3) Encaminhamento do Projeto de Lei ao Legislativo 4) Assessorar a Câmara Municipal, acompanhar discussão, votação e aprovação do PL ABRIL MAIO JUN JUL •• AGO •B S ET ^ OUT •I NOV 15 ZZI 4 15 LEI COMPLEMENTAR N° 78, DE 11 DE ABRIL PE 2012. Publicada no Diário Oficial n° 3.607 Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentarias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual. 0 Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Incumbe ao Chefe do Poder Executivo protocolizar na Assembleia Legislativa: 1 - até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias; II - até 15 de novembro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual e o da Lei Orçamentaria Anual. Parágrafo único. No primeiro e no último ano do exercício do mandato, as datas fixadas neste artigo são prorrogadas, respectivamente, para 15 de outubro e 30 de novembro. Art. 2° Incumbe à Assembleia Legislativa encaminhar para a sanção do Chefe do Poder Executivo, até o encerramento do respectivo ano da sessão legislativa, os Autógrafos relativos aos Projetos de que trata esta Lei. *Art. 2y-A. Excepcionalmente, no exercício de 2012, são protocolizados na Assembleia Legislativa: I - até o dia 15 de outubro, o Projeto de Lei de Díretrizes Orçamentarias; II - até 30 de novembro, o Projeto da Lei Orçamentaria Anual referente a 2013. *Art. 2°-A acrescentado pela Lei Complementar n"82, de 22/08/2012. Art. 3° Revoga-se a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005. Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2012; 191° da Independência, 124° da República e 24° do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI NOTA ASSUNTO: PRAZOS PARA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E SANÇÃO DAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, TEMOS: 1) GOVERNO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Art. 165 § 9° Cabe à lei complementar: l - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentarias e da lei orçamentaria anual; Art. 166 § 6° Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentarias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°. Cumpre ressaltar, por relevante, a inexistência da Lei complementar referida no art. 165, § 9°, razão pela qual o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assim dispõe: Art. 35(...) § 2° - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°, l e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro); II - o projeto de lei de diretrizes orçamentarias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho) ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI 111 - o projeto de lei orçamentaria da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro). 2} GOVERNO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR N° 78, DE 11 DE ABRIL DE 2012) - LDO: ATÉ 15 DE SETEMBRO - PPA E ORÇAMENTO: ATÉ 15 DE NOVEMBRO OBS.: no primeiro e no último ano do exercício do mandato, as datas fixadas neste artigo são prorrogadas, respectivamente, para 15 de outubro e 30 de novembro. - incumbe à Assembleia Legislativa encaminhar para a sanção do chefe do poder executivo, até o encerramento do respectivo ano da sessão legislativa, os autógrafos relativos aos projetos de que trata esta lei. 3) GOVERNO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) - CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS - SEÇÃO l DAS NORMAS GERAIS Art. 101 - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: l - O Plano Plurianual: II -as Diretrizes Orçamentarias: III- Os Orçamentos Anuais. § 1° -A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá por distritos, bairros e regiões as diretrizes objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração; § 2° - A lei de diretrizes orçamentarias estabelecerá metas e prioridades da administração municipal, incluída as despesas as despesas de capitai para o exercício financeiro subsequente que orientará a elaboração da Lei ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Orçamentaria Anua! disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento; § 3° - O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias. após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentaria; § 4° -Os planos e programas municipais distritais de bairros e regionais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. Art. 104 - Obedecerão às disposições de lei Complementar federal, específica, e legislação municipal referente a: I - exercício financeiro; II - vigência, prazo, elaborações e organização do Plano Plurianual de lei das diretrizes orçamentarias e da lei orçamentaria anual; III - normas de gastos financeiros e patrimoniais da administração direta e indireta bem como instituição de fundos. Art. 105 - O Prefeito encaminhará à Câmara Municipal projetos de lei relativos aos Planos Plurianual e as Diretrizes Orçamentarias e a proposta de Orçamento anual que serão apreciadas, com observância do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. § 7° - Será criado no Município um conselho orçamentário constituído por representantes dos diversos segmentos da população por ela escolhidos direta e livremente que juntamente com a administração acolherá as sugestões e propostas para as diretrizes orçamentarias; Por similaridade, acompanha os prazos seguidos pelo Governo Federal (art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 4) Propõe-se aos Poderes Executivo e Legislativo seguirem os prazos dispostos na Lei Complementar Estadual n° 78, de 11 de abril de 2012, através da seguinte proposição: