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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaPropõe a política municipal de Gurupi-TO a Prevenção ao abandono e a evasão escolar. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
native_id13274

Autoria

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GinNunEEOwve
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-ROJETO DE LEI No
bo lzNfr2.
ilTffi|G|Ufip[-fii
PROTOCOLO GERAL 1205A2022
Prop6e a Politica Municipal de Gurupi -TO a "Prevencao
ao Abandono e a Evasao Escolar. REL#:¥Z#Z¥.cO_ _
A C^MARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuig6es legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Prop6e-se instituir a Politica Municipal de Prevengao ao Abandono e a
Evasao Escolar e define princfpios e diretrizes para sua implementagao na Cidade de
Gurupi -TO.
§ 1° -Havendo interesse, a implementaeao das diretrizes e ag6es da Polltica Municipal
de Preven9ao ao Abandono e a Evasao Escolar sera executada de forma intersetorial
e integrada, sob a coordenaeao do Poder Executivo.
§ 2° - Observada autonomia do Poder Executivo Municipal, a Polftica ora instituida
podefa ser complementada e desenvo[vida, na medida do necessario, por 6rgaos
municipais de outras areas alem da educaeao, em especial da sadde, assistencia e
desenvolvimento social, cultura e esportes.
§ 3° - Para o dinamismo da Politica, havendo interesse, podem ser empreendidos
esforcos para atuagao conjunta entre diferentes 6rgaos municipais, estaduais e
federais, bern como entidades nao governamentais, da sociedade civil e da iniciativa
privada.
Art. 2° - Para fins desta Lei, consideram-se:
I - ABANDONO ESCOLAR: a situagao do aluno que deixa de frequentar as aulas
durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
11 - EVASAO ESCOLAR: a situagao do aluno que abandona a escola ou foi reprovado
em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, nao tenha renovado a matricula
para dar continuidade aos estudos;
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410410, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.auruDI.to.lea.br/vcr.rodi.iaoferreira@amail.com
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Oudtwngfth.m"
Ill - PROJETO DE VIDA: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se
discutam as aspirac6es dos alunos para o futuro e as possibilidades academicas e
profis§ionais ap6s a conclusao do ensino basico;
IV - lNCENTIVO PARA ESCOLHAS CERTAS: os estimulos de comportamentos
promovidos pelo Poder Pllblico, com vistas a prevenir e combater, de forma mais
eficaz, o abandono e a evasao escolar.
Art. 3° - Sugere-se como principios da Politica Municipal de Prevencao ao Abandono
e a Evasao Escolar o reconhecimento:
I - Da educacao como principal fator gerador de crescimento econ6mico, reducao das
desigualdades e diminuieao da violencia;
11 - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, 6tico e critico,
necessario a formaeao e ao bern-estar dos alunos;
111 - Do acesso a informacao como recurso necessario para melhoria da qualidade de
vida, geraeao de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadao do estudante;
lv - Do aprendizado continuo desde a infancia como fator valioso na melhoria da
sadde, aumento da renda e da satisfa9ao das pessoas.
Art. 4° - Sugere-se como diretrizes da Politica de Preveneao ao Abandono e a Evasao
Escolar:
I - Desenvolver programas, ae6es e articulacao entre 6rgaos publicos, sociedade civil
e organizac6es sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competencias
§6cio emocionais do aluno durante todo o ano letivo;
11 - Desenvolver programas, ae6es e articulacao entre 6rgaos pdblicos e sociedade
civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante
todo o ano letivo;
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410J)10, TEL.(63) 3315-1818, GURupl-TO.
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Ill - Aproximar a familia do aluno de suas atividades e§colares, de seus planos futuros
e de seu ambiente estudantil;
lv - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vinculos;
V - Aprimorar e ampliar curriculos complementares voltados para integragao
educacional tecnol6gica e as necessidades pedag6gicas emergentes;
VI - lncentivar a reflexao sabre o componente "pro/.eta de vt.da" para os fins do art. 2°,
inciso 111;
VIl - lncentivar a reflexao sobre curriculo complementar com oportunidade de escolha
de discipljnas eletivas;
VIIl - Estruturar avaliac6es de aprendizagem periodicamente e promover aulas de
refongo para os alunos que delas neces§itarem
lx - Promover atividades de autoconhecimento;
X - Promover ag6es que estimulem a participa9ao dos alunos has decis5es de suas
turmas e series;
Xl - Estimular a integra9ao entre alunos e a construcao de ambiente escolar
democfatico, inclusive com a formacao de gremios, gmupos esportivos e de estudos,
conferindo o maximo de autonomia possivel aos aluno§ para a condueao de seus
trabalhos;
Xll - Promover visitas aos alunos evadidos, ap6s o caso concreto revelar
recomendavel;
Xl[l - Fazer uso de mecanismos de "t.ncenfi.vo para esco/has cerfes" para prevenir o
abandono escolar e a evasao escolar;
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XIV - Promover palestras e rodas de conversas de conscientizagao e combate ao
ass6dio moral ou bullying;
X\/ - Promover palestras e rodas de conversas de conscientiza9ao e combate a
gravidez precoce.
Art. 5° - Prop6e-se a criacao de urn Cadastro de Permanencia de Aluno, com a
finalidade de acompanhamento estati§tico de alunos que se enquadrem nas situag6es
definidas nos incisos I e 11, do art. 2°, divididos por escola, para formulagao de futuras
politicas ptiblicas relacionadas.
Art. 6° - As despesas decoITentes da execu9ao desta Lei correrao par conta de
dotac6es oreamentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
A presente Lei origina-se do projeto de Lei n° /2022, de autoria do
Vereador Rodrigo Ferreira.
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Rodrigo F®rreira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ha muitos anos o Brasil enfrenta o desafio do abandono e da evasao
escolar. Nossos jovens desistem dos estudos por intlmeros motivos e os
prejuizos econ6micos e sociais para o pats sao profundos. Em 2019 o lBGE
(lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica) divulgou os resultados da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio Continua (Pnadc) e concluiu que
possuimos aproximadamente 3,2 milh6es de jovens com 19 anos e apenas 2
milh6es deles (63,5%) concluiram o Ensino Medio. As perspectivas de
conclusao dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao
observarmos que dos 1,2 milhao de jovens que ainda nao finalizaram a
Educagao Basica, 62% (720 mil) ja nem frequentam mais a escola e, desses,
mais da metade (55°/o) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.1
As consequencias do abandono escolar durante a adolescencia sao
muito prejudiciais ao longo da vida. As chances de se ter uma sadde mais
ffagil, menor renda e se envolver com criminalidade sao maiores de acordo
com a pesquisa "Consequencias da Violagao do Direito a Educa9ao". A16m
disso, os impactos na coletividade tamb6m ocorrem.
Pesquisadores do lNSPER (lnstituto de Ensino e Pesquisa) estimam
que o custo da evasao escolar no Brasil2, isto 6, o custo aos cofres pdblicos de
jovens que nao concluem a educagao basica 6 de R$ 214 bilh6es de reais por
ano. A pesquisa feita em julho de 2020, tinha como expectativa o pals chegar
ate dezembro do mesmo ano com o saldo de 575 mil jovens de 16 anos sem
concluir a educagao basica, o que corresponde a pouco mais que a populagao
da cidade de Florian6polis.
Em parceria com a Fundagao Roberto Marinho, o lNSPER concluiu
que desses R$ 214 bilh6es, R$ 159 milh6es correspondem a perda gerada
pela menor chance do jovem estar ocupado e por receber salarios mais baixos;
thttps://todospelaeducacao.org.br/noticias/quntro-em-cada-10-joveus-de-19-anos-ainda-naceoncluiran￾o-ensino-medio/
2https://www,insper.edu.br/conhecimento/politicas-publicas/evasao-escolar-germ-perda-de-r-214-bilhoes/
AV. GO' s, 2.880, CENTRO, cEp: 77+4iooio, TEL. (63) 3315-1818. cuRupi-ro.
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R$ 54 milh6es relativos a perda com a menor contribuicao do jovem a atividade
econ6mica do pals; R$ 114 milh6es correspondem a perda causada pela
qualidade de vida mais baixa; e R$ 45 milh6es devido a maior possibilidade de
se envolver em crimes3. Observa-se que as implicac6es da evasao escolar na
vida das pessoas e na composi9ao da sociedade sao severas.
A necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a
falta de interesse polo ambionte ®scolar, a dificuldade no aprendizado, a
dificuldade de acesso a ®scola, a gravidez precoce, o bullying ® a falfa de
incentivo dos pais e responsaveis sao fatores que influ®nciam na
d®Sist6ncia do aluno. Trata-se de urn processo lento de desengajamento do
estudante, isto e, ele leva urn tempo ate deixar de ver sentido em estar
frequentando aquele ambiente, nao e uma decisao que se toma de urn dia para
0 Outro.
Infelizmente, a expectativa para os pr6ximos anos 6 ainda pior tendo
em vista as consequencias da paralisagao das aulas em decorrencia da
pandemia da corona virus. As redes privadas de ensino se sairam melhor na
oferta de atividade de ensino remoto em relaeao aos alunos da rede pdblica -
por raz6es 6bvias.
Segundo pesquisa TIC Educagao 2019 (tecnologias de informagao e
comunicagao em escolas ptlblicas e privadas de educagao basica), 39% dos
estudantes de escolas pt]blicas urbanas nao tom computador ou tablet em
casa. Nas escolas particulares, a fndice e de 9%. 0 estudo ainda trouxe outros
destaques: 21% dos alunos de escolas pdblicas s6 acessam a internet pelo
celular, ao passo que na rede privada o indice e de 3%; o uso da internet
exclusivamente pelo celular e maior no Norfe (26%) e Nordeste (25%); 14%
das escolas ptiblicas (estaduais e municipais) tinham ambiente ou plataforma
virtual de aprendizagem antes da pandemia; 16% dos estudantes da rede
pdblica e privada declararam ter participado de cursos online e 24% fizeram
simulados ou provas; 53% dos docentes disseram que a ausencia de curso
especifico para o uso do computador e da internet nas aulas dificulta muito o
tra,balho, sendo que para 26% dificulta urn pouco - a soma e de 79%; entre
2016 e 2019, a porcentagem de instituig6es ptlblicas urbanas cujos pais ou
responsaveis utilizaram perfis ou paginas em redes sociais para interagir com a
escola passou de 32% para 54%4. Dito isso, 6 papel do poder pdblico
identificar os riscos e adotar medidas de preven€ao ao abandono.
3 Pesquisa Consequencias da Violagao do Direito de Acesso a Educapao (2020)
4https://gl,globo.com/educacao/noticia/2020/06/09/qunse40percent-dos-alunos-dcescolas-publicas-nao￾tem-computador-ou-tablet-em-casa-aponta-estudo.ghtml
AV. Gal s, 2.880, CENTRO, cEp: 77Aio®io, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-ro.
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Uma carga hofarfa mais extensa, produtiva e interessante prepara o
aluno cognitiva e emocionalmente para a vida e toma o perfodo academico
atraente e vantajoso, diminuindo as chances de abandono. A16m de passarem
ppor todo processo cognitivo e preparat6rio profissional, 6 de suma iniportancia
que nessas horas usufruindo do periodo integral os estudantes tamb6m
desenvolvam urn conjunto de competencias s6cio emocionais essenciais
aatualmente: empatia, foco, ouriosidade e interae6es sociais. Conviver com os
ooutros colegas e desenvolver de maneira sandavel o relecionamento social
ccom o apoie dos profissiemais de educagao e uma grande ferramenta de
combate ao bullying.
Uma pesquisa do Fundo das Na96es Unidas para lnfancia (Unicef) aponta o
Brasil coma quarto pais com maior pfatica de bullying ro mundo. Dados
mostram que 43% dos estudantes de 11 a 12 anos disseram tor sido vitimas de
violencia fisica ou psicol6gica na escofa pelo menos uma vez em outubro do
ano passado5. Promover atividades de identificagao de problemas e resolueao
de conflitos sao estrategias importantes para o ouidado da sande e combate ao
abandono escolar. 0 aluno precisa ver sentido na safe de aule, ter vontade de
sair de casa e ir para a escola, sentir que vale a pema assistir as aulas e definir
sseus objetivos pessoais, acad6micos e profissionais, e a familia pode ser uma
grande parceira nesse sentido. Quendo os parentes e responsaveis estao
inteirados sobre o que esta ocorrendo rna escole do estudante eles podem
apofa-los nos aspectos positivos e defends-los dos negativos. 0 lnstituto
Unibanco, reconhecida organizagao que atua para melhoria da educaeao
pt]blica ro Brasil, publicou o artigo "Ac6es drranfe e o6s-oandemi.a s5o
/7ecessat.as oara evifar evasfro" que preve a estabelecimento de canais de
comunicagao abertos com os estudantes e as familias para a obtengao de
feedbacks sobre a atuagao de escola e identificagao de pontos de
aprimoramento.
No questionarie SAEB 2015 diretores de aleumas escolas brasileiras
responderam que encontraram como solugao de oombate a evasao escofar
envolver os pr6prios alunos rna busca dos colegas evadidos. Na volta da visita,
os alunos retornam aos diretores com o motivo pete qual o colega deixou de
frequentar as aulas e, assim, os educadores conseguem agir com mais
precisao para reconquistar o estudante.
• CASOS DESUCESSO
Com recefo do aumento do abandoro escolar ap6s a pandemia do Novo
Corona virus, Sao Paulo e Goias firmaram parcerfa com uma empresa que usa
5https://gestaoescolar.org.br/conteudo/1974/como-combater-o-bullying-nacscola
AV. Col s, 2.880, CENTRO, cEp: 77+4io®io, TEL. (63) 33151818, GURupl-ro.
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inteligencia artificial para induzir comportamentos nos alunos. Foram enviadas
mensagens (SMS) de incentivo e, tambem, perguntas para entender se os
estudantes estao acompanhando as atividades, se estao desrnotivados ou se
pretendem retomar a escola. A empresa contratada utilizou in/dare dots e pelo
perfil das respostas recebidas o sistema tragou uma estrategfa para engajar os
alunos, seja com dicas de estudo, ouidados com a sailde ou com motivos para
que nat deixem a escofa depois da pandemfa. Na pratica, os dados dos alunos
que afirmam nao ter intengao de retomar os estudos ou que nao respondem as
mensagene serao enviados a escofa para que haja uma agao especifica a esse
grupo. Essa estrategfa adotada pete Secretaria de Educagao do Estado de Sao
Paule se chama IVUDGE ou lncentivo Dara Escolhas Certas e 6 acatada par
diversas potencias do mundo com o objetivo de influenciar politicas p`lblicas e
atingir resultados concretos, fapidos e com backo custo. Trata-se de urn pleno
eficiente de combate a evasao escolar que poderia ser aplicado nas escolas
municipais de Gurupi -TO.
Ante o exposto, fica evidente a gravidade do quadro educacional munieipal e a
necessidade de se adotar medidas de cLlrto e longo prazo para lidar com o
abandoro escolar. 0 apoie de todo o poder legislativo no incentivo a adogao de
ap6es articuladas e integradas envoivendo o Poder Executivo e a sociedade
civil para a redugao da evasao ocorram 6 de suma importancia.
Aos Nobres Vereadores da Camara Municipal de Gurupi - TO,
apreciagao do presente PrQjeto de Lei contando com o apoio dessa Casa a
inieietiva.
E a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 11 de abril de 2022.
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410®10, TEL.(63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Rodrigo Ferre
Vereador
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