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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaInstitui acompanhamento psicológico as mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dá outras providências.
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Ri5DEao
PROJETO DE LEI N° j4i/2022.
Institui acompanhamento psicol6gico as mulheres
vitimas de violencia dom6stica nos Postos de Saade,
nas Unidades Basicas de Sadde (UBS), e da outras
providencias.
Faeo saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do
Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e
a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art.1°-Os Postos de Satide e as Unidades Basicas de Satide (UBS), integrantes
da Rede Publica de Saode do Municipio de Gurupi deverao propiciar condig6es para a prestagao
de acompanhamento psicol6gico para as mulheres vitimas de violencia dom6stica.
Art. 2°- A forma de implementagao e disponibjlizagao de espagos para a
consecugao desta Lei sera definida pelo 6rgao competente, considerando-se as especificjdades de
cada uma delas.
Art. 3°- 0 Poder P0blico podefa contratar profissionais especializados na area de
Psicologia, ou celebrar convenios com Organizag6es nao governamentais, com observancia das
normas relativas a materia, para cumprir a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 4°- Esta Lei sera regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar
da publicagao desta Lei.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Art. 5°- As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotag6es orgamentarias pr6prias e suplementadas, se necessario.
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 11 (onze) dias do mss de abril de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de GurupiITO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl.TO.
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JUSTIFICATIVA
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0 presente projeto visa instituir o acompanhamento psicol6gico as mulheres
vitimas de violencia dom6stica pelos Postos de Sadde e Unidades Basicas de Saude.
0 ntlmero de mulheres vitimas de violencia 6 muito grande e afeta nao somente
elas como toda a familia. A violencia domestica constitui urn grande problema social, o qual foi
agravado com o isolamento social proveniente da pandemia do novo coronavirus.
Com o acompanhamento psicol6gico, as vitimas de violencia dom6stica tefao
maiores possibilidade de se recuperarem mais rapidamente de traumas e sequelas. 0 projeto
prop6e, tambem, que a forma de implementaeao e disponibilizagao de espagos sera definida pelo
6rgao competente, considerando que o Executivo tern mais acesso a informag6es dos, Postos de
Sadde e Unidades Basicas de Sadde para conhecer as especificidades e necessidades de cada
uma delas.
Por fim, o projeto prop6e que os Postos de Saude ou Unidades Basicas de Saude
poderao contratar profissionais especializados na area da Psicologia ou celebrar convenios com
Organizag6es nao governamentais, para cumprir a finalidade prevista na Lei.
Diante do exposto, considerando a situagao atual que enseja atengao as quest6es
psicol6gicas, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovagao do presente projeto.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 11 de abril de 2022
Vereador RODRIG0 MACIEL
Presidente da Camara Ivlunicipal de GurupiITO
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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