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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaInstitui e regulamenta a emissão da Carteira de Identidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Gurupi, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° JZ/2022.
Institui e regulamenta a emissao da Carteira de
ldentifica?ao da pessoa com Transtomo do Espectro
Autista (CIA/TEA) no ambito do Municipio de Gurupi, e
da outras providencias.
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do
Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e
a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituida a Carteira de ldentificagao do Autista (CIA), destinada a
conferir identificagao a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambito
do Municipio de Gurupi, para fins de garantia de seus direitos, como pessoa com necessidades e
cuidados especiais.
Art. 2°-A Carteira sera expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relat6rio medico, documentos pessoais, bern como dos de seus pais ou
responsaveis legais.
Art. 3°- E competente o Poder Executivo, atrav6s da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, para:
I- Expedir a carteira de ldentificagao do Autista (CIA), a ser emitida por
intermedio dos Centros de Referencias de Assistencia Social (CRA`s), devidamente numerada, de
modo a possibilitar a identificagao e a garantia de direitos as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no municipio de Gurupi;
1]- Administrar a politica de emissao e distribuigao da carteira de ldentificagao
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
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do Autista (CIA);
Ill- Adequarsua plataforma de servigos a expedigao da carteira de ldentificagao
do Autista (CIA);
lv- Disponibilizar, para efeitos informativos e estatisticos, o ndmero atualizado
de carteiras emitidas, no portal do Municipio.
Art. 4°- A Carteira de ldentificagao do Autista (CIA) tera validade de 05 (cinco)
anos, devendo, no ato de revalidagao, permanecer com o mesmo ndmero de identificagao.
Pafagrafo tlnico. Em caso de perda ou extravio da CIA, sera emitida,
gratuitamente, a segunda via, mediante apresentagao e preenchimento de formulario pr6prio
assinado pelo representante legal.
Art, 5°-A Carteira de ldentificagao do Autista (CIA), sera expedida sem qualquer
custo, por meio de formulario pr6prio devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por
seu representante legal, acompanhado de relat6rio medico, confirmando o diagn6stico, munido de
seus documentos pessoais, bern como dos de seus pais ou responsaveis legais (Certidao de
Nascimento ou Carteira de ldentidade e CPF) e comprovante de enderego, originais e/ou
fotoc6pias.
§ 1° - No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no
Municipio de Gurupi, devera ser apresentado titulo declarat6rio de nacionalidade brasileira ou
passaporte.
§ 2° -0 relat6rio medico atestando o diagn6stico de Transtorno do Espectro Autista
devera ser firmado por medico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 6°- Verificada a regularidade da documentagao recebida, cadastrada e
devidamente autuada, o Poder Executivo sera responsavel pela expedieao da Carteira de
ldentidade do Autista (CIA) e determinafa sua emissao no prazo de 15 (quinze) dias.
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Art. 7°- Constara no corpo da carteira o enderego, nome do responsavel e o
telefone para facilitar a identificagao e contato com a familia e/ou responsavel.
Art. 8°- Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicagao.
Art. 9°- As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta das
dotag6es pr6prias consignadas no ongamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 10°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 12 (onze) dias do mes de abril de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de GurupiITO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
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RODRIGO
0 presente projeto visa instituir e regulamenta a emissao da Carteira de
ldentificagao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no ambito do Municipio de
Gurupi.
0 Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo e urn
distdrbjo neurol6gico caracterizado por comprometimento da interagao social, comunica¢ao verbal
e nao verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se
gradualmente, mas algumas criangas com autismo alcangam o marco de desenvolvimento em urn
ritmo normal e depois regridem.
0 escopo da carteira 6 facilitar a identificagao das pessoas autistas para que
tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, ja que o autismo nao 6
facil ser identificado por quem nao tenha urn contato direto, em determinados casos.
0 projeto possui fundamentagao no Estatuto da Pessoa com Deficiencia atrav6s
da Lei n° 12764 de 2012, inspirada na Convengao lnternacional das Pessoas com Deficiencia e
seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando a inclusao social e a cidadania.
Nem toda deficiencia e visivel, portanto se a condigao de Autista constar na Carteira
de ldentidade sera possivel acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bern como, o acesso
as instituig6es administrativas pdblicas e privadas evitando o constrangimento e demora no
atendimento e o desgaste psicol6gico.
0 beneficio da carteira de identificagao alem de manter os direitos dos autistas
reservados ajuda ainda na localizagao da familia em quando eles se perdem, por isso a
necessidade de constar o endereeo, nome do responsavel e o telefone a fim de facilitar a
identificagao e contato com a familia e/ou responsavel.
Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bern como dos de
seus pais ou responsaveis legais (Certidao de Nascimento ou Carteira de ldentidade e CPF) e
comprovante de enderego, originais e fotoc6pias.
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0 relatorio medico atestando o diagn6stico de Transtorno do Espectro Autista
devera ser firmado por medico especialista em Neurologia ou Psiquiatria,
Diante do exposto, considerando a situagao atual que enseja atengao a questao,
conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovagao do presente projeto.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 12 de abril de 2022
Vereador RODRIGO MACIEL
Presjdente da Camara Municipal de GurupiITO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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