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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaInstitui no âmbito do Município, o programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências. **ARQUIVADO DIA 26/05/2022**
native_id13289

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PROJETO DE LEI N° L4i/2022.
Institui no ambito do Municipio, o programa de Registro
Civil na Matemidade, e da outras providencias.
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do
Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e
a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art.1°-Fica instituido no ambito do Municipio de Gurupi o "Programa de Registro
Civil na Maternidade'', destinado a manter nas maternidades dos hospitais publicos postos de
atendimento pelos oficiais de registro civil, para efetuar o registro de nascimento e conceder a
respectiva Certidao de Nascimento.
§ 1° - A Certidao de Nascimento a que se refere o caput deste artigo sera aquela
Certidao simples oferecida quando do registro efetuado em Cart6rio.
§ 2° - A Certidao de Nascimento sera emitida de forma gratuita.
Art. 2°- Para atender aos fins previstos nesta Lei, as maternidades existentes no
Municipio manterao em suas dependencias internas, local adequado destinado a instalagao do
posto de atendimento para abrigar os serventuarios que estjverem realizando o trabalho.
Art. 3° As maternidades, ao entregarem o atestado de nascido vivo, deverao
orientar os pais, informando-os que poderao realizar o registro de imediato e encaminhando-os ao
posto de atendimento.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Pafagrafo tlnico. A prestagao dos servieos de registro na maternidade e
obrigat6ria em relagao ao oficial do Cart6rio do local em que esta situada a maternidade; devendo,
tamb6m, ser realizados os registros no pr6prio Cart6rio.
Art. 4°- 0 Poder Executivo regulamentara no que couber esta lei por meio de
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 19 (dezenove) dias do mss de abril de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupj/TO
decreto.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
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0 Programa de Registro Civil na Maternidade tern a missao de desenvolver,
disponibilizar e gerenciar urn sistema informatizado que interligue cart6rios e maternidades para a
emissao de registro de nascimento, logo ap6s o parto, ainda no estabelecimento de sadde, e que
se constitua uma ferramenta gratuita aos oficiais de registro civil para organizagao de urn banco de
dados de nascimento, 6bito e casamento.
0 registro civil e a certidao de nascimento sao direitos de cada crianga brasileira,
garantidos pelo Estatuto da Crianea e do Adolescente no artigo 102. A lei federal 9.534 de 1997
obriga os cart6rios a fazerem o registro civil e emitirem a primeira via da certidao de nascimento
gratuitamente.
A16m de privar a crianga do direito a urn nome e sobrenome, a falta de registro
compromete o planejamento de politicas publicas de sadde, educaeao e assistencia social. A
aus6ncia do registro de nascimento dificulta o acesso de criangas a servigos nessas areas,
aumentando, ainda, sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, a exploragao sexual e ao tfafico de
criangas.
Vale ressaltar que 6 por meio do registro civil de nascimento que a crianga passa
a ter uma identidade e a exercer os direitos politicos, sociais e civis. S6 a certidao de nascimento
permite o acesso a outros documentos basicos, como Carteira de ldentidade (RG), Cadastro de
Pessoa Fisica (CPF) e Carteira de Trabalho (CTPS), al6m da matricula na escola e do cadastro em
programas sociais do Governo Federal.
E sabido que a responsabilidade de registrar a crianga logo ap6s o nascimento 6
da familia, potem, dificuldades com transporte, desconhecimento sobre o direito e sua gratuidade,
distancia dos cart6rios, incompreensao sobre a importancia do registro e outros motivos resultam
no sub -registro.
Dessa forma, a tim de solucionar todas essas dificuldades, o Programa oferece aos
cidadaos a comodidade de sairem da maternidade com a certidao de nascimento de seus filhos
Av. GoiAs, 2.88o, cENTRo, CEp: 774ioroio, TEL (63) 3315-1818, GURupi-To.
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em maos, diminuindo assim, o ndmero de criangas sem o registro de nascimento no Brasil, alem
de contribuir com a paternidade responsavel
Diante do exposto, considerando a situagao atual que enseja atengao a questao,
conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovagao do presente projeto.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 19 de abril de 2022
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de GurupiITO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410~010, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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