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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de planejamento familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Gurupi que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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PROJETODELEIN°]if/2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
SERV190 DE PLANEJAMENTO FAMILIAR para
atender as familias de baixa renda e a todas as
pessoas e casais do Mun.Ioip.Io de Gurupi que
desejarem planejar suas familias, e da outras
providencias."
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do
Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e
a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, por forga desta Lei, criado no municipio, atraves das Secretarias
Municipais de Satlde e Agao Social, o SERVICO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, destinado a
prestar assistencia educacional as pessoas e casais que desejarem planejar suas familias.
Art. 2° -Compete ao aludido servigo, prestar aos casais e pessoas em idade fertil,
amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou atrav6s de cursos
ministrados por t6cnicos especializados - medicos, psic6logos, assistentes sociais, enfermeiros,
sobre os meios de concepeao e anticoncepgao existentes, naturais, fisicos, quimicos, cirdrgicos,
bern como as vantagens e desvantagens de cada urn.
Art. 3° - A intervengao dos profissionais da sadde devera respejtar o principio
constitucional de que a escolha do metodo anticoncepcional e direito da pessoa e do casal, sendo
vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituig6es oficiais e privadas,
executoras do programa.
Art. 4° - A intervengao dos profissionais de sadde deve estar pautada no
pressuposto basico de que os indMduos ou casais tom direito a escolha dos padr6es de reprodugao
que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do Servigo de Planejamento Familiar, devem
vir acompanhados de educagao em saode.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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RODRIGO
Art. 5° -Os interessados na anticoncepgao cirtlrgica, ap6s orientagao e plenamente
de acordo, antes de se submeter a cirurgia, deverao preencher requerimento padrao, no qual o
paciente assinara como aceitando e o outro c6njuge, que podefa ser substituido por outra pessoa
id6nea e maior de idade, assinafa como testemunha.
Art. 6° - 0 Servigo de Planejamento Familiar incluira o tratamento da jnfertilidade
para casais sem filhos, orientagao para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistencia
cultural e medica a familia.
Art. 7° - A execueao de uma politica de orientagao sexual deve fazer parte dos
servigos de Planejamento Familiar,
Art. 8° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Art. 9° - Revogando￾se as disposig6es em contrario.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 19 (onze) dias do mss de abril de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
RT5Dffiso
As pessoas e casais que desejarem planejar sua familia deverao ter o apoio do
Poder Ptlblico, pois e urn direito assegurado pela Constituigao Federal em seu Art. 226, paragrafo
70.
A iniciativa no Municipio visa prestar, sem sombra de duvidas, urn servigo
inestimavel a essas familias.
Por estes motivos, e por muitos outros, aqui nao explicitados, peso aos nobres
colegas a aprovagao deste Projeto
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 19 de abril de 2022.
Vereador RODRIG0 MACIEL
Presidente da Camara Municipal de GurupiITO
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.bi.

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