| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de planejamento familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Gurupi que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências. |
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6AhrmiRAREENi¢IRALDEouusupu@ffl® abihefedb\VereaderRedfig®\MaefeH.UB\ `c|ffimma|GLiffi'fuEffi REDffiao PROJETODELEIN°]if/2022. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o SERV190 DE PLANEJAMENTO FAMILIAR para atender as familias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Mun.Ioip.Io de Gurupi que desejarem planejar suas familias, e da outras providencias." Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica, por forga desta Lei, criado no municipio, atraves das Secretarias Municipais de Satlde e Agao Social, o SERVICO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, destinado a prestar assistencia educacional as pessoas e casais que desejarem planejar suas familias. Art. 2° -Compete ao aludido servigo, prestar aos casais e pessoas em idade fertil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou atrav6s de cursos ministrados por t6cnicos especializados - medicos, psic6logos, assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepeao e anticoncepgao existentes, naturais, fisicos, quimicos, cirdrgicos, bern como as vantagens e desvantagens de cada urn. Art. 3° - A intervengao dos profissionais da sadde devera respejtar o principio constitucional de que a escolha do metodo anticoncepcional e direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituig6es oficiais e privadas, executoras do programa. Art. 4° - A intervengao dos profissionais de sadde deve estar pautada no pressuposto basico de que os indMduos ou casais tom direito a escolha dos padr6es de reprodugao que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do Servigo de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educagao em saode. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br cflNIAiRAMUNi¢iRAbDEevRULiL@ro\ abilnetedbiVencadeFRedfu'9oDfuacieD-UB vERliArm RODRIGO Art. 5° -Os interessados na anticoncepgao cirtlrgica, ap6s orientagao e plenamente de acordo, antes de se submeter a cirurgia, deverao preencher requerimento padrao, no qual o paciente assinara como aceitando e o outro c6njuge, que podefa ser substituido por outra pessoa id6nea e maior de idade, assinafa como testemunha. Art. 6° - 0 Servigo de Planejamento Familiar incluira o tratamento da jnfertilidade para casais sem filhos, orientagao para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistencia cultural e medica a familia. Art. 7° - A execueao de uma politica de orientagao sexual deve fazer parte dos servigos de Planejamento Familiar, Art. 8° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Art. 9° - Revogandose as disposig6es em contrario. GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 19 (onze) dias do mss de abril de 2022. Vereador RODRIGO MACIEL Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww.gurupi.to.leg.br RIUNic`ipAL_DEevRuplFEO) bin`ctedbVeneadbFRedfig®iRAaeieI;gUB JUSTIFICATIVA RT5Dffiso As pessoas e casais que desejarem planejar sua familia deverao ter o apoio do Poder Ptlblico, pois e urn direito assegurado pela Constituigao Federal em seu Art. 226, paragrafo 70. A iniciativa no Municipio visa prestar, sem sombra de duvidas, urn servigo inestimavel a essas familias. Por estes motivos, e por muitos outros, aqui nao explicitados, peso aos nobres colegas a aprovagao deste Projeto GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 19 de abril de 2022. Vereador RODRIG0 MACIEL Presidente da Camara Municipal de GurupiITO AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.bi.