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materia nº 737/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 737 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaRequer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano com cópia ao Presidente da UNIRG, a implantação do programa MORAR MELHOR, tendo em vista a parceria entre o curso de Engenharia Civil da UNIRG e o Município de Gurupi, considerando que o programa já consta no Plano Pluri Anual 2022/2025 e em consonância com a Lei Federal nº 11888/2008. **APROVADO DIA 30/05/2022**
native_id13295

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texto original #

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Dha: 2
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REQUERIMENTO N° ZZ2022
ifDifeo
Requer ao Excelentissimo Senhor Secretario
Municipal de Desenvolvimento Urbano, com c6pia
ao Presidente da UNIRG, a implantacao do
programa "MORAR MELHOR", tendo em vista
parceria entre o curso de Engenharia Civil da
Universidade UNIRG e Municipio de Gurupi,
considerando que o programa ja consta no Plano
Pluri Anual 2022/2025 e em consonancia com a Lei
Federal n° 11.888/2008.
Excelentissimos componentes da Mesa Diretora,
0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor
Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano, com c6pia ao Presidente da
UNIRG, a implantacao do programa ``MORAR MELHOR'', tendo em vista parceria
entre o curso de Engenharia Civil da Universidade UNIRG e Municipio de Gurupi,
considerando que o programa ja consta no Plano Pluri Anual 2022/2025 e em
consonancia com a Lei Federal n° 11.888/2008, ouvindo o Douto Plenario e obedecido
o Regimento lnterno desta Casa de Leis, REQUER, na forma a seguirjustificada.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento tern como objetivo a implantagao do programa
"MORAR MELHOR", tendo em vista ja que consta no PPA (Plano Pluri Anual) 2022/2025,
com a parceria juntamente com o Curso de Engenharia-UNIRG, com objetivo de atender
as familias de baixa renda com projetos prediais.
A Lei Federal n° 11.888/2008 preve que familias com renda mensal de ate
03 (tres) salarios minimos, residentes em areas urbanas ou rurais, tern o direito a
assistencia t6cnica publica e gratuita para o projeto, seja de obra nova ou reforma de sua
moradia.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010,TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Portanto, ao formalizar este processo por meio de urn programa municipal
as familias selecionadas pelos conselhos municipais a serem beneficiadas, poderao ter
acesso a urn projeto e ainda contar com a orientagao de profissionais da area de
arquitetura, urbanismo e engenharia, para otimizagao e aproveitamento do espago, bern
como a melhor utilizagao dos recursos humanos, tecnico e econ6micos empregados na
construgao.
Em contrapartida, valoriza o plano diretor do municipio reforgando a
importancia da regularizaeao bern como da delimitagao de areas.
Assim sendo, solicitamos a possibilidade de criar o programa voltado a este
setor, estabelecendo criterios e normas com o intuito de assegurar urn direito ja previsto
em lei. Pelos motivos expostos, razao pela qual queremos a aprovaeao da presente
proposjtura. E a justificativa.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 19 de abril de 2022.
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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