| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de programa municipal de combate e prevenção a dengue, zika virus e chikungunya e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE 0URUPI
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(Vereador Ivanilson Marinho)
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Did: 29/o4/2022 -Hofario: io:11
Legislati`ro - PLO-L 66¢022
Dispi5e sobre a Implemertlacao do Programa
¥¥nicipal de Combate e Prevexpdo a Dengue,
Zika Virus e Chikungunya e di outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuig6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o Programa
MunicipalEmergencialdeCombateaDengue,ZikaViruseChikungunyanoMunicfpio
de Gurupi.
Art. 2° Fica implementado o Programa Municipal Emergencial de Combate
e Prevengao a Dengue, Zika Vins e Chikungunya a ser coordenado pela Secretaria
Municipal de Salde, com o objetivo de controlar as infestag6es pelo mosquito "Aedes
aegypti", para reduzir a incid6ncia da dengue e evitar a letalidade por febre
hemondgica, e de outras doengas relacionadas ao mosquito do genero Aedes mediante
as seguintes medidas:
I - Levantamento de indice de infestaeao;
11 - Execueao de ag6es de controle mecinico, quimico e biol6gico, se
necessario,paracombateaovetoremeiosdediagn6sticodadengue;
Ill - Gestao dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao
vetor e meios de diagn6stico da dengue;
suspeitos;
IV-Execugaodeatividadesdeeducagaoemsaddeemobilizapfrosocial;
V - Notificapao de casos de Dengue, Zika virus e Chikungunya ou
VI - Investigapao epidemiol6gica de casos notificados, surtos e 6bitos por
Denguehemorigica,ZikaviruseChikungunya;
VII - Coleta e envio de material de suspeitos de Dengue, Zika virus e
Chikungunya para diagn6stico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilancia
Epidemiol6gica da Dengue.
Art. 3° Ficam os municipes e os responsaveis pelos estabelecimentos
phblicos e privados em geral, proprietdrios ou locatalios de im6veis, proprietarios de
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CAM^RA NUNICIpu I)E ®UftupI-TO
Cablnde d® V®roed®r lvenll.®n Marfuh® - S®I]dal.led.I. (SP}
terrenos baldios, obrigados a adotar as medidas necessarias para a manutengao de suas
propriedades limpas, sem acdmulos de lixo e de materiais inserviveis, de forma a evitar
condig6esquepropiciemainstalapaoeaproliferapaodosvetoresdaDengue,Zikavi'rus
e Chikungunya, ou seja, dos mosquitos do genero Aedes. Observando-se, ainda, as
seguintes exig6ncias especificas :
I - Os responsaveis por boiTacharias, empresas de recauchutagem, Ferro
velhos, desmanches, oficinas, dep6sitos de vei'culos, revenda de vefoulos, postos de
combustlveis, ponto de parada de caminh6es, empresas de transporte de cargas e outros
estabelecimentos afins fican obrigados a adotar medidas que visem eliminar os
criadouros dos vetores referidos neste Artigo;
11 - Os responsaveis por cemit6rios compete exercer rigorosa fiscalizagao
em suas areas, orientando as pessoas, para que nao mantenham sobre os tinulos vasos
ou recipientes, que contenham ou retenham ague;
Ill - Os responsaveis por obras de constru9ao civil e por terrenos devem
adotar medidas tendentes a drenagem permanente de cole96es liquidas, originadas ou
nao de chuvas, ben como a limpeza das areas sobre sun responsabilidade,
providenciando o descarte de materials inserviveis, que possam acumular agua, de
modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes;
tratamento
mosquitos;
rv - Os responsaveis por im6veis dotados de piscinas devem manter
adequado da agua, de forma a nao permitir a instalapao ou proliferapfo de
V I Nas residencias, estabelecimentos comerciais, industriais ou de
prestagao de servi9os, instalap6es publicas e privadas, ben como em terrenos nos quais
existam caixas d agua, ficam os responsaveis, obrigados a mante-1os permanentemente
tampadas,comvedapaosegura,impeditivaaproliferagaodemosquitos;
VI - Nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo
imediato,contidosemembalagensdescarfeveis,ficamobrigadosainstalarnospr6prios
estabelecimentos em local de facil acesso e visualizagao e devidamente sinalizado,
recipientes suflcientes para o descarte.
Art. 4° 0 Poder Ptiblico Municipal, atrav6s dos Agentes Comunitdrios de
SatdeeAgentesdeEndemias,promoveraag6esdefiscalizagaoadministrativa,visando
impedir habitos e pfaticas que exponham ou possam colocar a populagao em risco de
contrairdoencasrelacionadasaoAedesaegyptiouaoAedesalbopictus.
Art. 5° Em caso de descumprimento do disposto no Artigo 3° desta Lei, os
responsaveis estarao suj eitos, respectivamente :
I-Anotificagaopr6viapararegularizapao,noprazode72horas(setentae
duas horas);
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eablnto d® V.re.tor lvanll.®b Marlnh® - e®Ildarled.I. (sO)
11 - Nao regularizada a situapao no prazo referido, a aplicapao de multa no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), corrigida mos termos da legislaeao
municipal pertinente ;
Ill - Persistindo a infragao no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
autuncao mencionada na alinea anterior, a aplicapao da multa sera em dobro e havera o
fechamento administrativo por urn dia do estabelecimento.
IV - Para a limpeza de terrenos baldios o prazo final nao excedera 5 (dias)
uteis, findo o qual a multa sera em dobro;
Art. 6° As infrap6es, segundo disposto nesta Lei, classificam-se em:
I - Leve - quando detectada a existencia de urn a dois focos de vetores;
11 - Media - de tres a quatro focos;
Ill - Grave - de cinco a seis focos;
IV - Gravissima - de sete ou mais focos.
Art. 7° As infrap6es previstas no artigo anterior, estarao sujeitas a
imposigao das seguintes muitas:
I -Para infrag6es leves: RS loo,00 (cem reais);
11 - Para infrap6es m6dias: R$ 200,00 (duzentos reais);
Ill - Para infrap6es graves: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
rv - Para infrap6es gravissimas: R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1° Previamente a aplicapao das multas estabelecidas mos incisos deste
Artigo, o infrator sera notificado para regularizar a situngfo no prazo de 10 (dez) dias,
findos os qunis, perdurando a irregularidade, estara sujeito a imposigao daquelas
penalidades.
§ 2° Na reincidencia, as multas sefao sempre cobradas em dobro.
Art. 8° Para autuagfro e aplicagao das sang5es aos infratores das nomas
previstas nesta Lei, ben como para a apresentagao da defesa e recurso administrativo,
sefao observados os prazos contidos no C6digo Tribufario Municipal, ou do servico
municipal de vigilancia sanitdria.
Art. 9° A competencia para aplicapao das multas estabelecidas cabers a
Secretaria Municipal de Satde, atrav6s dos servidores do Setor de Vigilancia em Sande
e vigilincia sanitdria.
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C.blntl d® V.r..eer lrmll.®n Marfuli® - S®lldarledad. (sO)
Art. 10 A arrecadapao proveniente das multas referidas nesta Lei sera
destinada integralmente ao Fundo Municipal de Satide.
Art.11 0 Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, ap6s a publicapao da mesma, no que for necessario.
Art. 12 As despesas decomentes da execugao desta Lei correrao por contas
das dotag6es orgamentdrias da Secretaria Municipal de Satde, do fundo da vigilancia
sanitdria e, do Fundo Municipal de Sadde.
Art. 13 Esta lei entrat em vigor na data de sua publicapao.
Aos 25 dias do mes de abril de 2022.
lvANILSON DA SILV
MARINHO:8997929
110
Asslnado de foma dlgital por
IVANILSON I)A SILVA
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IVANILSON MARINHO
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Cablbded®V.re.tl®rI"Ife®nMarlnb®-S®lldarleded.{sO}
JUSTIFICATIVA
EsteProjetodeLeitemporfinalidaderevitalizarocombateaomosquitoda
dengue, do Zika vi'rus e da Chikungunya no Municipio de Gunpi, para evitar que a
proliferagaoatinjaumapl.oporgaoaindamaiordefocosdomosquitoAedesAegyptiem
nossa cidade.
0 posslvel aumento desses focos pode ocasionar contaninap6es pelas
doengasdescritasacima,principalmenteadengue,aqualpodecausar,inclusive,6bitos.
Destarte, com a Pandemia causada pela COVID-19, devemos minimizar as
demais doencas que podem necessitar de internamento. Nesse caso, como em tantos
outros, prevenir 6 o melhor rem6dio.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovapao deste Projeto.
E a Justificativa.
Aos 25 dias do mss de abril de 2022.
|vAN|LSoNDAS,LVA#:|n,a|:8:eDf;rsTLav|lg,ta,por
MARINHO:8997929
110 ,,#
ARINHO:89979290110
2022.04.25 09.43idl
IVANILSON MARINH0
VEREADOR - SD
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