| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providências. |
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PROJETODELEINo 6? #o22. U Z MA10 2022
(vereador Ivanilson Marinho) AS COMISSOES PERMANENTE§ PARA
EMISSA0DO§DEVIDO§PARECERES
5¥=F#+¥pELEo:rai#EJo%¥4or
Disp6e sobre norrnas para a implantacao e
compartilhanento de inf rae strutura de saporte
e de telecomunicap6es e di otttras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuie6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
CApiTULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 1° A implantaefro e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicag6es no munici'pio fica disciplinada por esta lei, observando o disposto na
legislapao e na regulamentag5o federal pertinente.
Paragrafo Unico - nao se enquadram nesta lei os radares militares e civil,
com finalidade de defesa ou controle de trifego a6reo, bern como as infraestruturas de
radio navegapao aeronautica e as de telecomunicap6es aeronauticas, fixas e m6veis,
destinadas a garantir a seguranga das opera96es a6reas, sujeitos a regulamentapfo
pr6pria.
Art. 20 Para os fins de aplicag5o desta lei, adotar-se-ao as normas expedidas
pelaAgenciaNacionaldeTelecomunicaO6es-ANATELeasseguintesdefinig6es:
I - Detentora: pessoa fisica ou juri'dica que detem, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infroestrutura de suporte;
11 - Estapao Transmissora de Radiocomunicagao (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessatos a realizagao de
comunicapao, incluindo seus acess6rios e perifericos, que emitem radiofrequencias,
possibilitando a prestapao dos servigos de telecomunicap6es;
Ill -Estacao Transmissora de Radiocomunicacao M6vel (ETRM): ETR
implantada para pemanencia temporata com a finalidade de cobrir demandas
emergenciais e/ou especificas, tais como eventos, situag5es calamitosas ou de interesse
pdblico;
IV - Esta¢o Transmissora de Radiocomunicacao de Pequeno Porte
ETRPP): ETR que apresenta dimens6es fisicas reduzidas e aptas a atender aos criterios
de baixo impacto visual, tais como:
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IVANIISON 0^ SILV
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a) Aquelas cujos equipamentos sejaln harmonizados, enterredos ou
ocultados em obras de arts, mobilidrio ou equipamentos urbanos;
b) As instaladas em postes de energia ou postes de iluninapao phblica,
estruturas de suporte de sinalizag5o viaria, camuflados ou
harmonizados em fachadas de pr6dios residenciais e/ou comerciais,
os de baixo impacto, os sustentiveis, os biosites ou outras estruturas
leves e/ou postes hamonizados que agreguem os equipamentos da
ETR em seu interior;
c) Aquelas cuja instalagao nao dependa da construgao civil de novas
infraestruturas de suporte ou nao impliquem na alterapao da
edificapao existente no local.
V - Instala¢o Extema: instalapao em locais nao confinados, tais como
torres, postes, totens, topo de edificap6es, fachadas, caixas d'agua etc.;
VI -Instalacao lntema: instalapao em locais intemos, tais como interior de
edificap6es, tineis, centros comerciais, aeroportos, centros de convengao, shopping
centers e malls, esfadios etc.;
VII - Infraestruturas de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dan
suporte a redes de telecomunicap6es, como postes, torres, mastros, estruturas de
superficie e estruturas suspensas;
Vln - Poste: infraestrutura vertical c6nica e auto suportada, de concreto
ou constituida por chapas de ago, instalada para suportar as ETR's;
IX - Poste de Energia ou Poste de Iluminacao Piiblica: infraestrutura de
madeira, cimento, ferro ou aco destinada a sustentar linhas de transmissao e/ou
distribuie5odeenergiael6tricaeiluminapaopdblica,quepodesuportarETRs;
X - Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ou
autorizacao para explorag5o de servicos de telecomunicap5es;
XI - Torre: infraestrutura vertical, transversal, triangular ou quadrada,
treli9ada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;
XII - Radiocomunicacao: telecomunicaeao que utiliza frequencias
radioel6tricas nao confinadas a fios, cabos ou outros meios fisicos.
Art. 30 As ETR's e as respectivas infraestruturas de suporte enquadram-se
na categoria de equipamento urbano e sao consideradas bens de utilidade pdblica e
relevante interesse social, confome disposto na legislap5o e regulamentapao federal
aplicaveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1° - Para fins de aplicacao do disposto no caput deste artigo, a implanta9ao
das ETR's e respectivas infraestruturas nas zonas ou categorias de uso que recebam
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c^M^RA Nut.icipAL DE auRupl-To
Crtylft.¢. d® V.I.eden lvmh[llen Martolie - e®l].arled.d. {eD}
tratamento especial, em legislapao pr6pria, devefa ser submetida aos 6rgaos
competentes.
§ 2° - Em bens privados 5 permitida a instalapao e o funcionamento de
esta96es transmissoras de radiocomunica9fo e de infhaestrutura de suporte com a devida
autorizapfo do proprietario do im6vel ou do seu possuidor, mesmo que situado em area
preciria, observado o disposto no inciso Ill do art. 14 desta lei.
§ 3° - Nos bens pdblicos municipais de todos os tipos 6 permitida a
implantapao da infraestrutura de suporte e a instalapfro e funcionamento de estag6es
transmissoras de radiocomunicapao, mediante Temo de Permissao de Uso ou
Concessao de Direito Real de Uso, que sera outorgada pelo Municipio a tfulo nao
oneroso.
§ 4° - Em razao da utilidade pdblica e relevante interesse social para a
implantapao da infraestrutura de suporte e a instalapao e funcionamento de estap5es
transmissoras de radiocomunica9ao, o Municipio pode ceder o uso de bern pdblico de
uso comum, na forma prevista no § 3° deste artigo, para qualquer particular interessado
em realizar a instalapao de Infraestnitura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras
sem limitagfo ou privilegio.
§ 5° - Nos casos previstos no § 4° deste artigo, o processo licitat6rio sera
inexigivel, mos termos da legislapfo federal aplic5vel.
§ 6° - A cessao de bern pdblico de uso comum nao se dad de forma
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilizapao por outros interessados seja
inviavel ou puder comprometer a instalapao da infraestrutura necessdria.
Art. 40 Nao estari sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta
Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantapao e funcionamento
ao 6rgao municipal encarregado de licenciamento urbanistico:
I - ETR M6vel;
11 - ETR de Pequeno Porte, inclusive os Biosites/Postes sustentivais;
HI - ETR em Area Intema;
IV -substituigao da infroestrutura de suporte para ETRja licenciada, e
V -o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETRja licenciada.
Art. 5° 0 limite mckimo de emissao de radiacao eletromagn6tica,
considerada a soma das emiss6es de radiagao de todos os sistemas transmissores em
funcionamento em qunlquer localidade do Municipio, sera aquele estabelecido em
legislapao e regulamentapfo federal para exposicao hunana aos campos el6tricos,
magneticos ou eletromagneticos.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 33ls-1818, GURUPI -TO
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cAMAftA NLiNicipAL DE auRupi-To
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Parigrafo Unico - No caso de indicios de descumprimento dos limites
referidos no caput deste artigo, os 6rgaos municipais devefao oficiar ao 6rgao regulador
federal de telecomunicap6es.
CAPITUL0 11
DAS RESTRIC6ES DE INSTALACAO E OCUPACA0 DO SOLO
Art. 7° A instalapao extema das infraestruturas de suporte devera atender as
seguintes disposi96es para viabilizar as ETRs:
I - em relapao a instalapao de torres, 3m (tres metros), do alinhamento
frontal, e I,5m (urn metro e meio), des divisas laterais e de fundos, sempre contados a
partir do eixo da base da torre em relapao a divisa do im6vel ocupado;
11 - em relapao a instalap5o de postes, I,5m (urn metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo
do poste em relapao a divisa do im6vel ocupado.
§1° - Poderi ser autorizada a implantap5o de infraestrutura de suporte sem
observancia das limitap6es previstas neste artigo, mos casos de impossibilidade tecnica
para sua implantap5o, devidamente justificada junto aos 6rg5os municipais competentes
pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalapao e
indique os eventuais prejuizos caso nao seja realizado.
§2° - As restrig5es estabelecidas mos incisos I e 11 do caput deste artigo nao
se aplicam aos demais items da infraestrutura de suporte, como containers, esteiramento
ou outros.
§3° - As restri€6es estabelecidas no inciso 11 do caput deste artigo, nao se
aplicam aos postes, instalados ou a instalar, em bens pdblicos de uso comum.
Art. 8° Poderd ser admitida a instalapao de abrigos de equipamentos da
ETR mos limites do terreno, desde que nao exista prejuizo para a ventilagfo do im6vel
vizinho e nao seja abertajanela voltada para a edificapao lindeira.
Art. 9° A instalagao dos equipamentos de transmissao, containers, antenas,
cabos e mastros no topo e fachadas de edificap5es 6 admitida desde que sejam
garantidas condig6es de seguranga previstas nas normas t5cnicas e legais aplicaveis.
§1° - Para as ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de
edificios nfro se aplicam as disposic6es dos incjsos I e 11 do art. 7° da presente Lei.
§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerao as
limitag6es das divisas do terreno do im6vel, nfo podendo apresentar projecao que
ultrapasse o limite da edificapao existente para o lote vizinho, quando a edificapfro
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CAMAftA NLINICIPAL DE ®URUpl-TO
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Art. 10 0s equipalnentos que comp6em a ETR deverao receber se
necessario, tratamento acdstico para que o ruido nao ultrapasse os limites maximos
permitidos e estabelecidos em legislapao pertinente.
Art.11 A implantagao das ETRs deveri observar as seguintes diretrizes:
I - o uso de cores e texturas para camuflagem do local de instalapao que
garanta a harmonia dos elementos das ETRs e antenas com as cores da respectiva
estrutura de sustentap5o ou ate mesmo o uso de pinturas;
n - redugao do impacto visual das ETRs com a instalapao de seus elementos
respeitando as fomas ou o desenho arquitetonico do local de instalapao, garantindo a
originalidade da arquitetura das edificap6es;
Ill - priorizaeao do compartilhamento de infraestmtura ja instalada, em
tones ou postes, assim como em Rooftop, quando tecnicamente viavel.
CApiTULO Ill
DAOUTORGA1)0ALVARADECONSTRUCAO,DOCERTIFICADODE
CONCLUSAO DE 0BRA E AUTORIZACA0 AMBIENTAL
Art. 12 A inplantapao das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicap6esdependedaexpedieaodeAlvaradeConstrugao.
Art. 13 A atuap5o e eventual autorizapao do 6rgao ambiental pertinente ou
do 6rgao gestor somente sera necessdria quando se tratar de instalagao em Area de
Preservagfro Permanente ou Unidade de Conservapao.
§ 1° - 0 processo de autorizap5o anbiental, qundo for necessario, ocorrefa
de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanistico, cujas autorizap6es
serao expedidas mediante procedimento simplificado.
§ 2° - 0 parecer ambiental de implantacao da infraestrutura tern prazo
indeterminado,atestandoqueaobrafoiexecutada,conformeprojetoaprovado.
Art. 14 0 pedido de Alvafa de Construcao sera apreciado pelo 6rgao
municipalcompetenteeabrangeraaanalisedosrequisitosbdsicosaserematendidosnas
faces de constrapfro e instalagao, observadas as nomas da ABNT, e devera ser instrulda
pelo Projeto Arquitet6nico de Implantapao da infraestrutura de suporte para ETR e a
planta de situagfro elaborada pelo requerente.
Pardgrafo bnico - Para solicitagao de emissao do Alvat de Construcao
deverao ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento;
AV.G0IAS,2.880,CENTRO,CEP:77.410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUPI-TO
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IVAN llsoN OA
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11 - projetl arquitet6nico de implantag5o da infinestrutura de suporte e
respectiva(s) ART(s);
Ill - autorizapao do proprietalio ou do possuidor do im6vel, com docunento
que comprove a posse ou a propriedade, podendo ser dispensada a comprovapao nos
termos definidos em regulamento;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsavel e comprovante de
inscrigfo no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jun'dicas;
V - procurapfo emitida pela empresa respons6vel pelo requerimento de
expedicao do Alvat de Construgao, se, for o caso;
VI - comprovante de quitapao de taxa dnica de analise e expedi9ao de
liceneas a ser recolhida aos cofres pdblicos do Municipio, confome definigao feita por
regulamento, limitado o valor, em qualquer caso a R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 15 0 Alvafa de Construgao, autorizando a implantapao das
lnfroestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicap6es, sera concedido
quando verificada a confomidade das especificap6es constantes do Projeto
Arquitet6nico de implantapao com os termos desta lei.
Art. 16 Ap6s a instalagfo da infraestrutura de suporte, a detentora devefa
requerer ao 6rgao municipal competente a expedie5o do Certificado de Conclusao de
Obra.
Parigrafo dnico - 0 Certificado de Conclusao de Obra tern prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, confome projeto aprovado.
Art. 17 0 prazo para analise dos pedidos e outorga do Alvari de
Constru9ao, hem como do Certificado de Conclusao de Obra, sera de ate 30 (trinta) dias
corridos, contados da data de apresentapao dos requerimentos acompanhados dos
documentos necessdrios.
Parigrafo dnico - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o
6rg5o licenciador municipal nao houver finalizado o processo de licenciamento, a(s)
empresa(s) interessada(s) estafa (ao) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicap6es, ressalvado o
direito de fiscalizap5o do cumprimento da conformidade das especificap6es constantes
do seu Projeto Arquitet6nico de implantap5o pelo Municipio.
Art. 18 A eventual negativa na concessao da outorga do Alvara de
Construgao, da Autorizagfro Ambiental ou do Certificado de Conclus5o de Obra devera
ser fundamentada e dela cabers recurso administrativo.
Art. 19 Na hip6tese de compartilhamento, fica dispensada a empresa
compartilhante de requerer Alvara de Construcao, da Autorizapao Ambiental e do
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IVANiroN DA
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Certificado de Conclusao de Obra, mos casos em que a implantapao da detentora ja
estej a devidanente regularizada.
CAPITUL0 IV
DA FISCALIZACAO
Art. 20 A fiscalizapao do atendimento aos limites referidos no art. 5° desta
lei para exposigao hunana aos campos el6tricos, magn6ticos e eletromagn6ticos gerados
por estap5es transmissoras de radiocomunicagao, ben como a aplicaeao das eventuais
sang6es cabiveis, serao efetuadas pela Agencia Nacional de Telecomunicag6esANATEL, mos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n211.934/2009.
Art. 21 Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisites
estabelecidos nesta lei, o 6rgao outorgante devera intimar a prestadora responsavel para
que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterap5es necessatas a adequagfo.
CAPITUL0 V
DAS PENAUDADES
Art. 22 Constituem infrag6es a presente lei:
I - instalar e manter no territ6rio municipal infraestrutura de suporte para
ETR sem o respectivo Alvafa de Constrapao, autorizapao ambiental (qunido aplicavel)
e Certificado de Conclusao de Obra, ressalvadas as hip6teses previstas nesta lei;
11 - prestar informap6es falsas.
Art. 23 As infrap6es tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as
seguintes penal idades :
11 - multa simples com o mesmo valor aplicado pelo C6digo de Obras do
Municipio, em situap6es analogas.
Art. 24 As multas a que se refere esta lei devem ser reeolhidas no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua imposicao ou da decisao condenat6ria definitiva, sob
pena de serem inscritas em Divida Ativa.
Art. 25 A empresa notificada ou autuada por infrapao a presente lei poderd
apresentar defesa, dirigida ao 6rgao respons5vel pela notificapao ou autuaeao, com
efeito suspensivo da sangao imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato
administrativo.
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rvANiLsON DA siw
MARINi+oee79
110
ffi:AthE::t]:D[EveohTL:np,LT.oLnbe.sell.ar]ed.I.{so,
Art. 26 Cabefa recurso em riltima instancia administrativa das autuae5es
expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Municfpio, tambem com efeito
suspensivo da sangao imposta.
CApiTULO VI
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSIT6RAS
Art. 27 Todas as ETR's que se encontrem em operapao na data de
put)1icapao desta lei, ficam sujeitas a verificac5o do atendimento aos limites
estabelecidos no art. 5°, atrav6s da apresentapfro da Licenga Para Funcionamento de
EstagaoexpedidapelaAg6nciaNacionaldeTelecomunicag6es-ANATEL,sendoqueas
licengas ja emitidas continuam validas.
§ 1° -Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicagao desta lei, podendo ser prorrogado por igual peri'odo. a criterio do Executivo
Municipal,paraqueasprestadorasapresentemalicengareferidanocaputdesteartigoe
requeiram a expedigao de docunento comprobat6rio de sua regularidade perante o
Municipio'
§2°-0prazoparaanalisedopedidoreferidono§1°desteartigoseride30
(trinta)diascontadosdadatadeapresentapaodorequerimentoacompanhadodaLicenga
paraFuncionanentodeEstao5oexpedidapelaAgenciaNacionaldeTelecomunicap6es
para a Estapao transmissora de radiocomunicagao.
§3°-Findooprazoestabelecidono§2°desteartigo,seo6rgaolicenciador
municipalnaohouverfinalizadooprocessodeexpedigaodedocunentocomprobat6rio
deregularidade,aempresarequerenteestarahabilitadaacontinuroperandoaETRde
acordo com as condig6es estabelecidas na licenca para funcionamento da Anatel, ate
que o novo documento seja expedido.
§ 4° - Ap6s as verificap6es das condicionantes dispostas neste artigo,
cunpridososprazosestabelecidosevalidadaaLicengaParaFuncionamentodeEstag5o
expedidapelaAgenciaNacionaldeTelecomunicac6es,cabeaopoderpublicomunicipal
emitir Termo de Regularidade da ETR.
Art. 28 As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicag6es que estiverem implantadas ate a data de publicagao desta lei e nfo
estejam ainda devidamente licenciadas perante o Municipio nos temos desta Lei, fican
sujeitasaverificapaodoatendimentoaosrequisitosaquiestabelecidos.
§ 1° -Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicapao desta lei, podendo ser renovado por igual perlodo a critcho do Executivo
Municipal,paraqueasdetentorasapresentemosdocunentosrelaciomdosnopafagrafo
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ffi:AthT[#:::,ec:p.:rD,:8Gn:i::I;Ta®Lh®.S®ttdar]whd.,so,
inico do artigo 14 desta lei e requeiram a expedigao de docunento comprobat6rio de
sua regularidade perante o Municipio.
§2° - Nos casos de nao cumprimento dos prrfuetros da presente lei, sera
concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequa9ao das infraestruturas de suporte
mencionadas no caput deste artigo.
§30
apresentagao de
permanencia da
local.
Sendo impossivel a total adequapao, essa sera dispensada mediante
laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
infraestrutura devido aos prejuizos causados pela falta de cobertura no
§ 4° -Durante os prazos dispostos nos §§ 1° e 2° deste artigo, nfo poderao
ser aplicadas sang6es administrativas ds detentoras de infraestrutura de suporte para
ETRmencionadasnocaputmotivadaspelafaltadecumprimentodapresenteLei.
§ 5° -Ap6s os prazos dispostos nos §§ 1° e 2° deste artigo, nao sendo
obtidopeladetentoraodocumentocomprobat6riodaregularidadedaEstacaoperanteo
Municipio ou apresentado o laudo tecnico ou docunento similar que demonstre a
necessidade da permanencia da infraestrutura, sera aplicada multa mensal a ser fixada
emregulamento,acunulavelpelotempoqueaindaformantidaaestruturanolocal.
Art. 29 Sendo necessdria a remo9ao de uma ETR, a detentora tefa o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicagao da necessidade de
remo9aopeloPoderPhblico,paraprotocolaropedidodeautorizapaourbanisticaparaa
infroestruturadesuportequeirfsubstituiraestagaoaserremanejada.
§ 1° - A remogao da ETR considerada inegular devera ocorrer em no
mckimo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissao das licencas de infraestrutura da
estagao que sera instalada em substituigao.
§ 2° - 0 prazo mckimo para a remogao de uma ETR nao podera ser maior
que2(dois)anos,apartirdomomentodanotificagaodanecessidadederemogaopelo
Poder Ptibl ico.
§ 3° - Nos dois primeiros anos de vigencia dessa lei, devido ao alto volume
de ETR's que passarao por processo de regulariza9ao, o prazo estabelecido no caput
deste artigo sera contado em dobro.
Art. 30 Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicapao revogando
disposic5es em contrato.
Aos 25 dias do mss de abril de 2022.
#£g,'NrsHoO?8g;7s9'£#,zrfgiiSO:gi7i#:;:5pe:3cO,
IVANILSON MAENHO
VAREADOR
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77.410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUPI-TO
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JUSTIFICATIVA
0objetivoeatenderodesenvolvimentodatecnologiacomoplatafomapara
o desenvolvimento econ6mico municipal, especialmente na bea tecnol6gica da
indistria, seguranga, satide e servigo.
in legislapao federal sobre o tema qei Federal n2 13.116/2015) sendo o
licencianento atual feito por 6rgao federal, sem que o Municipio tenha a situn9ao
atual izada a modemizapao tecnol6gica.
Em razao disso, ap6s ouvir representantes do setor, trago a apreciapao desta
Casa o presente projeto de lei, no intuito de elevar o municipio a novas possibilidades
de avango na area da tecnologia da telecomunicaeao, essencial para todo cidadao e
empreendimento modemo.
E a Justificativa.
Aos 25 dias do mes de abril de 2022.
lvANILSON DA SILV
MARINHO:8997929
110
Asslnado de forma digital par
IVANILSON DA SILVA
ARINHO:89979290110
2022.0425 1 0:1 3:39
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
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