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materia nº 785/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 785 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaSolicita acompanhamento jurídico e nomeação de comissão para acompanhar os processos disciplinares se instaurados no âmbito municipal e a investigação envolvendo o uso irregular do patrimônio público. **APROVADO DIA 09/05/2022**
native_id13379

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cAmRA`4 NgNiclpAL BE atikupi-ro
®|bth.to a® V.in.a8®r lcanll.ap N.rfub® - 8elraed.dud. ¢D}
Requerimen#°#Ci°u#:o°E46/u2#u#
0 9 MA\o 20ZZ
//GABIVEREADORIVANILSONMARINHO
GurLipi, 09 de malo de 2022.
\`+`
Pffi!ONAIDO
Ao Senhor
Presidente da Camara Municipal de Gurupi
Rod rigo Maciel.
CfuAIIA DE CURUpl-TO
illHlunillINIIIrmun
pROTocoLo GERAL 1 31 orao22
Eha: 09/05raoz2 -Hofario: io:28
Legislati`ro - REQ 785ra022
AssNImlo.. Solicita acompanhamento juridico e nomeaGao de comissao para
acompanhar os processos disciplinares se instaurados no ambito municipal e a
lrrvestigacao errvolvendo o uso irregular do patrim6nio froblico.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais
desta Casa de Leis, comparece com devido respeito, para informar que nas duas ultimas
semanas fomos cientes pelas redes sociais de servidores ptiblicos envolvidos na
utilizapao inegular do patrim6nio ptlblico.
Ap6s a publicapfro das noticias com grande conotapao e
participapfro social de nossos moradores atraves dos comentalos mos links das noticias,
que foram publicadas em diversas outras paginas, nas maiores Redes Sociais, ve-se a
necessidade de instaurapao de Sindicincia, os termos da Lei n° 2.434/2019, bern como
na Lei Organica Municipal para apurapfo dos fatos namdos.
Todos os bens que pertengam ao Municipio por qualquer
que seja o titulo, sejam m6veis ou im6veis, integram o patrim6nio pdblico municipal,
confome preceitua a Lei Organica Municipal, em seu art. 16, !.# verb!.s..
Art. 16 - Integram o patrim6nio do Municipio
todos os hens m6veis e im6veis diretos e ap6es
que por qualquer titulo lhe perten9am.
Parigrafo thico - Pertencem ao Municipio de
Gurupi todas as terras incorporadas ao
patrim6nio existente ate a data da promulgapao
da presente lei, ben como as que forem
adquiridas por qualquer processo transfer6ncia
de domjnio da propriedade im6vel.
Sendo assim, a administrapao do patrim6hio ptiblico
municipal, esth a encargo do Prefeito, mediante o disposto no art. 17 da Lei Organica,
verbis:
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
cAiIAn^ Honi€ipAL DE ®ufqupl.ve
copfroto ®® Vow..der lvenllcoi. M.rfub® - 8elteadeded. OD}
Art. 17- Cabe ao Prefeito a administragfro do
patrim6nio municipal, respeitada a
competencia da Camara mos beus utilizados
mos seus servi¢os.
Destarte, esfa estabelecido no art.15, inciso Ill, alinea c,
da Lei Organica, que os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser
expedidos com observfncia drs nomas. No presente caso de abertura de sindicincia,
ten-se como norma, a publicapao de portaria, confome disposto, i.ie verbz.s..
Art. 15 - Os atos administrativos de
competencia do Prefeito devem ser expedidos
com observancia das seguintes nomas:
(...)
Ill- portaria nos seguintes casos:
(...)
c) Abertura de sindicincia, processo
administrativo e aplicapao de penalidades e
demais atos individuais de efeitos intemos.
Ademais, e clever do poder pdblico, seja ele, Executivo ou
Legislativo, seguir as nomas de atuagao para quaisquer atos a serem efetuados, para
tanto, 6 necessato que a sindic8ncia e toda a apurapao ocorra mos temos da Lei n°
2.434/2019, que "Institui o Regime Disciplinar dos servidores do Municipio de Gunipi
e di outras providencias", que de acordo com o art. 1 a, z.# verbis..
Art.1.a Esta Lei institui o Regime Disciplinar
e as regras do Processo Administrativo
Disciplirmr de todos servidores da
Administrapao Direta e lndireta (Fundapao
Unirg, Universidade de Gurupi, Agencia
Gurupiense de Desenvolvimento - AGD,
Instituto de Assistencia dos Servidores de
Gurupi-IPASGU e Instituto de Previdencia
Social do Municipio de Gurupi - Gumpi Prev),
do Municipio de Gunpi.
Ainda neste sentido, o art. 37, inciso XLIV, estabelece
como infrapao disciplinar, a utilizapao de recursos materiais em servigos e/ou atividades
particulares, z'# verbz.s..
Art. 37. Sfo infrap5es disciplinares:
(...)
XLIV - utilizar pessoal ou recursos materiais
da reparti9to em servigos ou atividades
particulares.
Diante o exposto, resta-se evidente a urgente necessidsd
que este parlanento, na figura do Presidente da Carmra Municipal, Requerendo:
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
~.gurupi.to.leg.br
cAlranA quNiclpAL BE ®tiAVpl.T®
a-*d.of-d® .I..d®r l`mnll.ch N.rfub® -8elHededed. ®P)
a) A determinapao da procuradoria da Camara Municipal
para acompanhar os Inqueritos Policiais e processos administrativos envolvendo as
denuncias na utilizapto irregular do patrim6nio publico municipal;
b) caso entenda o senhor Presidente, nomeie uma
comissao composta por vereadores para acompanhar os processos se instalados, na
apurapfro dos processos administrativos, se instaurados, envolvendo as denuncias na
utilizapao irregular do patrim6nio publico municipal.
E a justificativa.
Data informada pelo sistema.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.Leg.br

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