| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Solicita acompanhamento jurídico e nomeação de comissão para acompanhar os processos disciplinares se instaurados no âmbito municipal e a investigação envolvendo o uso irregular do patrimônio público. **APROVADO DIA 09/05/2022** |
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cAmRA`4 NgNiclpAL BE atikupi-ro ®|bth.to a® V.in.a8®r lcanll.ap N.rfub® - 8elraed.dud. ¢D} Requerimen#°#Ci°u#:o°E46/u2#u# 0 9 MA\o 20ZZ //GABIVEREADORIVANILSONMARINHO GurLipi, 09 de malo de 2022. \`+` Pffi!ONAIDO Ao Senhor Presidente da Camara Municipal de Gurupi Rod rigo Maciel. CfuAIIA DE CURUpl-TO illHlunillINIIIrmun pROTocoLo GERAL 1 31 orao22 Eha: 09/05raoz2 -Hofario: io:28 Legislati`ro - REQ 785ra022 AssNImlo.. Solicita acompanhamento juridico e nomeaGao de comissao para acompanhar os processos disciplinares se instaurados no ambito municipal e a lrrvestigacao errvolvendo o uso irregular do patrim6nio froblico. Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, comparece com devido respeito, para informar que nas duas ultimas semanas fomos cientes pelas redes sociais de servidores ptiblicos envolvidos na utilizapao inegular do patrim6nio ptlblico. Ap6s a publicapfro das noticias com grande conotapao e participapfro social de nossos moradores atraves dos comentalos mos links das noticias, que foram publicadas em diversas outras paginas, nas maiores Redes Sociais, ve-se a necessidade de instaurapao de Sindicincia, os termos da Lei n° 2.434/2019, bern como na Lei Organica Municipal para apurapfo dos fatos namdos. Todos os bens que pertengam ao Municipio por qualquer que seja o titulo, sejam m6veis ou im6veis, integram o patrim6nio pdblico municipal, confome preceitua a Lei Organica Municipal, em seu art. 16, !.# verb!.s.. Art. 16 - Integram o patrim6nio do Municipio todos os hens m6veis e im6veis diretos e ap6es que por qualquer titulo lhe perten9am. Parigrafo thico - Pertencem ao Municipio de Gurupi todas as terras incorporadas ao patrim6nio existente ate a data da promulgapao da presente lei, ben como as que forem adquiridas por qualquer processo transfer6ncia de domjnio da propriedade im6vel. Sendo assim, a administrapao do patrim6hio ptiblico municipal, esth a encargo do Prefeito, mediante o disposto no art. 17 da Lei Organica, verbis: AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br cAiIAn^ Honi€ipAL DE ®ufqupl.ve copfroto ®® Vow..der lvenllcoi. M.rfub® - 8elteadeded. OD} Art. 17- Cabe ao Prefeito a administragfro do patrim6nio municipal, respeitada a competencia da Camara mos beus utilizados mos seus servi¢os. Destarte, esfa estabelecido no art.15, inciso Ill, alinea c, da Lei Organica, que os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser expedidos com observfncia drs nomas. No presente caso de abertura de sindicincia, ten-se como norma, a publicapao de portaria, confome disposto, i.ie verbz.s.. Art. 15 - Os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser expedidos com observancia das seguintes nomas: (...) Ill- portaria nos seguintes casos: (...) c) Abertura de sindicincia, processo administrativo e aplicapao de penalidades e demais atos individuais de efeitos intemos. Ademais, e clever do poder pdblico, seja ele, Executivo ou Legislativo, seguir as nomas de atuagao para quaisquer atos a serem efetuados, para tanto, 6 necessato que a sindic8ncia e toda a apurapao ocorra mos temos da Lei n° 2.434/2019, que "Institui o Regime Disciplinar dos servidores do Municipio de Gunipi e di outras providencias", que de acordo com o art. 1 a, z.# verbis.. Art.1.a Esta Lei institui o Regime Disciplinar e as regras do Processo Administrativo Disciplirmr de todos servidores da Administrapao Direta e lndireta (Fundapao Unirg, Universidade de Gurupi, Agencia Gurupiense de Desenvolvimento - AGD, Instituto de Assistencia dos Servidores de Gurupi-IPASGU e Instituto de Previdencia Social do Municipio de Gurupi - Gumpi Prev), do Municipio de Gunpi. Ainda neste sentido, o art. 37, inciso XLIV, estabelece como infrapao disciplinar, a utilizapao de recursos materiais em servigos e/ou atividades particulares, z'# verbz.s.. Art. 37. Sfo infrap5es disciplinares: (...) XLIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti9to em servigos ou atividades particulares. Diante o exposto, resta-se evidente a urgente necessidsd que este parlanento, na figura do Presidente da Carmra Municipal, Requerendo: AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gurupi.to.leg.br cAlranA quNiclpAL BE ®tiAVpl.T® a-*d.of-d® .I..d®r l`mnll.ch N.rfub® -8elHededed. ®P) a) A determinapao da procuradoria da Camara Municipal para acompanhar os Inqueritos Policiais e processos administrativos envolvendo as denuncias na utilizapto irregular do patrim6nio publico municipal; b) caso entenda o senhor Presidente, nomeie uma comissao composta por vereadores para acompanhar os processos se instalados, na apurapfro dos processos administrativos, se instaurados, envolvendo as denuncias na utilizapao irregular do patrim6nio publico municipal. E a justificativa. Data informada pelo sistema. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.Leg.br