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materia nº 786/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 786 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaRequer a instauração de sindicância, nos termos da lei de nº 2434/2019, bem como na lei orgânica Municipal para apurar todos os fatos narrados nos últimos dias que envolvem a utilização de bens do patrimônio público. **APROVADO DIA 09/05/2022**
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CAMARA NUN, DE GURUpi
#toHtoYNt=B,Eso®nii::tEL-sormmdeap!MA"cez
REQUERIMENTON°18¢2o22.
rvereador lvanilson Marinho) AP FaovAD a
CfuARA DE GURUPI-TO
ununiilimllun
5¥L:ffoE:o£E#o:ra#:Z=¥o
Requer a instauracao de Sindic&ncia, nos
termos da Lei nc' 2.434/2019, bern como na Lei
Organica Municipal para apurar todos os
fatos narrados nos dltimos dias que enNolvem
a utilizapdo de bens do patrim6nio ptiblico.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais
desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plenalo, REQUER providencias ao
Secretfrio Municipal de Educa€ao, senhor Davi Abrantes: g2je cz 7.77f/a%rapGo dc
Sindic&ncia, nos termos da Lei n° 2.434/2019, bern como na Lei Organica Municipal
para apurar todos os f;atos narrados nos ultimos dias que errvolvem a utilizacdo de bens
do patrim6nio ptiblico.
JUSTIFICATIVA
0 objetivo da presente propositura 6 que sejam apurados
todos os fatos narrados mos ultimos dias que envolvem a utilizapao de bens do
patrim6nio pdblico, confome passa a explicitar.
Ocorre que durante a semana que se findou, tomaram-se
not6rias em nosso municipio, duas dendncias acerca da utilizapao irregular de bens
pdblicos, vejanos:
bfro . -fro czt±a gdafro da G8ed 6-Qgxp® aecttcha
VeredoraflagracaminhaodaprefeituradeGurupi
descarregandomudangadesecfctin.o
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Fonte : https : /Arww. edtudeto.com.brfroticin/vndou-flngra¢aninhaodrpreftitim￾de-guruni-descarregando-in.udanca-de-secretario/.
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Ap6s a publicapfro das noticias com grande conotapfro e
participapfo social de nossos moradores atrav6s dos comentdios mos links das noticias,
que forani publicadas em diversas outras paginas, nas maiores Redes Sociais, ve-se a
necessidade de iustaurapfro de Sindicincia, os temos da Lei n° 2.434/2019, ben como
na Lei Organica Municipal para apurapao dos fatos nandos.
Todos os bens que pertengam ao Municipio por qualquer
que seja o titulo, sejam m6veis ou im6veis, integrani o patrim6nio ptiblico municipal,
confome preceitua a Lei Organica Municipal, em seu art. 16, j.7® verbz.s..
Art. 16 -Integram o patrim6nio do Municipio
todos os bens m6veis e im6veis diretos e ap6es
que por qualquer titulo lhe pertencam.
Paragrafo `inico - Pertencem ao Municipio de
Gurupi todas as terras incolporadas ao
patrim6nio existente ate a data da promulgapfro
da presente lei, bern como as que forem
adquiridas por qualquer processo transferencia
de dominio da propriedade im6vel.
Sendo assim, a administrapao do patrim6nio pdblico
municipal, esfa a encargo do Prefeito, mediante o disposto no art.17 da Lei Orginica, I.#
verbis:
Art. 17- Cabe ao Prefeito a administrapao do
patrim6nio municipal, respeitnda a
competencia da Camara nos bens utilizados
nos seus servigos.
Destarte, esfa estabelecido no art. 15, inciso Ill, alinea c,
da Lei Organica, que os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser
expedidos com observfrocia das normas. No presente caso de abertura de sindicancia,
ten-se como norma, a publicapfo de portaria, conforme disposto, !.# verbz.a..
Art. 15 - Os atos administrativos de
competencia do Prefeito devem ser expedidos
com observancia das seguintes nomas:
(...)
Ill- portaria mos seguintes casos:
(...)
c) Abertura de sindicancia, processo
administrativo e aplicapao de penalidades e
demais atos individuais de efeitos intemos.
Ademais, 6 clever do poder pdblico, seja ele, Executivo ou
Legislativo, seguir as nomas de atuapao para quaisquer atos a serem efetuados, para
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tanto, e necessdrio que a sindicancia e toda a apurapto ocorra mos termos da Lei n°
2.434/2019, que "Institui o Regime Disciplirmr dos servidores do Municipio de Gurupi
e da outras providencias", que de acordo com o art.1°, I.# verdz.a..
Art.1.a Esta Lei institui o Regime Disciplinar
e as regras do Processo Administrativo
Disciplinar de todos servidores da
Administrapao Direta e Indireta (Fundapto
Unirg, Universidade de Gurupi, Agencia
Gurupiense de Desenvolvimento - AGD,
Instituto de Assistencia dos Servidores de
Gurupi-IPASGU e lnstituto de Previdencia
Social do Municipio de Gurupi - Gurupi Prev),
do Municipio de Gunpi.
Ainda neste sentido, o art. 37, inciso XLIV, estabelece
como infrapfro disciplinar, a utilizapao de recursos materiais em servicos e/ou atividades
particulares, I.# verbis.'
Art. 37. Sao infrap5es disciplinares:
(...)
XLIV - utilizar pessoal ou recursos materials
da repartigao em servi9os ou atividades
particulares.
Diante o exposto, resta-se evidente a urgente necessidade
de abertura de sindicancia mos temos dos arts. 65 e seguintes da Lei n° 2.434/19 para se
apurar os fatos narrados, para que sejam solucionados e se for o caso punidos da foma
como se devem ser.
E a justificativa.
Data informada pelo sistema.
AV. GOIAS. 2.880, CENTRO. CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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