| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Indica a instauração de sindicância, nos termos da lei de nº 2434/2019, bem como na lei orgânica Municipal para apurar todos os fatos narrados nos últimos dias que envolvem a utilização de bens do patrimônio público. **APROVADO DIA 09/05/2022** |
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0 9 MAlo 2022
INDICACAO N° 4 /9/2o22.
varaoA^-T-.oni|son Marinho - So]idariedade
C^NARA DE CuRUPI-TO
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pROTocoLo GERAL 1 31 2rao22 DataLLTtEL#¥,#4t]ffi£2:3.
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Indica a instaurapdo de Sindicchcia, nos terrros
da Lei n° 2.434/2019, bern como na Lei Organica
Municipal para apurar todos os fatos narrados
nos ultimos dias que e"olvem a utilizapao de
beus do patrim6nio fablico.
DuHlor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais
desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plendrio, REQUER providencias junto a Chefe
do Poder Executivo Municipal, Senhora Prefeita Josiniane Braga Nunes: cr j.#f/a"rafGo de
Sindicancia, nos termos da Lei n° 2.434/2019, bern como na Lei Org&nica Municipal para
apurar todos os fatos narrades nos ultimos dias que errvoivem a utilizapao de beus de
patrim6ndo rfublico.
JUSTIFICATIVA
0 objetivo da presente propositura 6 que sejam apurados
todos os fatos narrados mos ultimos dias que envolvem a utilizapao de bens do patrim6nio
ptlblico, conforme passa a explicitar.
Ocone que durante a semana que se fmdou, tornarani-se
not6rias em nosso municipio, duas den`incias acerca da utilizapao irregular de bens
pdblicos, vejamos:
ceofty-Bma.nesoro±®cfezrenal_ceEL-a-c8±o
VereadoraflagracaminhaodaprrfeituradeGurupi
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TBL. (63) 331S-1818, GURUPI-TO.
~.gurupi.to.tog.br
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Fonte : https ://www.atitudeto. com.br/noticias/vereadora-flagra-caninhao-da-prefeitura-deEun.uoi-descarregando-mudanca-de-secretario/.
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a que diz a vereadora
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Ap6s a publicapao das noticias com grande conotapfro e
participapfro social de nossos moradores atrav6s dos comentalos mos links des noticias,
que foram publicadas em diversas outras piginas, nas maiores Redes Sociais, ve-se a
necessidade de instaurapao de Sindicincia, os temos da Lei n° 2.434/2019, ben como na
Lei Organica Municipal para apurapao dos fatos narrados.
Todos os beus que pertengam ao Municipio por qualquer que
seja o titulo, sejani m6veis ou im6veis, integraln o patrim6nio ptiblico municipal, confome
preceitua a Lei Organica Municipal, em seu art. 16, 7.» verbz.s.'
Art. 16 - Integram o patrim6nio do Municipio
todos os bens m6veis e im6veis diretos e ap6es
que por qualquer titulo lhe pertenganl.
Parigrafo inico - Pertencem ao Municipio de
Gurupi todas as terras incolporadas ao patrim6nio
existente ate a data da promulgapfro da presente
lei, ben como as que forem adquiridas por
qualquer processo transferencia de domjnio da
propriedade im6vel.
Sendo assim, a administrapao do patrim6nio pdblico
municipal, esfa a encargo do Prefeito, mediante o disposto no art. 17 da Lei Organica, i.7e
verbis:
Art, 17- Cabe ao Prefeito a administrapao do
patrim6nio municipal, respeitada a competencia
da Camara mos bens utilizados mos seus serviaps.
Destarte, esth estabelecido no art. 15, inciso Ill, alinea c, da
Lei Organica, que os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser expedidos
com observincia das nomas. No presente caso de abertura de sindicfrocia, tern-se como
norma, a publicapfro de portaria, confome disposto, i.# verbz.s..
Art.15 -Os atos administrativos de competencia
do Prefeito devem ser expedidos com observancia
das seguintes normas:
(...)
Ill- portaria nos seguintes casos:
(...)
c) Abertura de sindicincia, processo
administrativo e aplicapao de penalidades e
demals atos individuais de efeitos intemos.
Ademais, 6 clever do poder ptiblico, seja ele, Executivo ou
Legislativo, seguir as normas de atuacao para quaisquer atos a serem efetuados, para tanto,
e necessario que a sindicincia e toda a apurap5o ocorra mos temos da Lei n° 2.434/2019,
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a.Bb.to d® V.in.d®r lvan[Iton twrfub® . ®elHauteded. {eB}
que "Institui o Regime Disciplinar dos
providencias", que de acordo com o art.
servidores do Municipio de Gurupi e di outras
\o,inverbis:
Art. 1.a Esta Lei institui o Regime Disciplirmr e
as regras do Processo Administrativo Disciplinar
de todos servidores da Administragfro Direta e
Indireta (Fundapao Unirg, Universidade de
Gurupi, Agencia Gurupiense de Desenvolvimento
- AGD, Instituto de Assistencia dos Servidores de
Gurupi-IPASGU e Instituto de Previdencia Social
do Municipio de Gurupi - Gurupi Prev), do
Municipio de Gunpi.
Ainda neste sentido, o art. 37, inciso XLIV, estabelece como
infrapao disciplinar, a utilizapao de recursos materiais em servicos e/ou atividades
particulares, I.# verdis..
Art. 37. Sfro infrap5es disciplinares:
(...)
XLIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da
repartigto em servicos ou atividades particulares,
Diante o exposto, resta-se evidente a urgente necessidade de
abertura de sindicincia nos temos dos arts. 65 e seguintes da Lei n° 2.434/19 para se
apurar os fatos narrados, para que sejam solucionados e se for o caso punidos da foma
como se devem ser.
E a justificativa.
Data infomada pelo sistema.
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