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materia nº 787/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 787 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaRequer a instauração de sindicância, nos termos da lei de nº 2434/2019, bem como na lei orgânica Municipal para apurar todos os fatos narrados nos últimos dias que envolvem a utilização de bens do patrimônio público. **APROVADO DIA 09/05/2022**
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cAmnn HUNieipAL DE ®ukupl-ro chlviARA MUM. DE GU'RJl:''`
oaLmn®totov.I.*clorl`imllconHarlbbe-eofraedcad3#M?:}2822
REQUERIMENTO NO }grre022.
^'a-ao4or Ivanilson Marinho) APRO\IAD a
C^NARA DE GURUpl-TO
IIInllllllllllHm
pROTocoLo GERAL 1 31 3rao22
Data: og/05ra022 -Hofario: io:31
Legisldivo - IREQ 787/2022
Requer a instoura¢ao de Sindicancia, nos
termos da Lei n° 2.434/2019, bern coma rra Lei
Organica Municipal para apurar todos os
fatos rrarrados nos ultimos dias que errvolvem
a utilizacdo de beus do patrim6nio fublico.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos temos regimentais
desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plenato, REQUER provid6ncias a
Procuradoria Geral do Municipio: a"a cr I.usfawrafGo de Sz.#djcdjtc!.cr, #os /errmor da
Lei n° 2.434/2019, bern como na Lei Orgivnica Municipal para apurar todos os fatos
narrados mos tiltimos dias que errvolvem a uttlizacdo de beus do patrim6ndo pthlico.
JUSTIFICATIVA
0 objetivo da presente propositura e que sejan apurados
todos os fatos narrados nos tiltimos dias que envolvem a utilizapfo de bens do
patrim6nio priblico, confome passa a explicitar.
Ocorre que durante a semana que se findou, tomaram-se
not6rias em nosso municipio, duas dendncias acerca da utilizapfo irregular de bens
ptiblicos, vej amos :
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VereadoraflagracaminhaodaprefeituradeGurupi
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
wow.gurupi.to.leg.br
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cabto.to ®® V.rca8er lcanll.on Mairfub® . ®elraairleded. ¢8}
Fonte : https ://www.atitudeto. com.br/noticias/vereadora-flagra-caminhao-da-prefeitura￾de-ourul)i-descarregando-mudanca-de-secretario/.
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Betoneira furtada do almorarifado da Prrfeinra
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Confome links em anexo, ambas as noticias foram
retiradas do sftio eletr6nico de noticias "Atitude Tocantins Portal de Nou'cias",
reconhecido como urn dos maiores canais de jomalismo da Regifo Sul do Estado do
Tocantius.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Ap6s a publicapfo das noticias com grande conotapto e
participapfo social de nossos moradores atraves dos comentatos mos links das noticias,
que foram publicadas em diversas outras paginas, nas maiores Redes Sociais, ve-se a
necessidade de instaurapao de Sindicincia, os termos da Lei n° 2.434/2019, ben como
na Lei Organica Municipal para apurapao dos fatos narrados.
Todos os bens que pertencam ao Municipio por qualquer
que seja o titulo, sejam m6veis ou im6veis, integram o patrim6nio ptiblico municipal,
conforme preceitua a Lei Organica Municipal, em seu art. 16, z.» verbj.s..
Art. 16 -Integram o patrini6nio do Municipio
todos os bens m6veis e im6veis diretos e ap6es
que por qualquer tfulo lhe pertengam.
Pafagrafo thico - Pertencem ao Municipio de
Gurupi todas as terras incorporadas ao
patrim6nio existente ate a data da promulgapao
da presente lei, ben como as que forem
adquiridas por qualquer processo transferencia
de dominio da propriedade im6vel.
Sendo assim, a administrapao do patrim6nio pdblico
municipal, esfa a encargo do Prefeito, mediante o disposto no art. 17 da Lei Organica, z.rz
verbis:
Art. 17-Cabe ao Prefeito a administrapao do
patrim6nio municipal, respeitada a
competencia da Camara mos bens utilizados
mos seus servigos.
Destarte, esta estabelecido no art. 15, inciso Ill, alinea c,
da Lei Orginica, que os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser
expedidos com observancia das normas. No presente caso de abertura de sindicancia,
ten-se como norma, a publicapao de portaria, confome disposto, !.# vcrdz.s..
Art. 15 - Os atos administrativos de
competencia do Prefeito devem ser expedidos
com observancia des seguintes nomas:
(...)
Ill- portaria nos seguintes casos:
(...)
c) Abertura de sindicancia, processo
admihistrativo e aplicap5o de penalidades e
demais atos individuais de efeitos intemos.
Ademais, 6 clever do poder pdblico, seja ele, Executivo ou
Legislativo, seguir as normas de atuapao para quaisquer atos a serem efetuados, para
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CAAraRl I.uNiclpAL DE ®ufurpl-T®
cabth.to ®® V.I..der lrmlt.®M A.rlha® . ®elodadedad. ®ny
tanto, 6 necessdrio que a sindicfrocia e toda a apurapao ocorra nos temos da Lei n°
2.434/2019, que "Institui o Regime Disciplinar dos servidores do Municipio de Gurupi
e da outras providencias", que de acordo com o art. I a, I.# verb!.s..
Art.1.a Esta Lei institui o Regime Disciplinar
e as regras do Processo Administrativo
Disciplinar de todos servidores da
Administragiv Direta e Indireta (Fundapao
Unirg, Universidade de Gurupi, Agencia
Gurupiense de Desenvolvimento - AGD,
Instituto de Assistencia dos Servidores de
Gurupi-IPASGU e Instituto de Previdencia
Social do Muhicipio de Gurupi - Gurupi Prev),
do Municipio de Gunpi.
Ainda neste sentido, o art. 37, inciso XLIV, estabelece
como infrapto disciplinar, a utilizapfro de recursos materiais em servi9os e/ou atividedes
particulares, I.« verbz.s..
Art. 37. Sao infrap6es disciplinares:
(".)
XLIV - utilizar pessoal ou recursos materiais
da reparticfro em servicos ou atividades
particulares.
Diante o exposto, resta-se evidente a urgente necessidade
de abertura de sindicincia nos temos dos arts. 65 e seguintes da Lei n° 2.434/19 para se
apurar os fatos narrados, para que sejani solucionados e se for o caso punidos da foma
como se devem ser.
E a justificativa.
Data infomada pelo sistema.
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