| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Institui no município de Gurupi a possibilidade de realizar o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de PIX, Operações de Cartão de Débito, Crédito e outras tecnologias. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CURUPIITO abihete do Vereador Rodrigo Maciel - PSL icffiFELiiGHlffipjillff Data: 11 ELO.T.qE^O.I_a._G_E84Li327rao22 Leg 10:17 Ri5RD[Eao PROJETO DE LEI N° jz/2022. lNSTITui NO MUNIcipIO DE GURUPI A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 0 PAGAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA, POR MEIO DE PIX, OPERA?OES DE CARTAO DE DEBITO, CREDITO E OUTRAS TECNOLOGIAS. Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°-0 contribuinte municipal tera acesso a meios de pagamentos digitais para a quitaeao de d6bitos de natureza tributaria e nao tributaria no Municipio. Paragrafo dnico. 0 Poder Executivo devera aceitar a quitaeao de debitos de natureza tributaria e nao tributaria por meio de PIX, cartao de d6bito, cartao de cfedito e outras tecnologias instituidas pelo Banco Central. Art. 2°- Para fins de operacionalizagao da cobranga, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, firmar convenio, credenciar empresas ou operadoras que forne?am mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no servigo de arrecadagao por meio dos pagamentos previstos no paragrafo tinico do art.10. Art. 3°- As despesas com a execugao desta Lei correrao por conta de dotag6es orgamentarias pr6prias, podendo ser suplementadas, se necessario. Art. 4°- 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.TO abinete do Vereador Rodrigo Ivlaciel I PSL Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. VEREADOR =R GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 11 (onze) dias do mss de maio de 2022. Vereador RODRIGO MACIEL Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE CURUPI-T0 abinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSL JUSTIFICATIVA RE5RDEao 0 presente Projeto que Lei visa autorizar o executivo a realizar cobraneas tributarias e nao tributarias por meio de operag6es de ctedito e debito e pix. A medida tern o objetivo de ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadao. Nos dias atuais o uso de cartao de credito/debito e PIX se tornou quase universal, entendendo que a administragao ptlblica tambem deve estar apta a utilizagao dessas ferramentas que facilitarao em muito a vida do contribuinte e que tambem trarao beneficios para os cofres ptlblicos como o aumento da arrecadagao e a diminuigao da taxa de inadimplencia, faz-se a presente indicagao. Segundo a proposta, as novas formas de pagamento dos tributos municipais devem proporcionar uma maior praticidade, contribuindo com a agilidade no atendimento ao pdblico e auxiliando na desburocratizagao dos processos de pagamento. Cabe ressaltar que varios entes municipais ja recebem suas taxas e tributos atraves de cart6es de credito/d6bito e PIX, facilitando a vida do pagador de impostos, desburocratizando e tornando mais eficiente a administragao pdblica. Desta forma, e de responsabilidade desta casa legislativa facilitar a vida do municipe, no sentido de trazer menos burocracia e mais solug6es. Esta medida e urn passo para a desburocratizagao dos processos. Ao possibilitar o pagamento por d6bito ou credito, a vida dos Gurupienses sera facilitada. Por meio de operag6es com cartao de cfedito, sera possivel realizar, tamb6m, o parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma tlnica vez. Esta medida ja esta sendo utilizada em outras cidades, como Cricidma, Campo Grande e Santos. Estes municipios ja utilizam metodologia semelhante com sucesso e pontua o crescimento dos meios de pagamento por credito e debito nos dltimos anos. 0 presente projeto entendo, e abstrato e dotado de generalidade, regulando de forma geral direito afeto a todos os municipes de nossa cidade. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 abinete do Vereador Rodrigo lvlaciel - PSL vEREAcoR iEB` RODRIGO Portanto, acredito plenamente, que esse projeto beneficiara a toda populagao e conclamo aos nobres pares para o necessario apoio e aprovagao desta proposigao para a popula?ao de nossa cidade. GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 11 de maio de 2022 Vereador RODRIGO MACIEL Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br