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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaInstitui no município de Gurupi a possibilidade de realizar o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de PIX, Operações de Cartão de Débito, Crédito e outras tecnologias.
native_id13396

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE CURUPIITO
abihete do Vereador Rodrigo Maciel - PSL
icffiFELiiGHlffipjillff
Data: 11 ELO.T.qE^O.I_a._G_E84Li327rao22
Leg 10:17
Ri5RD[Eao
PROJETO DE LEI N° jz/2022.
lNSTITui NO MUNIcipIO DE GURUPI A
POSSIBILIDADE DE REALIZAR 0 PAGAMENTO DE
DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO
TRIBUTARIA, POR MEIO DE PIX, OPERA?OES DE
CARTAO DE DEBITO, CREDITO E OUTRAS
TECNOLOGIAS.
Fago saber, em conformidade com o que determina a Lei Organica do
Municipio de GurupiITO, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e
a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°-0 contribuinte municipal tera acesso a meios de pagamentos digitais para
a quitaeao de d6bitos de natureza tributaria e nao tributaria no Municipio.
Paragrafo dnico. 0 Poder Executivo devera aceitar a quitaeao de debitos de
natureza tributaria e nao tributaria por meio de PIX, cartao de d6bito, cartao de cfedito e outras
tecnologias instituidas pelo Banco Central.
Art. 2°- Para fins de operacionalizagao da cobranga, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar, firmar convenio, credenciar empresas ou operadoras que forne?am
mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no servigo de arrecadagao por meio dos
pagamentos previstos no paragrafo tinico do art.10.
Art. 3°- As despesas com a execugao desta Lei correrao por conta de dotag6es
orgamentarias pr6prias, podendo ser suplementadas, se necessario.
Art. 4°- 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.TO
abinete do Vereador Rodrigo Ivlaciel I PSL
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
VEREADOR =R
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 11 (onze) dias do mss de maio de 2022.
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE CURUPI-T0
abinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSL
JUSTIFICATIVA
RE5RDEao
0 presente Projeto que Lei visa autorizar o executivo a realizar cobraneas
tributarias e nao tributarias por meio de operag6es de ctedito e debito e pix. A medida tern o objetivo
de ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadao.
Nos dias atuais o uso de cartao de credito/debito e PIX se tornou quase universal,
entendendo que a administragao ptlblica tambem deve estar apta a utilizagao dessas ferramentas
que facilitarao em muito a vida do contribuinte e que tambem trarao beneficios para os cofres
ptlblicos como o aumento da arrecadagao e a diminuigao da taxa de inadimplencia, faz-se a
presente indicagao.
Segundo a proposta, as novas formas de pagamento dos tributos municipais
devem proporcionar uma maior praticidade, contribuindo com a agilidade no atendimento ao pdblico
e auxiliando na desburocratizagao dos processos de pagamento. Cabe ressaltar que varios entes
municipais ja recebem suas taxas e tributos atraves de cart6es de credito/d6bito e PIX, facilitando
a vida do pagador de impostos, desburocratizando e tornando mais eficiente a administragao
pdblica.
Desta forma, e de responsabilidade desta casa legislativa facilitar a vida do
municipe, no sentido de trazer menos burocracia e mais solug6es. Esta medida e urn passo para a
desburocratizagao dos processos. Ao possibilitar o pagamento por d6bito ou credito, a vida dos
Gurupienses sera facilitada.
Por meio de operag6es com cartao de cfedito, sera possivel realizar, tamb6m, o
parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma tlnica vez.
Esta medida ja esta sendo utilizada em outras cidades, como Cricidma, Campo Grande e Santos.
Estes municipios ja utilizam metodologia semelhante com sucesso e pontua o crescimento dos
meios de pagamento por credito e debito nos dltimos anos.
0 presente projeto entendo, e abstrato e dotado de generalidade, regulando de
forma geral direito afeto a todos os municipes de nossa cidade.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
abinete do Vereador Rodrigo lvlaciel - PSL
vEREAcoR iEB`
RODRIGO
Portanto, acredito plenamente, que esse projeto beneficiara a toda populagao e
conclamo aos nobres pares para o necessario apoio e aprovagao desta proposigao para a
popula?ao de nossa cidade.
GABINETE DA PRESIDENCIA, aos 11 de maio de 2022
Vereador RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupi/TO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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