| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que seja estipulado prazo para o pagamento do retroativo do 13º salário descontado dos servidores com condenação em processos judiciais. **APROVADO DIA 16/05/2022** |
| native_id | 13403 |
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alife (Vereador Ivanilson Marinho) C^IIIAR* NLINI€]PAL DE OURUpl.TO Cablnae. d® v.road®r lv.hllcon Mairmt® -eofm±neq]*ltlpto C'Jr'Jpi INDlcACAO NOz/at¢2022. i 6 MAi0 2022 .ID0 EM PLENAR!0 C^NARA DE GURUPI-TO IIIIIENIIIIINIIIlun PROTOCOLO GERAL 1334/2022 Eha: 12/ost2022 -Hofario: 1o:14 LnoisT% - lND 4 022 Indica que seja estipulado prazo para pagamento do retroativo do 130 salario descontado dos servidores com condenacao em processos judiciais. Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plendrio, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICACAO a Prcheit& Iosininne Brngal "unes.. que sofa estipulado prazo para pagamento do retr_oativo do 13° salario desconlade dos servideres com condenacao em processos jediciais. JUSTIFICATIVA 0 pagamento relativo ao retroativo do 13° 6 de suma importincia para os servidores, principalmente ap6s a pandemia, que elevou o indice de aumento mos preeos dos produtos, dificultando o poder de compra da populapao em geral. 0 paganento desse retroativo auxilia na recuperapao da inflapao dos bltimos 12 meses, motiva o servidor pdblico e fomenta a economia tocantinense, todo esse dinheiro acaba retomando para os cofres do Estado atrav6s dos tributos. Ademais a proteeao salarial 6 direito fundamental, sendo, portanto devido o pagamento a este direito adquirido pelo servidor para que possa adquinr os bens necessarios para a sun subsistencia e consiga exercer os direitos previstos na Constituigao Federal para alcangar uma qunlidade de vida digna. i a Justificativa. Data informada pelo sistema. lvANILSON DA SILV MARINHO:8997929 110 Assinado de foma dlgital poi lvANILSON DA SILVA z-/-`rJENS:8;£2%?.:%'j:.%o3IcoI IVANILSON MARINH0 VEREADOR - SD AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gurupi.to.leg.br