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materia nº 426/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 426 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que seja estipulado prazo para o pagamento do retroativo do 13º salário descontado dos servidores com condenação em processos judiciais. **APROVADO DIA 16/05/2022**
native_id13403

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

alife
(Vereador Ivanilson Marinho)
C^IIIAR* NLINI€]PAL DE OURUpl.TO
Cablnae. d® v.road®r lv.hllcon Mairmt® -eofm±neq]*ltlpto C'Jr'Jpi
INDlcACAO NOz/at¢2022. i 6 MAi0 2022
.ID0 EM PLENAR!0
C^NARA DE GURUPI-TO
IIIIIENIIIIINIIIlun
PROTOCOLO GERAL 1334/2022
Eha: 12/ost2022 -Hofario: 1o:14
LnoisT% - lND 4 022
Indica que seja estipulado prazo para
pagamento do retroativo do 130 salario
descontado dos servidores com condenacao
em processos judiciais.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvir o douto Plendrio, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICACAO a
Prcheit& Iosininne Brngal "unes.. que sofa estipulado prazo para pagamento do
retr_oativo do 13° salario desconlade dos servideres com condenacao em processos
jediciais.
JUSTIFICATIVA
0 pagamento relativo ao retroativo do 13° 6 de suma importincia para os
servidores, principalmente ap6s a pandemia, que elevou o indice de aumento mos preeos
dos produtos, dificultando o poder de compra da populapao em geral.
0 paganento desse retroativo auxilia na recuperapao da inflapao dos bltimos
12 meses, motiva o servidor pdblico e fomenta a economia tocantinense, todo esse
dinheiro acaba retomando para os cofres do Estado atrav6s dos tributos.
Ademais a proteeao salarial 6 direito fundamental, sendo, portanto devido o
pagamento a este direito adquirido pelo servidor para que possa adquinr os bens
necessarios para a sun subsistencia e consiga exercer os direitos previstos na
Constituigao Federal para alcangar uma qunlidade de vida digna.
i a Justificativa.
Data informada pelo sistema.
lvANILSON DA SILV
MARINHO:8997929
110
Assinado de foma dlgital poi
lvANILSON DA SILVA
z-/-`rJENS:8;£2%?.:%'j:.%o3IcoI
IVANILSON MARINH0
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
~.gurupi.to.leg.br

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