| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação da água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, no município de Gurupi/TO e dá outras providências. |
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PRO.ETODELE[Nofa,2022
(VEREAI)OR PAUL0 CESAR - PC - PTB)
C^IIARA DE GURUpl-TO
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Di§p6e sobre a proibicao da cobranca da [ara de
re.Iigacdo de dgua quando a interrupcdo do
a`b.ast:c.iryen.to _se der por motivo de inadiril6ncia, no
Municipio de Gurupi/TO e di outras providericias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun
atribuig6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona
a presente Lei:
Art. 10 - Fica proibida a cobranca de taxa tarifa ou qualquer modalidade de
contraprestapao para a realizapao de religapao de agua, quando a interrupgao do fomecimento
ocorreu por inadimplencia.
Parigrafo Unico - Esta proibigao nao se aplica quando a interrupcao do abastecimento de
agua tiver sido solicitada pelo consumidor.
Art. 2° - No caso de corte de fomecimento por atraso, havendo o pagamento, a
companhia de saneamento deve restabelecer o fomecimento de agua sem qualquer Onus ao
consumidor no prazo maximo de 24 (vinte e quntro) horas.
Art. 30 - A concessiondria deveri informar ac consumidor sobre a gratuidade do
servigo de religapao, em suas respectivas faturas de cobranga e em seus sitios eletr6hicos.
Art. 4° - As disposig6es desta Lei se aplican aos servicos pdblicos prestados em
regime de concessfro e permissao, nos termos da Lei Federal ne 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
Art. 5° - Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionina poderi ser
acionada judicialmente, confome medidas previstas no C6digo de Defesa do Cousumidor,
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
GAB]NETE DO VEREADOF` - PAULO CESAR - PC
(63) 98499-1016 / paulocesarl®mosvereador@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
0 fomecimento de agua e urn serviap essencial, cuja fruicao 6 inerente a
dignidadedapessoahumana,admitidasunsuspensaoemsituap6esexcepcionais.
No Brasil, a Lei n° 8.987/1995, estabelece as condig5es em que pode ocorrer a
interrupgaooudescontinuidadedaprestap5odeservigospdblicosdeformaunilateral,masnao
define regras sobre o restabelecimento.
A presente propositura visa corrigir uma situap5o que entendo ser injusta, visto
que a religapao desses servigos decorre do adinplemento e este obriga o restabelecimento do
fomecimento da ague.
Nao se pode esquecer que, no momento em que ha a interrupcao do servico,
independente do motivo, o maior prejudicado 6 sempre o cidadao, que fica sem qualquer
altemativa diante da privapao de recursos essenciais para atividades do dia a dia.
Sabe-se tambem que a pandemia afetou diretamente a economia, aumentou o
desemprego e consequentemente a indimplencia. Com isso, nosso municipio sofreu muito
com esses impactos e n5o pode admitir nenhum tipo de abuso por parte das empresas.
Imagine o transtomo e os prejuizos causados ds fam'lias pelo corte do fomecimento, que al6m
de ten que pagar a divida, ten que pagar a tarifa de religapao.
Assin, uma vez pago o debito pelo cousumidor, 6 obrigapfo da companhia de
saneamento restabelecer, de imediato o fomecimento, sob pena de onerar em demasia o
usuirio/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto e, no inicio com a
suspeusfro do servi9o e depois com a cobranca da religapao,
(63t 98499.1016 I paulocesartemoevereadoreemall.com