| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, e dá outras providências. |
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PROJETODELEIN°LZL/2022
(VEREADOR PAULO cnsAR - pc - PTB)
CAAIAIIA DE GURUPI-TO
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Disp6e sobre a obrigatoriedade de receitas m6dicas e
odontol6gicas digitadas em computador, e dd outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 10. Toma obrigat6ria a expedigao de receitas m6dicas e odontol6gicas digitadas em
computador, mos postos medicos, nas unidades bdsicas de satde, hospitais, clinicas,
consult6rios medicos da rede ptiblica e privada do Municipio de Gurupi.
Pardgrafo primeiro. A obrigatoriedade da expedigfo de receitas de acordo com o disposto no
caput deste artigo, exclui a utilizapao de c6digos ou abreviaturas.
Parigrafo segundo. Fica obrigado a secretaria de satide de capacitar com cursos de digitapao
os medicos e dentistas da rede pdblica de sande do municipio.
Art. 2°. A receita medica ou odontol6gica contend, obrigatoriamente, as seguintes
informap6es:
I- Nome, enderego e telefone do posto medico, da unidade bdsica de salde, hospital,
clinica ou cousult6rio medico onde foi expedida a receita;
11- Nome e endereeo do paciente;
Ill- Nome do medicanento indicado, e, sempre que possivel, com a indicapao do
respectivo medicamento geherico;
IV- Forma de uso do medicamento-intemo ou extemo;
V- Concentrapfro-dosagem;
VI- Fomade apresentapao;
VII- Quantidade prescrita-ndmero de caixas;
VIII- Dosagem;
IX- Periodo-dias de tratamento;
X- Assinatura do medico, com o respectivo carimbo co
no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
GABINETE DO VEREADOR -PAUL0 CESAR - PC
(63) 98499-11016 / peu[ocesarlemosvereador@gmail.com
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Art. 3°. 0 descumprimento das disposi¢6es desta Lei, por parte do medico ou odontologo,
implicari nas seguintes penalidades :
I- Adverfencia por escrita, na primeira autuapao ;
11- Multa de 9 (nove) UFFI-Unidade Fiscal do Municipio, na segunda autuapao;
Ill- Multa de 18 (dezoito) a 36 (trinta e seis) UFFI, a partir da terceira autuapao.
Parigrafo iinico. Os recursos oriundos das multas aplicadas no caput deste artigo serfo
creditados mos cofres do municipio.
Art. 4°. 0 Poder Executivo definiri, o 6rg5o competente para proceder a fiscalizapao e
aplicapao da presente Lei.
Art. 50. 0 disposto nesta Lei sera regulamentado no prazo de 90 (NOVENTA) dias, contados
da data da publicapao, por ate do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfo.
Gabinete do Vereador Paulo Cesar -PC, aos 12 dias do mss de maio de 2022.
GABINETE DO VEREADOR - PAULO CESAR -PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemcevereadon@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
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Quem e que nunca teve dificuldades para entender letra de medico? Nao raro, os
receituatos prescritos por medicos e dentistas sao emitidos de forma manuscrita e dificil de
ser decifrada em virtude da pessima caligrafia. 0 fato de nao entender o que foi receitado
pode gerar uma serie de problemas, a exemplo da ingestao de medicamentos errados.
Em 2017, dados do Sistema Nacional de Informap6es T6xico-Farmacol6gicas
(Sinitox), da Fiocruz, contabilizaram 1.853 casos de intoxicapao por eITo de administrapao
dos medicamentos. Estima-se que 10% deles tenham ocorrido por causa da grafia ruim nos
pedidos. Segundo levantamento da Unifesp, 34% dos prontualos escritos a mao sao mal
interpretados pelos pr6prios colegas dos medicos que os elaboraram.
De foma geral, a lei exige que os documentos medicos sejani elaborados com
grafia legivel, de forma clara e direta. A principal mengfro a esse tema esta no Artigo 1 1 da
Resolugfro CFM 2.217/18 (C6digo de Etica M6dica), vedando ao medico:
"Receitar, atestar ou emitir laudos de forma seereta ou ilegivel, sem a
devida identificapao de sou ninero de registro no Conselho Regional de
Medicina da sua jurisdiqao, bern como assinar em bronco fiolhas de
receitudrios, atestados, laudos ou quaisquer oulros documentos medicos"
Desta forma, o projeto visa tomar obrigat6rio ao profissional de medicina ou
odontologia, a emissfo de suas receitas por meio de computador, e, assim, facilitar a leitura
pelos famaceuticos, enfermeiros e demais profissionais de sadde. 0 objetivo e evitar os
corriqueiros erros de interpretapfo das receitas, escritas muitas vezes com caligrafia
indecifravel, que colocani em risco a sadde e a vida dos pacientes.
GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR - PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmall.com