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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre a aquisição e uso de veículos no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUCAO N.°j2QZ, de 06 de maio de 2022.
CfuARA DE GLIFtupl-TO
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PROTocoLo GERAL 1 341 rao22
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provid6ncias.
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0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, no
uso de suas atribuig6es constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO competir a Cinara Municipal de Gurupi o
controle administrativo e financeiro de seu patrim6nio;
CONSIDERANDO a necessidade de se exigir a implementagao de
disciplina uniforme em temas concementes a gestao patrimonial;
CONSIDERANDO a variedade de situag6es quarto a aquisigao, e uso
de veiculos no ambito da Camara Municipal de Gurupi, e necessidade de
adequaeao e de regulamentagao;
CONSIDERANDO a necessidade e conveni6ncia de regras claras e
transparentes no uso do patrim6nio ptiblico por seus agentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950,
no art.115, § 3°, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 -C6digo de
Trinsito Brasileiro, no Decreto n° 6.403, de 17 de margo de 2008, no Decreto
n° 9.287/2018 do Govemo Federal;
R E S 0 L V E:
Capitulo I
Das disposic6es gerais
Art. 1°. Esta Resolugao disciplina a aquisieao, e uso de veiculos
oficiais pela Camara Municipal de Gurupi, por seus vereadores e servidores.
Art. 20. Os veiculos oficiais sao classificados, para fins de utilizagao,
em:
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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6EEL
I - veiculos oficiais;
11 - veiculos de representagao.
Art. 3°. Os veiculos oficiais destinam-se exclusivamente ao servigo
pdblico do 6rgao a que estejam vinculados.
Art. 4°. i proibido o uso dos veiculos oficiais, salvo os de
representagao:
I - aos sabados, domingos, feriados e recessos ou em hordrio fora do
expediente da Cinara, salvo para os servigos de plantfro e para o
desempenho de outros servigos inerentes ao exercicio da fungao ptiblica;
11 - em qualquer atividade estranha ao servigo legislativo, nao
compreendida nesta proibig5o a utilizapfro de veiculo oficial para transporte:
a) para atividades de formagao inicial ou continuada de vereadores
promovidas ou reconhecidas formalmente pela Assembl6ia Legislativa,
Camara Federal, ou por instituigao reconhecida por realizar a capacitagao de
membros do legislativo municipal;
b) a eventos institucionais, pdblicos ou privados, em que o usudrio
compareea para representar oficialmente o respectivo 6rgao legjslativo;
c) a estabelecimentos comerciais e cong6neres sempre que seu
usudrio se encontrar no estrito desempenho de fungao ptiblica;
Ill -no transporte de pessoas nao vinculadas aos servigos legislativos,
ainda que familiares de agente pdblico.
Art. 5°. i vedada a concessao de verba destinada ao custeio de
abastecimento ou manutengao de veiculos particulares de vereadores e
servidores bern como o fomecimento de combustivel para o mesmo fim.
Paragrafo dnico. Nao se compreende na presente vedagao:
I - a fixagao de limites mensais, nao cumulativos e em montante razoavel
condizente com as necessidades do servigo, de gastos de abastecimento e
manutengao dos veiculos oficiais;
11- a indenizagao de transporte ou ajuda de custo devida em raz5o de
deslocanento eventual ou remogao ou movimentagao, no interesse da
administrapao, de vereador ou servidor.
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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RIAGEEL
Capitulo 11
Da aquisicao de veiculos orlciais
Art. 7°. A aquisig5o de veiculos oficiais ficar5o sempre condicionadas
as efetivas necessidades do servigo, a compatibilidade do disp6ndio com o
planejamento estrategico do 6rgao, a dotagao oreamentdria pievia
correspondente e a observancia das normas de licitagao, vedada a aquisigao
de carros de luxo.
Art. 80. A renovagao parcial ou total da frota poderd ser efetivada em
razao da antieconomicidade decorrente de :
I - uso prolongado, desgaste prematuro ou manutengao onerosa;
11 - obsoletismo proveniente de avangos tecnol6gicos;
Ill -sinistro com perda total;
IV - hist6rico de custos de manutengfo e estado de conservapao que
tome possivel a previsao de que os custos de manutengao atingirao, em breve
prazo, percentual antiecon6mico.
Capitu]o Ill
Do uso dos veicu]os oficiais e os de representa€ao
Art. 9°. Os veiculos oficiais de representagao (art. 2°, inciso I), serao
utilizados exclusivamente pelos vereadores, vice-presidente e presidente
desta Casa de Leis.
Art. 10. Os veiculos oficiais de servigo (art. 2°, inciso 11), de uso
exclusivo ou compartilhado, poderao ser utilizados pelos servidores da
Camara, com a deliberag5o da Secretaria Geral.
§ 10. Os vereadores poderao, a criterio da Camara, utilizar-se de
veiculo oficial de transporte institucional de forma compartilhada.
§ 2°. Os substitutos de autoridades beneficidrias do servigo de
transporte institucional terao direito a ele enquanto perdurar a substituieao.
§ 30. Os veiculos oficiais de transporte institucional de representacfro
sefao utilizados exclusivamente no desempenho da fungao pdblica pelos
respectivos usudrios, inclusive mos trajetos da resid6ncia a repartigao e vice￾Versa.
§ 4°. Os veiculos oficiais de transporte institucional poderao ser
utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem
e no destino, em viagens a servigo, salvo se o usudrio requerer ajuda de custo
para tal fin.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEl. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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GEEL
Art. I I. Os veiculos de servigo (art. 20, inciso 11) ser5o utilizados para
transporte de pessoal e materiais.
Art. 12. Ao t6rmino da circulapao diaria, inclusive nos finais de
semana, os veiculos oficiais serao recolhidos a garagem do 6rg5o onde
possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, nao se admitindo sua
guarda em resid6ncia de vereadores, de servidores ou de seus condutores.
Paragrafo dnico. 0 veiculo oficial podera ser guardado fora da
garagem oficial :
I - havendo autorizagao expressa do presidente da Camara Municipal
ou do Secretario Geral, desde que o condutor do vefculo resida a grande
distincia da garagem ou do local oficial destinado a guarda do veiculo;
11 -mos deslocamentos a servigo em que seja impossivel o retomo dos
agentes no mesmo dia da partida;
Ill - em situap6es em que o inicio ou o t6rmino da jomada didria
ocorra em hordrios que nao disponham de servigo regular de transporte
pdblico.
Art. 14. Os departamentos e gabinetes aos quais se aplica a presente
resolugao manterao, preferencialmente por meio informatizado, controle
rigoroso centralizado relativo a utilizapao dos veiculos oficiais.
Art.15. Os veiculos ser5o vistoriados e revisados, periodicamente, de
modo a assegurar suas condig6es ideais de funcionamento, conservapao e
limpeza.
Pardgrafo dnico: ressalta-se que os veiculos de representapao ficarao
sob inteira responsabilidade do vereador ao qual esta vinculado cada urn dos
veiculos de representag5o, desde o uso irregular evetualmente constatados
pelas autoridades da policia de rfensito, inclusive pelo pagamento das multas
de transito.
Art. 16. Os vereadores e os servidores comunicarao a Presid6ncia do
6rgao em que servem o uso de veiculos oficiais em desacordo com o disposto
nesta Resolueao e nas normas complementares dos respectivos gabinetes e
departamentos.
§ 10. Sem prejufzo da fiscalizapao exercida pelas autoridades da
policia de trinsito, qualquer cidadao podera denunciar o uso irregular de
veiculo oficial a Presidencia da Camara Municipal ou a Secretaria Geral ou
ao Minist6rio Phblico.
§ 2° A Camara, o Vereador ou o servidor, quando notificado do uso
irregular de veiculos oficiais e/ou de representagao, a Presid6ncia da Camara
promovefa a abertura de procedimento administrativo para apuragao e
ao das medidas ara ressarcimento do erdrio e unigao dos res onsaveis,
AV. Gol S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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CEEL
se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veiculo ou do agente
pdblico conduzido, assegurados o contradit6rio e a ampla defesa.
Capitulo IV
Da identificacao dos veiculos oficiais e de representacao
Art. 17. Todo veiculo oficial da Camara Municipal contend a
identificapao do 6rg5o, mediante inscrigao extema e visivel do respectivo
nome ou sigla:
I -nas laterais dos veiculos de uso institucional;
Paragrafo iinico. Por estritas raz5es de seguranga pessoal da
autoridade, podera o Presidente, ou o Secretario Geral autorizar,
excepcionalmente, em decisao fundamentada, a utilizagao temporaria de
veiculos, enquanto persistir a situagao de risco:
I - sem identificagfo do 6rgao respectivo determinada no art. 17.
Capitulo V
Das disposic6es finais e transit6rias
Art. 18. A Camara Municipal editara, no prazo de noventa dias,
normas complementares para, dentre outras mat6rias, a especificagao dos
procedimentos sobre aquisigao, alienapao, locagao, condugao, utilizagao,
manutengao e controle de veiculos da frota oficial.
Art. 19. A presente Resolugao aplica-se, no que couber, a todos os
veiculos oficiais e os de representapao da Camara Municipal de Gurupi.
Marilis Femandes (PP)
1 a Secretaria
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.(63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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Rodrigo Ferreira (PODE)
20 Secretdrio
Colemar da Saborelle (PODE)
|° Suplente
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Monteiro (Cidadania)
2° Suplente
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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