| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição e uso de veículos no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi e dá outras providências. |
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diununftlRADEGuqufl.ve AesREL PROJETO DE RESOLUCAO N.°j2QZ, de 06 de maio de 2022. CfuARA DE GLIFtupl-TO IIIunllllllllun PROTocoLo GERAL 1 341 rao22 Eisbp]::dsa°8raemaar:q#£usi::f;acerfudrfuLi:iEL]&asRupl provid6ncias. I 3 MAlo 2022 !%§#S§§§SD:#DMOASN!#:§EP# 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, no uso de suas atribuig6es constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO competir a Cinara Municipal de Gurupi o controle administrativo e financeiro de seu patrim6nio; CONSIDERANDO a necessidade de se exigir a implementagao de disciplina uniforme em temas concementes a gestao patrimonial; CONSIDERANDO a variedade de situag6es quarto a aquisigao, e uso de veiculos no ambito da Camara Municipal de Gurupi, e necessidade de adequaeao e de regulamentagao; CONSIDERANDO a necessidade e conveni6ncia de regras claras e transparentes no uso do patrim6nio ptiblico por seus agentes; CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, no art.115, § 3°, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 -C6digo de Trinsito Brasileiro, no Decreto n° 6.403, de 17 de margo de 2008, no Decreto n° 9.287/2018 do Govemo Federal; R E S 0 L V E: Capitulo I Das disposic6es gerais Art. 1°. Esta Resolugao disciplina a aquisieao, e uso de veiculos oficiais pela Camara Municipal de Gurupi, por seus vereadores e servidores. Art. 20. Os veiculos oficiais sao classificados, para fins de utilizagao, em: AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br ifehrmierRADEcuquITve 6EEL I - veiculos oficiais; 11 - veiculos de representagao. Art. 3°. Os veiculos oficiais destinam-se exclusivamente ao servigo pdblico do 6rgao a que estejam vinculados. Art. 4°. i proibido o uso dos veiculos oficiais, salvo os de representagao: I - aos sabados, domingos, feriados e recessos ou em hordrio fora do expediente da Cinara, salvo para os servigos de plantfro e para o desempenho de outros servigos inerentes ao exercicio da fungao ptiblica; 11 - em qualquer atividade estranha ao servigo legislativo, nao compreendida nesta proibig5o a utilizapfro de veiculo oficial para transporte: a) para atividades de formagao inicial ou continuada de vereadores promovidas ou reconhecidas formalmente pela Assembl6ia Legislativa, Camara Federal, ou por instituigao reconhecida por realizar a capacitagao de membros do legislativo municipal; b) a eventos institucionais, pdblicos ou privados, em que o usudrio compareea para representar oficialmente o respectivo 6rgao legjslativo; c) a estabelecimentos comerciais e cong6neres sempre que seu usudrio se encontrar no estrito desempenho de fungao ptiblica; Ill -no transporte de pessoas nao vinculadas aos servigos legislativos, ainda que familiares de agente pdblico. Art. 5°. i vedada a concessao de verba destinada ao custeio de abastecimento ou manutengao de veiculos particulares de vereadores e servidores bern como o fomecimento de combustivel para o mesmo fim. Paragrafo dnico. Nao se compreende na presente vedagao: I - a fixagao de limites mensais, nao cumulativos e em montante razoavel condizente com as necessidades do servigo, de gastos de abastecimento e manutengao dos veiculos oficiais; 11- a indenizagao de transporte ou ajuda de custo devida em raz5o de deslocanento eventual ou remogao ou movimentagao, no interesse da administrapao, de vereador ou servidor. AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br whunquELDEcurmve RIAGEEL Capitulo 11 Da aquisicao de veiculos orlciais Art. 7°. A aquisig5o de veiculos oficiais ficar5o sempre condicionadas as efetivas necessidades do servigo, a compatibilidade do disp6ndio com o planejamento estrategico do 6rgao, a dotagao oreamentdria pievia correspondente e a observancia das normas de licitagao, vedada a aquisigao de carros de luxo. Art. 80. A renovagao parcial ou total da frota poderd ser efetivada em razao da antieconomicidade decorrente de : I - uso prolongado, desgaste prematuro ou manutengao onerosa; 11 - obsoletismo proveniente de avangos tecnol6gicos; Ill -sinistro com perda total; IV - hist6rico de custos de manutengfo e estado de conservapao que tome possivel a previsao de que os custos de manutengao atingirao, em breve prazo, percentual antiecon6mico. Capitu]o Ill Do uso dos veicu]os oficiais e os de representa€ao Art. 9°. Os veiculos oficiais de representagao (art. 2°, inciso I), serao utilizados exclusivamente pelos vereadores, vice-presidente e presidente desta Casa de Leis. Art. 10. Os veiculos oficiais de servigo (art. 2°, inciso 11), de uso exclusivo ou compartilhado, poderao ser utilizados pelos servidores da Camara, com a deliberag5o da Secretaria Geral. § 10. Os vereadores poderao, a criterio da Camara, utilizar-se de veiculo oficial de transporte institucional de forma compartilhada. § 2°. Os substitutos de autoridades beneficidrias do servigo de transporte institucional terao direito a ele enquanto perdurar a substituieao. § 30. Os veiculos oficiais de transporte institucional de representacfro sefao utilizados exclusivamente no desempenho da fungao pdblica pelos respectivos usudrios, inclusive mos trajetos da resid6ncia a repartigao e viceVersa. § 4°. Os veiculos oficiais de transporte institucional poderao ser utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a servigo, salvo se o usudrio requerer ajuda de custo para tal fin. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEl. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br ifeunierELBEcurmve GEEL Art. I I. Os veiculos de servigo (art. 20, inciso 11) ser5o utilizados para transporte de pessoal e materiais. Art. 12. Ao t6rmino da circulapao diaria, inclusive nos finais de semana, os veiculos oficiais serao recolhidos a garagem do 6rg5o onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, nao se admitindo sua guarda em resid6ncia de vereadores, de servidores ou de seus condutores. Paragrafo dnico. 0 veiculo oficial podera ser guardado fora da garagem oficial : I - havendo autorizagao expressa do presidente da Camara Municipal ou do Secretario Geral, desde que o condutor do vefculo resida a grande distincia da garagem ou do local oficial destinado a guarda do veiculo; 11 -mos deslocamentos a servigo em que seja impossivel o retomo dos agentes no mesmo dia da partida; Ill - em situap6es em que o inicio ou o t6rmino da jomada didria ocorra em hordrios que nao disponham de servigo regular de transporte pdblico. Art. 14. Os departamentos e gabinetes aos quais se aplica a presente resolugao manterao, preferencialmente por meio informatizado, controle rigoroso centralizado relativo a utilizapao dos veiculos oficiais. Art.15. Os veiculos ser5o vistoriados e revisados, periodicamente, de modo a assegurar suas condig6es ideais de funcionamento, conservapao e limpeza. Pardgrafo dnico: ressalta-se que os veiculos de representapao ficarao sob inteira responsabilidade do vereador ao qual esta vinculado cada urn dos veiculos de representag5o, desde o uso irregular evetualmente constatados pelas autoridades da policia de rfensito, inclusive pelo pagamento das multas de transito. Art. 16. Os vereadores e os servidores comunicarao a Presid6ncia do 6rgao em que servem o uso de veiculos oficiais em desacordo com o disposto nesta Resolueao e nas normas complementares dos respectivos gabinetes e departamentos. § 10. Sem prejufzo da fiscalizapao exercida pelas autoridades da policia de trinsito, qualquer cidadao podera denunciar o uso irregular de veiculo oficial a Presidencia da Camara Municipal ou a Secretaria Geral ou ao Minist6rio Phblico. § 2° A Camara, o Vereador ou o servidor, quando notificado do uso irregular de veiculos oficiais e/ou de representagao, a Presid6ncia da Camara promovefa a abertura de procedimento administrativo para apuragao e ao das medidas ara ressarcimento do erdrio e unigao dos res onsaveis, AV. Gol S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br cifeunclRADEcuqupl.ve CEEL se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veiculo ou do agente pdblico conduzido, assegurados o contradit6rio e a ampla defesa. Capitulo IV Da identificacao dos veiculos oficiais e de representacao Art. 17. Todo veiculo oficial da Camara Municipal contend a identificapao do 6rg5o, mediante inscrigao extema e visivel do respectivo nome ou sigla: I -nas laterais dos veiculos de uso institucional; Paragrafo iinico. Por estritas raz5es de seguranga pessoal da autoridade, podera o Presidente, ou o Secretario Geral autorizar, excepcionalmente, em decisao fundamentada, a utilizagao temporaria de veiculos, enquanto persistir a situagao de risco: I - sem identificagfo do 6rgao respectivo determinada no art. 17. Capitulo V Das disposic6es finais e transit6rias Art. 18. A Camara Municipal editara, no prazo de noventa dias, normas complementares para, dentre outras mat6rias, a especificagao dos procedimentos sobre aquisigao, alienapao, locagao, condugao, utilizagao, manutengao e controle de veiculos da frota oficial. Art. 19. A presente Resolugao aplica-se, no que couber, a todos os veiculos oficiais e os de representapao da Camara Municipal de Gurupi. Marilis Femandes (PP) 1 a Secretaria AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.(63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br deunmaELDEcunrty Rodrigo Ferreira (PODE) 20 Secretdrio Colemar da Saborelle (PODE) |° Suplente whwh Monteiro (Cidadania) 2° Suplente flffl AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg,br