| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Requer a Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi, a capacitação da unidade gestora, dirigentes e membros dos conselhos do Gurupi Prev, conforme determina o art. 4º da portaria nº 9907 de 14/04/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. **APROVADO DIA 23/05/2022** |
| native_id | 13422 |
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Eermece 6© ndiffBca BEcaffiRE PGRE ErsessEfiifmfl -± eeuREeif €`u'ft`ffl=#ae#4#er#=7±Z±#® a 3 MA'i8 1322 p€pp`o\'A,BO REQUERIMENTON° 802 /2o22. (VEREADOR PAUL0 CESAR - PC - PTB) +i.-\\..-,- i ,-; ' 3 5} OAT,`] 2 0 !4;,.:,j zOz2 ife Senhor Presidente, mutNIfty©©Ebgiv@ EZEERE REQUER A EXCELENTISSIMA SENHORA KARITA CARNEIRO, PRESIDENTE INSTITUT0 DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNIcipIO DE GURUPI, A CAPACITACAO DA UNII)ADE GESTORA, DIRIGENTES E MEMBROS DOS coNSELHos Do GURupl pREv, coNFORnm DETERMINA 0 ART. 4° DA PORTARIA N° 9.907 DE I 4/04/2020 DO MINlsTriRIO DA ECONONIA/SECRETARIA IISPECIAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO. 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento Intemo desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, que envie expediente a Excelentissima Presidente do Instituto de Previd6ncia Social do municipio de Gurupi (GURUPI PREV) para que seja realizada a CAPACITACAO DA UNIDADE GESTORA, DIRIGENTEs E RErmROs DOs cONSELHOs DO GURupl pREv, CONFORME DETERMINA 0 ART. 40 DA PORTARIA N° 9.907 DE 14/04/2020 DO MINISTERIO DA ECONOMIAVSECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO. JUSTIFICATIVA A previdencia privada, tamb5m conhecida como previdencia complementar, 6 urn tipo de investimento indicado para quem tern objetivos de medio e longo prazo. De acordo com o Art. 8° da Lei 9.717/98, que disp6e sobre as regras ger organizapao e o funcionamento dos regimes pr6prios de previdencia social dos phblicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, os dirigentes gestora do regime pr6prio de previdencia social deverao atender a alguns requisit para investidura do cargo. ervidores GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR - PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com EgrffiEre Bei i¢effirmu¢ fiflffiencunpi RE 6Hmafi€ fiiEHREE,Era.Grmro-GaMAncnnenpees &si¢elREele6eREsllyEasGeiis*Iilne-fi:en®®*®-GELqu#ffle teftieeffi®ae¢6rfen®/mffiiriSiflraqpi#ffi#egpei' --Eaqu@ REBZRE A Portaria 9.907/2020 da Secretaria Especial da Previdencia e Trabalho do Minist6rio da Economia, veio para regulamentar o artigo 88 da Lei 9.717/98, e estabelecer esses requisitos, onde urn deles e a obrigatoriedade da certir[cacao adequada da unidade gestora, dirigentes e membros dos conselhos do Regime Pr6prio de Previdencia Social (RPPS), visando que pessoas com a devida qualificapao tecnica necessalia participem do processo de tomada de decisao junto ao Instituto. Sao pessoas responsaveis por administrar recursos e tomar decis6es que tern impacto funcional e pessoal bastante significativo para a aposentadoria de cada servidor. Art. 4° Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsavel pela gestao dos recursos e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comite de investimentos, como condi9ao para ingresso ou permanencia nas respectivas fung6es, comprovarao possuir certificapao, conforme previsto no inciso 11 do art. 8°-8 da Lei n° 9.717, de 1998, a qunl sera emitida por meio de processo realizado por instituicao certificadora reconhecida na forma do art. 80 desta Portaria. (Portaria 9.907/2020 - Secretaria Especial da PrevidGncia e Trabalho do Minist6rio da Economia). Portando, em consonancia com o artigo supracitado, os membros do conselho deliberativo recentemente empossado no lnstituto de Previdencia Social do nosso tamb6m necessitam dessa importante capacitapao, pois a atuapao efetiva e inc Conselhos no ambito da previdencia propiciafa importante auxilio aos demai controle, assim, grande 6 passo no alcance da realidade institucional dos entes possibilidades verdadeiras de melhorias no controle da legalidade de moralidad ptiblica. 6rgaos de GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR - PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemcevereador@gmail.com Eerus co GreifHfme HHffiHca ffiGusma flRELEtiifgE]RTne-cfiffififficfififfiENcdi fiaeEife6Gfty2aeG~£77ffl®®f6p6oftprc Tfiifecflcapse49rferc/trmfifirigravqpltedeyAir tiutdifl®©Ebti5@ qztemaife Diante da imporfencia do tema e considerando impacto social da medida aqui proposta, submeto esta proposieao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessario para sua aprovapao. Gabinete do Vereador Paulo Cesar -PC, aos 19 dias do mss de maio de 2022. GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR - PC (63) 98499-1016 / pauloc®sarlemosveroador@gmail,com