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materia nº 807/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 807 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaRequer a Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi, a capacitação da unidade gestora, dirigentes e membros dos conselhos do Gurupi Prev, conforme determina o art. 4º da portaria nº 9907 de 14/04/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. **APROVADO DIA 23/05/2022**
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REQUERIMENTON° 802 /2o22.
(VEREADOR PAUL0 CESAR - PC - PTB)
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Senhor Presidente,
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EZEERE
REQUER A EXCELENTISSIMA SENHORA
KARITA CARNEIRO, PRESIDENTE INSTITUT0
DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNIcipIO DE
GURUPI, A CAPACITACAO DA UNII)ADE
GESTORA, DIRIGENTES E MEMBROS DOS
coNSELHos Do GURupl pREv, coNFORnm
DETERMINA 0 ART. 4° DA PORTARIA N° 9.907
DE I 4/04/2020 DO MINlsTriRIO DA
ECONONIA/SECRETARIA IISPECIAL DE
PREVIDENCIA E TRABALHO.
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento Intemo
desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, que envie expediente a
Excelentissima Presidente do Instituto de Previd6ncia Social do municipio de Gurupi (GURUPI
PREV) para que seja realizada a CAPACITACAO DA UNIDADE GESTORA,
DIRIGENTEs E RErmROs DOs cONSELHOs DO GURupl pREv, CONFORME
DETERMINA 0 ART. 40 DA PORTARIA N° 9.907 DE 14/04/2020 DO MINISTERIO DA
ECONOMIAVSECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO.
JUSTIFICATIVA
A previdencia privada, tamb5m conhecida como previdencia complementar, 6 urn tipo
de investimento indicado para quem tern objetivos de medio e longo prazo.
De acordo com o Art. 8° da Lei 9.717/98, que disp6e sobre as regras ger
organizapao e o funcionamento dos regimes pr6prios de previdencia social dos
phblicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, os dirigentes
gestora do regime pr6prio de previdencia social deverao atender a alguns requisit
para investidura do cargo.
ervidores
GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR - PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com
EgrffiEre Bei i¢effirmu¢
fiflffiencunpi RE 6Hmafi€
fiiEHREE,Era.Grmro-GaMAncnnenpees
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teftieeffi®ae¢6rfen®/mffiiriSiflraqpi#ffi#egpei'
--Eaqu@
REBZRE
A Portaria 9.907/2020 da Secretaria Especial da Previdencia e Trabalho do Minist6rio
da Economia, veio para regulamentar o artigo 88 da Lei 9.717/98, e estabelecer esses requisitos,
onde urn deles e a obrigatoriedade da certir[cacao adequada da unidade gestora, dirigentes
e membros dos conselhos do Regime Pr6prio de Previdencia Social (RPPS), visando que
pessoas com a devida qualificapao tecnica necessalia participem do processo de tomada de
decisao junto ao Instituto.
Sao pessoas responsaveis por administrar recursos e tomar decis6es que tern impacto
funcional e pessoal bastante significativo para a aposentadoria de cada servidor.
Art. 4° Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsavel pela gestao
dos recursos e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comite de
investimentos, como condi9ao para ingresso ou permanencia nas respectivas
fung6es, comprovarao possuir certificapao, conforme previsto no inciso 11 do
art. 8°-8 da Lei n° 9.717, de 1998, a qunl sera emitida por meio de processo
realizado por instituicao certificadora reconhecida na forma do art. 80 desta
Portaria.
(Portaria 9.907/2020 - Secretaria Especial da PrevidGncia e Trabalho do
Minist6rio da Economia).
Portando, em consonancia com o artigo supracitado, os membros do conselho
deliberativo recentemente empossado no lnstituto de Previdencia Social do nosso
tamb6m necessitam dessa importante capacitapao, pois a atuapao efetiva e inc
Conselhos no ambito da previdencia propiciafa importante auxilio aos demai
controle, assim, grande 6 passo no alcance da realidade institucional dos entes
possibilidades verdadeiras de melhorias no controle da legalidade de moralidad
ptiblica.
6rgaos de
GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR - PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemcevereador@gmail.com
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Diante da imporfencia do tema e considerando impacto social da medida aqui proposta,
submeto esta proposieao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o
apoio necessario para sua aprovapao.
Gabinete do Vereador Paulo Cesar -PC, aos 19 dias do mss de maio de 2022.
GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR - PC
(63) 98499-1016 / pauloc®sarlemosveroador@gmail,com

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