| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Indica a Prefeita Municipal, a capacitação da unidade gestora, dirigentes e membros dos conselhos do Gurupi Prev, conforme determina o art. 4º da portaria nº 9907 de 14/04/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. **APROVADO DIA 23/05/2022** |
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EaFmecetng© fi-eeFGrmE©~eeeeffififtfiurmL Li"ia.tBdelE6oa£.i$2iecoGe-Idene.iac&®Gro-®e.nelGae *IsteGeneQ859en6"GficacaiEasi#fta&Gegfr INDICACAON° 4_fo /2o22 5ng-a--E*G® ng,Jr,.d3C,I"P.i (VEREADOR PAUL0 CESAR - PC - PTB) i Senhor Presidente, 2 3 MAlo 2022 .D0 Eivi PLENARlo INDICA A EXCELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, JOSINIANE NUNES, A REALIZACAO DA CAPACITACAO DA UNIDADE GESTORA, DIRIGENTES E MEMBROS DOS CONSELHOS DO GURUPI PREV, CONFORME DETERMINA 0 ART. 4° DA PORTARIA N° 9.907 DE 14/04/2020 D0 MINISTERIO DA EcoNohnA/SECRETARIA EspEclAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO. 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento inrteefi::drisu:[ci:::i:::isjpY,e%s¥]?n[ecNTneas,e;:raprqeus:d::jcafare#zaa£:eae€X££%P[eTdie€t£6 DA UNIDADE GESTORA, DIRIGENTEs I I\fflnmROs DOs cONSELHOs Do GURUPI PREV, CONFORME I)ETERNINA 0 ART. 40 DA PORTARIA N° 9.907 DE 14/04/2020 D0 MINISTERIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDfiNCIA E TRABALHO. JUSTIFICATIVA A previd6ncia privada, tambem conhecida como previdencia compLementar, e urn tipo de investimento indicado para quem tern objetivos de m6dio e longo prazo. De acordo com o Art. 8° da Lei 9.717/98, que disp5e sobre as regras gerais para a organizagao e o funcionamento dos regimes pr6prios de previdencia social dos pdblicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, os unidade gestora do regime pr6prio de previdencia social deverao atender a alguns requi para investidura do cargo. gentes da GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR - PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvoreador@gmail.com E= 5HHgroq±.-Gre ru9u9an A Portaria 9.907/2020 da Secretaria Especial da Previdencia e Trabalho do Ministerio da Economia, veio para regulamentar o artigo 88 da Lei 9.717/98, e estabelecer esses requisitos, onde urn deles e a obrigatoriedade da certiricacao adequada da unidade gestora, dirigentes e membros dos conselhos do Regime Pr6prio de Previdencia Social (RPPS), visando que pessoas com a devida qualificapfo tecnica necessaria participem do processo de tomada de decisao junto ao Instituto. Sao pessoas responsdveis por administrar recursos e tomar decis6es que ten impacto funcional e pessoal bastante significativo para a aposentadoria de cada servidor. Art. 4° Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsavel pela gestao dos recursos e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comite de investimentos, como condigao para ingresso ou permanencia nas respectivas func6es, comprovarfro possuir certificapao, conforme previsto no inciso 11 do art. 8°-8 da Lei n° 9.717, de 1998, a qunl sera emitida por meio de processo realizado por instituigfro certificadora reconhecida na forma do art. 8° desta Portaria. (Portaria 9.907/2020 - Secretaria Especial da Previdencia e Trabalho do Minist6rio da Economia). Portando, em consonancia com o artigo supracitado, os membros do conselho deliberativo recentemente empossado no lnstituto de Previdencia Social do nosso municipio 5---c'5ng rugp9an Diante da importfrocia do tema e considerando impacto social da medida aqui proposta, submeto esta proposicao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessdrio para sua aprova95o. Gabinete do Vereador Paulo Cesar -PC, aos 19 dias do mss de maio de 2022. GAB]NETE DO vEREAiroR PAULO CESAR - pc (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmajl,com