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materia nº 430/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 430 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaIndica a Prefeita Municipal, a capacitação da unidade gestora, dirigentes e membros dos conselhos do Gurupi Prev, conforme determina o art. 4º da portaria nº 9907 de 14/04/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. **APROVADO DIA 23/05/2022**
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INDICACAON° 4_fo /2o22
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(VEREADOR PAUL0 CESAR - PC - PTB)
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Senhor Presidente,
2 3 MAlo 2022
.D0 Eivi PLENARlo
INDICA A EXCELENTISSIMA PREFEITA
MUNICIPAL DE GURUPI, JOSINIANE NUNES, A
REALIZACAO DA CAPACITACAO DA UNIDADE
GESTORA, DIRIGENTES E MEMBROS DOS
CONSELHOS DO GURUPI PREV, CONFORME
DETERMINA 0 ART. 4° DA PORTARIA N° 9.907
DE 14/04/2020 D0 MINISTERIO DA
EcoNohnA/SECRETARIA EspEclAL DE
PREVIDENCIA E TRABALHO.
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento
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DA UNIDADE GESTORA, DIRIGENTEs I I\fflnmROs DOs cONSELHOs Do
GURUPI PREV, CONFORME I)ETERNINA 0 ART. 40 DA PORTARIA N° 9.907 DE
14/04/2020 D0 MINISTERIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE
PREVIDfiNCIA E TRABALHO.
JUSTIFICATIVA
A previd6ncia privada, tambem conhecida como previdencia compLementar, e urn tipo
de investimento indicado para quem tern objetivos de m6dio e longo prazo.
De acordo com o Art. 8° da Lei 9.717/98, que disp5e sobre as regras gerais para a
organizagao e o funcionamento dos regimes pr6prios de previdencia social dos
pdblicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, os
unidade
gestora do regime pr6prio de previdencia social deverao atender a alguns requi
para investidura do cargo.
gentes da
GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR - PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvoreador@gmail.com
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A Portaria 9.907/2020 da Secretaria Especial da Previdencia e Trabalho do Ministerio
da Economia, veio para regulamentar o artigo 88 da Lei 9.717/98, e estabelecer esses
requisitos, onde urn deles e a obrigatoriedade da certiricacao adequada da unidade gestora,
dirigentes e membros dos conselhos do Regime Pr6prio de Previdencia Social (RPPS),
visando que pessoas com a devida qualificapfo tecnica necessaria participem do processo de
tomada de decisao junto ao Instituto.
Sao pessoas responsdveis por administrar recursos e tomar decis6es que ten impacto
funcional e pessoal bastante significativo para a aposentadoria de cada servidor.
Art. 4° Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsavel pela gestao
dos recursos e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comite de
investimentos, como condigao para ingresso ou permanencia nas respectivas
func6es, comprovarfro possuir certificapao, conforme previsto no inciso 11 do
art. 8°-8 da Lei n° 9.717, de 1998, a qunl sera emitida por meio de processo
realizado por instituigfro certificadora reconhecida na forma do art. 8° desta
Portaria.
(Portaria 9.907/2020 - Secretaria Especial da Previdencia e Trabalho do
Minist6rio da Economia).
Portando, em consonancia com o artigo supracitado, os membros do conselho
deliberativo recentemente empossado no lnstituto de Previdencia Social do nosso municipio
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rugp9an
Diante da importfrocia do tema e considerando impacto social da medida aqui
proposta, submeto esta proposicao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando
contar com o apoio necessdrio para sua aprova95o.
Gabinete do Vereador Paulo Cesar -PC, aos 19 dias do mss de maio de 2022.
GAB]NETE DO vEREAiroR PAULO CESAR - pc
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmajl,com

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