| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Racionaliza atos e procedimentos administrativos no atendimento do usuário do serviço público de Gurupi. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022** |
| native_id | 13437 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJETODELEIN°Z3DE2022 C^NAFtA DE CLIRupl-TO IIIunlllINIIllllun pROTocoLo GERAL 1 372rao22 mLas¥bngz#z%#06 "RacionaLiza atos e procedimentos administrativos no atendimento do usuario do servico ptiblico de Gurupi". A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica abolida alem do que esfa disciplirmdo na Lei n° 13,726, de 8 de outubro de 2018, ou outra normativa que venha a substituir, mos 6rgaos integrantes da Administrapao Municipal Direta e Indireta, a exigencia de: I - informapto, apresentapfro ou alterapfro de documento sem previsfro nomativa que embase o pedido; 11 - apresentapfro e cone9fro de documentos por motivos descabidos, exagerados ou redundantes, incluindo erros de ortografia; Ill - apresentapao na forma impressa de certid6es fiscais emitidas pelo Poder Priblico Municipal; IV - apresentapao de certidao nova em raz5o da perda de validade no decorrer do tempo da anteriomente apresentada, cabendo ao agente administrativo atestar a autenticidade e validade, on/I.ne, e juntar nova certidfro valida se necessario. § 1° Sera aceito, em substituicfro, a declarapao do interessado, impressa ou manuscrita, ou procurador, sendo assim o bastante para acessar os servicos pdblicos, programas e beneficios disponibilizados pelo Poder Ptlblico Municipal. § 2° i vedado a administrapao pdblica fazer uso de atos e normativas que resultem em excesso de burocracia e uso de formalismo exagerado e injustificado. Art. 2° Havendo fundadas raz6es de ddvida quanto a identidade do declarante ou a veracidnde des declarap6es, serao desde logo solicitada, anotando-se a circunsfancia no processo. Art. 3° Quando a apresentapfro de documentos deconer de dispositivo legal expresso ou disposto no artigo anterior, o servidor anotari os elementos essenciais do documento, restituindo-o em seguida ao interessado. Art. 4° A juntada de dooumentos, quando deconente de dispositivo legal expresso, poderi ser feita por c6pia autenticads, dispensada nova conferencia com o docunento original. § 1 a A autenticapfro poderi ser feita, mediante cotejo da c6pia com o original, pelo pr6prio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se nao houver sido anteriomente feita por tabeliao. § 2° A autenticapfo de que trata o § 1° deste. artigo devefa ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o none, a matricula e o 6rgao de lotapto do servidor. Art. 5° As exigencias necessdrias a instmcfro do requerido serao feitas desde logo e de uma s6 vez ao interessado se justificando exigencia posterior apenas em caso de dtivida superveniente, Art. 6° Nenhum assunto deixari de ter andamento por ter sido dirigido ou apresentado a setor incompetente para aprecia-lo, cabendo a este promover de inediato o seu correto encaminhanento. Art. 7° Para controle e cone¢fro de eventuais abusos decorrentes da simplificapfro de exigencia de que trata esta lei, os 6rgfros e entidades intensificarao as atividades de AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC fiscalizapfo a pasferj.or[., por amostragem e outros meios estatistico de controle de desempenho, concentrando-se especialmente na identificapfo dos casos inegulaes. Art. 8° Verificada em qualquer tempo a ocorrencia de fraude ou falsidade em prova documental ou declarapao do interessado, a exigencia sera considerada como nao satisfeita e sem efeito o ate praticado em consequencia de sua apresentapao ou juntada, devendo o 6rgfro ou entidade dar conhecimento do fato a autoridade competente, dentro de cinco dias, para instauraefro de processo administrativo e criminal. Art. 9° Revoga-se a Lei n° 520, de 27 dejunho de 1982. Esta Lei decone do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo Lira OSC), mos temos da Lei n° I.806, de 16 dejunho Gabincte do Vereador Ronaldo Lira, aos 2QO9. ias do mss de maio de 2022. '' RoivALDbLIRA VEREADOR - PSC AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURIJPI-TO. ~,gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de lei ten por objetivo desburocratizar, simplificar e regulamentar a comprovapao de residencia no ambito do Municipio de Gurupi, de modo a facilitar o acesso da populapao aos serviaps ofertados pelo Poder Piiblico Municipal. Para tanto, entre outras disposic6es, o texto apresentado estabelece que a simples declarapao da pessoa interessada, impressa ou manuscrita e sem a necessidade de reconhecimento de firma em cart6rio, suprira a exigencia de comprovante de .residencia. A medida se mostra necessaria pois procedimentos bdsicos, como a marcapao de consultas em postos de satde, podem se tomar demasiadamente dificultosos quando exigida a apresentapao de documentos comprobat6rios da residencia do solicitante, o qual, por muitas vezes, nfro tern facilidade em cousegui-los. Cumpre ressaltar que, sabidanente, tal situapao aflige sobretudo a populapao mais vulnerdvel da sociedade, parcela da populapao a qual costumeiranente carece de instru9fo e padece de maior dificuldade na obtengfo da documentapao exigida pelos 6rgaos ptiblicos. Frente a esta circunstancia verifica-se que a mat6ria, ao simplificar o alcance aos servicos abrangidos no texto, repercute de forma positiva na universalizapao da satde, assistencia social, educapao, direitos sociais consagrados no art. 6° da Coustituigao Federal, como segue: Art. 60 Sao direitos sociais a educap5o, a sndde, a alimentapao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranpa, a previdencia social, a prote9to a maternidade e a infincia, a assistencia aos desanparados, na foma desta Constituigfo. De acordo com o dicionino Aur6lio a burocracia e urn tipo de estrutura organizada que se comp6e a partir de regras e procedimentos preestabelecidos, ja o formalismo e o apego excessivo a formalidades, a etiquetas; o conjunto d?ssas etiquetas: o formalismo administrativo. Utilizamos a definicfro do i. Ministro Adylson Motta, do Eglegio Tribunal de Contas da Uniao, em decisfro proferida em novembro de 1999: "o apego a formalismos exagerados e injustificados 6 uma manifestapao pemiciosa da burocracia que, alem de nao resolver apropriadanente problemas cotidianos, ainda causa dano ao Eririo, sob o manto da legalidade estrita. Esquece-se o interesse pthlico e passa-se a conferir os pontos e virg)ilas como se isso fosse o mais importante a fazer."(TC 004809/1999-8, Decisao 695-99, DOU 8/11/99, p.50, e BLC n. 4, 2000, p. 203) Verifica-se que muitas nomas forarn inseridas em legislap6es diferentes a fin de evitar o fomalismo exagerado e o uso de dispositivos legais ou regulanentares que resultassem em exigencias descabides ou procedimentos redundantes. Portanto, pelos motivos expostos resta demonstrada os beneficios e a pertirfencia da proposigfro, razao pela qual apresento o Projeto de Lei em apreco a esta Casa Legislativa visandosunEaparj?uVs¥fifroc;tiva. Gabinete do Vereador RONALDO LIRA VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gunpi.to.leg.br