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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaRacionaliza atos e procedimentos administrativos no atendimento do usuário do serviço público de Gurupi. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
native_id13437

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETODELEIN°Z3DE2022
C^NAFtA DE CLIRupl-TO
IIIunlllINIIllllun
pROTocoLo GERAL 1 372rao22 mLas¥bngz#z%#06
"RacionaLiza atos e procedimentos
administrativos no atendimento do usuario do
servico ptiblico de Gurupi".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica abolida alem do que esfa disciplirmdo na Lei n° 13,726, de 8 de
outubro de 2018, ou outra normativa que venha a substituir, mos 6rgaos integrantes da
Administrapao Municipal Direta e Indireta, a exigencia de:
I - informapto, apresentapfro ou alterapfro de documento sem previsfro nomativa
que embase o pedido;
11 - apresentapfro e cone9fro de documentos por motivos descabidos, exagerados
ou redundantes, incluindo erros de ortografia;
Ill - apresentapao na forma impressa de certid6es fiscais emitidas pelo Poder
Priblico Municipal;
IV - apresentapao de certidao nova em raz5o da perda de validade no decorrer do
tempo da anteriomente apresentada, cabendo ao agente administrativo atestar a autenticidade
e validade, on/I.ne, e juntar nova certidfro valida se necessario.
§ 1° Sera aceito, em substituicfro, a declarapao do interessado, impressa ou
manuscrita, ou procurador, sendo assim o bastante para acessar os servicos pdblicos,
programas e beneficios disponibilizados pelo Poder Ptlblico Municipal.
§ 2° i vedado a administrapao pdblica fazer uso de atos e normativas que
resultem em excesso de burocracia e uso de formalismo exagerado e injustificado.
Art. 2° Havendo fundadas raz6es de ddvida quanto a identidade do declarante ou
a veracidnde des declarap6es, serao desde logo solicitada, anotando-se a circunsfancia no
processo.
Art. 3° Quando a apresentapfro de documentos deconer de dispositivo legal
expresso ou disposto no artigo anterior, o servidor anotari os elementos essenciais do
documento, restituindo-o em seguida ao interessado.
Art. 4° A juntada de dooumentos, quando deconente de dispositivo legal
expresso, poderi ser feita por c6pia autenticads, dispensada nova conferencia com o
docunento original.
§ 1 a A autenticapfro poderi ser feita, mediante cotejo da c6pia com o original, pelo
pr6prio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se nao houver sido anteriomente
feita por tabeliao.
§ 2° A autenticapfo de que trata o § 1° deste. artigo devefa ser feita com a
carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o none, a matricula e o 6rgao de lotapto do
servidor.
Art. 5° As exigencias necessdrias a instmcfro do requerido serao feitas desde logo
e de uma s6 vez ao interessado se justificando exigencia posterior apenas em caso de dtivida
superveniente,
Art. 6° Nenhum assunto deixari de ter andamento por ter sido dirigido ou
apresentado a setor incompetente para aprecia-lo, cabendo a este promover de inediato o seu
correto encaminhanento.
Art. 7° Para controle e cone¢fro de eventuais abusos decorrentes da simplificapfro
de exigencia de que trata esta lei, os 6rgfros e entidades intensificarao as atividades de
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
fiscalizapfo a pasferj.or[., por amostragem e outros meios estatistico de controle de
desempenho, concentrando-se especialmente na identificapfo dos casos inegulaes.
Art. 8° Verificada em qualquer tempo a ocorrencia de fraude ou falsidade em
prova documental ou declarapao do interessado, a exigencia sera considerada como nao
satisfeita e sem efeito o ate praticado em consequencia de sua apresentapao ou juntada,
devendo o 6rgfro ou entidade dar conhecimento do fato a autoridade competente, dentro de
cinco dias, para instauraefro de processo administrativo e criminal.
Art. 9° Revoga-se a Lei n° 520, de 27 dejunho de 1982.
Esta Lei decone do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo
Lira OSC), mos temos da Lei n° I.806, de 16 dejunho
Gabincte do Vereador Ronaldo Lira, aos
2QO9.
ias do mss de maio de 2022.
'' RoivALDbLIRA
VEREADOR - PSC
AV. COIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURIJPI-TO.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de lei ten por objetivo desburocratizar, simplificar e
regulamentar a comprovapao de residencia no ambito do Municipio de Gurupi, de modo a
facilitar o acesso da populapao aos serviaps ofertados pelo Poder Piiblico Municipal.
Para tanto, entre outras disposic6es, o texto apresentado estabelece que a simples
declarapao da pessoa interessada, impressa ou manuscrita e sem a necessidade de
reconhecimento de firma em cart6rio, suprira a exigencia de comprovante de .residencia.
A medida se mostra necessaria pois procedimentos bdsicos, como a marcapao de
consultas em postos de satde, podem se tomar demasiadamente dificultosos quando exigida a
apresentapao de documentos comprobat6rios da residencia do solicitante, o qual, por muitas
vezes, nfro tern facilidade em cousegui-los.
Cumpre ressaltar que, sabidanente, tal situapao aflige sobretudo a populapao mais
vulnerdvel da sociedade, parcela da populapao a qual costumeiranente carece de instru9fo e
padece de maior dificuldade na obtengfo da documentapao exigida pelos 6rgaos ptiblicos.
Frente a esta circunstancia verifica-se que a mat6ria, ao simplificar o alcance aos
servicos abrangidos no texto, repercute de forma positiva na universalizapao da satde,
assistencia social, educapao, direitos sociais consagrados no art. 6° da Coustituigao Federal,
como segue:
Art. 60 Sao direitos sociais a educap5o, a sndde, a alimentapao, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranpa, a previdencia
social, a prote9to a maternidade e a infincia, a assistencia aos
desanparados, na foma desta Constituigfo.
De acordo com o dicionino Aur6lio a burocracia e urn tipo de estrutura
organizada que se comp6e a partir de regras e procedimentos preestabelecidos, ja o
formalismo e o apego excessivo a formalidades, a etiquetas; o conjunto d?ssas etiquetas: o
formalismo administrativo.
Utilizamos a definicfro do i. Ministro Adylson Motta, do Eglegio Tribunal de
Contas da Uniao, em decisfro proferida em novembro de 1999:
"o apego a formalismos exagerados e injustificados 6 uma
manifestapao pemiciosa da burocracia que, alem de nao resolver
apropriadanente problemas cotidianos, ainda causa dano ao Eririo,
sob o manto da legalidade estrita. Esquece-se o interesse pthlico e
passa-se a conferir os pontos e virg)ilas como se isso fosse o mais
importante a fazer."(TC 004809/1999-8, Decisao 695-99, DOU
8/11/99, p.50, e BLC n. 4, 2000, p. 203)
Verifica-se que muitas nomas forarn inseridas em legislap6es diferentes a fin de
evitar o fomalismo exagerado e o uso de dispositivos legais ou regulanentares que
resultassem em exigencias descabides ou procedimentos redundantes.
Portanto, pelos motivos expostos resta demonstrada os beneficios e a pertirfencia
da proposigfro, razao pela qual apresento o Projeto de Lei em apreco a esta Casa Legislativa
visandosunEaparj?uVs¥fifroc;tiva.
Gabinete do Vereador
RONALDO LIRA
VEREADOR - PSC
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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