| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Institui a política municipal de promoção da arte urbana do grafite e de combate a pichação, vandalismo e depredação no âmbito do município de Gurupi. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022** |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gab£F#TE!:DVEeLrE:#7DE:on2gLdoLira-PSC C^MARA DE GURUPI-TO illunlENliliilllnlliiun PROTOCOLO GERAL 1373120Z2 nRE: 24/ii5ra -Hofario: 1 1 :31 "Institui a Politica MUDicipa] de Promocao da Arte Urbam do Grafite e de Combate a Picha§ao, Vandalismo e Depredacao no Ambito do Municipio de Gurupi". A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui96es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituida a politica municipal de promoq5o da arte urbana do grafite e de combate a pichapfro, vandalismo e depredapao no ambito do municfpio de GurLipi. Parigrafo dnico. Para os fins desta lei, entende-se por: I - arte urbana: toda manifestapfro artlstica e cultural desenvolvida no espa9o pdblico urbano, tal como mdsica, teatro, circo, danca, performance e grafite; 11 - grafite: a expressfro artistica visivel do espapo ptlblico, coustituida por pintura, desenho, sinbolo ou palavra, desenvolvida com o cousentimento do respectivo proprietario em edificapfro, mobili6rio ou equiparnento pdblico ou privado; Ill - pichapfo: o ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou, por outro meio, sujar ou degradar, sem cousentimento do respectivo proprietalo, edificapao, mobiliario ou equipamento ptlblico ou privado; IV - atos de vandalismo e depredapao: destruir ou danificar beus pdblicos; V- bens pdblicos: bens pdblicos m6veis ou im6veis; edificios pdblicos em sua parte intema ou extema, incluindo muros e fachadas; quaisquer placas de sinalizapfro; equipamentos das empresas concessionalas de servi9os priblicos, incluindo postes, caixas de correio, orelh6es, cabines teleronicas, abrigos de 6nibus e conteineres; equipamentos de uso pdblico como pra9as, parques, aparelhos de gindstica e qundras de esporte; monumentos e esculturas; outros beus pdblicos definidos por lei. Art. 2° Constitui objetivo da politica de que trata o art. 10 desta lei assegurar, dentre outros : I - o bern-estar estetico e ambiental da populapao; 11 - a valorizapao, a preservapfo e a recuperapfo do espapo ptlblico urbano; Ill - a promogfro do uso social, pela populapao, do espaco ptiblico urbano, tendo a ado9fro de prdticas de arte urbana como fator indutor desse processo; IV - o reconhecimento da pritica do grafite como manifestapao artistica e cultural; V - a conscientiza9ao dos maleficios que a pritica da pichapto traz a coletividade; VI - a protecao do patrim6nio pdblico, por meio da coibiqao de atos de vandalismo e depredapao. Art. 3° Na implementapfro da politica de que trata esta lei, serao adotadas as seguintes ap6es, sem prejuizo de outras entendidas como necess6rias pelo Executivo: I - promo9to de campanhas edueativas de conscientizapao; 11 - promogao de campanhas de incentivo, reconhecimento e valorizapao do grafite, podendo-se, para tal, realizar concursos pbblicos, parcerias com 6ngaos pthlicos de outras esferas ou com a iniciativa privada, entre outras iniciativas. Art. 40 0 ato de pichapao constitui infrapao administrativa passivel de multa, variavel conforme o dano a ser reparado, no valor de 200 ate 1000 UFIRG, independentemente das sanc6es penais cabiveis e da obrigapfo de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC § 1° Se o ato de que trata o caput deste artigo for realizado em monumento ou ben tombado, a multa sera de 400 ate 2000 UFIRG, al6m do ressareim?nto das despesas de restaurapfro do ben pichado. § 2° Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro, sucessivamente, ate o valor mckimo de 4000 UFIRG para cada multa. § 3° Os infratores desta Lei nfo sujeitar-se-to ds penalidades previstas no art. 213, inciso VI, alinea "b" da Lei n° 1.086 de 31 de dezembro de 1994. Art. 5° Ate o vencimento da multa, o responsavel pela pichapao poderd firmar Termo de Compromisso de Reparapfro do Espapo Ptiblico, cujo integral cumprimento Ofastafa a incidencia da multa prevista nesta lei. § 10 0 temo de compromisso de que trata o caput deste artigo fixari como obrigapfro do infrotor, preferencialmente, a reparacao do ben por ele pichado, ou a prestapfro de servigo em outra atividade equivalente de reouperapfro ou manutengao do espapo pdblico, a criterio do Executivo, al6m da adesfro a programa educativo destinado ao infrator, de foma a incentivar o desenvolvimento da pratica do grafite. § 2° A celebrapfro do termo de compromisso a que se refere o caput deste artigo nao afastari a reincidencia, em caso de nova infi.apao. § 3° 0 integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparapao do Espapo Pdblico anulari a infrapao prevista no art. 4° desta lei, desde que o infrotor nto seja reincidente. § 40 0 disposto neste artigo nao se aplica aos atos de vandalismo e dapredapto, cuja multa prevista no artigo 4° continunri sendo devida, independentelnente`da reparapfo dos danos causados. Art. 6° Ap6s o vencimento da multa, sem que haja o pagamento, o d6bito sera inscrito em Divida Ativa, ficando o infrator, ou os seus responsaveis legais, no case de menor de idade, passivel de registro no cadastro municipal de inadimplentes e protesto extrajudicial. Art. 70 0 Poder Executivo deveri disponibilizar canal de den`incia popular por meio de contato telefonico ou eletfonico. Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentari a presente, no que couber. Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art.10. Revogam-se os art. 67 e 69 da Lei n° 1086, de 31 de dezembro de 1994. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo Lira ¢SC), mos temos da Lei n° 1.806, de 16 de junho Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 2009. ffias do mss de maio de 2022. 27-`// RONALD0 LIRA vERE]apoR - psc AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador R6naldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa enfrentar com fimeza o processo de deteriora9fro dos espapos ptiblicos de nossa cidade. 0 vandalismo na cidade e preocupante e a quantidade de ocorrfencias, ben como os prejuizos advindos de tais atos, vein aumentando de foma constante. Os alvos sao diversos e incluem semiforos, cemiterios, muros, monumentos, lixeiras dentre outros. Por urn lado, busca criar condic6es para a apropriapao. destes espa9os pela populapfro tendo as diversas fomas de arte urbana, com destaque para o grafite, como indutoras deste processo. Por urn outro lado, o projeto de lei prop6e medidas inibidoras da pratica da picha9fo, tendo o cuidado de promover possibilidades de integrapao social dos praticantes da mesma. De fato, a lei federal de crimes ambientais - Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cousidera infrapao administrativa ambiental toda apao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promo9to, prote9fo e recuperapao do meio anbiente (artigo 70). Mas a destrui9ao de ben especialmente protegido 6 considerado criminosa - ardgos 62 a 65. A lei federal di ao capitulo onde esses crimes est5o previstos o seguinte none: Dos Crimes contra o Ordenanento Urbano e o Patrim6nio Cultural. Conforme ensinamentos de Edis NIlar6 "respeitados os principios gerais estabelecidos em lei federal, podem os Estndos, Distrito Federal e Municipios definir infro95es administrativas e suas respectivas penalidades," @ireito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 3a ediqao, p6gina 683). Dad a relevancia desta propositura, que visa sanar uma lacurm no ordenamento juridico do Municipio, para punir igualmente, com multa admihistrativa, atos de vandalismo e depredacao e pichapfro, sem prejuizo das demais san96es civeis e penais cabiveis. Ora, a Lei Federal 9605/98, que define os crimes ambientais, especialmente, no seu art. 65, nfro traz a defini9fro dos conceitos constantes no art. 1 a, parigrafo inico. Em relapao ao art. 5°, ha indmeras diferengas entre o Temo de Compromisso de Reparapao do Espapo Pbblico ali previsto, a Transapao Penal ®revista rio art. 76 da lei 9099/95 e art. 27 da Lei 9605/98) e o instituto da Composigao Civil de Danos ®revisto no art. 76 da Lei 9099/90). Ora, a transapao perml 6 urn institute despenalizador penal, onde 6 fimado urn acordo entre o ieu e o Ministerio Ptiblico, apenas nas hip6teses de crime de apao penal ptiblica condiciomda a representapao e apao peml pbblica incondicionada, no qunl o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restricao de direitos e o processo e arquivado. Nao gera reincidencia e rfeo pode ser aplicado o mesmo beneflcio no prazo de cinco anos. Ademais, para ser concedido, o acusado precisa`cumprir requisitos como: I- nao ter sido o autor da infixpao condenado, pela pritica de crime, a pena privativa de liberdade, por sentenga definitiva; 11 - ter sido o agente beneficiado anteriomente, no prazo de cinco anos, pela aplicapfro de pena restritiva ou multa; Ill - nao indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ben como os motivos e as circunstancias, ser necessdria e suficiente a ado9to da medida. Na Transapto Penal, a pena de multa e aquela prevista na Se9to Ill do C6digo Penal e, mos casos de valores arrecadados em pagamento de multas por infrapao ambiental, os valores sao revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, confome disciplina o art. 73 da Lei 9605/98. A Composicao Civil de Danos tambem e urn institute despenalizndor previsto no at. 74 da Lei 9099/95, onde o autor do crime prop6e a reparapfro do dano a vitima, encerrando-se o processo perml e constituindo urn titulo executivo judicial. Mas, importante lembrar que esse instituto se aplica apenas aos crimes de apfo penal privada e pbblica AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, www.gunpi,to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH CUR.UPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC condicionada a representapao, dentre os quais nfro se inclui o crime de pichapao, nem mesmo quando o ben ofendido 6 de propriedade privada. Portanto, como se ve dessa longa, mas necessdria explicapfo, o Termo de Compromisso de Reparapfo do Espapo Pdblico, previsto no art. 5° do PL e uma novidade que vein complementar o combate de crimes anbientais, ainda quando a pichapfo for de menor potencial, pois nem sempre o e. Veja-se que o Temo de Compromisso de Reparagfro de Espapo Pbblico consiste na reparapfo do ben pichado ou na prestapto de servi9o em outra atividade equivalente de recuperapfro ou manutengfro do espaco ptiblico, a critdio do Executivo - e nao do Juiz, do Ministerio Ptlblico ou das partes como nos demais casos citados - al6m da adesao a prograna educativo destinado ao infiator. Admite reincidencias diversas e o valor arecadado em multa vai para o Municipio. Conclui-se que a matdia tratada em nivel federal tom natureza criminal, ate mesmo por ser de competencia legislativa exclusiva da Uni5o, ao passo que o projeto de lei faz uma previsfro de infrapfro administrativa, sendo inquestiondveis a independencia e concomitincia dessas responsabilidades quando se trata de dano ambiental. A Constituigao Federal (CF), para corrigir e/ou coibir eventuais ameapas ou les6es ao meio `alnbiente, previu no art. 225, § 3°que "as condutas e atividades cousideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sanc5es penais e administrativas, independente da obrigacao de reparar os danos causados''. (g.n.). Dessa forma, a CF deixou claro que os atos atentat6rios ao anbiente ten (ou podem ter) repercussto juridica tripla, ja que ofendem o ordenanento de tres maneiras: administrativa, civil e penal. A independencia das instancias, ben como das sues sanc6es, e materia pacificada no STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACAO DE REPARACAO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. INDEPENDENCIA ENTRE AS INSTANCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. Hip6tese em que o Tribunal de origem consignou que ndo havia interesse de agir na presente Acfro, que busca a reparapao civil decorrente de danos provocados ac meio anbiente, uma vez que houve transacao penal e ado9ao de medidas rm esfera administrativa. 2. 0 Superior Tribunal de Justica possui jurisprudencia fine e consolidada no sentido de que a responsabiLidade civil 6 independente da criminal, nao interferindo no andamento da a€ao de reparagivo de danos que tramita no jufao civel eventual absolvicao per senten€a criminal. Assim, devido a relativa independencia entre as instincias, a absolvigfo no juizo criminal somente vincula o civel quando reconhecida a inexistencia do fato ou declarada a negativa de autoria, o que nfro e o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.036/SP, Rel. Ministro Raul Arahjo, Quarta Turma, DJe 11.6.2015; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aur6lio Bellizze, Terceira Tuna, DJe 10.12.2015; AgRg no REsp 1.287.013ml, Rel. Ministro Cesar As for Rocha, Segunda Tuna, DJe 22.3.2012; REsp 860.59lmR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Quarta Tuna, DJe 4.5.2010, 3. Alem disso, impera o entendimento de que eventuais puni96es na esfera administrative nao impedem o prosseguimento de Acao que busca a responsabiliza€ao civil pe]os danos provocados, ante a independencia das inst@ncias penal, civil e administrativa. A prop6sito: AgRg no REsp 1.519.722A'E, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Tuna, DJe AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC 25.8.2015; EDcl no RHC 33.075/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 4.8.2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1407649 CE 2013/0331378-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julganento: 19/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicagiv: DJe 27/05/2016) (g.n.). Inclusive, o objetivo da nova lei 6 a reparapao do dano e a educapfro para nfro se reiterar na pratica do crime e da infrapao administrativa, sendo a aplicabilidade da multa a ultima hip6tese. Destaco que a Lei 16.612/2017, do Municipio de Sao Paulo, possui valores analogos. Com a esperada aprovapao do presente Projeto pela Camara Municipal, essa Casa de Leis estara a contribuir com a Administrapfo Municipal. Eajustificativa. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 19 dias ¢o mss de maio de 2022. •..-` gr2f'' RONALD0 LIRA VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br