| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada no Município de Gurupi. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022** |
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6AfiffifimaifeREUREp+iifeffiiE;GUREFfrffl® 6alueGe dicp Veneaidcr 66Gur dia fiamafiiisEai - UB PROJETO DE LEI N° ~+5 DE 23 DE MAIO DE 2022 C, j£ F ,ii A r> i^` a. ,1 I .I A ,I I C i Pfl. L D E G U F€ u P I -rvTmG- - /h 'JF_ PROTOCOLO PROTOCC;LO DAT,A 2 b MAID 2022 ff "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de seguranga privada no Municipio de Gurupi-TO." A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Esta lei reconhece, no Municipio de Gurupi, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes de empresa de seguranea privada no Municipio de Gurupi-TO. Art. 2°. 0 Poder Executivo podefa regulamentar a presente Lei, assim como estabelecer os criterios para implementaeao e cumprimento. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Cesar da Farmacia, aos 23 dias do mes de maio de 2022. VEREADOR CESAR DA FARMACIA (UB) AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br ¢ffiffifififfififfielrel!BeflpJiELBE6ayueELTi¢ 6deifecte die Vcheadev 66eff dia fiaffiffi6iffi - UB JUSTIFICATIVA 0 Projeto de Lei em analise visa reconhecer a risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de seguranga privada no Municipio de Gurupi-TO. Os vigilantes de empresas de seguranga privada sao profissionais capacitados em curso de forma9ao, empregados de empresas especializadas ou empresa possuidora de servieo organico de seguranea, responsaveis pela execugao de atividades de seguranga privada e tambem transporte de valores. Destaca-se que as atividades desempenhadas por estes profissionais sao regulamentadas pela Lei n° 7.102, de junho de 1983, pela Policia Federal, por intermedio da Portaria n°. 3.233de 10 de dezembro de 2012-DG/DPF, que estabelece os requisitos, direitos e deveres para o exercicio desta profissao. Imprescindivel se faz mencionar que a Lei n° 10.826 de 2003, Estatuto do Desarmamento, inclui entre aqueles que disp6e da prerrogativa do porte de arma de togo as empresas de seguranca privada, leia-se entao, os vigilantes dessas empresas. Todavia nos termos em que se encontra a legislagao vigente, os vigilantes nao disp6em dessa prerrogativa quando fora do trabalho, o que nos faz menos alvos. Tamanha 6 a falta de retaguarda juridica para poder defender suas vidas, que diversas sao as noticias de crimes cometidos contra estes profissionais, a exemplos de les6es corporais e homicidios. Em julho de 2018, uma materia divulgada pelo Gl apontou dados que somente entre 2016 e 2018, treze vigilantes morreram e mais de 80 ficaram feridos em ataques a carros-fortes e bases. Isto posto, reitero a importancia do reconhecimento da atividade profissional exercida por estes profissionais, uma vez que e inegavel o fato de que os vigilantes das empresas de seguranea privada tern sido vistos como alvos preferenciais da marginalidade. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br 6ffifimfififtfifflENf6fFi«LBEeufiupev® 6edifeede dicF Vlefiead¢r 66®ar cia fianeneficffa I UB Pelas fundamentag6es acima expostas, entendo de extrema relevancia a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxilio dos nobres pares para sua aprovagao. Gabinete do Cesar da Farmacia, aos 23 dias do mes de maio de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br