| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Saúde de Gurupi, instituir o programa de Registro Civil na Maternidade. **APROVADO DIA 30/05/2022** |
| native_id | 13447 |
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6anAnAhftyrmonAVDEaunurmve) 6affi'thrfeids\VereadefiRedno®REac#HiS`peN REQUERIMENTO NOEL¢2o22 3 0 ``lA``?`?'- ife®F9.I:¢j:.try=`e, []AMffi|fiffiffifi pROTOcOLO GEFtAL 1 3a2i2022 mL#&°j%ZH%/°2o%2° Requer, ao Excelentissimo Senhor Secretario de Sadde, institujr no ambito do Municipio, o programa de Registro Civil na Maternidade, e da outras providencias. Excelentissimos componentes da Mesa Diretora, 0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor Secrefario de Satlde, instituir no ambito do Municipio, o programa de Registro Civil na lvlaternidade, e da outras providencias, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, REQUER, na forma a seguir justificada. JUSTIFICATIVA 0 presente requerimento, tern por finalidade instituir o Programa de Registro Civil na Maternidade tern a missao de desenvolver, disponibilizar e gerenciar urn sistema informatizado que interligue cart6rios e maternidades para a emissao de registro de nascimento, logo ap6s o parto, ainda no estabelecimento de saude, e que se constitua uma ferramenta gratuita aos oficiais de registro civil para organizagao de urn banco de dados de nascimento, 6bito e casamento. 0 registro civil e a certidao de nascimento sao direitos de cada crianga brasileira, garantidos pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente no artigo 102. A lei federal 9.534 de 1997 obriga os cart6rios a fazerem o registro civil e emitirem a primeira via da certidao de nascimento gratuitamente. Alem de privar a crianga do direito a urn nome e sobrenome, a falta de registro compromete o planejamento de politicas publicas de saude, educaeao e assistencia social. A ausencia do registro de nascimento dificulta o acesso de crianeas a servigos nessas areas, aumentando, ainda, sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, a exploraeao sexual e ao trafico de criangas. Vale ressaltar que e por meio do registro civil de nascimento que a crianga passa a ter uma identidade e a exercer os direitos politicos, sociais e civjs. S6 a certidao de nascimento permite o acesso a outros documentos basicos, como Carteira de ldentidade (RG), Cadastro de AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GU www.gurupi,to.leg.br RUpl-TO. 6rfudiunctpAVD\EOuEenELfi®! eribjife\d®veficadeff hiacteB a Pen Pessoa Fisica (CPF) e Carteira de Trabalho (CTPS), alem da matricula na escola e do cadastro em programas sociais do Governo Federal. E sabido que a responsabilidade de registrar a crianga logo ap6s o nascimento e da familia, pofem, dificuldades com transporte, desconhecimento sobre o direito e sua gratuidade, distancia dos cart6rios, incompreensao sobre a importancia do registro e outros motivos resultam no sub -registro. Dessa forma, a fim de solucionar todas essas dificuldades, o Programa oferece aos cidadaos a comodidade de sairem da maternidade com a certidao de nascimento de seus filhos em maos, diminuindo assim, o ndmero de criangas sem o registro de nascimento no Brasil, alem de contribuir com a paternidade responsavel Assim, razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. E a justificativa. AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. www.gurupi.to.leg.br (63) 3315-1818, GURuPI-TO.