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materia nº 817/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 817 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaRequer ao Secretário de Saúde de Gurupi, instituir o programa de Registro Civil na Maternidade. **APROVADO DIA 30/05/2022**
native_id13447

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pROTOcOLO GEFtAL 1 3a2i2022 mL#&°j%ZH%/°2o%2°
Requer, ao Excelentissimo Senhor Secretario de
Sadde, institujr no ambito do Municipio, o programa
de Registro Civil na Maternidade, e da outras
providencias.
Excelentissimos componentes da Mesa Diretora,
0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor
Secrefario de Satlde, instituir no ambito do Municipio, o programa de Registro Civil na
lvlaternidade, e da outras providencias, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento
lnterno desta Casa de Leis, REQUER, na forma a seguir justificada.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento, tern por finalidade instituir o Programa de Registro Civil
na Maternidade tern a missao de desenvolver, disponibilizar e gerenciar urn sistema informatizado
que interligue cart6rios e maternidades para a emissao de registro de nascimento, logo ap6s o
parto, ainda no estabelecimento de saude, e que se constitua uma ferramenta gratuita aos oficiais
de registro civil para organizagao de urn banco de dados de nascimento, 6bito e casamento.
0 registro civil e a certidao de nascimento sao direitos de cada crianga brasileira,
garantidos pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente no artigo 102. A lei federal 9.534 de 1997
obriga os cart6rios a fazerem o registro civil e emitirem a primeira via da certidao de nascimento
gratuitamente.
Alem de privar a crianga do direito a urn nome e sobrenome, a falta de registro
compromete o planejamento de politicas publicas de saude, educaeao e assistencia social. A
ausencia do registro de nascimento dificulta o acesso de crianeas a servigos nessas areas,
aumentando, ainda, sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, a exploraeao sexual e ao trafico de
criangas.
Vale ressaltar que e por meio do registro civil de nascimento que a crianga passa
a ter uma identidade e a exercer os direitos politicos, sociais e civjs. S6 a certidao de nascimento
permite o acesso a outros documentos basicos, como Carteira de ldentidade (RG), Cadastro de
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GU
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RUpl-TO.
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Pessoa Fisica (CPF) e Carteira de Trabalho (CTPS), alem da matricula na escola e do cadastro em
programas sociais do Governo Federal.
E sabido que a responsabilidade de registrar a crianga logo ap6s o nascimento e
da familia, pofem, dificuldades com transporte, desconhecimento sobre o direito e sua gratuidade,
distancia dos cart6rios, incompreensao sobre a importancia do registro e outros motivos resultam
no sub -registro.
Dessa forma, a fim de solucionar todas essas dificuldades, o Programa oferece aos
cidadaos a comodidade de sairem da maternidade com a certidao de nascimento de seus filhos
em maos, diminuindo assim, o ndmero de criangas sem o registro de nascimento no Brasil, alem
de contribuir com a paternidade responsavel
Assim, razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. E a
justificativa.
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL.
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(63) 3315-1818, GURuPI-TO.

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