| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi e dá outras providências. |
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ESTAl)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO I)E GURul.I
GABINETE I)A PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 011/2022, DE 19 I)E MAIO DE 2022.
cfroiRA DE GUFtupl-TO
IIIHlilllllNIIIIlllm
PROTOCOLO GERAL 1383/2022
Duta: 26ros/2022 -HOTario: 08:Z7
pro-PRE..ENm
a
Disp6e sobre a Reestruturag5o Administrativa da
Prefeitura Municipal de Gurupi e da outras
provid€ncias.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
cApiTULo I
DA ADMINISTRACAO PbBLICA
Art. 1°. 0 Poder Executivo Municipal, atrav6s da Prefeitura Municipal, ted por
missao administrar com organizacao, transparencia e eficiencia os interesses da comunidade, em
confomidade com a legislacao vigente, visando proporcionar bern-estar e qualidade de vida para a
populapao com igualdade e dignidade.
Art. 2°. 0 Poder Executivo sera exercido pela Prefeita Municipal e a execucao das
atividades da Administrapao Pdblica Municipal sera descentralizada e se darn por meio das
Secretarias Municipais, Fundos e demais 6rgaos e entidades phblicas municipais, os quais exercem
as atribuig6es de sua competencia constitucional, legal e regulamentar, com o auxilio dos 6rgaos
que comp5em a Administrapao Municipal.
Art. 3°. Respeitadas as limitap6es estabelecidas na Constituicao da Repdblica, na
Constituigao do Estado do Tocantins e na Lei Orginjca do Municipio de Gurupi, o Poder Executivo
regulat a estruturagao e funcionamento dos 6rgaos da administracao Municipal.
Art. 4°. 0 Poder Executivo Municipal, compreende:
I - a Administragao Direta, que se constitui dos servigos integrados na estriitura
administrativa do Gabinete da Prefeita, das Secretarias e dos Fundos Municipais.
11 - a Administrapao Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, .„
dotadas de personalidade juridica pr6pria:
a, Autarquias;
b. Agencias;
c. Funda95es;
d. Conselhos Especiais.
Art. 50. As entidades compreendidas na Administrapao lndireta consideram-se
vinculadas a Secretaria Municipal, em cuja area de competencia estiver enquadrada sua principal
atividade, com excecao das Autarquias e Fundag6es existentes, diretamente vinculadas a Prefeita
Municipal, sem qualquer relac5o de subordinacao hierdrquica.
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ESTAI)O I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6°. 0 Poder Executivo enquadrard as entidades da Administrapao Indireta
existentes nas respectivas categorias.
Art. 70. Para fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o servico aut6nomo, criado por lei, com personalidade juridica
Direito Phblico, patrim6nio e receita pr6prios, para exercer atividades tipicas e fins
a
0
administrac5o Ptiblica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest5o administrativa e
financeira descentralizada;
11 - Agencia - a autarquia sob regime especial, criada por lei, com personalidade
juridica de Direito Phblico, poder de policia, patrim6nio e receita pr6prios, para exercer atividades
de gerenciamento, planejamento, coordenacao e execucao em sua area de competencia e, em
cooperaeao com os demais 6rgaos da Administrapao Municipal, o desenvolvimento de seus
respectivos programas ;
Ill - Fundapao - a entidade dotada de personalidade juridica de Direito Ptiblico ou
Privado conforme definido em lei especifica, com o patrim6nio pr6prio e capital exclusivo do
Municipio ou de suas entidades da Administrag5o Indireta, criada por lei para desempenhar
atividades de natureza empresarial que a Prefeitura de Gumpi seja levada a exercer por motivos de
conveniencia ou contingencia administrativa, podendo tat entidade revestir-se de qualquer das
formas admitidas em Direito;
IV - Conselhos Especiais - 6rgaos com atribuic6es consultivas, deliberativas e de
assessoramento mos assuntos de suas competencias especializadas previstas em lei especifica.
Art. 80. Os quantitativos, simbolos e remunerag5o de cargos que integram a estnitura
administrativa municipal, de livre nomeag5o da Chefe do Poder Executivo, esta especificado no
anexo iinico desta Lei.
Secao I
Dos Principios Fundamentais
Art. 9°. A Administrapao Municipal obedecera aos principios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia e tambem ao seguinte:
I - a apao admiristrativa sera objeto de planejamento que visa promover o
desenvolvimento econ6mico-social do Municipio;
11 - as atividades da Administrapao Municipal e, especialmente, a execuc5o dos
planos e programas administrativos, serao objetos de permanente coordenagao;
Ill - a coordenagao sera exercida em todos os niveis da Administragao, mediante a
atuacao das chefias individuais, a realizacao sistematica de reuni6es com a participacao das chefias,
subordinadas a instituig5o e funcionamento de comiss6es de coordenaeao em cada nivel
administrativo;
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ESTAI)O I)a TOCANTINS
MUNICIPIO I)E GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
IV - no nivel superior da Administrapao Municipal, a coordenagao sera assegurada
mediante reum5es de Secretinos Municipais, estes responsaveis por areas afins e coordenacao
central dos sistemas de atividades auxiliares;
V - quando submetidos a Prefeita Municipal, os assuntos deverao ter sido
previamente discutidos e coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que diz
respeito aos aspectos administrativos pertinentes, mediante consultas e entendimentos, de modo a
sempre compreenderem solug6es integradas e harmonicas;
VI - a delegapao de competencia sera utilizada como instrunento de descentralizapfro
administrativa, para assegurar malor rapidez e objetividade as decis6es situando-as na proximidade
dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
VII - 6 facultado a Prefeita Municipal, aos Secrefarios Municipais e, em geral, as
autoridades da Administracao Municipal delegar competencia para a pratica de atos administrativos,
conforme se dispuser em regulamento, respondendo subsidiarlamente pelos atos praticados;
VIII - o ato de delegacao indicard com precisao a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuie6es objeto e limites de delegac5o.
Segao 11
Da Supervis5o do Secretariado
Art. 10 Todo e qualquer 6rgao e entidade da Administra9ao Municipal, Direta ou
Indireta, estfo sujeitos a supervisao do Secretario Municipalffresidente competente, excetuados
unicamente as entidades mencionados no art. 17, que est5o submetidos a supervisao direta da
PrefeitaMunicipal.
Art. 11 Os Secretalos Municipais sao responsiveis, perante a Prefeita Municipal,
pela supervisao e coordenacao dos 6rgaos enquadrados em sua area de competencia.
Art. 12 Cada Secretino Municipal fad a supervisao a que se refere o art. 90,
mediante a orientacao, coordenacao e controle das atividades dos 6rgaos subordinados ou
vinculados a respectiva Secretaria, a lug do art. 5°, desta lei, dentro da area de sua competencia e
atribuic6es.
Art. 13 No que se refere a Administracao Indireta, a supervis5o tern como finalidade
assegurar essencialmente :
I - a realizapao dos objetos fixados mos atos de constituigao da entidade;
11 - a harmonia com a politica e a programapao da Prefeitura no setor de atuagao de
entidade;
Ill - a eficiencia administrativa;
IV - a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GUHUI.I
GABINETE I)A PREFEITA
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CAPITULO 11
D a Estrutura Administrativa
Art. 14 Comp6em a estrutura administrativa do Municipio de Gurupi:
I. Secretaria de Gabinete;
11. Secretaria Municipal de Administrag5o;
Ill. Secretaria Municipal de ciencia, Tecnologia e lnovagao;
IV. Secretaria Municipal de comunicag5o;
V. Secretaria Municipal de cultura e Turismo;
VI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente;
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano;
VIII. Secretaria Municipal de Educacao;
IX. Secretaria Municipal de Infraestrutura;
X. Secretaria Municipal de Juventude e Esportes;
XI. Secretaria Municipal de planejamento e Financas;
XII. Secretaria Municipal de sinde;
XIII. Secretaria Municipal da Assistencia social e cidadania;
XIV. Secretaria Municipal de Govemo.
Art. 15 Compete aos Secretirios Municipais, al6m de outras atribuic6es previstas na
Lei Orgfinica do Municipio e nesta lei:
I - exercer a orientagao, coordenacao e supervisao dos 6rgaos de sua Secretaria
Municipal e das entidades da Administrapao Indireta a ela vinculadas, ben como assinar,
juntamente com a Prefeita Municipal, os decretos e demais atos normativos relacionados com a sua
area de atuagao;
11 - expedir instruc6es para execugao de leis, de decretos e regulamentos relacionados
com a sua area de atuacao;
Ill - elaborar anualmente, encaminhando-o a Prefeita Municipal, o relat6rio de sua
gestao;
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ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICII.IO DE GUI.UPI
GABINETE DA PREFEITA
a
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IV - praticar os atos pertinentes ds atribuie6es que lhe forem conferidas em lei ou
delegadas pela Prefeita Municipal;
V - ordenar despesas, assinar empenhos, liquidap6es e ordens de pagamento,
homologar e adjudicar licitap5es, assinar balancetes, balancos e demais documentos contabeis,
responder diligencias e demais solicitac6es dos Tribunals de Contas do Estado e da Uniao e prestar
contas de convenios com o Estado ou Uniao.
Secao I
Secretaria de Gabinete
Art. 16 Vinculam-se a Secretaria de Gabinete as seguintes entidades da
Administrapao Indireta e 6rg5os da Administragao Direta:
I -6rg5os da Administrae5o Direta:
a. Controladoria Geral;
b. Procuradoria Geral ;
c. Junta do servico Militar.
11 - Entidades da Administrac5o lndireta:
Fundagao de Uliirg -UNIRG;
Instituto de Assist6ncia dos Servidores de Gurupi -IPASGU;
Instituto de Previdchcia de Gurupi - GURUPIPREV;
Agencia Gurupiense de Desenvolvimento -AGD;
e. Agencia Municipal de Trinsito e Transporte -AMTT;
f. Agencia Gunipiense de Regulagao e Fiscalizacao -AGRF.
Art. 17 0s 6rgaos que integram a estrutura da Secretaria de Gabinete ser5o
vinculados ao Secretato Chefe de Gabinete, com excecao da Procuradoria Geral do Municipio e
Controladoria Geral do Municipio e as Entidades Fundagao Unirg-UNIRG, Instituto de Assistencia
dos Servidores de Gurupi - IPASGU, Instituto de Previdencia de Gunpi - GURUPIPREV,
Agencia Gurupiense de Desenvolvimento - AGD, Ag€ncia Municipal de Trinsito e Transporte -
AMTT, Agencia Gumpiense de Regulapao e Fiscalizacao - AGRF, que estao diretamente
supervisionados pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 18 A Secretaria de Gabinete 6 integrada pelas seguintes unidades de
assessoramento imediato ou de execucao, conforme o caso:
ESTRUTURA CARGOS QUANT
SECRETARIA DE GABINETEJuntadoServiceMilitar SECRETARIO MUNICIPAL 01
CHEFE DE GABINETE
Lei Federal
Chefia de Divisfro da Junta do Servico Chefe de Divis5o IV 01
Militar
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNICII'IO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Escrit6rio de Representafao do Lei pr6pria
Gabinete
Controladoria Gera] Controlador Geral 01
Diretoria de Controle Interno Diretor Ill 01
Assessoria T6cnica Superior de Controle Assessor Tecnico Superior I 01
Intemo
Assessoria Tecnica Superior Processual Assessor T6cnico Superior IV 01
Diretoria das Atividades Diretor Ill 01
Administrativas do Gabinete
Assessoria Especial Superior Assessor Especial Superior Ill 01
Chefia de Divisao de Transporte e Chefe de Divis5o 11 01
Logistica
Chefia de Divisao de Gabinete Chefe Divisao V 01
Assessoria Tecnica Superior de Assessor T6cnico Superior IV 01
Articulac5o Institucional
Coordenac5o de Gabinete Coordenador Ill 01
Assessoria T6cnica
Assessor T6cnico Superior I 01
Assessor T6cnico Superior 11 01
Assessor T6cnico Superior IV 01
Assessor T6cnico Operacional Ill 09
Diretoria de Ouvidoria Diretor 11 01
Assessoria Tecnica Superior de Assessor T6cnico Superior V 01
ouvidoria
Art. 19 A Secretana de Gabinete: compete: Ser o elo entre todas as Secretarias da
Administrapao Pbblica Direta, Fundag6es, Autarquias, Agencias organizar a agenda do chefe do
executivo e viabilizar o seu cumprimento; coordenar as despesas de manutengfro do gabinete e delas
Z::::rp:Ln:S;::fi:rmi:ncd6°ess::i:g::aass::::S£::;ed£::'#=P[::;:I?perxo::£`eer:t:od&]ipbr]et:et::%:n6Crfgpaa:;
a gestao e o controle financeiro dos recursos orcanentdrios previstos na sua Unidade, bern como a
gestao de pessoas e recursos materials existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos
emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execucao de todos os servicos e atividades
a cargo da Secretaria, com vistas a consecueao das finalidades e competencias definidas nesta lei e
em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentarias e no Orgamento aprovado para a Secretaria.
Art. 20 A Chefia de Divisao da Junta do Servico Militar, integra os servicos
municipais e suas atribuic5es sao fixadas pelas Leis Federals n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 e n°
4.754, de 18 de agosto de 1968, regulamentadas pelo Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e
fica diretamente subordinada ao Gabinete da Prefeita.
Art. 21 A Procuradoria Geral do Municipio, criada por Lei sob regime pr6prio,
compete as atividades de Advocacia, Consultoria e Assessoramento Juridico e administrativo do
Poder Executivo.
a
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA I'REFEITA
Art. 22 A Controladoria Geral do Municipio, 6 o 6rgao responsavel pela analise da
legalidade dos atos dos administradores municipais; a ela compete o acompanhamento da execugao
orcamentala financeira; analise e emissao de pareceres sobre os atos administrativos; a supervis5o,
coordenaeao, direeao e execucao de trabalhos de auditoria especializados sobre avaliac5o da gestao
or9anentdria, financeira e patnmonial, analise contabil, auditoria confabil e de programas;
assessoramento especializado em todos os niveis funcionais do Sistema de Controle Intemo;
supervisao, coordenacao, acompanhamento e avaliagao dos resultados alcancados pelos gestores
pdblicos.
Art. 23 A Universidade de Gurupi - UNIRG, criada por lei, sob regime pr6prio,
consistindo na entidade mantenedora do Centro Universitario UNIRG.
Art. 24 0 Instituto de Previdencia Social do Municipio de Gurupi - GURUPIPREV
e Instituto de Assist6ncia dos Servidores de Gurupi -IPASGU, 6rgaos responsaveis pela seguridade
social dos servidores do Municipio, criados por leis especificas, sob regime pr6prio.
Art. 25 Ag6ncia Gurupiense de Desenvolvimento - AGD, autarquia especial
vinculada ao Gabinete da Prefeita Municipal, criada por Lei especifica, sob regime pr6prio.
Secfo 11
Da Secretaria Municipal de Administracao
Art. 26 A Secretaria Municipal de Administrapao 6 composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA CARGO OUANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 01
AI)MINISTRACAO ADMINISTRACAO
Assessoria Especial Superior Assessor Esoecial Superior I 02
Assessor Especial Superior 11 02
Assessor Especial Su|)erior Ill 05
iretoria de Recursos Humanos Diretor I 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior Ill 02
Assessor T6cnico Superior IV 03
Assessor Tecnico Superior V 02
Chefia de Divisao Processual Chefe de Divisao 11 02
Assessoria T6cnica ODeracional Assessor T6cnico Operacional Ill 02
Diretoria Administrativa Diretor I 01
Assessoria T6cnica Superior
Assessor T6cnico Superior I 01
Assessor Tecnico Superior 11 01
Assessor T6cnico Superior Ill 02
Assessor T6cnico Superior IV 04
Assessor T6cnico Superior V 03
Diretoria de Gestao Processual Diretor 11 01
Assessoria Tecnica Administrativa Assessor T6cnico Administrativo 02
Chefia de Divisfro Processual Chefe de Divisao IV 02
ESTAI)O I)a TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
Assessoria T6cnica Operacional Assessor T6cnico Operacional I 01
Diretoria de Arquivo Diretor 11 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior IV 01
Diretoria de Licita¢6€s Diretor I 01
Coordenadoria de Licitac5es Coordenador I 01
Assessoria Especial Superior de Assessor Especial Sui)erior I 01
Licita95es Assessor Especial Superior 11 02
Assessoria T6cnica Superior Assessor Tecnico Superior Ill 05
Assessor T6cnico Superior V 02
Diretoria de Contratos e Convenios Diretor Ill 01
Coordenadoria Termo de Referencia Coordenador I 01
Chefia de Divisao de Contratos e Chefe de Divisao Ill 02
Convenios
Assessoria T6cnica Administrativa de Assessor Tecnico Administrativo 01
Contratos
Diretoria de Compras Diretor 11 01
Coordenadoria de Compras Coordenador I 01
Chefia de Divisao de Compras Chefe de Divisao IV 01
Assessoria T6cnica Superior de Assessor T6cnico Superior rv 04
Compras Assessor T6cnico Superior V 05
Assessoria T6cnica Operacional de Assessor T6cnico Operacional I 02
Compras
Coordenadoria de Almoxarifado Coordenador I 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor Tecnica Superior Ill 01
Assessor T6cnica Su|]erior IV 01
Coordenadoria de Patrim6nio Coordenador I 01
Assessoria T6cnica Superior de Assessor T6cnico Superior 11 01
Patrim6nio Assessor T6cnico Superior Ill 01
Assessoria T6cnica Admini strativa de Assessor T6cnico Administrativo 01
Patrim6nio
Assessoria T6cnica Operacional de
Assessor T6cnico Operacional I
01
Patrim6nio
Art. 27. A Secretaria Municipal de Administrap5o compete: promover o
funcionamento harm6nico dos 6rgaos da Administrapao Municipal, na busca do cumprimento de
seus objetivos, projetos e metas; orgarizar e exercer o controle do quadro de pessoal dos 6rg5os da
Administragao Municipal; promover apses de modemizacao e aperfeigoamento da maquina
administrativa; planejar, executar e coordenar as atividades de compras e licitap6es que visem a
aquisicao de materials e servicos do municipio; orientar e elaborar, quando necessario, projetos de
captap5o de recursos atrav6s de contratos e convenios, com vistas ao desenvolvimento econ6mico e
sustentavel do Municipio e a melhoria da qualidade de vida da populag5o; registrar e controlar o
patnm6nio municipal, promovendo sua conservagao, remanejamento de acordo com as
necessidades da Administragao e, anunlmente, confome a sua depreciapao definida em laudo
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ESTAI)O I)0 TOCANTINS
MIJNICIPIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
t6cnico da Coordenadoria de Patnm6nio, propondo a baixa de bens moveis; proceder, no inbito do
seu 6rgao, a gestao e o controle fmanceiro dos recursos orgamentarios previstos na sua Unidade,
bern como a gestao de pessoas e recursos materiais existentes, em consonancia com as diretrizes e
regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execucao de todos os servicos
e atividades a cargo da Secretaria, com vistas a consecucao das finalidades e competencias
definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Direthzes Orcamentarias e no Ongamento aprovado
para a Secretaria.
Se¢ao Ill
Da Secretaria Municipal de Ci6ncia, Tecnologia e Inovacao
Art. 28 A Secretana Municipal de Ciencia, Tecnologia e Illova95o 6 composta da
seguinte estrutura :
ESTRUTURA CARGOS OUANT
SE CRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 01
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO CIENCIA, TECNOLOGIA E
INOVACAO
Diretoria de Ciencia, Tecnologia e Diretor 11 01
Inovacao
Coordenadoria de Educacao Cientifica e Coordenador 11 01
Empreendedora
Chefia de Divisfro de Educacao Cientifica Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divisao de Educacao Chefe de Divisao IV 01
Empreendedora
Assessoria T6cnica Operacional Assessor T6cnico Operacional Ill 01
Coordenadoria de Tecnologia e lnfomacao Coordenador 11 01
Chefia de Div sfo de Suporte em Hardware Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Div sfro de Suporte em Redes Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divisao de Sistemas Chefe de Divisao IV 01
Art. 29 A Secretaria Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao, compete:
desenvolver e implantar sistemas infomatizados mos 6rgaos/entidades da Administracao Municipal;
desenvolver sistemas em bases de dados georeferenciadas - geoprocessamento do Municipio;
Implantar na rede de ensino municipal o programa de alfabetizagao cientifica juntanente com a
secretaria de educacao; desenvolver e implantar programas e projetos de modemizapao da gesfao
pdblica e de desenvolvimento tecnol6gico dos 6rg5os/entidades da Administrac5o Municipal;
promover o desenvolvimento de projetos de inclus5o digital; fomentar a qualificagao e
aperfeigoamento de t6cnicos e pesquisadores, em colaboragao com universidades e instituic6es de
ensino, pesquisa e desenvolvimento em ci€ncia e tecnologia; articular, fomentar e promover ag6es
para a produgao, a difus5o, a apropriacao e a aplicagao do conhecimento cientifico, tecnol6gico e de
inovapao; apojar o empreendedorismo voltado para a area de ciencia e tecnologia; promover e
articular ag6es nas esferas Municipal, Estadual e Federal, e com organizag5es nacionais e
estrangeiras, no sentido de obter cooperacao tecnico-cientffica e financeira para programas, projetos
e atividades de desenvolvimento cientifico e tecnol6gico e o jntercambio de informap6es; Apoiar a
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
criagao de Incubadoras de Empresas e Parque Tecnol6gico; promover ac6es que criem ambientes de
empreendedorismo e inovapao; Outras atividades correlatas as areas de sua competencia previstas
na legislagao e que lhe forem determinadas pela Chefe do Poder Executivo.
§ 1°. 0 Municipio, atrav6s da Secretaria Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao,
mos termos do art. 3°, da Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004, podera estimular e
apoiar a constituicao de aliancas estrat6gicas e o desenvolvimento de projetos de cooperapfro
envolvendo empresas nacionais, instituig6es cientificas e tecnol6gicas e organizag6es de direito
privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem
a geracao de produtos e processos inovadores.
§ 2°. 0 apoio previsto neste artigo poderi contemplar as redes e os projetos
intemacionais de pesquisa tecnol6gica, aq:5es de empreendedorismo tecnol6gico e de criapao de
ambientes de inova9ao, inclusive incubadoras e parques tecnol6gicos.
§ 3°. Na consecngao de suas finalidades a Secretaria Municipal de Ciencia,
Tecnologia e lnovacao, dever5o apoiar e estimular a inova9ao e o uso das Tecnologias da
fi°:eaftaa°steec::I?gTcfacsa;a:anaa:od:::I:£:gate::gde°staGo°pvdebT]:a¥p::;Ce£:earl,'npor°£i°bn£::dao:edu°%ar°gado:
a gestao e o controle financeiro dos recursos ongamentarios previstos na sua Unidade, bern como a
gestao de pessoas e recursos materiais existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos
emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execugao de todos os servigos e atividades
a cargo da Secretaria, com vistas a consecucfro das finalidades e competencias definidas nesta lei e
em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Ongamentdrias e no Orgamento aprovado para a Secretaria.
Secao IV
Da Secretaria Municipal de Comunicacao
Art. 30 A Secretaria Municipal de Comunicagao 6 composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA Cargos OUANT
SE CRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL 01
COMUNICACAO DE COMINICACAO
Coordenadoria de Comunicacao Coordenador V 01
Chefia de Divisao de Comunicapao e Chefe de Divisao 11 01
Multimidia
Chefia de Divisao de Cerimorial e Protocolo Chefe de Divisao IV 01
Chefe de Divisao de Apoio Administrativo Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divis5o de Publicidade em Chefe de Divisao V 01
Informatica e Impressa
Assessoria de Comunicapao Assessor de Comunicacao I 05
Assessor de Comunicacao 11 02
Art. 31 A Secretaria Municipal de Comunica9ao compete: divulgar as ac6es do
Poder Executivo Municipal, bern como promover a total integragao dos 6rgaos da administracao
direta e indireta; manter e estreitar as relac6es com a imprensa local, regional e nacional, seja ela do
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
meio impresso, televisivo, radio ou internet; trabalhar em conjunto com as areas municipais do
govemo, sejan elas de atendimento a comunidade ou nao, para o desenvolvimento do municipio,
estimulando e incentivando a participapao da populap5o nas atividades do Poder Executivo, de
forma democratica, com base nas diretnzes que norteiam a 6tica dos profissionais de comunicagao;
proceder, no ambito do seu 6rgao, a gestao e o controle financeiro dos recursos orgamentirios
previstos na sua Unidade, bern como a gest5o de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar
a execugao de todos os servicos e atividades a cargo da Secretaria, com vistas a consecugao das
finalidades e competencias definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos
pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orcamentinas e no Orgamento aprovado para a Secretaria.
Secao V
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 32 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 6 composta da seguinte
estrutura:
ESTRUTURA CARGOS OUANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL 01
CULTURA E TURISMO DE CULTURA E TURISMO
Diretoria de Turismo Diretor Ill 01
Assessoria Tecnica Superior Assessor T6cnico Superior IV 01
Diretoria de Cultura Diretor Ill 01
Coordenadoria de Arte e Cultura Coordenador IV 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior IV 01
Coordenadoria Administrativa Coordenador V 01
Assessoria Tecrica Superior Assessor Tecnico Superior V 01
Assessoria T6cnica Operacional Assessor Tecnico Operacional 11 04
Assessor T6cnico Operacional 04
Ill
Fundo Municipal da Cu]tura (regido Lei pr6pria
conforme as nomas previstas na Lei
Municipal n°. I .857/2010).
Art. 33 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, compete: promover e
assessorar exercicios culturais que resultem na preservapao, apoio e incentivo destes para o
desenvolvimento cultural do municipio; Promover o desenvolvimento cultural do Municipio;
valorizar e difundir as manifestap6es culturais da comunidade local; preservar os bens
arquitet6nicos, documentais e ecol6gicos do Municipio; garantir o acesso da populagao aos diversos
bens e manifestac6es culturais; apoiar e incentivar as diversas formas de prodngao cultural e
artistica a cargo do municipio; propor a adoeao de incentivos fiscais para empresas privadas que
contnbuem para a producao artistico-cultural e para a preservacao do Patrim6nio Hist6rico do
Municipio; Assegurar, junto aos poderes competentes, uma politica de preservac5o do conjunto
documental do Municipio; promover a integrac5o das instituie6es de ensino com os 6rgaos
culturals do Municipio; proteger o Patrim6nio Cultural do Municipio por meio de invental:io,
repressao aos danos e as ameacas ao patrim6nio; Propor a implantac5o de planos, para instalag6es
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ESTAI)O I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
de Centros Culturais nas areas urbanas e rurais do Municipio; promover a integrac5o da cultura,
atrav6s de atividades artisticas com os bairros das zonas urbana e rural; Propor a execucao de
convenios com entidades pdblicas e parcerias com entidades privadas, objetivando urn trabalho
cultural mais abrangente; Estabelecer intercfmbios com outros 6rgaos e entidades culturais do
Estado e do Pals; acompanhar e supervisionar as atividades do arquivo cultural e do museu
municipal; acompanhar e supervisionar as atividades de artes cchicas, artes plasticas, mdsica e
literatura, a cargo do Municipio; administrar e supervisionar os teatros sob a responsabilidade do
Municipio; Promover as atividades relativas a Banda Municipal; administrar as atividades da
Biblioteca Municipal; Promover as atividades de producao e divulga¢5o de audio e video relativos
as atividades culturais do Municipio. Fomentar a utilizagao das potencialidades turisticas do
Municipio, atrav6s de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares; fomentar as
iniciativas empreendedoras e buscar linhas de cr6dito para investimentos, promover miss6es
empresariais e a participacao em eventos promocionais e em feiras e exposig5es; articulacao e
integrapao com os demais 6rgaos pbblicos e entidades da atividade privada, mos objetivos inerentes
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recursos orcamentarios previstos na sua Unidade, ben como a gestao de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder
Executivo; implementar a execu¢ao de todos os servicos e atividades a cargo da Secretaria, com
vistas a consecucao das finalidades e competencias definidas nesta lei e em outros dispositivos
legals e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Ongamentalas e no Orgamento aprovado para a Secretaria.
Secao VI
Secretaria Municipal de Desenvo]vimento Econ6mico e Meio Ambiente
Art. 34 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio ambiente 6
composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA CARGOS OUANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 01
DESENVOLVIMENTO DESENVOLVTMENTO
ECONOMIC0 E MEIO AMBIENTE ECON6MICO E MEIO
AMBIENTE
Diretoria de Agricultura Diretor I 01
Coordenadori a de Aricultura Coordenador Ill 01
Assessoria T6cnica Superior de Assessor T6cnico Superior V 01
Agricultura
Chefia de Divisao de Agricultura Chefe de Divisao 11 01
Chefia de Divisao de Patrulha Chefe de Divisao V 01
Mecanizada
Assessoria T6cni ca Operacional Assessor T6cnico Operacional I 02
Diretoria de Pecuiria Diretor 11 01
Chefia de Divisao de Pecudria Chefe de Divisao V 01
Assessoria T6cnica Operacional Assessor T6cnico Operacional 11 01
Diretoria de Desenvolvim ento Diretor 11 01
Econ6mico
ESTADO DO TOCANTINS
MIJNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Coordenadoria de Desenvolvimento Coordenador IV 01
Econ6mico
Assessoria Tecnica Superior Assessor T6cnico Superior IV 01
Assessor Tecnico Superior V 02
Chefia de Divisao de Empreendedorismo Chefe de Divisao 11 01
Chefia de Divisao de Acompanhamento Chefe de Divisao IV 01
e Imolementacao Comercial e Industrial
Diretoria de Meio Ambiente Diretor 11 01
Assessoria Tecnica Operacional Assessor T6cnico Operacional Ill 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior IV 02
Coordenadoria de Licenciamento C oordenador IV 01
Ambiental
Assessoria T6cnica Superior Assessor T5cnico Superior V 01
Coordenadoria de Monitoramento e Coordenador IV 01
Fiscalizacao Ambiental
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior IV 02
Assessoria T6cni ca Admini strativa Assessor T6cni co Admini strativo 01
Coordenadoria de Defesa Civil Coordenador IV 01
Chefia de Divisao de Defesa Civil Chefe de Divis5o IV 01
Coordenadoria de Recursos Hidricos, Coordenador IV 01
Unidade de Conservag5o Municipal e
Saneamento Basico
Coordenadoria de Educacao Ambiental Coordenador IV 01
Coordenadoria de Topografia e Coordenador IV 01
Geoprocessamento
Fundo Municipal do Meio Ambiente, Lei pr6pria
regido conforme as normas previstas na
Lei Complementar Municipal n°.
19/2014.
Conselho Municipal de Protecao e Lei pr6pria
Defesa Civil, regulamentado por lei
pr6pria.
Conselho Municipal de Meio Ambiente Lei pr6pria
e Desenvolvimento Sustentavel de
Gurupi- CADESG, regulamentado por
lei pr6pria.
Conselho Gestor das Unidades de Lei pr6pria
conservacao de Gurupi, regulamentado
por lei |]r6pria.
Conselho Municipal de Saneamento Lei pr6pria
Bisico, regrilamentado por lei pr6pria.
Art. 35 A Secretana Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente
compete: exercer na area de gesfao pdblica, planejamento e execucao de ag6es voltadas para a
promog5o do desenvolvimento econ6mico do Municipio e a consolidae5o de seu segmento
empresarial; promover a captagao de investimentos pdblicos e privados, atrav6s de cooperapao
13
®
ESTAI)O I)a TOCANTINS
MUNICIPIO DE GUP:IJPI
GABINETE DA PREFEITA
tecnica e cientifica, no ambito local, regional, nacional e intemacional, visando ao desenvolvimento
econ6mico; desenvolver ag6es que visem fomentar a gerac5o de renda no Municipio, estimular a
capacitacao, associativismo e empreendedorismo; propor politicas para o desenvolvimento da micro
e pequena empresa no Municipio; intermediar o acesso ao cr6dito aos micro e pequenos
empreendedores; articular a implantacao de novas unidades produtivas voltadas a inovapao
tecnol6gica e a pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado;
definir politicas de incentivo, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Financas, a instalapao
de empresas no Municipio; buscar o aperfeicoamento e o desenvolvimento dos distritos industriais;
estabelecer politicas ptiblicas de desburocratiza9ao para o licenciamento de atividades industriais e
comerciais a serem instaladas no Municipio; Formular as politicas pdblicas relativas ao meio
ambiente no Municipio; controlar, monitorar, avaliar a gestao dos recursos naturais do Municipio,
no ambito de suas atribuic6es, visando a protegao, a preserva¢ao e a conservagao de ireas de
interesse ecol6gico, assim como a recuperaeao de areas degradadas; desenvolver atividades
concementes a implantaeao do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento
ambiental no Municipio; atuar como 6rgao normativo da preservaeao ao meio ambiente; pesquisar
as caracteristicas do meio ambiente do Municipio, as suas potencialidades e limitae6es e as formas
racionals de sua exploraeao; proteger as paisagens notaveis e as areas verdes do Municipio;
gerenciar as unidades de conservapao municipal e participar da gestao de unidades de conservacao
intermunicipais; promover a gestao integrada de residuos s6lidos; incentivar a cria9ao e apoiar
instituic5es municipais de defesa do patrim6nio ambiental; promover a educacao ambiental e a
formapao de consciencia sobre a conserva9ao e a valorizagao da natureza como condic5o para
melhoria da qualidade de vida; exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, analise de risco
e licenciamento para instala¢6es e ampliap6es de obras e atividades no Municipio; expedir licengas
ambientals de atividades e empreendimentos pdblicos e privados, fixando limita96es
administrativas relativas ao meio ambiente quando for o caso; avaliar o impacto da implantacao de
projetos pdblicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais do
Municipio; determinar todos os atos de fiscalizagfro ambiental para a defesa e a proteg5o do meio
ambiente, e aplicar penalidades cabiveis; auxiliar todas as instancias do Poder Executivo Municipal
que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na formulagao de programas e projetos;
proceder, no ambito do seu 6rgao, a gesfao e o controle financeiro dos recursos orcamentatos
previstos na sua Unidade, bern como a gest5o de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar
a execugfro de todos os servigos e atividades a cargo da Secretaria, com vistas a consecu9ao das
finalidades e competencias definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos
pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orcamentinas e no Orcamento aprovado para a Secretaria.
Secao VH
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 36 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 6 composta da seguinte
estrutura:
ESTRUTURA CARGOS OUANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 01
DESENVOLVIMENT0 URBANO DE SENVOLVIMENTO URBANO
Diretoria de Fiscalizacao e Diretor 11 01
14
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Refularizacao Fundiiria
Coordenadoria de Escrituracao Coordenador 11 01
Coordenadoria de Regularizacao Fundiina Coordenador IV 01
Chefe de Divisao de Assentamentos Chefe de Divisao IV 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior 11 01
Assessor T6cnico Superior V 01
Diretoria de Habitacao Diretor 11 01
Coordenadoria de Habitacao Coordenador V 01
Assessoria T6cnica Operaci onal Assessor T6cnico Ooeracional Ill 01
Coordenadoria de Assistencia Social e Coordenador IV 01
Projetos de Trabalho T6cnico Social
Chefia de Divisao de Cadastro Chefe de Divisao IV 01
Assessoria T6cnica Superior IV Assessor T6cnico Superior IV 01
Coordenadoria de Tcoografla Coordenador V 01
Assessori a T6cni ca Admini strativa Assessor T6cnico Administrativo 01
®
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, compete: administrar
o patrim6nio imobiliirio do Municipio; Implementar pesquisas tecnol6gicas concementes a
habitagao; Articular com 6rgaos e entidades a fim de fomentar a melhoria tecnol6gica e a reducao
de custos da habitacao popular, Executar projetos de empreendimentos habitacionais na zona rural;
Operacionalizar a politica de desenvolvimento urbano; Formalizar parcerias com a Uniao, Estado e
outros municipios, associae5es, sindicatos e entidades em geral visando o desenvolvimento de
programas de financiamento para o atendimento das necessidades habitacionais no Municipio;
Celebrar convenios e contratos objetivando estudos e pesquisas relacionadas a habitagao e
desenvolvimento urbano; Organizar bancos de dados acerca das informag6es habitacionais no
municipio; proceder, no ambito do seu 6rgao, a gestao e o controle financeiro dos recursos
orcamentarios previstos na sua Unidade, bern como a gest5o de pessoas e recursos materials
existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder
Executivo; implementar a execucao de todos os servicos e atividades a cargo da Secretaria, com
vistas a consecuc5o das finalidades e competencias definidas nesta lei e em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cuinprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Oxpamentalas e no Orcamento aprovado para a Secretaria.
Secao VIII
Da Secretaria Municipal de Educa¢ao
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educacao e composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA CARGOS OUANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL 01
EDUCACAO DE EDUCACAO
Diretoria Administrativa e Financeira Diretor Ill 01
Assessoria Tecnica Superior Assessor T6chico Superior Ill 02
Assessoria T6cnica Superior Obras e Assessor T6crico Superior IV 01
Infraestrutura Fisi ca
Assessoria T6cnica Superior Obras Federals Assessor T6cnico Superior IV 01
15
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Coordenadoria Admini strativaAssessoriaT6cnicaSupenor Coordenador I 01
Assessor Tecnico Superior Ill 01
Chefia de Divis5o Administrativa e Financeira de Chefe de Divisao IV 01
Pagamentos
Chefia de Divisao de Acompanhamento de Chefe de Divisao IV 01
Termos de ReferenciaChefiadeDivisaodeFrota e Transporte Escolar
Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divisao de Manutencao em Chefe de Divisao IV 01
Equipanentos de TI
Coordenadoria de Manutencao de Equipamentos e C oordenador Ill 01
Infraestrutura Predial
Chefia de Divisao de Manuten¢ao de Rede Chefe de Divisao V 01
hidraulica
Chefia de Divisao de Manutengao de Rede Chefe de Divisao V 01
E16trica
Chefia de Divisao de Pinturas e Reparos Chefe de Divisao V 01
Chefia de Divisao de Manutenc5o em Telefonia e Chefe de Divisao V 01
Rede L6gica
Chefia de Divisao de Acompanhamento em Chefe de Divisao V 01
Manutencao de Equipamentos de Refrigeracao
Chefia de Divisfro de Apoio a Material e Chefe de Divisao V 01
Patrim6nio
Diretoria de ModuLacao e Gestao de Pessoas Diretor 11 01
Assessoria T6cnica Supenor Assessor Tecnico Superior V 02
Chefia de Divisao de Modulacao e Chefe de Divisao V 01
Remaneiamento de Servidores
Diretoria de A|)oio ao Estudante Diretor Ill 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior V 03
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior I 01
Coordenadoria de Planejamento, Programas e Coordenador I 01
Captacao de Recursos
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Su|)erior 11 01
Coordenadori a de lnspegao Escolar, Coordenador I 01
Norinatizacao e Inovacao Tecnol6gica
Assessoria Tecnica Superior Assessor T6cnico Sui)erior V 01
Assessor T6cnica Superior IV Assessor T6cnico Superior IV 01
Diretoria de Gestao Pedag6gica da Educa¢ao Diretor 11 01
Infantil ao 9° Ano ||
Assessoria T6cnica Superior Pedag6gica da Assessor T6cnico Superior 11 01
Educacao Infantil
Assessoria T6cnica Superior Pedag6gica do 1° ao Assessor T6cnico Superior 11 01
50 Ano
Assessoria Tecnica Superior Pedag6gica do 6° ao Assessor T6cnico Superior 11 01
9° Ano e EJA
Assessoria Tecnica Superior Pedag6gica da Assessor T6cnico Superior 11 01
Educacao na Diversidade
16
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUI.I
GABINETE I)A PREFEITA
Assessoria T6cnica Superior em Assistencia Assessor T6cnjco Superior V 01
Social
Assessoria T6cnica Superior em Psicopedagogia Assessor T6cnico Superior V 01
Escolar
Assessoria T6cnica Superior de Gabinete Assessor T6chico Superior V 01
Assessoria T6cnica Superior em Educacao Assessor T6cnico Superior V 01
Chefia de Divisao de Artes nas Escolas Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divisao de Mtisica nas Escolas Chefe de Divisao IV 01
Art. 39 Compete a Secretaria Municipal da Educacao: promover o desenvolvimento,
modemizapao e consolidacao da Gestao Democrdtica e participativa; garantir o acesso, a
permanencia e sucesso educacional de todos os Alunos da Educacao Infantil ao Ensino
Fundamental, observando sempre os principios legais; acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar o
funcionamento dos estabelecimentos Municipais de Ensino, observando Normas Educacionais;
promover ac6es de desenvolvimento das atividades educacionais, com malor e melhor atendimento
a comunidade; promover os meios e ac6es necessinas ao amplo atendimento des atnbuic6es
constitucionais de competencia do Municipio no ambito educacional; promover a profissionaliza9ao
e valorizagao dos profissionais em Educa9ao; definir e implementar as Politicas Municipais de
Educa9ao em consonincia com a Lei do Sistema de Ensino, o Plano de Govemo, Plano Nacional
de Educaq;ao, Plano Municipal de Educacao, LDB e outros; promover, Planejar, executar e prestar
contas dos recursos recebidos pela Uniao e Estado, rapresentando a Prefeitura Municipal como
ifa8.rge::,o:s::se,15:e:a.Ucn.if:::eofirf=c:::.in;a.sE::cc=cs`:sna.I.:aomTnTiLc::1;'r.Pvrios::fenr;::a#:ifdde?
bern como a gestao de pessoas e recursos materiais existentes, em consonancia com as diretnzes e
regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execu9ao de todos os servigos
e atividades a cargo da Secretaria, com vistas a consecueao das finalidades e competencias
definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulanientos pertincntes; fazer cumprir as
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentarias e no Orgamento aprovado
para a Secretaria.
Secao IX
Da Secretaria Municipal de lnfraestrutura
Art. 40 A Secretaria Municipal de Infraestnitura 6 composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA CARGOS OUANT
SE CRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARI0 MUNICIPAL DE 01
INFIIAESTRUTURA INFRAESTRUTURA
Assessoria Especial Superior Assessor Especial Superior I 03
Assessoria Tecn ca Superior Assessor T6cnico Superior IV 01
Assessoria T6cn ca Superior Assessor T6cnico Superior V 01
Diretoria Estrat6gica Diretor I 01
Coordenadoria de Obras Diretas Coordenador 11 01
Coordenadoria de Topografia Coordenador 11 01
Coordenadoria de Apoio Operacional Coordenador Ill 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior 11 01
17
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Coordenadoria de Arquitetura e Urbanismo Coordenador Ill 01
Coordenadoria de Proietos Coordenador Ill 01
Coordenadoria de Orcamentos Coordenador Ill 01
Diretoria Iluminacao Pdblica Diretor I 01
Coordenadoria de Iluminac5o Pbblica Coordenador 11 01
Diretoria Administrativa Diretor I 01
Chefia de Divisao Administrativa Chefe de Divis5o IV 01
Assessoria T6cnico Supenor Assessor T6cnico Superior V 01
Chefia de Divisao de Gestao de Pessoas Chefe de Divisao IV 01
Coordenadoria de Compras Coordenador IT 01
Assessoria T6cnica Supenor Assessor T6cnico Superior IV 01
Coordenadoria de Seguranca Trabalho Coordenador 11 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior V 01
Coordenadoria de Almoxarifado Coordenador Ill 01
Coordenadoria de Trans|) ortes Coordenador IV 01
Coordenadoria de Manutencao de Vias e Coordenador V 01
logradouros
Assessoria Tecnica Operacional Assessor T6cnico Ooeracional Ill 06
Diretoria de Manuten€ao de Maquinas e Diretor Ill 01
Servicos
Diretoria de Servicos Urbanos Diretor Ill 01
Coordenadoria de Limpeza Urbana Coordenador Ill 01
Diretoria de Pavimentacao Diretor Ill 01
Diretoria de Terraplanafem Diretor Ill 01
®
Art. 41. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, compete: promover os estudos
econ6micos, administrativos, estatisticos e tecnol6gicos, necessalos ao planejamento e execugao de
obras de engenharia e infraestrutura urbana; supervisionar, direta ou indiretamente, as obras
pdblicas de responsabilidade do Municipio de Gurupi; contratar, controlar, fiscalizar e receber as
obras pfrolicas municipais autorizadas; promover os levantamentos e avaliag6es de im6veis e
benfeitorias do interesse do Municipio de Gurupi; nomatizacao, monitoramento e avaliagao da
realizacao de ag6es de intervengao urbana; inspecionar sistematicamente obras e vias phblicas,
como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e estradas rurais, promovendo as medidas
necessdrias a sua conservagao: agir em casos de emerg€ncia e calamidade pfrolica, di[igenciando a
execugao de medidas corretivas nas obras pdblicas e mos sistemas viarios municipais; manter
atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viatos e das drenagens no inbito Municipal:
colaborar com os 6rgaos e entidades federais e estaduais responsaveis por obras de saneamento
urbano, dos sistemas viinos e demais obras de infraestrutura; promover a direcao dos servigos de
construgao de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltragao e estabilizagao e demais
obras de infraestrutura; promover a diregao dos servicos de pavimentapao por administrag5o direta
ou por empreitada; promover a conservagao das obras e vias phblicas, atrav6s da administragao
direta ou por empreitada; coordenar a realizapao de obras e ac6es correlatas de interesse comum a
Uni5o, Estado e ao setor privado em teITit6rio do Municipio, estabelecendo, para isso, instrumentos
operacionais; desenvolver atividades relativas a producao de asfalto e demais materias primas,
18
ESTAI)O I)a TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
insumos, pr6-moldados e equipamentos necessirios a construcao e conservagao das obras e vias
municipais; proceder, no inbito do seu Orgao, a gesfao e o controle financeiro dos recursos
orcamentarios previstos na sua Unidade, bern como a gest5o de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo; implementar a execucao de todos os servicos e atividades a cargo da Secretana, com
vistas a consecngao das finalidades e competencias definidas nesta lei e em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Or€amentarias e no Ongamento aprovado para a Secretaria; projetar, implantar e
monitorar o Plano de arborizagao de areas urbanas e rurais; determinar a execucao do servigo de
limpeza ptiblica das vias) e logradouros do municipio de Gumpi; flscalizar e monitorar os servigos
prestados peias empresas terceinzadas no inbito de sua competencia; determinar a execucao dos
servigos ptiblicos de ilumina9ao das vias e logradores.
Secao X
Da Secretaria Municipal de P]anejamcnto e Financas
Art. 42. A Secretaria Municipal de Planejamento e Financas 6 composta da
seguinte estrutura :
ESTRUTURA CARGOS QUANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL 01
PLANEJAMENT0 E FINANCAS PLANEJAMENTO E FINANCAS
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior V 01
Diretoria da Receita Diretor 11 01
Coordenadoria de Arrecadacao Coordenador I 01
Chefia de Divisao de Arrecadac5o Chefe de Divisao V 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor Tecnico Superior V 01
Chefia de Divisao da Receita Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divis5o do Contencioso Chefe de Divisao IV 01
Administrativo
Chefia de Divisao de Protocolo Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divisao de Atendimento ao Chefe de Divisao V 01
Contribuinte
Chefia de Divisao de Controle e Chefe de Divisfro V 01
Acompanhamento Tributario
Coordenadoria de Cadastro Coordenador I 01
Assessoria Tecnica Superior Assessor T6cnico Superior V 01
Chefia de Divisao de Cadastro Imobilidrio Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divisao de Cadastro Comercial Chefe de Divisao IV 01
Coordenadoria do Contencioso Coordenador 11 01
Assessoria Especial Su|]erior Assessor Especial Superior Ill 01
Chefia de Divisao Administrativa Chefe de Divis5o IV 01
Coordenadoria da Divida Ativa Coordenador Ill 01
Coordenadoria de Execucao Fiscal Coordenador Ill 01
Diretoria de Orcamento Diretor 11 01
Coordenadoria de Execucao Orcamentala C oordenador 11 01
19
ESTAI)O I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Chefia de Divisao Processamento de Chefe de Divisao 11 01
Despesas e Protocolo
Diretoria de Plane_iamento Diretor 11 01
Chefia de Divisao de Planejamento Chefe de Divisao 11 01
Chefia de Divisao de Apoio Chefe de Divisao 11 01
Administrativo
Diretoria do Tesouro Diretor I 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior Ill 01
Assessor T6cnico Superior IV 02
Chefia de Divisao de Conciliacao de Chefe de Divisao 11 01
Contas
Chefia de Divisao de Controle de Chefe de Divisao IV 01
Processos e Arquivos
Diretoria de Fisca]izacao Diretor I 01
Coordenadoria de Fiscalizacao de Tributos Coordenador 11 01
Diretoria de Posturas Diretor 11 01
Coordenadoria de Postura e Edificac6es Coordenador Ill 01
Chefia de Divisao de Postura Chefe de Divisao IV 01
Chefia de Divisao de Edificac6es Chefe de Divisao V 01
Assessoria T6cnica Operacional Assessor T6cnico Operacional I 03
Assessor Tecnico Operacional Ill 02
Diretoria de Contabilidade Diretor 11 01
Coordenadoria de Contabilidade Coordenador I 01
Chefia de Divisao de Contabilidade Chefe de Divis5o 11 01
Assessoria T6cnica Operacional Assessor T6cnico Operacional Ill 01
0
Art. 43 A Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas compete: manter
atualizados os dados estatisticos e informativos do Municipio; promover melhor e mais justa
tributagao, mediante a adequacao de seus valores a realidade econ6mica do Municipio; promover a
eficiente arrecadagao de tributos, a constante melhoria de seu sistema e o combate a evasao das
receitas municipais, mediante a realizagao do cadastro municipal de contribuintes; planejar e
promover a participagao de todas as Secretarias na elaboracao de planos, programas e projetos do
Govemo Municipal, especialmente no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orcamentarias e no Orgamento Anual do Municipio; definir os objetivos gerais e especificos, em
consonincia com os objetivos gerais e metas estabelecidas pelo Govemo Municipal; implementar a
execugao de todos os servicos e atividades a cargo da Secretaria, com vistas a consecucao das
finalidades e competencias definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos
pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orcamentinas e no Orcamento aprovado para a Secretaria; proceder, no ambito do seu 6rgao, a
gestao e o controle financeiro dos recursos oxpamentdrios previstos na sua Unidade, bern como a
gestao de pessoas e recursos materials existentes, em consonincia com as diretrizes e regulamentos
emanados da Chefe do Poder Executivo; administrar os recursos, materiais e financeiros
disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se mos temos da lei pelos atos que assinar,
ordenar ou praticar; assinar, acordos, convenios, contratos e outros termos, mediante autorizapao da
Chefe do Poder Exeoutivo, promovendo a sua execucao; elaborar nomias, instruc6es, portanas,
20
ESTAI)O I)a TOCANTINS
MUNICIPIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
circulares, ordens de servico e procedimentos intemos relativos a organizapao, e a execuc5o dos
servieos.
Se¢ao XI
Da Secretaria Municipal de Saride
Art. 44 A Secretaria Municipal de Sadde e composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA CARGOS QUANT
Conselho Municipal de Satide Conselheiros Lei Pr6pria
SECRETARIA MUNICIPAL DE S ECRETARIO MUNICIPAL 01
sAtoEDiretoria de Gabinete DE SAUDE
Diretoria 11 01010101
Assessoria T6cnica Superior Assessor T6cnico Superior 11
Assessoria T6cnica Admini strativa Assessor T6cnico Administrativo
Diretoria de Log]'stica O|)eracional Diretor 11
Coordenadoria Administrativa de Apoio C oordenador I 01
Logistico e PatrimonialChefiadeDivisaodeFrota
Chefe de Divisao I 01
Chefia de Divisao de almoxarifado Chefe de Divisao I 01
Chefia de Divisao de Tecnologia da Chefe de Divisao Ill 01
InfomacaoAssessoriaTecnica Superior
Assessor T6cnico Superior I 0101010101
Assessoria T6cnica Superior Assessor Tecnico Superior 11
Assessoria T6cnica Superior Assessor Tecnico Superior Ill
Assessoria Tecnica Superior Assessor T6cnico Su|)erior IV
Diretoria de Protecao e VIgilancia a Diretor 11
SarideCoordenadoria de Vigilincia SanitiriaChefiadeDivis5odeVigilanciaAmbiental
Co ordenador 11 01
Chefe de Divisao IV 01
e Sadde do Trabalhador
Coordenadoria de Promogao da Sadde e Coordenador 11 01
Qualidade de VidaCoordenadoria de Vigilancia
Coordenador Ill 01
Epidemiol6gica
Coordenadoria de Controle de Zoonoses Coordenador I 01010101
Diretoria de Assistencja a Sadde Diretor I
Coordenadoria de Atencao Basica Coordenador 11
Coordenadoria de Sabde da Familia Coordenador 11
Chefia de Divisao de Atencao BasicaChefiadeDivisaodeSaddedaFamilia Chefe de Divisao Ill 01
Chefe de Divis5o Ill 01
Coordenadoria de Urg6ncias e SAMU Coordenador I 01010101
Coordenadoria de Enfermagem do SAMU Coordenador Ill
Coordenadoria de Sadde Buca] Coordenador Ill
Coordenadoria de Servi9os e Programas Coordenador Ill
Especiais
21
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO I)E GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
Assessoria T6cnica Superior Assessor Tecnico Su|]erior VCoordenadorIll 0101
Coordenadoria de Centro de Atencao
Psicossocial - CAPSCoordenadoriaSadde Mental
Coordenador VCoordenadorH 0101
Coordenadoria Farmac6utica e de
Laborat6rioChefiadeDivisao Farmac6utica
Chefe de Divisao IChefedeDivisaoIAssessorTecnicoSuperior IllAssessorT6cnicoSuperiorIVCoordenador11 0101040401
Chefia de Divis5o Laborat6rio
Assessoria T6cnica Superior Ill
Assessoria Tecnica Superior IV
Coordenadoria Admini strativa de
Assistencia a SatideCoordenadoriadosProgramas de Sadde
Coordenador 11Diretor11AssessorT6cnico Superior IVCoordenador11CoordenadorIChefedeDivis5oIll 01
Diretoria Administrativa
01
Assessoria T6cnica Su|)erior
010101
Coordenadoria Administrativa
Coordenadoria de Comi]ras
Chefia de Divisao de Cotacao e
01
OrcamentosAssessoriaT6cnica Sunerior
Assessor T6cnico Superlor IllAssessorT6cnicoSuperiorVAssessorT6cnicoSuperiorIVChefedeDivisaoICoordenadorI 010201
Assessoria T6cnica Superior
Assessoria Tecnica Superior
Chefia de Divisao de Controle Intemo
01
Coordenadoria de Acompanhamento de
01
ConveniosDiretoria Fin anceira do Fu ndo
Diretor 11 01
Municipal de SaddeAssessoriaT6cnicaSuperior IV
Assessor T6cnico Superior IVChefedeDivisaoVChefedeDivisaoIV 020101Lei Pr6pria
Chefia de Divisao Financeira
Chefia de Divisfro de Contabilidade
Fundo Municipal de Satide, criado por
meio da Lei 1.010/1993
Art. 45 A Secretaria Municipal de Satde, compete: na foma de seu regulamento:
:i::|¢::sard:;:?e[::e#£rco°d:]Sst:Fdae%uuns;:Pcao[md:£S:gdaea::ngca°on::t=#dea::Tde°iapgonpcip;::o:
instituir em todos os niveis, as politicas de sadde de forma especifica e intersetorial; desenvolver
ac6es e programas no ambito dos servieos municipais de satide visando a protecao, a promoeao e a
recuperagao da sadde da coletividade; estabelecer cooperac5o e parceria com 6rgaos federais,
estaduais e municipais, para o melhor atendimento a populagao; firmar pactuac6es, convenios e
contratos com Municipios e o Estado do Tocantins, visando ao ressarcimento dos gastos no
atendimento das respectivas populag6es, em ag6es coordenadas e regionalizadas; aperfeicoar e
ampliar o atendimento as especificidades da safide da populagao, em todos os niveis, em
conformidade com o Plano Municipal de Sabde e em sintonia com o Plano de Acao do Govemo
Municipal.
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ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CUR:UPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 46 0 Conselho Municipal de Sande tern fung6es deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e de apoio, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e
avaliacao da politica municipal de sande, de acordo com a Lei Orginica do Municipio, da
Constituigao Federal e das leis e normas do Sistema tJnico de Satide; proceder, no ambito do seu
6rgao, a gestao e o controle financeiro dos recursos orcamentdrios previstos na sua Unidade, ben
como a gestao de pessoas e recursos materiais existentes, em consonancia com as diretrizes e
regulamentosemanadosdaChefedoPoderExecutivo;implementaraexecugaodetodososservicos
e atividades a cargo da Secretaria, com vistas a consecu9ao das finalidades e competencias
definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cunprir as
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentatas e no Orgamento aprovado
para a Secretaria.
pr6prio.
estrutura:
Art. 47 0 Fundo Municipal de Satde, criado por Lei especifica, possui regime
Secao XII
Da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes
Art. 48 A Secretaria Municipal de Juventude e Esportes 6 composta da seguinte
ESTRUTURASECRETARIAMUNICIPAL DE CARGOS OUANT
SECRETARIO MUNICIPAL 01
JUVENTUDE E ESPORTES DE JUVENTUDE E
ESPORTESDiretor11Coordenador 11
Diretoria de Esportes
010101
Coordenadoria de Esportes
Chefia de Divisao de Esportes Chefe de Divisao 11
Chefia de Divisao de Aooio Administrativo Chefe de Divisao IVAssessor Tecni co 0101
Assessoria T6cni ca Administrativa
AdministrativoDiretor11ChefedeDivisfro VAssessorT6cnicoODeracional 11ChefedeDivisaoVAssessorT6cnicoOperacional
Diretoria de Juventude 0101010102
Chefia de Divisfo de Juventude
Assessoria T6cnica Operacional
Chefia de Divisao de Fomento ao Lazer
Assessoria T6cnica Operacional
Ill
Conselho Municipal de Esportes, criado pela Leipr6pria
Lei n.1.856/2010
Fundo Municipal do Esporte, criado pela Lei n. Leipr6oria
1. 856/2010
Art. 49 A Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, compete: Definir e
implementar as politicas municipais de juventude e esportes, em consonancia com as diretrizes
estabelecidas no plano de Govemo, na legislacao municipal, estadual e federal pertinentes,
observando ainda as orientac6es e deliberag6es do Conselho Municipal de Esportes, orientar sobre o
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
gerenciamento dos recursos fmanceiros alocados nos fundos inerentes as atribuig6es de sua
Secretaria, bern como propor e gerenciar convenios com instituig6es phblicas e/ou privadas de
acordo com os objetivos que definem as politicas de esporte e juventude; coordenar outras
atividades destinadas a consecu9ao dos objetivos da Secretaria.
Sesao XIII
Da Secretaria Municipal da Assistencia Social e Cidadania
Art. 50 A Secretaria Municipal da Assistencia Social e Cidadania 6 composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA CARGO QUANT
SECRETARIA MUNICIPAL da SECRETARIO MUNICIPAL da 01
ASSISTENCIA SOCIAL E AS SISTENCIA S OCIAL E
CIDADANIA CIDADANIA
Diretoria de Assistencia Social Diretor I 01
Assessoria T6cnica Superior Assessor Tecnico Superior V 02
Assessoria Tecnica Operacional Assessor T6cnico Operacional I 02
Chefia de Divisao de Manutengao de Chefe de Divisao Ill 01
Equipamentos e Infraestrutura Predial
Chefia de Divis5o de Assist6ncia Chefe de Divisao IV 01
Social
Chefia de Divisao de Apoio Chefe de Divisao IV 01
Administrativo do SUAS
Supervisao da Gestao do Sistema Supervisor I 01
bnico de Assistencia Social - SUAS
Coordenadoria de Inclusao Produtiva Coordenador IV 01
Coordenadoria do Centro de Integrac5o Coordenador IV 01
e Promocao Hunana
Assessoria T6cnica Superior do Nticleo Assessor T6cnico Superior IV 01
de Gestao do Trabalho
Assessoria T6cnica Superior do Ndcleo Assessor T6cnico Superior IV 01
de Vigilancia S6cio Assistencia
Coordenadoria do Nbcleo de Apoio aos Coordenador IV 01
Conselhos
Supervisao da Protecao Social Bfsica Supervisor I 01
Coordenadoria de Protec5o a Mulher Coordenador IV 01
Coordenadoria do Centro de Referencia Coordenador IV 01
de Assistencia Social - CRASNEZINHO GUIDA
Chefia de Divisao de Gesfao - SUAS Chefe de Divisao V 01
Chefia de Divisao de Programas Chefe de Divis5o V 01
Especiais
Assessoria Tecnica Operacional Assessor Tecnico Operacional Ill 04
Coordenadoria do Centro de Referencia Coordenador IV 01
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ESTAI)O I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
de Assistencia Social - CRAS Vila
NovaAssessoria T6cnica Operacional
Assessor T6cnico ODeracional ISupervisorI 0101
Supcrvisao da Protecao Social
EspecialCoordenadoria do Centre de Referencia
Coordenador IV 01
Especializado de Assistencia Social -
CREASCoordenadoria da Instituieao de Longa
Coordenador IV 01
Permanencia para ldosos - ILPI's -
Casa do IdosoChefiade Divisao de Apoio
Chefe de Divisao IV 01
AdministrativoAssessoriaT6cnica Admimstrativo
Assessor T6cnico AdministrativoChefedeDivisaoIV 0101
Chefia de Divisao de Apoio
administrativoAssessoriaT6cnica Operacional
Assessor T6cnico Operacional IllCoordenadorIV 0301
Coordenadoria da Unidade dos
Servigos de Acolhimento para crianca
e adolescente -Crianca CidadaChefiadeDivisaodeAcolhimento
Chefe de Divis5o VChefedeDivisaoV 0101
Chefia de Divisao de
Acompanhamento de Processos
AdmjnistrativosChefiadeDivisao para atividades
Chefe de Divis5o V 01
pedag6gicas e trabalhos
multidisciplinaresSupervisaodoCadastro bnico e PBF
Supervisor 11 01
11Chefia de Divisao de Apoio
Chefe de Divisao V 01
Administrativo da Gestao do Cadastro
UnicoAssessoria T6cnica Operacional
Assessor T6cnico Operacional Ill 0101
Diretoria de CidadaniaCoordenadordeCidadania Diretor 11
Coordenador VChefedeDivis5o V 0101
Chefia de Divisao de Promocao e
Integracao de MinoriasChefiadeDivisao de Promocao
Chefe de Divisao IV 01
Cultural e de SabdeChefiadeDivisao de Promocao e
Chefe de Divisao V 01
Integracao de Pessoas ldosas
Chefia de Divisao de Protecao ao ldoso Chefe de Divisao V 01
em Situacao de RiscoAssessoriaT6cnicaSuperior
Assessor T6cnico Superior V 01Leipr6pria
Fundo Municipal de Assistencia
SocialITMAS, criado por meio da Lei
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO I)E GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
Municipal n.1872/2010
Fundo Municipal Antidrogas, criado Lei
por meio da Lei 1981/2011 Dr6pria
Fundo Municipal do Direitos da Lei
Crianca e do Adolescente, criado por pr6pria
meio da Lei I.028/93
®
a
Art. 51 A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, compete: promover
ac6es e programas de combate a mis6ria e ds desigualdades sociais; gerenciar programas e ap6es e
de recuperacao social das populag6es marginalizadas, com a qualificapao de mao-de-obra e o
aperfeigoamento profissional, com vistas a promover seu acesso e melhor posicionamento junto ao
mercado de trabalho; combater a exploraeao do trabalho infantil; desenvolver programas de
complementa9ao alimentar de gestantes, crian¢as; promover a integra9ao da iniciativa privada as
ag6es sociais, com parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais; promover a
implantacao no Municipio de programas de competencia da Uni5o e do Estado na busca de
me]horias socjais; articular politicas de igualdade racial e de qualidade profissional, desenvolvendo
projetos e conv6nios com 6rgaos estaduais, municipais e federais; articular a implementapao, de
politicas de atencao a mulher. Compete tamb5m administrar e gerir os Recursos Financeiros dos
Fundos Municipais vinculados a area de assistencia social; desenvolver ac6es para o atendimento
das necessidades primarias e basicas das pessoas idosas, de acordo com o que determina a
Legislacao pertinente. Tern como principio a inclus5o do idoso nas atividades em familia, social e
::°c:=i::dda°d:,°sdee:p¥eb|fecf°e'n¥esned¥s=ad:,a£££dda°ds:;':reo:eedsetr=neoc;dma€]To!%:[seenua'6::#:s:afod°es:
controle financeiro dos recursos orgamentados previstos na sua Unidade, bern como a gestao de
pessoas e recursos matenais existentes, em consonincia com as diretrizes e regulamentos emanados
da Chefe do Poder Executivo; implementar a execucao de todos os servigos e atividades a cargo da
Secretaria, com vistas a consecugao das finalidades e competencias definidas nesta lei e em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orgamentarias e no Orgamento aprovado para a Secretaria.
sefao xrv
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 52 A Secretaria Municipal de Govemo e composta da seguinte estrutura:
ESTRUTURA CARGO QUANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 01
GOVEENO GOVERNO
Assessoria T6chica Assessor T6cnico Superior V 01
Assessor T6cnico Operacional Ill 09
Art. 53 A Secretaria Municipal de Govemo, compete: estabelecer parcerias com
entidades n5o govemamentais e do terceiro setor, organizar eventos de interesse pdblico, organizar
os cerimoniais do executivo municipal, ser o elo da Prefeitura com a Camara Municipal, Govemo
do Estado, Assembleia Legislativa, Congresso Nacional e outros entes publicos, coordenar as
despesas de manutencao da secretaria e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
preparar o expediente da Prefeita Municipal; desempenhar outras fung5es delegadas pela Prefeita
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ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE I)A I'REFEITA
Municipal; proceder, no ambito do seu 6rgao, a gest5o e o controle financeiro dos recursos
orgamentdrios previstos na sua Unidade, ben como a gestao de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder
Executivo; implementar a execucao de todos os servicos e atividades a cargo da Secretaria, com
vistas a consecugao das finalidades e competencias definidas nesta lei e em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprlr as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orcamentanas e no Ongamento aprovado para a Secretaria.
Secao XV
Das Atribuic6es Gerals dos Cargos
Art. 54 Sao atribuig6es dos cargos que comp6em a estrutura administrativa do
Municipio de Gurupi, al6m do elemento de conflanca da autoridade nomeante:
I -Dos Assessores Especiais Superiores I:
a. assessorar direta e pessoalmente o chefe da pasta, contribuindo com subsidios
tecnicos para o processo decis6rio e desempenho de suas atnbuic6es, na forma que for requerida;
promover o planejamento dos programas de govemo, notadamente em relaeao as diretrizes tracadas
pelo executivo, cooperando com as demais Secretarias Municipais; realizar estudos, desenvolver
contatos e mediar ap6es multissetoriais intragovemo, determinadas pelo chefe da pasta, para rna
maior integragao das ac6es govemamentais; desenvolver mecanismos de cooperacao e consulta
entre as diversas Assessorias da estrutura administrativa mumcipal, para maior efetividade e
unicidade de atuacao; atuar em atividades assemelhadas e aflns, quando solicitados pelo Chefe da
Pasta, de maneira esporadica ou em projetos no qual esteja vinculado.
11 -Dos Assessores Especiais Superiores 11:
a. assessorar no planejamento das ac6es estrat6gicas e exercer a supervisao das
atividades dos 6rgaos integrantes da estrutura de cada pasta; assistir ao chefe da pasta na prepara¢ao
de material de informagao e de apoio, de encontros e audiencias com autoridades; preparar
relat6rios e analises referentes ao desempenho dos 6rgaos municipais vinculados a sua pasta; atuar
em atividades assemelhadas e afins, quando soljcitados pelo chefe da pasta, de maneira esporadica
ou em projetos no qual esteja vinculado.
Ill -Dos Assessores Especiais Superiores Ill:
a. assistir direta e imediatamente ao cbefe de pasta no desempenho de suas
atribuig6es e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele sejam determinados em
assuntos vinculados as suas competencias; assessorar na implementagao e viabiliza9ao de projetos e
atividades de aperfeigoamento de servicos pdblicos; atender a seus superiores em demandas
necessarias a reorganizagao de a96es e de priorizapao de atividades para a consecucao de objetivos
relacionados aos 6rg5os a que estao vinculados; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando
solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporadica ou em projetos no qual esteja vinculado.
IV-Dos Diretores I:
a. cumprir e fazer cumprir as ordens de gestao enunciadas pelo gestor da
respectiva area de atua95o, resultantes de urn processo interativo e reciproco entre agentes politicos
e seus agentes ptiblicos subordinados; orientar, especialmente, coordenadores e assessores quanto
ao cumprimento das correspondentes politicas pbblicas, programas, projetos e ac6es estabelecidas
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNlclplo DE GURurpl
GABINETE DA PREFEITA
pelasdiretrizeslegaisedegestao;atuarematividadesassemelhadaseafins,quandosolicitadospelo
chefe da pasta, de maneira esporddica ou em projetos no qunl esteja vinculado.
V -Dos Diretores 11:
a. atuar segundo as normas inerentes ao ambito de sua area especifica; receber
dados das respectivas coordenadorias e consolidar infomag6es; efetuar a devida prestagao de
contas ao Gestor a que se vincular a Diretoria, tendo em vista as ac6es de controle intemo e extemo
da pasta, observado o disposto no conjunto normativo regente de sua area de atuapao; atuar em
atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporadica ou
em projetos no qual esteja vinculado.
I. Do Diretor 11 -de Gestao Pedag6gica da Educacao Infantil ao 9° ano:
a. promover ag6es de fomagao, orientagao, fiscalizacao, avaliacao,
modemizapao e reorganizapao Pedag6gica do Ensino Infantil e Fundamental do Municipio;
acompanhar, colaborar e exigir a elaboracao do Projeto Politico Pedag6gico da Escola; acompanhar
e orientar, o processo de avaliacao e aprimoramento curricular do ensino; coordenar e orientar os
profissionais quarto a necessidade de nortear o trabalho nas concepg6es te6rica e diretrizes gerais
que norteiam a Educa95o Basica Fundamental; promover e coordenar os encontros de fomagao
continuada;proporeorientararealizacaodoprocessodeavaliagaointemaeextema;orientarparaa
elaboragao do planejamento voltado e desenvolvimento das hal)ilidades, competencias e contehdos,
com revisao das pfaticas pedag6gicas e aperfeicoamento de metodos didaticos; propor ag6es de uso
efetivo dos recursos tecnol6gicos e materiais pedag6gicos facilitadores da aprendizagem na escola;
orientar e acompanhar o trabalho dos supervisores, assessores e t6cnicos pedag6gicos; acompanhar,
orientar e intervir quando necessalio na organizagao e processos pedag6gicos da escola,
incentivando a participacao da comunidade; coordenar e acompanhar a elaboracao do Projeto
Politico Pedag6gico da escola; coordenar a elaboragao e implantapao das propostas pedag6gicas do
Ensino Regular, Integral, da Educa9ao do Campo e outras; garantir o desenvolvimento do setor
pedag6gico das Unidades Escolares, com vistas ao aprimoramento da qualidade do processo ensinoaprendizagem e da modemizacao e dinamizaeao do ensino; incentivar a implantapao e execug5o dos
projetos educacionais das unidades, incentivando e orientando a instituic5o; garantir a aplicacao das
avaliac6es intema e extema no Sistema Municipal de Ensino e realizar estudos comparativos com
base mos resultados qualitativos; desenvolver todas as ap6es de foma articulada com os demais
departamentos; desempenhar outras func6es que lhe for delegada desde que alinhadas com a
legalidade.
2. DO Diretor Il -de Meio Ambiente:
a. desenvolver politicas de preservacao e recuperacao do meio ambiente, em
consonancia com as politicas institucionais do Estado do Tocantins e da Uni5o; elaborar, reformar e
aplicar o Plano Municipal de Meio Ambiente, visando a preservag5o dos mananciais e da cobertura
vegetal e o controle ambiental dos poluentes para melhoria do padrao de vida humana; acompanhar
a implantac5o dos planos de desenvolvimento ambientais, possibilitando a incoipora9ao das metas
de prevencao, protecao e recuperacao das condic6es ambientais; consolidar e disponibilizar
infomap6es ambientais, objetivando o apoio a tomada de decisao para a gest5o ambiental.
VI -Dos Diretores Ill:
a. assistir o chefe da pasta a que esteja vinculado no relacionamento politicoadministrativo com as instituig6es das diversas esferas de Poder; assessorar a articulac5o entre os
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
diversos 6rgaos da administragao ptiblica municipal e a Chefe do Poder Executivo; coordenar,
juntamentecomochefedapasta,asreivindicag6eseacompanharospleitosdoMunicipio,juntoas
entidades ptiblicas e privadas, da Uniao, do Estado, de outros Municipios e de 6rgaos
Govemamentais e Nao-Govemamentais; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando
solicitadospelochefedapasta,demaneiraesporadicaouemprojetosnoqualestejavinculado.
VII -Dos Coordenadores I:
a. Coordenar as rotinas administrativas, cheflando diretamente as equipes
vinculadas ao 6rgao de lotacao; coordenar servigos de autorizacao, arquivamento e organizagao de
docunentac5o, manutencao de equipamentos e mobilidios. Organizar e supervisionar as rotinas de
controle financeiro; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da
pasta, de maneira esporadica ou em projetos no qual esteja vinculado.
VIII -Dos Coordenadores 11:
a. coordenar e orientar as atividades referentes aos processos de apoio
administrativo do 6rgao de sua lotac5o; coordenar e controlar a emissao de oficios, despachos e
demais docunentos do 6rgao; coordenar, planejar e monitorar a realizagao dos servicos de
manutencao e preservagao dos equipamentos, maquinas e utensilios utilizados no 6rgao; atuar em
atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporadica ou
em projetos no qual esteja vinculado.
IX -Dos Coordenadores Ill:
a. coordenar a tramita¢ao dos processos administrativos, zelando pelo
cunprimento dos prazos para prestar informag6es quando solicitadas; promover o intercambio entre
as div?r5as unidades administrativas e destas com os gabinetes quando necessino; coordenar e
supervisionar os eventos solenes do 6rgao de sua lotagao, mantendo agenda especifica das
solenidades, orientando sua programacao; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando
solicitadospelochefedapasta,demaneiraesporddicaouemprojetosnoqualestejavinculado.
X -Dos Coordenadores IV:
a. observar e fazer cumprir as disposic6es da Lei Organica e dos demais
nomativos inerentes ao pessoal sob sua coordenagao; realizar o planejamento e deteminar a
execugao das atividades administrativas, gerenciais, politicas, sociais e de relag6es phblicas do
6rgao de sua lotapao; disciplinar e fiscalizar as atividades que envolvam o atendimento ao ptiblico,
bern como as que dependam da manifestagao de 6rgaos e/ou unidades gerenciais da administragfo
municipal; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de
maneira esporidica ou em projetos no qual esteja vinculado.
I. Do Coordenador lv -da lnstituicao de Longa permanencia para Idosos
-ILPI's -Casa do Idoso:
a. coordenar as atividades administrativas visando ao born funcionamento da
unidade; elaborar, em conjunto com as equipes t6cnicas e demais colaboradores, os planos de a9ao,
e projetos; fazer controle de mantimentos e todo material no estoque; receber, registrar e controlar
as doag5es; acompanhar e avaliar o desempenho dos funcionarios da unidade, sob sua coordenagao;
assessorar a organizac5o de eventos da instituigao; administrar escalas de serviqo e de ferias;
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ESTADO I)a TOCANTINS
MUNICIPIO DE CUR:UPI
GABINETE DA PREFEITA
exercer o controle dos documentos dos idosos abrigados; elal)orar relat6rio mensal de doag6es,
despesas diversas, roupas da lavanderia e material de limpeza; dar ciencia a Diretoria de todo e
qualquer problema ocorrido na instituic5o, relacionado a pessoal, compras, conservagao,
manutenc5o e dos idosos abrigados; apresentar a Diretoria propostas de mudangas de rotinas nas
areas de pessoal, suprimento e material quando necessario.
2. Do Coordenador IV -da Unidade dos Servicos de Acolhimento para
crianca e adolescente - Crianca Cidada:
a. organizag5o e supervisao dos trabalhos desenvolvidos; articulacao com a rede
servicos; articulacao com o sistema de garantias de direitos; coordenar as atividades administrativas
visando ao born funcionamento da unidade; elaborar, em conjunto com as equipes t6cnicas e demais
colaboradores, os planos de a9ao, e projetos politicos pedag6gicos; fazer controle de mantimentos e
todo material no estoque; recet)er, registrar e controlar as doag6es; acompandar e avaliar o
desempenho dos funcionarios da instituig5o, sob sua coordenacao; assessorar a organizacao de
eventos da instituigao; admihistrar escalas de servigo e de ferias; exercer o controle dos docunentos
dos idosos abrigados; elaborar relat6rio mensal de doac5es, despesas diversas, roupas da lavanderia
e material de limpeza; dar ciencia a Diretoria de todo e qualquer problema ocorrido na unidade,
relacionado a pessoal, compras, conservagao, manutengao e dos idosos abrigados; apresentar a
Diretoria propostas de mudan9as de rotinas nas areas de pessoal, suprimento e material quando
necessatio.
3. Do Coordenador Iv -de Licencianento Ambiental:
a. coordenar as analises de estudos ambientais e seus elementos necessdrios a
caracterizacao de projetos, planos, programas, obras quanto a locagao previa, instalacao, operacao e
amplia95o da atividade e o uso e explorapao de recursos ambientais de qualquer esp6cie de
iniciativa privada ou do Poder Ptiblico Federal, Estadunl ou Municipal, consideradas de impacto
local e efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras; coordenar a triagem e distribuicao de
atividades, processos, rotas, diligencias, vistorias, supervisionar e oficializar os pareceres t6cnicos,
oficios de pendencias e licencas ambientals e emissao de taxas.
4. Do Coordenador Iv -de Topografia e Geoprocessamento:
a. controlar, elaborar, apoiar e implantar nomas, estrat6gias, programas,
projetos e ap6es voltados a conservacao e ao uso sustentivel; sistematizar dados e informag5es
ambientais para subsidiar o desenvolvimento de politicas pfrolicas; conceber e implantar banco de
dados de interesse para o planejamento e a gestao ambiental; criar e manter e atualizar sistema de
infomac5es voltado para o planejamento e a gestao ambiental; realizar o acompanhamento
sistematico da situacao ambiental do municipio, por meio de mapeamento cartografico
informatizado; atualizar m6todos e instrumentos de geoprocessamento que contribuam para o
planejamento e a gestao ambiental; elaborar a programagao visual e a arte-final dos projetos
desenvolvidos pela S ecretaria.
5. Do Coordenador Iv -de Monitoramento e Fiscalizacao Ambiental:
a. e[aborar parecer tecnico relativos as atividades de fiscalizapao e
monitoramento ambiental, bern como coordenar o monitoramento, pesquisas, estudos, sistemas e
outras ac6es voltadas para o desenvolvimento e preservacao do meio ambiente; orientar a
fiscalizapao do meio ambiente, no processo de notificacao, autuagao, aplicar as medidas
administrativas cabiveis, por infrac5es previstas nas normas e resolug6es de carater ambiental.
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ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
a
6. Do Coordenador IV -de Recursos Hidricos, Unidade de Conserva¢ao
Municipal e Saneamento Bisico:
a. coordenar, monitorar e orientar a aplicac5o de normas e politicas, bern como
a execu¢fo de planos, programas, projetos e ag6es relacionados a protegao e a recuperagao dos
recursos hidricos, ao uso sustentavel e a conservacao da biodiversidade; orientar fomecer subsidios
as a96es de controle e de monitoramento ambiental; coordenar a realiza9ao de analises, estudos,
pesquisas e investigag6es ambientais relacionadas aos recursos hidricos e unidades de conservapao;
coordenar programas e projetos relativos a determinapao de indicadores e padr6es de qualidade
ambiental de recursos hidricos e saneamento basico; promover a capacitagao tecnica e do
desenvolvimento tecnol6gico de centros de estudos e laborat6rios amoientais, em parceria com
lnstitui96es de Ensino Superior e Concessiondria de Saneamento Bdsico de Gunpi; promover a
transferencia de tecnologia e do intercint>io com outros centros tecnol6gicos e de pesquisa; o
estimulo a pesquisa e a producao t6cnico-cientifica relativa a protegao amttiental; coordenar a
proposicao e a elabora¢ao de politicas, nomas, estrat6gias, programas e projetos relacionados a
gestao de recursos hidricos, unidades de conservagao e saneamento basico, contribuindo para com a
definigao e implementagao da politica ambiental de Gurupi; buscar a integracao da sua area de
competencia com as diferentes areas da 6rgao ambiental municipal, visando a consolidag5o da
politica ambiental no Municipio; coordenar a integracao dos programas de monitoramento hidrico
no Municipio; organizar demandas e contnbuic6es, a nivel nacional e intemacional, relativas a
programas de gest5o de recursos hidncos, unidades de conservagao e saneamento basico; coordenar
a promogao da integragao entre a Diretoria de Meio Ambiente e as areas t6cnicas que afetan as
entidades vinculadas com outros 6rgaos e instituig5es nos programas relacionados a gesfao de
recursos hidricos, unidades de conservagao e saneamento bdsico; realizar o acompanhamento
tecnico de programas e projetos na area de gestao de recursos hidricos, unidades de conserva9ao e
saneamento basico; contribuir para com a implementapao e manutengao do Sistema de lnfomag5es
Ambientais, bern como, desempenhar outras atividades correlatas; compatibilizar e controlar os
usos efetivos e potenciais da agua, tanto qualitativa quanto quantitativa.
7. Do Coordenador IV - Da Prote¢ao a Mulher:
a. Assessorar direta e imediatamente o gestor na formulagao, coordenapao e articulagao
depoliticasparaasmulheres;elat)orareimplementarcampanhaseducativasdecombateadiscriminagao
no ambito municipal; elaborar o planejamento de g6nero que contribua na acao do municipio com vistas
a promo9ao da igualdade; articular, promover e executar programas de cooperagao com organismos
phblicos e privados, voltados a implementaeao de politicas para as mulheres.
XI -Dos Coordenadores V:
a. coordenar e acompanhar o planejamento e fomentando de solu96es de
desburocratizapao, aperfeigoamento e de inovap5o tecnol6gica do 6rgao de sua lotacao; planejar,
orientar e criar projetos destinados ao desenvolvimento de ap6es especificas da Secretaria.
supervisionar e orientar o desenvolvimento de atividades t6cnicas da pasta; atuar em atividades
assemelhadas e arms, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporadica ou em projetos
no qual esteja vinculado.
I. Do Coordenador V - Centro de Referencia de Assistencias Sociais -
CRAS:
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MUNICIPIO DE GUKUPI
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a. coordenar as rotinas administrativas, os processo de trabalho e os recursos
humanos da unidade; elaborar, em conjunto com as equipes t6cnica e demais colaboradores, os
planos de apao, e projetos; participar da elaborag5o, acompanhamento, implementapao e avaligao
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivat;ao das atribuic6es necessinas;
coordenar a execucao das ac6es, de forma a manter o dialogo e garantir a participacao dos
profissionais, ben como das familias inseridas mos servigos ofertados pelo o CRAS e pala a rede
prestadora de servicos no territ6rio; definir, com participacao da equipe de profissionais, os criterios
de inclusao, acompanhamento e desligamento das familias inseridas mos servicos ofertados pelo
CRAS; coordenar a definicao, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede
socioassistencial do territ6rio, o fluxo de entrada, acompanharnento, monitoramento, avaliacao e
desligamento das familias e individuos nos servigos de protegao social basica da rede
socioassistencial referenciada ao CRAS; promover a articulagao entre servigos, transferencia de
renda e beneficios socioassistenciais na area de abrangencia do CRAS; definir, junto com a equipe
tecnica, os meios e as ferramentas te6rico-metodol6gicos de trabalho social com familias e dos
servidores de convivencia; contribuir para avaliacao, a ser feita pelo gestor, da eficacia, eficiencia e
impactos dos programas, servicos e projetos na qualidade de vida dos usutrios; efetuar ac6es de
mapeamento, articulacao e potencializacao da rede socioassistencial no territ6rio de abrangencia do
CRAS e fazer a gestao local desta rede; efetuar ac5es de mapeamento e articulac5o das redes de
apoio infomais existentes no territ6rio (liderangas comunitarias, associac6es de bairro); coordenar a
alimentag5o de sistemas de informag5o de ambito local e monitorar o envio regular e mos prazos, de
informac6es sobre os servicos socioassistenciais referenciados, encaminhando-os a secretaria
Municipal (ou do DF) de Assistencia Social; participar dos processos de articulacao Inter setorial no
territ6rio do CRAS; averiguar as necessidades de capacitac5o da equipe de referencia e informar a
Secretana de Assistencia social (do municipio ou do DF); planejar e Coordenar o processo de busca
ativa no territ6rio de abrangencia do CRAS, em consonancia com diretrizes da Secretaria de
Assistencia Social do municipio; participar das reuni6es de planejamento promovidas pela
secretaria de Assistencia Social do municipio, contnbuindo com sugest6es estrat6gicas para a
melhoria dos servicos a serem prestados; participar de reuni5es sistematicas na Secretaria Municipal,
com presenca de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador (es) do
CREAS ( ou, na ausencia deste, de representante da protecao especial).
2. Do Coordenador v -Centro de Referencia Especializado em Assistencia
Social -CREAS:
a. coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade; elaborar, em conjunto com as equipes tecnicas e demais colaboradores, os
pianos de apao, e projetos; participar da elabora9ao, acompanhamento, implementapao e avaliag5o
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivapao das articulag6es necessarias;
subsidiar e participar da elaboragfro dos mapeamentos da area de vigilancia socioassistencial do
6rgao gestor de Assistencia Social; coordenar a relagao cotidiana entre CREAS e as unidades
referenciadas ao CREAS no seu territ6rio de abrangencia; coordenar o processo de articulacao
cotidiana com as demais unidades e servigos socioassistenciais, especialmente os CRAS e Servigos
de Acolhimento, na sua area de abrang6ncia; coordenar o processo de articulagao cotidiana com as
demais politicas phblicas e os 6rgaos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do 6rgao gestor de
Assistencia Social, sempre que necessario; definir com a equipe a dinamica e os processos de
trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; discutir com a equipe tecnica a adogao de estrat6gias e
ferramentas te6rico-metodol6gicas que possam qualificar o trabalho; definir com a equipe os
crit6rios de inclusao, acompanhamento e desligamentl das familias e individuos mos servigos
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ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICII.IO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ofertados no CREAS; coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de
articulagao, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e
desligamento das familias e individuos no CREAS; coordenar a execugao das ag6es, assegurando
dialogo e possibilidades de participapao dos profissionais e dos usuatos; coordenar a oferta e o
acompanhamento do(s) servigo (s), incluindo o monitoranento dos registros de informac6es e a
avaliacao das ag6es desenvolvidas; coordenar a alimentagao dos registros de infomacao e
monitorar o envio regular de informag5es sobre o CREAS e as unidades referenciadas,
encaminhando-os ao 6rg5o gestor; contribuir para a avaliagao, por parte do 6rgao gestor, dos
resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuni6es de planejamento promovidas pelo 6rg5o
gestor de Assistencia Social e representar a Unidade em outros espagos, quando solicitado;
identificar as necessidades de ampliapao do RH da Unidade e/ou capacitacao da equipe e informar o
6rgao gestor de Assistencia Social; coordenar os encaminhamentos a rede e seu acompanhamento.
3. Do Coordenadorv-do centro de Integracao e promocao Humana:
a. exercer o controle e arquivamento dos documentos dos alunos; elaborar
relat6rio mensal dos cursos; dar ciencia a diretoria de todo e qualquer problema ocorrido na
unidade, relacionado a pessoal, conservacao, manutencao e dos alunos; apresentar a diretoria
propostas de mudangas de rotinas nas areas de pessoal, suprimento e material quando necessario;
coordenar as atividades administrativas visando ao born funcionamento da unidade; elaborar, em
conjunto com os demais colaboradores, os planos de agao, e projetos; faLzer controle de todo
material no estoque; receber, registrar e controlar as doa96es; assessorar a organizacao de eventos
da unidade; administrar escalas de servico e de ferias.
XII - Da Supervisoria I - da Gestao do Sistema bnico de Assistencia Social -
SUAS:
a. compete a supervisao da Gestfro do SUAS a responsabilidade pelo
aprimoramento da gesfao da Politica de Assistencia Social, planejando, articulando, monitorando,
avaliando, assessorando tecnicamente as ag6es propostas da politica nacional de assistencia social;
supervisionar a produgao e a sistematizacao de informag6es territorializadas (Informacao de dados
no sistema Cadsuas, SUAS WEB, RMA, SISC, entre outros) sobre as situap6es de unlnerabilidade
e risco que incidem sobre familias e individuos; promover apoio t6cnico aos equipamentos, servicos
e programas, visando subsidiar com informac6es, ampliar conhecimento e auxiliar no planejamento
e execucao das ac6es no ambito da Gestao do Suas; supervisionar a oferta de Beneficios
Assistenciais, prestados a pdblicos especiflcos de forma articulada aos servigos, contnbuindo para a
superaeao de situae6es de vulnerabilidade; gerenciar a vinculacao de entidades e organizap6es de
assistencia social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e
Organizag6es de Assistencia Social e concedendo certificacao a entidades beneficentes, quando for
o caso; produrir a analise sistematica das necessidades apresentadas pelos equipamentos de
atendimento socioassistenciais; estabelecer dialogo pemanente com Conselhos de direitos e de
assistencia social para assegurar o controle social; promover a Educagao Permanente aos
trabalhadores e Conselheiros do SUAS.
XIII -Da Supervisoria I -da Prote€ao Social Basica:
a. compete ao supervisor da protecao basica observar se os servicos estao de
acordo com a Tipiflcapao Nacional de Servigos Socioassistenciais, cuja finalidade 6 de prevenir
situap6es de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisic5es, bern como visa o
fortalecimento dos vinculos familiares e comunifarios; realizar diagnostico da populacao que esta
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em situapao de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privapao (ausencia de renda, precario
ou nulo acesso aos servicos pbblicos, dentre outros) e, ou, fragilizagao de vinculos afetivos -
relacionais e de pertencimento social, discriminag5es de g6nero, 6tnicas, por idade, por deficiencias;
acompanhar a realizagao dos atendimentos de PAIF - Servico de Protecao e Atendimento Integral
as Familias; mapear a demanda dos servicos ofertados ds familias da area de abrangencia dos CRAS
e da Equipe Volante: verificar prontuino SUAS, planos de acompanhamento, plano de atividades,
planos de agao, relat6rios, acompanhar o SICON - Sistema de Condicionalidades do Programa
Bolsa Familia, entre outros; acompanhar as atividades ofertadas ao SCFV (Servigo de Convivencia
e Fortalecimento de Vinculos) mos CRAS; monitorar e acompanhar os servigos ofertado a crlangas,
adolescentes, adultos e pessoas idosas; verificar os planos de atividades, os relat6rios, a lista de
frequencia, as atividades planejadas, entre outros; acompanhar os atendimentos no Domicilio para
Pessoas com Deflci6ncia e Idosos e servicos para pessoas deficientes e pessoas idosas acamados;
verificar prontudrio SUAS, Plano de Desenvolvimento do Usuario, plano de acoes plano de
atividades, relat6rio, entre outros.
XIV -Supervisoria I - da Prote€ao Social Especial:
a. compete ao supervisor na Media Complexidade acompanhar a oferta de
servicos, programas e projetos de cardter especializado, que tern por objetivo contribuir para a
reconstrucao de vinculos familiares e comunitarios, o fortalecimento de potencialidades e
aquisic6es e a proteeao de familias e individuos para o enfrentamento das situag6es de risco pessoal
e social, por violagao de direitos; realizar diagn6sticos das ap6es de PSE junto as equipes t6cnicas,
sobre o contexto socioecon6mico, politico, hist6rico e cultural das relac6es familiares, comunitinas
e sociais, que possa gerar conflitos, tens6es e rupturas, demandando, assim, trabalho social
especializado; supervisionar e acompanhar a realizagao e execug5o no Centro de Referencia
Especializado de Assistencia Social/CREAS sobre Servico De Protecao e Atendimento Integral as
Familias e lndividuosn'AEFI, servico ofertado para familias e individuos; verificar e acompanhar o
correto preenchimento dos prontuarios SUAS, planos de acompanhamento, plano de atividades,
planos de agao e relat6rios; supervisionar a realizapao do Servico Especializado em Abordagem
Social; construir plano de trabalho junto a equipe que comp6em o CREAS; acompanhar a execucao
das apses do Plano de Erradicagao do Trabalho Infantil - PETI; monitorar e acompanhar a
exeougao das campanhas nacionais preventivas e educatjvas; acompanhar se a execugao dos
servicos estao sendo realizados de acordo com a Tipifica¢5o Nacional de Servicos
Socioassistenciais, na modalidades de Servico Especializado em Abordagem Social; Servigo de
Prote9ao Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida S6cio-educativa de Liberdade
Assistida a,A) e de Prestacao de Servieos a Comunidade (PSC); Servigo de Protecao Social
Especial a Pessoas com Deficiencia, Idosos (as) e suas Familias; Servico Especializado para
Pessoas em Situapao de Rua; acompanhar se os servigos estao sendo realizados de forma
especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede.
b. Compete a Supervisoria na Alta Complexidade acompanhar os servicos
ofertados pelos as unidades de acolhimento de Crianca e Adolescente - Crianga Cidada e lnstituigao
de Longa Permanencia - ILPI - Casa do Idoso; acompanhar o Plano Individual de
Acompanhamento - PIA; acompanhar Projetos Pedag6gicos; documentacao; Reavaliagao, em no
maximo 6 meses, da situaeao das crian9as e adolescentes que estfro em servigos de acolhimento;
averiguar o periodo de pemanencia dos servigos de acolhimento nao ultrapassando os 2 anos;
acompanhar a manutenc5o ou reintegragao da crian9a a sua familia tera preferencia; acompanhar as
atividades que busca garantir o convfvio familiar, com amigos; Atividades Educativas;
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documentapao; Execucao dos projetos; Relat6rios; acompanhar a oferta dos servicos especializados,
em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afian¢ar seguranca de acolhida a
individuos e/ou familias afastados temporariamente do nhcleo familiar e/ou comunitarios de origem;
monitorar se a oferta dos servieos se estao assegurando a protegao integral aos sujeitos atendidos,
garantindo atendimento personalizado e em pequenos gmpos, com respeito as diversidades (ciclos
de vida, arranjos familiares, raga/etnia, religiao, genero e orientaeao sexual); primar pela
preservapao, fortalecimento ou resgate da convivencia familiar e comunitaria - ou construgao de
novas referencias, quando for o caso - adotando, para tanto, metodologias de atendimento e
acompanhamento condizente com esta finalidade; observar se os servigos estao de acordo com a
Tipificagao Nacional de Servigos Socioassistenciais a PSE cJc 4/fcz Coxp/exz.dczde, observar a oferta
dos servigos de acolhimento estao mos padr6es t6cnicos estabelecidos em normativas do SUAS e
observar dispositivos das legisla96es relacionas.
XV - Da Supervisoria 11 - do Cadastro bnico e Programa do Bolsa Familia
a,BF):
eaequ]pedoacadastrco°E:iect:,a:I:::ue:]S::ndi:o:aard:S:v°a¥:[Ca°sea:6Be='ds:PceaT::::anmare::o:tfeTfaodr::
:e;afte6£o:;oral:::foe+:]pc,oeTseE:£T,=sced:a;;[ex:e:eenbde:,ec::iud;fd¥dc::sag:in:£Lar,adffg:as;egfr::t:r
nomes de contemplados com o Programa Bolsa Familia, localizar e informar sobre o beneficio;
elaborar e executar estrat6gias junto a gest5o para atualizap5o cadastral; orientar as familias
beneficiadas sobre as condicionalidades do Progrania Bolsa Familia, como criterio para a
gen:oan(in£:ad;obc::,egec.£ie°r%::#ea£:#]rfoa;S:b:eM°[S£:mc:§ap#hTt:dpar,0,Vs::;9eanote:ed:a::#esn::
de Taxa de Inscricao em Concursos ELblicos, Programas Cistemas entre outros); oferecer
capacitac5o permanente aos cadastradores, digitadores, entrevistadores sociais; realizar visitas
domiciliares para concluir entrevista social, quando necessirio; realizar vjsitas domiciliares para
3vneirc`oguea::omdoep`rnofi;=ma:6Be:|sqauaEf:ifi::eas:#i:,;dmasanst.e5r:sef¥::;:::|::reafi;:,eas:a.snce::roascea.duT.tre:
t6cnicas de CRAS e CREAS sobre o Sistema de Condicionalidades - SICON; registrar no Sistema
do Cadastro Onico os dados dos fomularios, de foma a registra-los na base nacional; zelar pela
guarda e sigilo das informac6es coletadas e digitadas; acompanhar os servicos realizados pela
Equipe Inter setorial satide e educagao para viabilizar a realizacao do prograna conforme o plano
de acao, al6m de ser o principal interlocutor com a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
do Ministerio da Cidadania; atender as necessidades inerentes ao cargo, conforme demanda da
secretaria.
XVI -Dos Assessores T6cnicos Superiores I:
a. exercer atividades de assessoramento e apoio administrativo ao chefe
imediato, no desempenho de suas atividades, bern como, na organizaeao e cunprimento da
legislacao municipal e normas correlatas; assessorar o chefe imediato, de acordo com diretrizes
programaticas e estrategicas definidas pelo govemo municipal; atuar em atividades assemelhadas e
afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporadica ou em projetos no qual esteja
vinculado.
XVH -Dos Assessores T€cnicos Superiores 11:
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a. orientar e assessorar o chefe imediato na elaboragao e implementagao das
diretrizes de govemo na sua irea de atuac5o; acompanhar as rela¢6es com entidades, organizac6es,
comunidades e outros afetas a sua area; submeter a consideracao superior os assuntos que excedam
a sua compet6ncia; atuar em atividades assemelhadas e aflns, quando solicitados pelo chefe da pasta,
de maneira esporadica ou em projetos no qual esteja vinculado.
1. Da Assessoria T6cnica Superior 11 - Pedag6gica de P]anejamento e
Avaliacao:
a. realizar levantamento e manter banco de dados estatisticos relativos ao
Ensino do Municipio devidamente atualizados; organizar o Planejamento Estrat6gico da Secretaria
e monitorar a execucao das metas e ac6es; manter arquivo com controle dos resultados alcan9ados
considerando os Planos Municipal e Nacional de Educacao; coordenar a avaliaoao e reconstrugao da
Lei do Sistema e outros; promover a analise continua e adequacao dos Projetos e Programas
Pedag6gicos implantados pela secretaria; participar do Processo de elaboracao e monitoramento do
Plano de Ac6es Articuladas - PAR; coordenar ae5es de orientapao e formacao dos profissionais
lotados no departamento da SEMEG, nas escolas e desenvolver todas as ac6es de forma articulada
com os demais departamentos; colaborar na realizapao das atividades de controle e alimenta9fro do
Sistema com os dados do Programa Bolsa Familia; controlar e Manter atualizadas todas as
infomag6es no sistema SIMEC e outros Sistemas com os dados do PME e PCCR; desenvolver
todas as ag6es de forma articulada com os demais departanentos; desempenhar outras fung5es
pertinentes que lhes forem delegadas desde que alinhadas com a legalidade.
2. Da Assessoria T6cnica Superior 11 - Pedag6gica da Educacao lnfantil:
a. realizar levantamento e manter banco de dados estatisticos relativos a Educa9ao
Infantil do Municipio devidamente atualizados; participar da elabora9ao do Planejamento
Estrat6gico da Secretaria e monitlrar a execug5o das metas e ac6es relacionados a Educa9ao Infantil;
organizar e manter arquivos relativos as evolug6es alcancadas; coordenar ap6es de orientacao e
formacao dos profissionais lotados no departamento da SEMEG, nas escolas e desenvolver todas as
ap6es de forma articulada com os demais departamentos; Participar efetivamente das ac6es de
formagao, orientagao, fiscalizacao, avaliacao, modemizapao e reorganizac5o da Educapao lnfantil;
propor e coordenar a elaboragao de urn plano de ag6es articuladas da Educacao Infantil;
desenvolver ac6es voltadas para o fortalecimento do atendimento da Educagao Infantil,
incentivando a parceria com instituig6es diversas; Acompanhar e orientar as ap6es voltadas para o
combate a evasao, reprovag5o e abandono, Adotar medidas para combate ao Bulling; acompanhar e
orientar o processo de avaliacao e aprimoramento curricular do ensino na Educacao Infantil;
coordenar e orientar os profissionais quanto a necessidade de nortear o trabalho nas concepc5es
te6rica e diretrizes gerais que norteiam o ensino da Educaeao Infantil; promover e coordenar os
encontros de Fomagao Continuada da Educacao Infantil; propor e orientar a realizagfo do processo
de auto-avalia95o e avaliag5o extema, planejamento e desenvolvimento das habilidades,
competencia e conteddos, com revis5o das praticas pedag6gicas e aperfeigoamento de metodos
didaticos; propor ag6es de uso efetivo dos recursos tecnol6gicos e materiais pedag6gicos
facilitadores da aprendizagem; orientar e acompanhar o trabalho dos supervisores, coordenadores
pedag6gicos e professores quando necessinos; acompanhar, orientar e interferir quando necessario
na organizapao e processos pedag6gicos da escola, incentivando a Participapao da comunidade;
acompanhar, colaborar e exigir a elaborae5o do Projeto Politico Pedag6gico da Escola; coordenar a
elaboracao, implantap5o e revis5o das propostas pedag6gicas da Educacao Infantil; desenvolver
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todas as ag6es de forma articulada com os demais departamentos; desempenhar outras func6es
pertinentes que lhes forem delegadas desde que alinhadas com a legalidade.
3. Da Assessoria Tecnica Superior 11 -Pedag6gica do 10 ao 5° Ano:
a. realizar levantamento e manter banco de dados estatisticos relativos ao
Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano do Municipio devidamente atualizados; participar da
elaboragao do Planejamento Estrat6gico da Secretaha e monitorar a execugao das metas e ag5es
relacionados do Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano; organizar e manter arquivos relativos as
evoluc5es alcangadas; coordenar apses de orientapao e formagao dos profissionais lotados no
dapartamentl da SEMEG, nas escolas e desenvolver todas as ac5es de forma articulada com os
demais departamentos; participar efetivamente das ag6es de fomacao, orientacao, avalia9ao,
modemizapao e reorganiza¢ao do Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano; propor e coordenar a
elaboracao de urn plano de ag6es articuladas do Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano; desenvolver
ag6es voltadas para o fortalecimento do atendimento do Ensino Fundamental do 10 ao 5° ano,
incentivando a parceria com instituic6es diversas; Acompanhar e orientar as ap5es voltadas para o
combate a evasao, reprovagao e abandono, adotar medidas para combate ao Bulling; Acompanhar e
orientar o processo de ava[iap5o e aprimoramento cumcular do Ensino Fundamental do 1° ao 50 ano;
coordenar e orientar os profissionais quanto a necessidade de nortear o trabalho nas concepg6es
te6rica e diretrizes gerais que norteiam o Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano; promover e
coordenar os encontros de Formacao Continuada do Ensino Fundamental do 1° ao 50 ano; Propor e
orientar a realizac5o do processo de auto-avalia9ao e avaliag5o extema, planejamento e
desenvolvimento das habilidades, competencia e conteddos, com revisao das pralicas pedag6gicas e
aperfeicoamento de m6todos didaticos; propor ag6es de uso efetivo dos recursos tecnol6gicos e
materials pedag6gicos facilitadores da aprendizagem; orientar e acompanhar o trabalho dos
supervisores, coordenadores pedag6gicos e professores quando necessarios; acompanhar, orientar e
interferir quando necessario na organizacao e processos pedag6gicos da escola, incentivando a
Participagao da comunidade; acompanhar, colaborar e exigir a elaboracao do Projeto Politico
Pedag6gico da Escola; coordenar a elaboragao, implantagao e revisao das propostas pedag6gicas do
Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano; desenvolver todas as apses de forma articulada com os demais
departamentos; desempenhar outras fung6es pertinentes que lhes forem delegadas desde que
alinhadas com a legalidade.
4. Da Assessoria T6cnica Superior 11 -Pedag6gica do 6° ao 9° Ano e EJA:
a. realizar levantamento e manter banco de dados estatisticos do Ensino Fundamental
do 6° ao 9° ano e EJA; participar da elaboragao do Planejanento Estrategico da Secretaria e
monitorar a execngao das metas e ac6es voltadas para o ensino do 60 ao 9° ano e EJA; organizar e
manter arquivos relativos ds evolu96es alcancadas; coordenar ac6es de orientagao e formacao dos
profissionais lotados no departamento da SEMEG, nas escolas e desenvolver todas as ac6es de
forma articulada com os demais departamentos; participar efetivamente das ag6es de formapao,
orientacao, avaliacao, modemizacao e reorganizagao do ensino do 6° ao 9° ano e EJA; propor e
coordenar a elaborag5o de urn plano de ag6es articuladas ensino do 6° ao 9° ano e EJA; desenvolver
ag6es voltadas para o fortalecimento do atendimento do ensino do 6° ao 90 ano e EJA, incentivando
a parceria com institui¢6es diversas; acompanhar e orientar as ac5es voltadas para o combate a
evasao, reprovacao e abandono, adotar medidas para combate ao Bulling; acompanhar e orientar o
processo de avaliacao e aprimoramento cumcular do Ensino Fundamental do 6° ao 9° ano e EJA;
coordenar e orientar os profissionais quanto a necessidade de nortear o trabalho Has concep96es
te6rica e diretrizes gerais que norteiam o Ensino Fundamental do 6° ao 9° ano e EJA; promover e
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MUNIcipIO DE GURUPI
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coordenar os encontros de Formagao Continuada do ensino do 6° ao 9° ano e EJA; propor e orientar
a realizagao do processo de auto avaliagao e avaliapao extema, planejamento e desenvolvimento das
habilidades, competencia e contetidos, com revisao das praticas pedag6gicas e aperfei¢oamento de
m6todos didaticos; propor ag6es de uso efetivo dos recursos tecnol6gicos e materiais pedag6gicos
facilitadores da aprendizagem; orientar e acompanhar o trabalho dos supervisores, coordenadores
pedag6gicos e professores quando necessinos; acompanhar, orientar e interferir quando necessdrio
na organizapao e processos pedag6gicos da escola, incentivando a Participapao da comunidade;
acompanhar, colaborar e exigir a elaborac5o do Projeto Politico Pedag6gico da Escola; coordenar a
elaboracao, implantapfro e revisao das propostas pedag6gicas do ensino do 6° ao 9° ano e EJA;
desenvolver todas as a96es de forma articulada com os demais departamentos; desempenhar outras
func6es pertinentes que lhes forem delegadas desde que alinhadas com a legalidade.
5. Da Assessoria T6cnica Superior 11 - Pedag6gica da Educacao na
Diversidade:
a. realizar levantamento e manter banco de dados estatf sticos relativos a
Educaq:ao na Diversidade do Municipio devidamente atualizados; Organizar o Planejamento
Estrat6gico da Secretaria e monitorar a execucao das metas e ag6es; Organizar e manter arquivos
relativos as evoluc6es alcaneadas; Manter arquivo com controle dos resultados alcaneados
considerando os Planos Municipal e Nacional de Educacao; Promover a analise continua e
adequagao dos Projetos e Programas Pedag6gicos implantados pela secretaria para esse ptiblico;
Identificar, elaborar, produzir e organizar servicos, recursos pedag6gicos, de acessibilidade e
estrat6gias considerando as necessidades especificas dos alunos da Educacao Especial; Coordenar
ac6es de orientacao e formacao dos profissionais lotados no departamento da SEMEG, nas escolas e
desenvolver todas as ag6es de forma articulada com os demais departamentos; Promover ag6es de
formaeao, orientacao, avaliacao, modemizacao e reorganizapao do Ensino Especial; solicitar e
coordenar a elaboracao de urn plano de ag6es articuladas do Orientador Educacional; Propor e
coordenar encontros e formac6es voltados para a Educaeao na Diversidade e Direitos Humanos;
Desenvolver ac6es voltadas para o fortalecimento do atendimento da educapao na diversidade,
incentivando a parceria com instituic5es diversas; Acompanhar e orientar as ag6es de orientagao
educacional voltadas para o combate a evasao, estruturacao dos conselhos escolares e implantacao e
fortalecimento dos movimentos estudantis; Adotar medidas e ag6es para combate ao Bulling;
Promover e coordenar os encontros de forma9ao continuada; Propor e orientar a realizapao do
processo de auto-avaliagao e avaliagao extema, planejamento e desenvolvimento das habilidades,
competencia e conteddos, com revisao das praticas pedag6gicas e aperfeigoamento de m6todos
didaticos para os alunos especiais; Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional
Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedag6gicos e de
acessibilidade; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedag6gicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bern como, em outros ambientes da escola;
Estabelecer parcerias com as areas intersetoriais na elaborag5o de estrat6gias e na disponibilizacao
de recursos de acessibilidade; promover orientap5es sobre o uso da tecnologia assistiva de foma a
ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participagao; Estabelecer
articulacao e promover formacao para os professores da sala de aula comum, visando a
disponibilizagao dos servicos, dos recursos pedag6gicos e de acessibilidade e das estrategias que
promovem a participap5o dos alunos nas atividades escolares; Desenvolver todas as ac5es de forma
articulada com os demais departamentos; desempenhar outras fung6es pertinentes que lhes forem
delegadas desde que alinhadas com a legalidade.
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ESTADO DO TOCANTINS
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XVIII -Dos Assessores T6cnicos Superiores Ill:
a. organizar e orientar os trabalhos no 6rgao de sua lotag5o, sob a diregao ou
coordenagao superior e de acordo com diretrizes progranaticas e estrat6gicas defmidas pelo chefe
da pasta; analisar e instruir expedientes relacionados aos trabalhos que esta sob sua
responsabilidade; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta,
de maneira esporidica ou em projetos no qual esteja vinculado.
XIX -Dos Assessores T6cnicos Superioi.es IV:
a. assegurar o entrosamento entre os trabalhos sob sua assessoria com os demais
6rgaos do govemo municipal; submeter a consideragao do superior hierfuquico os assuntos que
excedam a sua competencia; preparar relat6rios e analises para avaliacao de perfomances de 6rgaos
municipais e suas divis6es de acordo com as diretrizes determinadas pelo plano de govemo; atuar
em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo Chefe da Pasta, de maneira esporadica
ou em projetos no qual esteja vinculado.
XX - Dos Assessores T6cnicos Superiores V:
a. assessorar os procedimentos para o desenvolvimento das atividades da
unidade organizacional em que se encontra lotado e colaborar na padronizacao dos processos de
trabalho de sua area de atuagao; planejar a atuapao do 6rgao em que se encontra lotado; atuar nas
atividades desenvolvidas na administragao municipal, objetivando assegurar o cumprimento das
politicas, diretrizes, premissas basicas e atribuig6es, gerais e especificas, previstas para o 6rgao de
sua lotapao, sob a orientag5o de seu superior hierfuquico; exercer outras atribuig6es deteminadas
por superior hierirquico ou Secretdrio, visando assegurar o cumprimento das politicas e diretrizes
de sua area de atuagao.
XXI -Dos Chefes de Divisao I:
a. chefiar o setor que esteja vinculado, de acordo com a regulamentacao e
demais normas superiores; conduzir os procedimentos pertinentes ao cadastramento e a distribuicao
dos processos administrativos do departamento a que esteja vinculado; propor medidas necessarias,
objetivando o aprimoramento dos servigos priblicos e sua perfeita adequac5o as necessidades do
Municipio; executar outras atividades inerentes ao exercieio do cargo.
XXII -Dos Chefcs de Divisao 11:
a. chefiar a equipe do setor correspondente, na busca da excelencia da prestagao
dos servieos priblicos na area; fazer com que o setor exerca as competencias previstas nas
atribuic5es da Secretaria correspondente, de foma eficiente; propor planos e propostas de apao para
o diretor do departamento a que esfa vinculado, cumprir demais fung6es inerentes a Secretaria ao
qual esfa vinculado.
XXIII -Dos Chefes de Divisao Ill:
a. chefiar os funcionarios do setor correspondente, na busca da excelencia da
prestagao dos servigos ptiblicos na area; colaborar na defini9ao e promover a execugao das pollticas
de reforma e modemizac5o da Administragao; propor planos e propostas de acao para o
coordenador do departamento a que esta vinculado; executar outras atividades inerentes ao
exercicio do cargo.
XXIV -Dos Chefes de Divisao IV:
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ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO I)E GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
a. acompanhar a tramitagao de documentos e processos, observando o protocolo
dos mesmos; classificar, informar e conservar documentos; controle de materiais, providenciando a
reposicao; acompanhar e providenciar as obrlgac6es legais agendadas; orientar outros servidores
quando a execucao de seus trabalhos; executar outras tare fas correlatas.
XXV - Dos Chefes de Divisao V:
a. fazer com que o setor que chefia exerca as competencias da Secretaria
correspondente de forma eficiente; colaborar mos tramites dos processos e ordenar; assegurar o
atendimento e esclarecimentos do phblico; colaborar nas realizap6es de auditorias no 6rgao de sua
lotapao; convocar reuni6es, solicitadas pelo Diretor e/ou Coordenador imediato; executar outras
tarefas correlatas.
XXVI -Dos Assessores em Comunicacao I:
a. prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais
6rgaos do Municipio; cuidar da imagem e da imprensa do Municipio frente aos varios segmentos dr
sociedade; elaborar matchas relacionadas a imprensa e propaganda oficial do municipio; fomecer
apoio logistico aos eventos realizados em parceria com o municipio; atender consulta dos demais
6rgaos de imprensa; intemediar os contatos da imprensa com as diversas unidades do Municipio;
divulgar notas a imprensa e elaborar resenha das principais mat6rias a serem veiculadas na midia;
coordenar, em conjunto com as Secretanas a cobertura de imprensa em viagens da Prefeita em
territ6rio nacional relacionadas a assuntos de interesse do municipio; coordenar a cobertura de
imprensa em eventos promovidos pelo municipio, principalmente em eventos festivos e turisticos;
coordenar em conjunto com outros 6rgao de imprensa a cobertura de eventos cuja organizagao
participe o Municipio; credenciar jomalistas para acesso aos eventos organizados pelo municipio;
atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo Chefe da Pasta, de maneira
esporidica ou em projetos no qual esteja vinculado.
XVII -Dos Assessores em Comunicacao 11:
a. dar a publicidade dos atos, programas, obras, servlcos e campanhas dos
6rgaos pdblicos municipais, mediante a anuencia do Chefe da Pasta; coordenar a publicag5o e
redagao de boletins referentes a assuntos de interesse ptiblico; organizar o arquivo fotografico das
atividades e assuntos de interesse do Municipio; atuar mos servi9os de relag6es pdblicas,
articulando-se com outros 6rgaos phblicos; responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua
guarda; publicar os atos oficiais; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo
chefe da pasta, de maneira esporddica ou em projetos no qual esteja vinculado.
XXVIII -Dos Assessores T6cnicos Administrativos:
a. desenvolver, programar e monitorar o planejamento e a gestao estrat6gica da
Secretaria de sua lotacao; encaminhar, revisar e controlar as documentac6es sob sua guarda;
preparar e encaminhar a agenda e os expedientes do Secretario; responsabilizar-se pelo recebimento,
encaminhamento e arquivamento, quando devido, de toda a documentagao encaminhada a
Secretaria; colaborar na preparagao do relat6rio geral da Secretaria; executar outras atividades
correlatas as suas atribui95es.
XXIX -Dos Assessores T6cnicos Operacionais I:
a. prestar assessoramento ao Chefe imediato no desenvolvimento de suas
atividades; levantar informag6es necessarias a realizapao das atividades do Departamento no qual
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a
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ESTADO I)a TOCANTINS
M{JNIcipIO DE GIJR::UPI
GABINETE DA PREFEITA
estiver vinculado; atuar, mediante delegacao do Chefe imediato, juntos aos 6rgaos da estrutura
administrativas para o cumprimento de tare fas especificas; realizar pesquisas, estudos e outras
atividades correlatas por determinagao do chefe imediato;
XXX -Dos Assessores T6cnicos Operaciomis 11:
a. prestar assessoramento direto ao chefe imediato em assuntos t6cnicos,
operacionais e administrativos, em geral, no tocante as atividades relacionadas as respectivas
fung6es institucionais e a consecu9ao dos seus objetivos; organizar e manter atualizado arquivo de
todos os expedientes da unidade administrativa; desenvolver outras atividades correlatas definidas
peLo chefe imediato.
XXXI -Dos Assessores T6cnicos Operaciomis Ill:
a. assessorar nas atividades operacionais desempenhadas mos 6rg5os em que
estiverem vinculados; zelar pela conservacao, manutencao e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bern como do local de trabalho; desenvolver outras atividades
correlatas definidas pelo Chefe lmediato.
CApfTUL0 Ill
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. SS No exerc{cio de suas atribuic6es enquanto ordenador de despesa cabe aos
Secretarios Municipais, Presidentes de Fundos, Fundagao e Autarquias:
I - ordenar, autorizar, fiscalizar e impugnar a realizag5o das despesas pdblicas,
observando a efetiva adequaeao orcamentdria e fmanceira;
11 - assinar, rescindir e aditivar contratos ou outros atos administrativos bilaterais ou
multilaterais no ambito de sun competencia quando se tratar de despesas com obrigac6es futuras,
excetuando as contratac6es de operag6es de credito intemas e extemas;
Ill - assinar e executar convenios, acordos ou outros ajustes a serem firmados em
conjunto com a Prefeita Municipal;
IV - expedir porta as e ordens de servieos disciplinadoras de suas atividades
integrantes da area de sua competencia;
V - revogar, anular ou suspender atos administrativos que contrariem os principios
constitucionais e legais da administragao ptiblica, na area de sua competencia;
VI - responsabilizar-se por cumprir as detemiinag5es legais relativas a Lei de
Transparencia, recebendo as reclamag6es relativas a prestagao dos servigos pdblicos, bern como
responder as demandas encaminhadas pela Ouvidoria do Municipio, decidindo e promovendo as
tratativas necess inas ;
VII -decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja materia se
insira na drea de sua competencia;
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ESTAI)O I)a TOCANTINS
MUNICIPIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
VIII -autorizar a instaurac5o de procedimento licitat6rio, aprovar e assinar editals de
licitagao, julgar os recursos oriundos dos processos licitat6rios determinando sua suspensao ou
anulacao se necessino for, homologar a licitae5o e adjudicar o objeto, excetuando os Preg6es que
sao de competencia do Pregoeiro oficial do Municipio;
IX - decidir pela dispensa e reconhecer a situagao de inexigibilidade de licitaqao,
ratificando a decisao atrav6s de Ato pr6prio;
X - responsabilizar-se pelo envio dos infomes, relat6rios e demais diligencias junto
ao TCE-TO, bern como aos demais 6rg5os de controle extemo, assinar balancetes, balangos e
demals documentos contabeis;
XI - apresentar relat6rios mensais das atividades, ap6es e projetos desenvolvidos por
sua unidade gestora a Chefe do Poder Executivo Municipal e consolidando quadrimestralmente para
fins de demonstrar o resultado de gestao fiscal junto a comunidade, conforme disp5e o art. 9°, §4°
da Lei Complementar n° 101/2000;
XII - respeitada legislapao pertinente, lotar os servidores ptiblicos pelos diversos
6rg5os intemos das Secretarias Municipais que dirigem e atribuir-lhes tarefas funcionais executivas,
de acordo com a conveniencia e oportunidade da Administrapao, em conformidade com o art. 54
desta Lei;
XIII - exercer outras atividades e atribuic6es delegadas pela Chefe do Poder
Ex ecutivo Municipal.
Paragrafo tinico. i facultado a Chefe do Poder Executivo, aos Secretarios
Municipais, Presidentes de Fundos, Fundapao e Autarquias, delegar compct6ncia aos dirigentes de
6rgaos por ele supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a pratica de atos
administrativos, conforme disposto neste artigo.
Art. 56 Para a nomeacao dos ocupantes dos cargos comissionados que comp5em a
estrutura da administragao serao exigidas a comprovagao de escolaridade minima no nivel
fundamental completo, para os cargos de Assessor Tecnico Operacional. De forma¢ao superior em
qualquer area, em instituigao de ensino superior reconhecida pelo Minist6rio da Educagao, para os
cargos de Assessor Especial Superior e Assessor T6cnico Superior. E nivel m6dio, para todos os
demais cargos, exigindo quando necessario, curso e/ou capacitacao de acordo com as
especificidades do cargo e idade minima de 18 anos.
Art. 57 A carga horaria semanal sera de 40 horas, observados os limites minimo e
miximo de seis horas e oito horas didrias, respectivamente;
Art. 58 0 servidor efetivo podera ser designado para exercer fung5o gratificada,
instituida pela Lei n. 2.404/2018, de acordo com a necessidade administrativa dos seus respectivos
6rgao de lotacao.
§ 1° Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comiss5o n5o sera permitido a
concessao de Fungao Gratificada e\ou horas extras, cumulativamente.
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ESTADO I)a TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
§ 2° Ao servidor cedido para o Municipio de Gurupi, com Onus para o Municipio,
sera paga a remuneragao respectiva do cargo a ser ocupado, podendo haver opcao pela remunerag5o
de origem, de acordo com o direito de opcao.
§ 30 Ao servidor cedido para o Municipio de Gurupi, com Onus para o cessiondrio,
sera pago a tfulo de representac5o o valor de 90% sobre a remuneracao respectiva do cargo a ser
ocupado no Municipio.
Art. 59 0s cargos de provimento em Comissao serao exercidos, por no mirimo 10%
(dez por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 60 0s quantitativos, simbologias e remuneragao de cargos que integram a
::p¥c#:a:o¥::LAtrnaet;Voau:1:1::Ps:i'L:: L'Vre n°meapao da Chefe do Poder Executivo, esfao
Art. 61 Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo regulanentar por meio de
decreto os casos de extin¢ao, alteragao, cisao de secretarias, especificamente no que se refere a
alterac5es de CNPJ.
Art. 62 Por conveni6ncia da Administrapao Piiblica, os servidores do municipio de
Gurupi de que trata esta lei, poder5o ser remanejados para qualquer 6rg5o da administragao direta,
sem prejuizos de suas fune6es, ou rendimentos.
Art. 63 Ficam vinculados, as respectivas Secretarias, os Fundos Municipais e os
Conselhos Municipais, cuja regulanientagao encontram-se especificadas em lei pr6pria.
§ 1°. Os Fundos Municipais t6m como objetivos principais captar, gerenciar, prover
e aplicar os recursos flnanceiros destinados ao desenvolvimento das ac6es e servicos das respectivas
secretarias.
§ 2°. Os Conselhos Municipais t6m como objetivo principal o controle social, e como
fun9ao formular e controlar a execucao das politicas pdblicas setoriais.
Art. 64 A Companhia Municipal de Obras e Pavimentacao COMOP, em liquidapao,
fica vinculada a Secretaria Municipal de Administrapao.
Art. 65 Fica extinta a Secretaria Municipal do Idoso da revogada Lei N° 2.421/2019,
que tera todo Ativo, Passivo e Servidores encampados a partir deste ato pela Secretaria Municipal
de Assistencia Social e Cidadania.
Art. 67 Fica revogada, na integra, a Lei Municipal n° 2.421/2019, e demais
disposic6es em contrato.
Art. 68 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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ESTAI)O I)0 TOCANTINS
MUNIcirlo DE GURupl
GABINETE I)A PREFEITA
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do
mes de maio de 2.022.
JOSINIANE BRAGA
Asslnado de forma digital par
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329191 Bg:S28:2To32i9;:;442s ro3ioo.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO I)E GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
ANEXO twlco
RELACAO DE CARGOS, QUANTITATIVOS SIMBOLOGIAS E VENCIMENTOS
CARGO SIMBOLOGIA VALOR QUANT. V. TOTAL
Secrefarios Municipais Lei prdpria 14 Lei pr6pria
C ontrolador Geral Lei prdpria 1 Lei pr6pria
Assessor Especial Superior I DAS-11 R$ 6.400,00 6 R$ 38.400,00
Assessor Especial Superior 11 DAS-10 R$ 5.500,00 4 R$ 22.000,00
Assessor Especial SuperiorIll
DAS-08 R$ 5.000,00 7 R$ 35.000,00
Diretor I DAS-09 R$ 5.400,00 11 R$ 59.400,00
Diretor 11 DAS-08 R$ 5.000,00 25 RS 125.000,00
Diretor Ill DAS-07 R$ 4.000,00 12 R$ 48.000,00
Coordenador I DAS-06 R$ 3.900,00 16 R$ 62.400,00
Coordenador 11 DAS-04 R$ 3.500,00 22 R$ 77.000,00
Coordenador Ill DAS-03 R$ 3.000,00 18 R$ 54.000,00
Coordenador IV DAS-02 R$ 2.500,00 19 R$ 47.500,00
Coordenador V DAS-01 R$ 2.000,00 7 R$ 14.000,00
Supervisor I DAS-03 R$ 3.000,00 3 R$ 9.000,00
Supervisor 11 DAS-02 R$ 2.500,00 1 R$ 2.500,00
Assessor T6cnico Superior I DAS-05 R$ 3.700,00 5 RS 18.500,00
Assessor Tecnico Superior 11 DAS-04 R$ 3.500,00 12 R$ 42.000,00
Assessor T6cnico SuperiorIll
DAS-03 R$ 3.000,00 21 R$ 63.000,00
Assessor T6cnico SuperiorIV
DAS-02 R$ 2.500,00 45 R$ 112.500,00
Assessor T6cnico Superior V DAS-01 R$ 2.000,00 42 R$ 84.000,00
Chefe de Divisao I CAS-09 R$ 3.500,00 5 RS 17.500,00
Chefe de Divisao 11 DAS-03 R$ 3.000,00 12 R$ 36.000,00
Chefe de Divisao Ill CAS-08 R$ 2.700,00 7 RS 18.900,00
Chefe de Divisao IV CAS-05 RS I.750,00 40 R$ 70.000,00
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ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
Chefe de Divisao V CAS-04 RS I.500,00 27 R$ 40.500,00
Assessor de Comunicacao I CAS-07 R$ 2.500,00 5 RS 12.500,00
Assessor de Comunicacao 11 CAS-05 R$ 1.750,00 2 R$ 3.500,00
Assessor T6cnicoAdministrativo
CAS-06 RS I.950,00 9 RS 17.550,00
Assessor TecricoOperacionalI
CAS-03 RS I.250,00 12 RS 15.000,00
Assessor TecricoOperacional11
CAS-02 R$ 1.212,00 6 R$ 6.900,00
Assessor T6cnicoOperacionalIll
CAS-Ol RS I.212,00 46 R$ 45.908,00
TOTAL 462 RS I.198.458,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do
mss de maio de 2.022.
JOSINIANE BRAGA a3E,#°N{de:=Aidlg.alpor
NUNES:2888432919l#ae¥oT2o¥i99'?;t3*9¢3.ool
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUI.I
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA A0 PROJFTO DE LEI N° 011/2022, DE 19 DE MAI0 DE 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGENCIA HSPECIAL / URGENTfssIMA)
Exmo. Sr, Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciacao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de
Lei, que trata do seguinte assunto: "Disp6e sobre a Reestruturaeao Administrativa da Prefeitura
Municipal de Gurupi e di outras providencias.".
Para melhor desenvolvimento da gestao municipal foram realizadas alterac6es na
estrutura administrativa.
Nesse sentido, houve necessidade de criar a Secretaria Municipal de Govemo, que
tera a competencia de estabelecer parcerias com entidades n5o govemamentais e do terceiro setor,
organizar eventos de interesse pthlico, organizar os cerimoniais do executivo municipal, ser o elo
da Prefeitura com a Cinara Municipal, Govemo do Estado, Assembleia Legislativa, Congresso
Nacional e outros entes pfrolicos.
Ademais, foi extinta a Secretaria Municipal do Idoso, com inclusao das atribuig5es
na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, a qual passa a ter a seguinte
competencia: promover ap6es e programas de combate a mis6ria e as desigualdades sociais;
gerenciar programas e ac6es e de recuperagao social das populac6es marginalizadas, com a
qualificacao de mao-de-obra e o aperfeicoamento profissional, com vistas a promover seu acesso e
melhor posicionamento junto ao mercado de trabalho; combater a explorapao do trabalho infantil;
desenvolver programas de complementacao alimentar de gestantes, criancas; promover a integra9ao
da iniciativa privada as ac6es sociais, com parcerias que visem ao combate das desigualdades
sociais; promover a implantaeao no Municipio de programas de competencia da Uniao e do Estado
na busca de melhorias sociais; articular politicas de igualdade racial e de qualidade profissional,
desenvolvendo projetos e conv6nios com 6rgaos estaduais, municipais e federais; articular a
implementapao, de politjcas de atengao a mulher. Compete tamb6m administrar e gerir os Recursos
Financeiros dos Fundos Municipais vinculados a area de assistencia social; desenvolver apses para
o atendimento das necessidades priminas e basicas das pessoas idosas, de acordo com o que
determina a Legislacao pertinente. Tern como principio a inclusao do idoso nas atividades em
familia, social e programas do Poder mblico, assegurando ao idoso, bern estar e cidadania plena,
integrando o idoso na comunidade, sempre defendendo sua dignidade; proceder.
Assim, o desenvolvimento da gestao pbblica tern por objetivo avangar no
cumprimento dos deveres constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia, esculpidos no artigo 37 da Carta Magma.
Desse modo, o Projeto altera, redefine, acresce e suprime atribuic6es, cargos e
6rg5os existentes.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUI.I
GABINETE DA PREFEITA
A nova estrutura, por sua vez, esta em consonincia com limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Plano Pluriamial e com a Lei de Diretrizes Oreamentinas.
Dessa forma, tecnicamente o Projeto de Lei atende os requisitos legais, pois
observada a iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre quest6es administrativas,
extingao de cargos, ben como atende as exigencias fiscal e orcamentala.
projetosedeeAmdefiatsi#LCLtEnu°RteEquN°€[dA°E;i;Em€#t3mR°GdEe±t:fcsg[arfLu,epaar:¥u]efa:at°e::
seja analisado em SESSAO EXTRAORDINARIA, no menor espaco de tempo possivel.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a
disposicao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do
mes de malo de 2.022.
Atenciosamente,
ioslNIANE BRAGA Nur`us
PREFEITA MUNICIPAL
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