| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 156 DA LEI 1.764 DE 2008,ACRESCENTADO PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.798,DE 18/03/2009. (DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR). |
| native_id | 1345 |
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N=. 015, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
CAMARÁ MUNICIPAL 06 GURUPÍ
CpORDENAPORiA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO NTP..3"3^Õ73
DATA 7 ABR. 2013
Carimbo/As si n a tu rã
""Altera o parágrafo único do artigo 156 da Lei 1.764
de 2008, acrescentado pelo artigo 1° da Lei Municipal
n° 1.798, de 18.03.2009"
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi, Estado do
l ocantms, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 156 da Lei 1.764 de 2008
acrescentado pelo artigo 1° da Lei Municipa l n° 1.798, de 18.03.2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156
Parágrafo único: Na ausência do diretor da Unidade Escolar assume
a função de direção o Secretário Geral da respectiva unidade de ensino". (NR)
Art. 2^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins aos 11
dias do mês de abril de 2013.
Prefeito Municipal {$$&
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne 015, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O P roje to de Lei que ora apresentamos para apreciação desse
Egrégio Parlamento, visa ajustar a legislação a estrutura administrativa de função
de confiança.
A norma que se pretende alterar designa o coordenador pedagógico
para substituir o diretor da escola, sendo que as funções de coordenador são
distintas das funções do diretor, e a substituição nesta ordem causa prejuízos ao
trabalho do coordenador, pois a acumulação de funções com significativa
diferença sobrecarrega este e prejudica o importante pape! da função de
coordenador.
O Secretário é o profissional que assina todos os documentos de
escrituração da escola e da vida escolar do aluno em parceria com o Diretor, o seu
trabalho envolve atividades próximas à desempenhada pelo diretor atendendo,
assim, a lógica natural do processo.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em
virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
11 dias do mês de abril de 2013/ /
Prefeito Municipal
'
A Sua Excelência, Senhor,
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO