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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaInclui o inciso X-A no artigo 37 da Lei n° 2434, de 21 de Maio de 2019, e dá outras providências.
native_id13450

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJHT0 DE LEI N° 014#022, DE 23 DH MAIO DE 2022.
Inclui o inciso X-A no Artigo 37 da Lei N° 2.434, de 21 de
Maio de 2019, e di outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluido o inciso X-A no Artigo 37, da Lei N° 2.434/2019, o qual passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Art. 37. Sao infrap6es disciplinares:
(...)
X-A - violar prerrogativas e direitos dos advogados no
exercicio de suas fung6es.
(...)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em
contrino.
Gabinete da Prefeita Munici
ffifiilfipdii
pROTOcOLO GERAL 1 385ra022
Data: 26/o5C022 -Hofaiio: 08:34
giv==_s=o-p"ionon
o do Tocantins, em 23 de maio de 2022.
NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
]usTIFlcATlvA AO pRolnTO DE LEI NO Oi4re022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto
de Lei, que trata do seguinte assunto: Inclui o inciso X-A no Artigo 37 da Lei N° 2.434, de 21
de Maio de 2019, e da outras providencias.
0 projeto tern por objetivo alterar a Lei N° 2.434/2019 (Regime Disciplinar dos
Servidores do Municipio de Gurupi) para incluir como infrapao o ato de violar direitos e
prerrogativas dos advogados, as quais estao previstas a Lei Federal N° 8.906/1994 (Estatuto
da Advocacia e a OAB).
Dessa maneira, a proposta resguarda a atuagfro dos advogados que estao no
exercicio de suas fung6es, e portanto sao indispensaveis a administracao da justica, confome
mandamento do artigo 133 da Constituigao Federal.
Sem mais para o momento, antecipanos agradecimentos e mos colocamos a
disposigao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de maio de
2022.
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