| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Inclui o inciso X-A no artigo 37 da Lei n° 2434, de 21 de Maio de 2019, e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJHT0 DE LEI N° 014#022, DE 23 DH MAIO DE 2022. Inclui o inciso X-A no Artigo 37 da Lei N° 2.434, de 21 de Maio de 2019, e di outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluido o inciso X-A no Artigo 37, da Lei N° 2.434/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 37. Sao infrap6es disciplinares: (...) X-A - violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercicio de suas fung6es. (...) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em contrino. Gabinete da Prefeita Munici ffifiilfipdii pROTOcOLO GERAL 1 385ra022 Data: 26/o5C022 -Hofaiio: 08:34 giv==_s=o-p"ionon o do Tocantins, em 23 de maio de 2022. NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ]usTIFlcATlvA AO pRolnTO DE LEI NO Oi4re022, DE 23 DE MAIO DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Inclui o inciso X-A no Artigo 37 da Lei N° 2.434, de 21 de Maio de 2019, e da outras providencias. 0 projeto tern por objetivo alterar a Lei N° 2.434/2019 (Regime Disciplinar dos Servidores do Municipio de Gurupi) para incluir como infrapao o ato de violar direitos e prerrogativas dos advogados, as quais estao previstas a Lei Federal N° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB). Dessa maneira, a proposta resguarda a atuagfro dos advogados que estao no exercicio de suas fung6es, e portanto sao indispensaveis a administracao da justica, confome mandamento do artigo 133 da Constituigao Federal. Sem mais para o momento, antecipanos agradecimentos e mos colocamos a disposigao. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de maio de 2022. `iT±_::::