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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAltera a Lei n° 2462, de 05 de Novembro de 2019, e dá outras providências.
native_id13451

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texto original #

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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
C^NARA DE GURUPI-TO
IIIIHIIIImlllENn
pROTocoLo GERAL 1 3€6rao22
Daft: 26/05A2022 -HofaTio: 08:38
Liegjslgivo -PLOE 158022
ftofu----
PROJETO DE LEI N° 015/2022, DE 23 DE MAI0 DE 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGENCIA ESPHCIAL / URGENTissIMA)
Altera a Lei N° 2.462, de 05 de Novembro de 2019, e da
outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o Artigo 9°,11 e § 1°, da Lei N° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com
a seguinte redapao:
Art. 9°. A AGRF ten a seguinte estrutura organizacional:
11 -Presidencia da,AGRF:
a. Assessoria Tecnica Superior;
§ 1 ° 0 Colegiado Diretivo e composto da seguinte forma:
I -Presidente da AGRF;
11 -Coordenador de Engenharia, Regulapfro e Fiscalizapao;
Ill - Coordenador Administrativo Financeiro.
Art. 2° Fica alterado o Artigo 12, § 2°, da Lei N° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com a
seguinte redapao :
Art. 12, § 2° A posse do Presidente da AGRF implica na pr6via
assinatura de termo de compromisso, cujo conteddo expressa o disposto
neste artigo.
Art. 3° Fica alterado o copwl do Artigo 14, e os § 1°, § 2° e § 4° da Lei N° 2.462/2019, o
qual passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 14. A AGRF sera dirigida por seu Presidente, classificado como
agente politico, escolhido pela Chefe do Poder Executivo, com
estabilidade e mandato fixo de 02 (dois) anos, admitida uma `inica
reconducao.
§ 1 ° 0 Presidente da Agencia receberd remunerapao equivalente ao cargo
de Secretalo Municipal da Administrapao direta, conforme lei especifica.
§ 2° Cabefa ao Presidente da AGRF:
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
I - exercer a administrapao da Agencia; editar portarias ou instrap6es
normativas sobre materias de competencia da Ag€ncia; aprovar o
regimento intemo da Agencia, a organizapao, a estrutura e o ambito
decis6rio de cada 6rgao; elaborar e divulgar relat6rios sobre as atividades
da Agencia: encaminhar os demonstrativos confabeis da Agencia aos
6rgaos competentes; decidir pela venda, cessao ou aluguel de bens
integrantes do patrim6nio da Agencia; conhecer e julgar pedidos de
reconsiderapfro de decis6es do Secretalo Executivo de Regulapao e
Fiscalizapao; exercer a representapao legal da Agencia; expedir atos
necessarios ao cumprimento desta Lei; exercer a regulapao, o controle e a
fiscalizapao da prestapao dos servicos ptiblicos de competencia do
Municipio e de interesse local; assinar contratos e convenios e ordenar
despesas; exercer o poder disciplinar, mos termos da legislapao em vigor.
§ 4° 0 Presidente da AGRF deve satisfazer, simultaneamente, as
seguintes condie5es, sob pena de perda do cargo:
I - nao participar como s6cio, acionista ou cotista do capital de empresa
sujeita a regulapao, controle e fiscalizapao da Agencia;
11 - nao ter relapao de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em
linha direta ou colateral, ate o 3° (terceiro) grau, com dirigente,
administrador ou conselheiro de empresa controlada ou fiscalizada pela
Agencia, ou com pessoas que detenhan mais de 10/o (urn por cento) de
seu capital;
Ill - nao exercer qualquer cargo ou funeao de controlador, dirigente,
preposto, mandatrfuo ou consultor da empresa sujeita a regulapao,
controle e fiscalizapao;
IV - nao receber, a qualquer titulo, quantias, descontos, vantagens ou
beneficios de empresas operadoras de servicos pdblicos regulados,
controlados e fiscalizados pela Agencia;
V - nao ser dirigente de entidade sindical ou associativa que objetivem a
defesa de interesses de empresas sujeitas a regulapao, controle e
fiscalizapao da AGRF.
Art. 4° Fica revogado o § 3° do Artigo 14 da Lei N° 2.462/2019.
Art. 5° Fica revogado o Artigo 18 da Lei N° 2.462/2019.
Art. 6° Fica alterado o capwf do AIligo 31 da Lei N° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com
a seguinte redapao:
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 31. 0 Presidente da AGRF submetera anualmente a decisao do
Poder Executivo, sua previsao de receitas e despesas para o exercicio
seguinte, visando a inclusao na Lei de Diretrizes Organentarias e na Lei
Organentaria anual do Municipio.
Art. 7° Fica alterado o Artigo 33 da Lei N° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com a
seguinte redapao :
Art. 33. Observadas as nomas legais do regime financeiro das
autarquias, os recursos serao administrados diretanente pela AGRF por
intermedio de contas bancarias movimentadas pela assinatura de seu
Presidente.
Art. 8° Fica alterado o Anexo tlnico da Lei N° 2.462/2019 somente quanto ao cargo que
especifica:
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em
contralio.
Gabinete da PI.efeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de maio de 2022.
JOSI`---=i:::,=tUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 015/2022, DE 23 DE MAI0 DE 2022.
(SOLICITAREGIMEDEURGfiNCIAESPHCIAL/URGENTissIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto
de Lei, que trata do seguinte assunto: "Altera a Lei N° 2.462, de 05 de Novembro de 2019, e
di outras providencias.".
A Agencia de Gurupiense de Regulapao e Fiscalizapao (AGRF) possui natureza
de autarquia sob regime especial, com autonomia oreamentalia, financeira e administrativa.
Nesse sentido, o objeto deste projeto de lei 6 de fazer pontuais modificap6es na
estrutura da AGRF, em especial quanto a nomenclatura de seu dirigente, para que seja
denominado Presidente, e para especificar o q#a#f2/" da remunerapao, que confome o Art. 14,
§ 1 °, devefa ser equivalente ao cargo de Secretdrio Municipal da Administrapao direta.
Ademais, solicito mos temos do Regimento lntemo desta Casa, que a
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menor espago de tempo possivel.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a
disposi9ao.
2022.

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