| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Requer a efetivação das Agentes Comunitárias de Saúde aprovadas em processo seletivo no ano de 2018. **APROVADO DIA 03/06/2022** |
| native_id | 13458 |
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±ffig:Aan=::¥`®::rpiE"°hYi::'iT.°Lh®.to.]der.ededc.#3M:u:,¥zzOuRUP` C^NARA DE GURupl-TO IIIIImllllHIIIENill pROTocoLo GERAL 1 39a/2o22 natal: 27/05rao22 -Horirio: 09:35 Legislative - lREO 822/2022 REQUERIRENTONO£Lgr2022. (Vercador Ivanilson Marin ho) AP ROVA D a Requer a eifetivacao dos Agentes Comunitdrias de Sachde aprovadas em processo seletivo no ano de 2008. Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plendrio, REQUER providencias ao Secretdrio Municipal de Sah:de.. a Ofctivapdo das Agentes Comunitdrias de Salde aprovadas em processo seletivo rlo ano de 2008. JUSTIFICATIVA Os Agentes Comunitarios de Sadde foram beneficiados com a emenda constitucional federal n° 51, de 14 de fevereiro de 2006. De acordo com a constituicao federal, os agentes que na data da promulgapao da emenda ja haviam sido contratados atrav6s de processo seletivo pdblico serao efetivados atrav5s de uma lei municipal. 0 objetivo e beneficiar os agentes que foram contratados ap6s a emenda, pelo tempo de desempenho das atividades, bern como atrav6s dos cursos da area feitos durante o pen'odo da contratag5o, haja vista que os direitos advindos da aprovapao mos processo seletivo, ja foram conquistados. E ajustificativa. Data informada pelo sistema. lvANILSON DA SILV MARINHO:8997929 110 Asslnado de forma digital por IVANILSON DA SILVA 1 C)£99792901 1 0 2022.06.03 10:27cO 03'00. IVANILSON MARINHO VEREADOR - SD AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 33ls-1818, GURUPI-TO. wow.gurupi.to.leg.br