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materia nº 822/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 822 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaRequer a efetivação das Agentes Comunitárias de Saúde aprovadas em processo seletivo no ano de 2018. **APROVADO DIA 03/06/2022**
native_id13458

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C^NARA DE GURupl-TO
IIIIImllllHIIIENill
pROTocoLo GERAL 1 39a/2o22
natal: 27/05rao22 -Horirio: 09:35
Legislative - lREO 822/2022
REQUERIRENTONO£Lgr2022.
(Vercador Ivanilson Marin ho) AP ROVA D a
Requer a eifetivacao dos Agentes Comunitdrias
de Sachde aprovadas em processo seletivo no
ano de 2008.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvirem o douto Plendrio, REQUER providencias ao Secretdrio Municipal de
Sah:de.. a Ofctivapdo das Agentes Comunitdrias de Salde aprovadas em processo
seletivo rlo ano de 2008.
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitarios de Sadde foram beneficiados com a emenda
constitucional federal n° 51, de 14 de fevereiro de 2006. De acordo com a constituicao
federal, os agentes que na data da promulgapao da emenda ja haviam sido contratados
atrav6s de processo seletivo pdblico serao efetivados atrav5s de uma lei municipal.
0 objetivo e beneficiar os agentes que foram contratados ap6s a emenda, pelo
tempo de desempenho das atividades, bern como atrav6s dos cursos da area feitos
durante o pen'odo da contratag5o, haja vista que os direitos advindos da aprovapao mos
processo seletivo, ja foram conquistados.
E ajustificativa.
Data informada pelo sistema.
lvANILSON DA SILV
MARINHO:8997929
110
Asslnado de forma digital por
IVANILSON DA SILVA
1 C)£99792901 1 0
2022.06.03 10:27cO 03'00.
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 33ls-1818, GURUPI-TO.
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