| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Indica a efetivação das Agentes Comunitárias de Saúde aprovadas em processo seletivo no ano de 2018. **APROVADO DIA 03/06/2022** |
| native_id | 13461 |
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CAM^fLA »LIN]CIPAL. DE ®URUpl-TO ca.|neeed®vereaderlvallllconMarlnda.S®'lea[[fflarqfiltR.}de®Jrupi tv[eNr:a[dco4fvAa:j¥;#a2roj:2h.o, 03 juN. 26Z LIDO EM PLENARIO CfuARA DE CuRupl-TO illuniilunllun 5¥J:::is9£:#iv°3£:fu#in#%e#3 Senhorpresidente, upr Indica a efetivacdo das Agentes Comunitdrias de Sande aprovadas em processo sele[ivo no ano de 2018. 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plendrio, REQUHR a Mesa Diretora o envio de INDICACAO a Prefeita Josiniane Braga Nunes: a a/c/J.v¢f¢-a dos .4ge"fes Comw#J.fa'".¢s de S¢¢de aprovedas em processo seletivo no ano de 2018. JUSTIFICATIVA Os Agentes Comunitdrios de Sadde foram beneficiados com a Emenda Constitucional federal n° 51, de 14 de fevereiro de 2006. De acordo com a Constituigao Federal, os agentes que na data da promulgacao da emenda ja haviam sido contratados atraves de processo seletivo pdblico serao efetivados ati.av6s de uma lei municipal. 0 objetivo 6 beneficiar os agentes que foram contratados ap6s a emenda, pelo tempo de desempenho das atividades, ben como atraves dos cursos da area feitos durante o periodo da contratapao, haja vista que os direitos advindos da aprovapao mos processo seletivo, ja foram conquistados. i a Justificativa. Data informada pelo sistema. lvANILSONDASILVAA5sinadodeformadigitalper MARINHO:89979290%g|'NipoN88;7;'g;Aiio 1 1 0 Dados:2022.053108:48:13o3'co' IVANILS ON MARINHO VEREADOR - SD AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br