| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de logradouro público e a área verde, no âmbito do município de Gurupi, e dá outras providências. " Arquivado " |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LEI N° JZ4 DE 2022
cinlRA DE GURupi-TO
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"Disp6e sobre a adocao de logradouro pdblico e
a rea verde, no ambito do municipio de Gurupi, e
da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic5es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gunipi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os logradouros pbblicos e as areas verdes municipais poderfro ser
adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa fisica,
todas com sede, filial, sucursal, representapao comercial ou residencia no Municipio, para fins
de manutengao, conservagao; reforma, urbanizapao, melhorias de equipamentos, implantapfo
e revitalizapao paisagistica das areas adotadas.
Pardgrafo tinico. Pare os firs do disposto neste capitulo, considera-se:
I - manutengao: servigos gerais de linpeza de areas plantadas, passarelas, lagos;
reparos; manutengao de gramados; manutengto de jardins; adubapao de reposigao; controle de
pragas e doengas; manuteng5o de arbustos; manutengao de trepadeiras; manutengao de plantas
anuais e forrap6es; poda de irvores e iITigagao, dentre outros definidos na Termo de
Cooperacao;
11 - implantagao: constrapfro de nova area verde e/ou estrutura fisica necessaria
para atender as demandas populacionais;
Ill -refoma: recuperapao de areas com implantapfo de projetos paisagisticos e, se
for o caso, com a realizapfro de retirada de especimes, que devefao ser encaminhadas ao 6rgao
competente mencionado no Termo de Cooperapao, para posterior recuperapfo e
aproveitamento;
IV - adotante: a pessoa natural ou juridica que firmar parceria como Poder Piiblico
Municipal para adogao do logradouro ptiblico ou areas verdes;
V - melhoria urbana, paisagistica e ambiental: o projeto, obra, servico, apfo e
intervengfo relativos ds areas disporiveis para adocao, inclusive aquelas tombadas ou nfro, em
cafater provis6rio ou definitivo, ou preservadas, mos termos da legislapao municipal, estadual
ou federal, que resultem no atendimento do interesse ptiblico e na melhoria da qualidade de
vida urbana.
Art. 2° A adocao do logradouro pdblico tern por objetivo:
I - incentivar e viabilizar ap6es para a Conservapao, execngao e manutengfo de
melhorias urbanas, ambientais e paisagisticas;
11 - aperfeicoar as condic6es de uso dos espapos pdblicos e entomos, com
melhorias da iluminapao, 1impeza e seguranca;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Ill - incentivar a instalapfro e a manuten¢ao de mobiliirio urbano que atenda is
necessidades de lazer e is melhores praticas de preservapao anibiental;
IV - priorizar a recuperapao da paisagem urbana e a manutengfro da
biodiversidade existente no Municipio;
V - aprimorar os servieos de manutengao e zeladoria de pracas e de areas
municipais;
VI - promover e participapao da sociedade na urbanizapao, mos cuidados e na
manutengao dos logradouros pthlicos, em parceria com o Poder Pdblico;
VII - couscientizar a populapao acerca da importchcia das areas phblicas para a
qualidade da vida urbana, fomentando a nogao de responsabilidade solidala entre o Poder
Pdblico e a coletividade no que toca preservapao de tais areas e logradouros;
VIII - incentivar o uso de pra9as, parques e demais areas pdblicas pela populapao,
como locais de lazer, convivencia social, minimizapao dos impactos decorrentes da
industrializapfro e reali2apao de eventos, observada, neste dltimo caso, a legislapao especifica.
Art. 3° Sedo observadas, para a adocao de que trata esta lei, as seguintes
diretrizes:
I - promogao e divulgapao de campanhas para adogfo das areas ptiblicas;
11 - incentivo a adoeao por interessados que tenham sede ou estabelecimento
proximo a area adotada;
Ill - implementapao de medidas para agilidade e eficiencia na adogao pelos
interessados;
IV - desenvolvimento de progranas e medidas de estimulo a adogao;
V - expansao das areas adotadas no Municipio.
Art. 4° A adogao dos logradouros phblicos far-se-a mediante condic6es a serem
estabelecidas em Temo de Cooperapao fimado pela pessoa natural ou jun'dica legalmente
constitu'da com o Municipio, por interm6dio dos respectivos 6rgaos e entidades da
Administrapfo Municipal, responsaveis pela manutengao desses espacos.
§ 1° No Temo de Cooperapao de que trata o cap2j/ deste artigo, serao
estabelecidas as condic6es para a adogao da respectiva area e a descri¢ao das obras e/ou
servicos a serem prestados pelos adotantes.
§ 2° Sera disponibilizado para consulta ptiblica, no pr6prio site oficial da
prefeitura, o cadastro atualizado :
I - dos logradouros ptiblicos sob sua administrapao e disponiveis para ado9ao,
contendo informa¢6es sobre seu estado de conservapao, area ou extensao, equipamentos e
mobiliarios urbanos nelas existentes, ben como sobre as obras e/ou servicos a serem
prestados pelos adotantes;
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11 - dos logradouros ptiblicos adotados e dos respectivos Termos de Cooperapfro
firmados, descrevendo as obras e/ou servigos prestados e a serem prestados.
§ 3° Os interessados na adogfo da area pdblica, para os espapos que nao estiverem
cadastrados, podefro oferecer ao Poder Pdblico proposta de cooperacao e projeto a ser
desenvolvido na area que se pretende adotar.
§ 4° Para adogfo de areas mos termos do § 2°, sera adotado o mesmo processo
previsto para as areas cadastradas pelo Poder Ptiblico.
§ 5° Em caso de o mesmo espapo ser demandado por mais de urn proponente a
adoeao e nao havendo Termo de Cooperapao em andamento, sera priorizado aquele que tiver
seu endere9o registrado mais proximo, ao local.
§ 6° Os espapos de adocao poderfo ser disponibilizados por areas ou conjuntos de
areas, observado o interesse pdblico e a conveniencia administrativa.
Art. 5° 0 Termo de Cooperapao devera conter informap6es constantes de modelo
padrao do 6rgao competente.
Art. 6° 0 interessado na adogfro do logradouro pdblico devera apresentar ao 6rgao
responsavel, termo indicando area objeto da adogao, adicionados os docunentos de
qualificapao, contendo a proposta de manutengao e/ou de realizapao das obras e/ou servicos
para implantapao ou refoma da area verde, com a descricao das melhorias urbanas a serem
realizadas, devidamente instruida, se for o caso, com projeto, plantas, croquis e cronogramas.
§ 1° Tratando-se de pessoa natural, o termo mencionado no cap"/ deste artigo
deveri ser instruido com:
I - c6pia de documento de identidade, que contenha o Cadastro de Pessoa FisicaCPF;
11 - c6pia do comprovante de residencia.
§ 2° Tratando-se de pessoajun'dica, o termo deveri ser instmido com:
I - c6pia da ultima alteragao do contrato social, do estatuto ou de qualquer outro
ato constitutivo ;
11 - c6pia da inscric5o no Cadastro Naciona] de Pessoas Jun'dicas CNPJ;
Ill - c6pia do documento de identidade do responsavel legal da pessoa jun'dica,
signatalo do termo, conforme previsao no seu estatuto ou contrato social, ou do instrunento
de mandato, no caso de a pessoa juri'dica estar agindo por interm6dio de procurador
devidamente constituido.
Art. 7° 0 adotante podera, a seu criterio, contratar servigos especializados para a
consecucao dos flue constantes do Temo de Cooperacao fimado com o Municipio.
Art. 8° i pemitida ao adotante a colocapao de placas indicativas de sua parceria,
com o Municipio, no interior da area adotada, a(s) qual(is) sera(ao) visfvel(is) e indelevel(is)
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em tamanho e disposi9ao, contendo as infomap6es sobre o adotante ou sinal distintivo com
simbolos comerciais ou logomarcas, respeitando os seguintes criterios, independentemente do
ninero de coparceiros que vierem a compartilhar, a area em questao:
I -em areas de ate 1.000 (urn nil) metros quadrados, sera permitida a colocapfro
de rna placa;
11 -em areas com mais de 1.000 (urn nil) ate 5.000 (cinco mil) metros quadrados,
sera permitida a colocapao de duas placas;
Ill - em areas com mais de 5.000 (cinco nil) ate 10.000 (dez nil) metros
quadrados, sera pemitida a colocapao de tres placas;
IV -em areas com mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados, sera permitida a
colocapao de quatro placas;
V - mos canteiros separadores de pista, sera pemitida a colocapao de placas
distanciadas de 150 (cento e cinquenta) em 150 (cento e cinquenta) metros.
§ I ° As placas a que se refere o cap#f deste artigo deverao seguir modelo padrao
estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2° Poderfro ser iustaladas obras artisticas, estatuas, bustos e obras hist6ricas mos
locais adotados, desde que autorizadas no Termo de cooperapao.
§ 3° Podefao ser explorados outros tipos de publicidade em equipamentos e
mobilialos urbanos existentes ou a serem implantados, desde que autorizadas no Temo de
Cooperapao.
§ 4° Poderao ser criados espa9os especificos conjugados ds areas ajardinadas,
denominados "ESPACO PET", desde que autorizados no Termo de Cooperapao, objetivando:
I - delindtar area, com cercamento, para o desenvolvimento de atividades voltadas
para os animais domesticos de estimapfro;
11 - fazer com que o animal realize atividades fisicas e sensoriais, alem de
promover sun socializapao ;
Ill - conscientizar a populapao acerca da importincia das areas "ESPACO PET"
para a qualidade do convivio urbano e para o conforto animal;
IV - promover a participapfo da sociedade na urbanizapao, nos cuidados e na
manutengao das areas destinadas aos animais domesticos.
§ 5° As benfeitorias resultantes das intervenc6es deste artigo serao incoxporadas
ao patrim6nio do Municipio, sem direito a indenizapao ou retengao por parte do adotante.
§ 6° Criterios diferenciados, aos dispostos nesta lei para a colocapao de placas
indicativas de parcerias mos parques municipais, podefro ser utilizados, desde que motivados
por exigencia tecnica, por interesse pdblico ou conveniencia administrativa.
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§ 7° i proibida a divulgapao de textos publicitarios que estimulem o consumo de
cigarros, bebidas alco6licas, jogos de azar, politico-partidala, e que atentem contra a moral e
os bons costumes.
Art. 9° Os adotantes serao os responsaveis pela realizapao das obras e servigos
descritos no Temo de Cooperapao firmado com o Municipio, bern como por quaisquer danos
causados ao Poder Pdblico e a terceiros.
§ 1 a 0 adotante podera indicar coparceiros para auxiliar na execngao do Termo de
Cooperapao.
§ 2° Sera disponibilizado o acesso ao sistema de agua e luz mos casos em que for
necessina sun utilizapao.
Art. 10. Termo de Cooperapao podefa ser rescindido, de foma fundamentada nas
seguintes situap6es :
I - pelo nfo atendimento do Temo de Cooperapfro;
11 - pela ausencia de manutengao adequada;
Ill - por abandono do adotante.
Pardgrafo tinico. Sera dispohibilizado canal de demincia popular pelo
descumprimento do Temo de Cooperapao.
Art. 11. Encerrada a cooperagao, as melhorias dela decorrentes passarao a
integrar o patrim6nio pdblico municipal, sem qualquer direito de retencao ou indehizapao,
devendo as placas serem retiradas pelo convenente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1° Findo o prazo previsto no cap2i/ deste artigo, ou havendo rescisao do Termo
de Cooperapao, as placas nfro retiradas serao consideradas anincios irregularmente instalados,
ficando sujeitas as penalidades previstas em lei especifica.
§ 2° 0 abandono, a desistencia ou o descumprimento do Termo de Cooperapfro
nao dispensa a obrigapao de remover as respectivas placas indicativas.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 13. Revogam-se as seguintes leis:
I -Lei n° 2113, de 25 de dezembro de 2013;
11 -Lei n° 2017, de 23 de mar¢o de 2012.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo
Lira OSC), mos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 31 dias do mss de malo de 2022.
RONALD0 LRA
VEREADOR - PSC
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JUSTIFICATIVA
Gunipi e uma cidade que possui inineros espapos pdblicos mal aproveitados e
poucas prapas como altemativa de lazer, infelizmente, al6m de nao ter muitas ope5es
dispohiveis de prapas e parques, a maioria esfa em mau estado de couservapao, sem
seguranga, sem espapos apropriados para os pets e sem uma estmtura bdsicq para o born uso
desses espapos. A16m disso, hoje di a sensapao de que esfa suja e mal cuidada, carecendo de
melhorias e investimentos. Uma boa solapao para o problema seria pemitir e incentivar a
realizapfro desses investimentos pela iniciativa privada o que certanente deixada o anbiente
ptiblico mais cuidado limpo e atrativo.
Nesse sentido, este projeto de lei visa possibilitar a adoeao, alem das areas verdes
municipais, tanbem dos logradouros pthlicos por empresas privadas, de economia mista,
entidade associativa ou pessoa fisica, totes com sede ou residencia no Municipio. 0 grande
mote deste projeto 6 incentivar a democracia participativa e, sobretudo, a sensapao de
pertencimento da comunidade para com os espapos pdblicos destinados a lazer no municipio.
Portanto, trata-se de iniciativa que busca, alem de ampliar o rol de possibilidade
de adoeao de areas pdblicas, tomar o procedimento mais eficaz e celere, a fin de promover
melhor cuidado da cidade e implementar melhorias bdsicas de infraestrutura em prol de toda
populapao. As parcerias privadas com o Poder Pdblico sao importantes para expausao e
manutengao da infraestnrfura de bens pdblicos. Urn fomato que valoriza o resultado, que foca
em desempenho, que reduz o tamanho do Estado e que, em sua natureza, precisa se preocupar
com a transparencia e com a percepcfro de geragao de valor ptiblico. Cada vez mais, este tipo
de parceria ganha espago na administrapfo ptiblica brasileira.
0 entendimento de Maria Paula Dallari Bucci, ao afirinar ser "[...] relativamente
tranquila a ideia de que as grandes linhas das politicas ptiblicas, as diretrizes, os objetivos, sao
opc6es politicas que cabem aos representantes do povo, e, portanto, ao Poder Legislativo, que
=ob°r#is:tse°£:of:Toab;:tj';;S;'riE¥:£];nMaranipparuo];=al:¥:.n::.jncafi.;?..A2d6o9t;°L£:°£°a°;:
Lazer", com a finalidade de permitir que pessoas estranhas a Administrapfro Ptiblica, porem
interessadas em manter conservadas as areas destinadas a lazer, participem dos cuidados
necessdrios na manutencao desses ambientes. Serian pessoas que normalmente estao
pr6ximas e que fazem uso desses locais e que gostariam de zelar pelo cuidado e o
embelezamento de seu bairro ou rua.
Ressalta-se que o projeto respeita o principio da separapao de poderes, rna vez
que nao cria obrigap6es e nfo disp5e sobre atribuig6es de 6rgaos da administrapao pdblica,
respeitando a forma de atuapao do Poder Executivo. Antes de adentrar no exame de
constitucionalidade propriamente dito, destaco que a jurisprudencia nao e unahime no exame
da constitucionalidade do assunto.
Existem inineros julgados admitindo a inconstitucionalidade, ao argumento que
cabe ao poder executivo a administrapao, gestao, regulacao, organizapao do territ6rio
municipal, bern como o estabelecimento de medidas, criterios, requisitos, condig6es e nomas
pertinentes ao exercfcio de atividades exercidas no espapo territorial ou ben pdblico
municipal e a respectiva exploragao econ6mica dos mesmos. Sao tipicos atos de
administrapfro. Assim, a iniciativa legislativa, a edigao de nomas e atos pertinentes a tal
mister cabem ao executivo. Citamos:
A¢ao Direta Inconst 1.0000.09.508655-9/000 5086559-
23.2009.8.13.0000 (2). Acao direta de inconstitucionalidade. Lei
Municipal. Iniciativa do Poder Legislativo. Regulapao de postuns
municipais. Uso de bern ptiblico. Intervenefo na autonomia
administrativa do Poder Executivo. i inconstitucional a lei, de
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iniciativa do Poder Legislativo, que interfere na autonomia
administrativa atribuida ao Executivo, ao estabelecer nomas sobre
postulas municipais. A iniciativa para deflagrar processo legislativo,
em mat6ria que envolva a organizapao administrativa, e principio
constitucional bdsico, que deve ser aplicado nas tres esferas politicas
da Federapao. Representapfo j ulgada procedente.
Aeao Direta Inconst 1.0000.06.449058-4/000 4490584-
36.2006.8.13.0000 (2). LEI MUNICIPAL -REGULAMENTACAO
DE POSTURAS MUNICIPAIS - PRINcipIO DA SEPARACA0
DOS PODERES. i de ser declarada inconstitucional a Lei Municipal
de iniciativa do Poder Legislativo que trata de nomas sobre posturas
municipais, por ofensa ao principio constitucional da separap5o dos
poderes, consagrado, em relapao aos Municipios, no art. 173 da
CEMG. Representagao acolhida.
Acao Direta de Inconstitucionalidade I.0000.04.413751-1/000
4137511- 96.2004.8.13.0000 (3). Municipio de Uberlfrodia. Lei
Complementar Municipal n 2 363, de 03 de agosto de 2004.
Permissao de uso de bern pdblico. Competencia materialmente
privativa da Administrapao Municipal, representada pelo Chefe do
Executivo. Violapao do principio da hamonia e independencia entre
os Poderes. Representapao procedente. I . A definigfro de area ocupada
por bancas de jomais e revistas em logradouros ptiblicos, assim como
o comercio e a explora9ao de publicidade nessas bancas ocorre, sob a
forma de pemissao de uso, a titulo precdrio, considerando que o
espapo ocupado 6 ben ptiblico, e, portanto, de uso especial. Logo, em
se tratando de permissao de uso de ben pdblico, o que deve
prevalecer e o interesse da Administrapao Municipal, e nfo do
legislador. 2. Afigurase, assim, que, "'in casu", ha ritida invasao de
area de competencia do Executivo, que fica jungido em seus poderes
de administrap5o a vontade da Camara, mostrando-se a lei atentatoria
ao preceito da Constituigao Estadual que disp6e, no art. 6 2, serem
"'Poderes do Estado, independentes e harm6nicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciato"', principio extensivo aos
Municipios, na foma do arts. 165, § 12 e 173, "'caput" e § 12, da
Constituicao Mineira.
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
I.0000.15.011971-7/000 - LEI 3.684/2015 DO MUNICIPIO DE
LAGOA SANTA - REGULAMENTACAO DO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO - INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO - VIOLACAO DO PRINcipIO DA SEPARACAO E
INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES. Segundo o art. 61, § 1°,
11, "b", da Constituicfo Federal e o art. 171, I, da Constituicfo do
Estado de Minas Gerais compete ao Chefe do Poder Executivo tratar
sobre organizapao administrativa e assuntos de interesse local,
respectivamente. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da
Lei que trata de materia afeta a organizapao administrativa do
municipio, por vicio de ihiciativa.
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Entretanto, existem outros tantos que admitem a iniciativa parlamentar em leis
que tratem de posturas municipais, considerando-as constitucionais, por nao disporem de
materia que nao esfa inserida nas hip6teses de iniciativa privativa do chefe do executivo. Por
esse entendimento, as hip6teses de iniciativa privativa estao previstas em #2/mer"s c/ci#s"/as
na Constituicfo Federal de 1988 - CF/88, devendo a inteapretapfro ser restritiva em tais
casos. a seguir:
#3cfB:ORE5£INDEAPT€o.NE5EE[OoE#uNADCForiAEEN=8
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - LEI ORIUNDA DE
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA CAMARA MUNICIPAL -
#TGEARICAA°pRI?ZT]vINAGE#E8LAERE°xECLUET?JSoL£T|Zi°TEEX
NAO INCLUSA NO ROL TAXATIVO DE COMPETENCIA
PRIVATIVA - REPRESENTACAO JULGADA IMPROCEDENTE.
Compete ao Municipio, nos temos das Siimulas 419 e 645 do
Supremo Tribunal Federal, fixar o horino de funcionamento de
estabelecimentos comerciais. As hip6teses de competencia privativa
do Chefe do Poder Executivo configuram urn rol taxativo, sendo,
portanto, numems clausus, nao comportando a ampliapfo de sun
atividade legislativa. Verificando-se que a fixapfo de hordrio de
funcionamento de estabelecimentos comerciais nao se encontra
prevista no rol taxativo do art. 66, Ill, da Constituigao do Estado de
Minas Gerais, o processo legislativo para alterar estes horinos poderia
ter sido deflagrado tanto pela Camara Municipal, quanto pelo Alcaide.
(TJ-MG - Acfo Direta Inconst: 10000140614595000 MG, Relator:
Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgarnento: 08/04/2015,
6rgao Especial / dRGAO ESPECIAL, Data de Publicapao:
17/04/2015)
CONSTITUCIONAL. ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.607/14 DO MUNIcipIO
DE LAGOA SANTA. INSTALACAO DE BEBEDOUROS EM
ORLA DA LAGOA. VfcIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR
INEXISTENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Sob a
6tica do STF em sede de repercussfro geral, nao usulpa a competencia
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administrapfro Pdblica, nao trate da sua estrutura ou da
atribuigao de seus 6rgaos nem do regime jun'dico de servidores
pbblicos. - Hip6tese na qual a criapao de obrigapao consistente em
instalar bebedouros de agua na orla da lagoa central nfo se inscreve
em nenhuma das situap5es indicadas no art. 66, Ill, a a i, da
Constituicao Estadual e que tern simetria com o art. 61, § 1°, da CF,
motivo pelo qual ndo ha vicio de iniciativa parlanentar a ser
pronunciado. (TJ-MG - Acao Direta Inconst: 10000160425393000
MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 26/09/2017,
6rgao Especial / ORGAO ESPECIAL, Data de Publicapao:
24/11/2017)
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INSTALACAO DE BRINQUEDOS NOS ESPACOS PUBLICOS
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UTILIZADOS PELA ACADEMIA A CEU ABERTO. PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VicIO DE
INICIATIVA. INOCORRENCIA.1. 0 Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Recurso Extraordinato com Agravo n° 878.911/RJ,
reconheceu a repercussao geral da materia constitucional em debate e,
no merito, reafirmou ajurispmdencia da Corte, "no sentido de que nao
usurpa a competencia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administrapao Ptiblica, nao trata da sua
estrutura ou da atribuigao de seus 6rgfos nem do regime juridico de
servidores ptiblicos a lei atacada nfro cria ou estrutura qualquer 6rgao
da Administrapao Pdblica local". 2. Quando se tratar de norma de
cafater geral que apenas estabelece diretrizes para a implementapao
das adaptag6es, deixando a cargo do Poder Executivo o seu
planejanento, regulanentapao e concretizapao, nao ha que se falar em
Xi:£e°pend:eni=;C£:i£::o°sup:i°e]raecs:°(Aa;A8riBC[fE°TAdaINS€PoarNaseE°N:
1.0000.16.096925-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -
REQUERENTE(S): PREFEITO DE BELO HORIZONTE -
REQUERIDO(A)(S): CAMARA MUNICIPAL DE BELO
HORIZONTE REPRESENTADO(A) (S) POR WELLINGTON
MAGALHAES)
ACAO DIRETA DE INCONS TITUCIONALIDADE
1.0000.15.048787- 4/000 0487874-96.2015.8.13.0000 (2) -LEI N°
4.743/2015 DO MUNIcipIO DE CARANGOLA -
83¥M?&53RIERADEVEDNEToprsES:£fcAOOsDOEUBs¥RIEEA158s
REALIZADOS NO ESPACO PUBLICO - PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - POLfTICA DE
HIGIENE PtJBLICA EM SEU ASPECTO SANITARIO - VicIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - AUSENCIA -
#3:?ECNADOENCROENTPEigsin[poODEEAis_frE:c#rfeANoc[AE
PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Lei que preve a instalapao de
sanitdrios m6veis ®anheiros quinicos) em eventos ptiblicos ou
privados, realizados mos bens de uso comum do povo (ruas, pragas,
parques, estadios, etc.), ten o claro objetivo de atender politica de
higiene ptiblica em seu aspecto sanitdrio, tratando-se, pois, de
prestapao de servigo de utilidade pdblica. 2. A edicao de Lei
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que nfro trata de materia
que diz respeito a organizapao e o funcionamento da Administrapao
Ptiblica nao implica em usurpapao da competencia privativa do Chefe
do Poder Executivo.
Isto posto, visando privilegiar a iniciativa legislativa do poder legislativo e seu
protagonismo normativo em ap6es pdblicas tendentes a beneficiar a cidade, o posicionamento
tern que ser pela constitucionalidade desta materia.
Ultrapassada essa questao, a juridicidade do presente projeto de lei sob o aspecto
da constitucionalidade esfa presente, pois vemos que a materia em apreeo esta em
conformidade com o art. 30, I da Coustituicao da Reptiblica.
Tal dispositivo preve, z.# verdis:
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-0 10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Art. 30. Compete aos Municipios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Essa competencia legislativa se traduz no ordenamento dos assuntos e interesses
da coletividade municipal localmente pelo legislador municipal. Ao propor normas como
estas, o parlamentar esti em exercicio pleno dessa competencia, pois traz enunciado que
reflete na vida do cidadao do municipio, pois trata de adocao de logradouro pdblico e areas
verdes visando sua melhoria, conservapao e incentivo a sua plena utilizapao pela populapfro.
Assim, em consonincia com a jurisprudencia vinculada ja elencada e os
fundamentos juridicos nela contidos nao vemos 6bices constitucionais a proposicao de lei em
tela. As leis 2017/2011; 2113/2013 precisam ser revogadas, pois este projeto amplia a
intencao da pritica der ado9ao no municipio.
Assim, pelo exposto, contanos com a ajuda dos pares para acolher esta
Proposi¢aofu:jau\:;;£i:icarai£::.manutengaodasdreasdelareremnossomunicipio.
do mss de maio de 2022.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.
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(63) 3315-1818, GURUPI-TO.