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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre autorização do uso de VANT´S (Veículos Aéreos não Tripulados) conhecidos como Drones, no município de Gurupi-To, como suporte as ações de combate ao mosquito AEDES AEGYPTI e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
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Autoria

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PROJETODELEIN° Zf /2022.
C^NARA IRE GURUpl-TO
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PFtoTOCOLO GERAL 140G/2022 RErfu::#%z#oLz#53
Disp6e sobre autorizagao de uso de VANT'S
oveiculos aereos nao tripulados) conhecidos
como "Drones, no Municipio de Gurupi - TO,
como suporte as ae6es de combate ao
mosquito AEDES AEGYPTl, e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuig6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal atraves da Secretaria
Municipal de Satlde, autorizado a utilizar Veiculos A6reos Nao Tripulados
(VANT's), conhecidos como "Drones", para desenvolver as ag6es e
esfongos de combate e eliminaeao dos focos de reprodugao do mosquito
AEDES AEGYPTl, transmissor da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya
e Virus Zika, captando imagens a6reas de im6veis, cuja inspeeao nao
possa ser realizada de forma usual presencial pelos Agentes de Combate a
Endemias e/ou Autoridades Sanitarias.
Pafagrafo tlnico. 0 equipamento devera identificar possiveis
criadouros do mosquito AEDES AEGYPTl em locais onde nao seja
permitida qualquer visualizaeao aos Agentes de Controle, tais como:
I -terrenos com a frente murada;
11 -im6veis abandonados;
Ill -im6veis sem moradores.
Art. 2° Fica o Municipio de Gurupi - TO, atrav6s de seus 6rgaos
competentes, encarregado de conseguir as autorizag6es para o uso de tal
equipamento junto aos 6rgaos Estaduais e Federais, ficando condicionada a
observancia das regras da:
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL.(63) 3312-4172, GURUpl-TO.
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I -ANAC (Agencia Nacional de Aviaeao Civil):
11 -ANATEL (Ag6ncia Nacional de Telecomunicae6es);
Ill -DECEA (Departamento de Controle do Espaeo Aereo).
Art. 3° Os v6os serao controlados e executados por Profissional
Habilitado, devidamente credenciado pelo Poder Executivo Municipal e
serao realizados em condig6es seguras e nao invasiva observada a
integridade fisica, a vida privada, a intimidade e o direito de imagem das
pessoas.
§ 1° Para os fins do cumprimento do disposto desta Lei, os
municipes nao poderao alegar, a qualquer tempo, invasao de privacidade,
dado o carater pdblico de utmzaeao destes equipamentos.
§ 2° 0 levantamento e tratamento da imagem devera ser realizado
de modo a preservar a intimidade e identidade dos municipes, respeitando o
lnciso X, do Artigo 5° da Constituigao Federal.
Art. 4° Ap6s a localizagao dos criadouros do mosquito AEDES
AEGYPTl pelos "Drones", o proprietario do im6vel sera identificado e
intimado a realizar as adequag6es necessarias para que o risco de
reprodueao do mosquito seja eliminado.
Art. 5° Ficam os Agentes de Combate a Endemias e/ou Autoridades
Sanitarias lotados na Secretaria Municipal da Sadde, autorizados a
adentrarem as areas externas de lm6veis desocupados ou abandonados
para o encaminhamento de ag6es de limpeza e remogao de criadouros ou
quaisquer outras que objetivem a eliminagao de mosquitos do genero
AEDES AEGYPTl, conforme preceitua a Lei Federal n° 13.301/2016.
§ 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos
responsaveis por im6veis desocupados ou abandonados as eventuais
despesas decorrentes da limpeza e remogao de criadouros de mosquitos do
genero AEDES.
§ 2° Nos lm6veis encontrados fechados e/ou vazios, os Agentes
deixarao afixado em local visivel, Aviso de Notificagao par Escrito para
que o proprietario, morador, locatario ou responsavel entre em contato com
o setor competente da Secretaria Municipal da Sadde, no prazo de 05
(cinco) dias dteis, para ajustar data e hofario para a vistoria e execugao das
diligencias necessarias.
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.(63) 3312-4172, GURUPI-TO.
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§ 3° Caso o proprietario, morador, Iocafario ou responsavel nao
entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Satlde
para efetuar as diligencias necessarias, a Secretaria Municipal de Sadde
esta autorizada a efetuar a limpeza e remogao de criadouros de mosquitos
do genero AEDES e proceder na cobranga dos valores decorrentes dos
servieos realizados conforme legislagao municipal vigente.
Art. 6° A eventual negativa de acesso aos lm6veis, por parte de
seus respectivos responsaveis, aos Agentes de Combate a Endemias e/ou
Autoridades Sanitarias quando no exercicio de suas fung6es de controle de
mosquitos do genero AEDES, ensejafa a solicitagao de apoio da Autoridade
Policial para o encaminhamento das ag6es necessarias e, diante da
persistencia de atitude, o caso sera encaminhado ao Poder Judiciario para a
adocao das medidas cabiveis.
Art. 7° A constataeao de criadouros ou de focos de mosquitos do
genero AEDES nos lm6veis, mediante a realizaeao dos trabalhos previstos
no Programa Nacional de Controle de vetores, constituem risco a Sadde
Pdblica.
§ 1° A constatagao de possiveis criadouros do mosquito do genero
AEDES pelos Agentes de Combate a Endemias por ocasiao de suas visitas
ensejara na aplicagao de Advertencia por escrito ao municipe responsavel.
§ 2° A Advertencia concede fa o prazo de 05 (cinco) dias dteis para
que o responsavel elimine os possiveis criadouros.
§ 3° Decorrido o prazo estabelecido no § 2° deste Artigo, nao
havendo solugao apresentada pelo responsavel, aplicar-se-a penalidade,
convertida em multa, conforme segue:
I - primeira constataeao ap6s Advertencia: Multa no valor
equivalente a 50 (cinquenta) UFRM;
11 - reincidencia ap6s a Primeira Multa: valor equivalente a 100
(cem) UFRM.
Art. 8° A competencia para a fiscalizagao das disposig6es desta Lei
e para a aplicaeao das penalidades nela previstas cabera a Secretaria
Municipal da Satlde de, atrav6s da Equipe de Vigilancia em Sadde da
Secretaria Municipal da Satlde.
AV. Col S, 2.880, CENTRO,CEP: 77410®10, TEL.(63) 33124172, GURuPI-TO.
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Art. 9° A arrecadaeao proveniente das multas impostas pela
presente Lei sera destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Satlde
(FMS), devendo ser redirecionado a manutengao do servico de controle do
AEDES AEGYPTl.
Pafagrafo tlnico. As multas nao pagas no vencimento serao
inscritas em divida ativa nao-tributaria.
Art. 10 Se houver negativa e/ou omissao do proprietario do lm6vel
em sanar as irregularidades apontadas pelo 6rgao fiscalizador, sera aplicada
a sang6es cabiveis previstas em Lei.
Art. 11 0 Poder Executivo atraves da Secretaria Municipal de Sadde
podefa definir e editar normas complementares, necessarias a execueao
desta Lei, inclusive prevendo outra utilizagao para os "Drones" nos
periodos em que nao ha proliferagao do mosquito AEDES AEGYPTl.
Art. 12 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao
por conta de dotag6es orcamentarias pr6prias da Secretaria Municipal de
Saude, suplementadas, se necessario, por Ato Pr6prio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observando-se para este tim, o disposto nos Artigos 40,
41, 42 e 43, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir os
atos necessarios, estabelecendo normas complementares a execueao da
presente Lei e as regulamentag6es necessarias.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Art.15 Revogam-se as disposio6es em contrario.
Esta lei decorre do projeto de Lei N° /2022, de autoria da vereadora
Marilis Fernandes, nos termos da Lei N° 1806 de 16 Junho de 2009.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 30 dias do
mes de Maio de 2022.
Vereadora Marilis Fernandes
PP
AV. GO' S, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL.(63) 3312-417Z, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
0 Presente projeto tern como finalidade o advento de novas
tecnologias, as ag6es de combate a dengue, zica chikngunya e recentemente
surto de febre amarela em grande parfe do Pals, ganharam urn novo impulso
com a utilizagao de drones para a captaeao de imagens aereas de im6veis cuja
inspegao nao tern sido possivel de ser realizada nas visitas a casa ou nos
mutir6es. Varios municipios brasileiros, sao exemplos de utilizagao deste
equipamento no combate a dengue, zica chikungunya e recentemente febre
amarela. Com sucesso, o equipamento identifica criadouros em potencial do
mosquito Aedes Aegypti em locais de dificil acesso, terreno: terrenos com
frente murada, im6vel abandonado ou sem moradores, por exemplo. Sob a
fiscalizagao de profissionais de 6rgaos municipais competentes, o equipamento
tern sido usado, em geral, em lugares onde nao e permitida qualquer
visualizaeao aos agentes de combate de vetores. 0 intuito do presente Projeto
de Lei 6 utilizar a tecnologia no combate e identificagao de criadouros em
potencial, sobrevoando locais previamente indicados pelos 6rgaos
responsaveis pelo controle de vetores, os auxiliando bastante, visto que as
imagens captadas sao fundamentais para que eles possam intimar os
proprietarios a tomar providencias e eliminar esses virtuais criadouros de seus
im6veis.
Pelo exposto, conto com apoio dos demais Pares na aprovagao do
presente Projeto de Lei.
E a justificativa:
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 30 dias do
mss de Maio de 2022.
Vereadora Mari[is Fernandes
PP
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.(63) 33124172, GURUpl-TO.
www.camaradegurupi.com.br

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