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materia nº 832/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 832 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaRequer ao Secretário de Saúde de Gurupi, instituir campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. **APROVADO DIA 08/06/2022**
native_id13474

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texto original #

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Gasiife\d®Vemad6ffR)oqug®RTaeidipp§E
"j:LrYeaddor?pE;°sV° REQUERIMENTO N2fz2o22
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Requer, ao Exce]entissimo Senhor Secrefario de
Sadde, instituir Campanha Permanente de
Orientacao, Prevengao e Conscientizaeao da
Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do
Panico.
Excelentissimos componentes da Mesa Diretora,
0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor
Secrefario de Sadde, instituir Campanha Permanente de Orientagao, Preven§ao e
Conscientizagao da
Douto Plenario e obe
justificada.
ao. Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Panico, ouvido o
egimento lnterno desta Casa de Leis, REQUE a a seguir
(3'ees.:::26",2o24)
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento, tern por finalidade instit in a Campanha Permanente de
ntagao, Prevengao e Conscientizagao da Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do
loo no Municipio de Gurupi.
Dados da OMS (Organizagao Mundial da Sadde)1 mostram que 5,8% dos brasileiros
sofrem de depressao. Essa 6 a maior taxa da America Latina e a segunda maior das Americas,
estando atras apenas dos Estados Unidos. Os ndmeros em relaeao a ansiedade tambem nao sao
nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milh6es) sofrem com o problema. Isso faz
com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de paises mais ansiosos do mundo.
0 numero de pessoas que vivem com depressao, segundo a OMS, esta aumentando -
18% entre 2005 e 2015. A estimativa e que, atualmente, mais de 300 milh6es de pessoas de todas
as idades sofram com a doenga em todo o mundo. 0 6rgao alertou ainda que a depressao figura
como a principal causa de incapacidade laboral no planeta.
ChadiunneREDEcuREELven
6abifeefedsvereadoffRedrigivRErfefiDpen ifDifeGO
A Organizagao Mundial da Satide tamb6m alertou que, apesar da existencia de
tratamentos efetivos para a depressao, menos da metade das pessoas afetadas no mundo -e, em
alguns paises, menos de 10% dos casos -recebe aj.uda m6dica. As barreiras incluem falta de
recursos, falta de profissionais capacitados e o estigma social associado a transtornos mentais,
al6m de falhas no diagn6stico.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientizagao
permanente da populagao sobre depressao, ansiedade e sindrome do panico. Em virtude disso, a
presente proposieao visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em ambito municipal, que
poderao ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisoes
especiais, conforme a conveniencia e oportunidade da Administragao Pdblica.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30,I, da Constituigao Federal,
segundo o qual compete ao Municipio legislar sobre assunto de interesse local, nao havendo
iniciativa reservada para a materia, a saber:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
Ha que se destacar, ademais, que nao decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato
de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituigao de uma politica ptlblica destinada a
prevengao e conscientizagao da depressao, transtorno de ansiedade e sindrome do panico no
Municipio de Gurupi.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante a
reserva de iniciativa referente a organizaeao administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1°,11, b, da Constituigao, somente se aplica aos Territ6rios
federais (ADl 2.447 Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
Por todo exposto, acredito e defendo que Gurupi merece que seja criada uma campanha
permanente de orientagao, prevengao e conscientizagao da depressao, transtorno de ansiedade e
sindrome do panico razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. E a
justificativa.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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