| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Saúde de Gurupi, instituir campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. **APROVADO DIA 08/06/2022** |
| native_id | 13474 |
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64unnfiueNIcfpREDE6uREREco Gasiife\d®Vemad6ffR)oqug®RTaeidipp§E "j:LrYeaddor?pE;°sV° REQUERIMENTO N2fz2o22 iLffiffiffiffiuulffliffi Requer, ao Exce]entissimo Senhor Secrefario de Sadde, instituir Campanha Permanente de Orientacao, Prevengao e Conscientizaeao da Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Panico. Excelentissimos componentes da Mesa Diretora, 0 Vereador que a este subscreve, ao Excelentissimo Senhor Secrefario de Sadde, instituir Campanha Permanente de Orientagao, Preven§ao e Conscientizagao da Douto Plenario e obe justificada. ao. Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Panico, ouvido o egimento lnterno desta Casa de Leis, REQUE a a seguir (3'ees.:::26",2o24) JUSTIFICATIVA 0 presente requerimento, tern por finalidade instit in a Campanha Permanente de ntagao, Prevengao e Conscientizagao da Depressao, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do loo no Municipio de Gurupi. Dados da OMS (Organizagao Mundial da Sadde)1 mostram que 5,8% dos brasileiros sofrem de depressao. Essa 6 a maior taxa da America Latina e a segunda maior das Americas, estando atras apenas dos Estados Unidos. Os ndmeros em relaeao a ansiedade tambem nao sao nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milh6es) sofrem com o problema. Isso faz com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de paises mais ansiosos do mundo. 0 numero de pessoas que vivem com depressao, segundo a OMS, esta aumentando - 18% entre 2005 e 2015. A estimativa e que, atualmente, mais de 300 milh6es de pessoas de todas as idades sofram com a doenga em todo o mundo. 0 6rgao alertou ainda que a depressao figura como a principal causa de incapacidade laboral no planeta. ChadiunneREDEcuREELven 6abifeefedsvereadoffRedrigivRErfefiDpen ifDifeGO A Organizagao Mundial da Satide tamb6m alertou que, apesar da existencia de tratamentos efetivos para a depressao, menos da metade das pessoas afetadas no mundo -e, em alguns paises, menos de 10% dos casos -recebe aj.uda m6dica. As barreiras incluem falta de recursos, falta de profissionais capacitados e o estigma social associado a transtornos mentais, al6m de falhas no diagn6stico. Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientizagao permanente da populagao sobre depressao, ansiedade e sindrome do panico. Em virtude disso, a presente proposieao visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em ambito municipal, que poderao ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisoes especiais, conforme a conveniencia e oportunidade da Administragao Pdblica. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30,I, da Constituigao Federal, segundo o qual compete ao Municipio legislar sobre assunto de interesse local, nao havendo iniciativa reservada para a materia, a saber: Art. 30. Compete aos Municipios: I -legislar sobre assuntos de interesse local; Ha que se destacar, ademais, que nao decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituigao de uma politica ptlblica destinada a prevengao e conscientizagao da depressao, transtorno de ansiedade e sindrome do panico no Municipio de Gurupi. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante a reserva de iniciativa referente a organizaeao administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1°,11, b, da Constituigao, somente se aplica aos Territ6rios federais (ADl 2.447 Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). Por todo exposto, acredito e defendo que Gurupi merece que seja criada uma campanha permanente de orientagao, prevengao e conscientizagao da depressao, transtorno de ansiedade e sindrome do panico razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. E a justificativa. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. ww.gurupi.to.leg.br