| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Requer ao Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Gurupi a sinalização vertical e horizontal para demarcação de locais de prioridade de estacionamento para portadores de necessidades especiais e idosos nas clínicas médicas, de fisioterapia e laboratórios da cidade de Gurupi/TO. **APROVADO DIA 03/06/2022** |
| native_id | 13477 |
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ESTADO DO TOCAl\ITINS IvluNICIPAI. DE GURuPI PoDER LEGisiATIVO - CAMARA rviuN[ClpAL Avenlda Goias, 2.88® Centre -77410L010 -CumpITO Telefone (63) 3315-1818 / www.gunlpi.to.leg.br REQUERIMENTo N° thandine;©q]G@ 8T34 /2o22. CAMARAMUN.REG'URljp| (VEREADOR PAULO CESAR -PC -PTB) 0 3 jl!t!. 202Z S elihor Presidente , AIPFyoNAIDO REQUER AO PRESIDENTE DA AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE GURUPI A SINALIZACAO VERTICAL E HORIZONTAL PARA DEMARCACA0 DE LOCAIS DE PRIORIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES HSPECIAIS E IDOSOS NAS CLiNICAS MEI)ICAS, DE FISIOTERAPIA E LABORAT6RIOS DA CIDADE DE GURUPI/TO. 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento Intemo desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, que envie expediente ao presidente da Agencia Municipal de Trinsito e Transporte de Gurupi para que seja feita A SINALIZACA0 VERTICAL E HORIZONTAL PARA DEMARCACA0 DE LOCAIS DE PRIORIDADH DE ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS CLiNICAS MEDICAS, DE FISIOTERAPIA E LAB0RATORIOS DA CIDADH DE GURUPIITO. JUSTIFICATIVA Envelhecer e algo suscetivel a vida. Todos estao fadados a este acontecimento, salvo se GABINETE D0 VEREADOR -PAUL0 CESAR -PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com ESTADO DO TacANTiNs MUNICIPAL DE GURuP] PODER LEGlsLATrvo - c^MARA MUN]cipAL Avenida Goias, 2]880 Centre -77410LOIO -GumpiITO RAM,fl@j©cbae 'kalS`rs$3sE;S`;s!F A Constituicao Federal de 1988, visando a redugfro das desigualdades e plenitude da realizapao da dignidade da pessoa humana, passou a tutelar determinadas classes de individuos cujas condic6es especiais mereciam urn cuidado especial. Em seu artigo 230, caput, a Constituicao disp6e acerca da tutela do idoso, in verbis: Art. 230. A faJnilia, a sociedade e o Estado tern o clever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participapdo na comunidade, dofendendo sua dignidade e bern-estar e garantindo-lhes o direilo a vida (BRASIL. 1988). Com o intuito de efetivar a tutela prevista no supracitado artigo constitucional, eis que e promulgada a Lei n° 10.741 de 01 de Outubro de 2003 -Estatuto do Idoso, que representa urn grande avango no amparo aos idosos. A reserva de vagas especiais de estacionamento 5 urn dos direitos positivados no Estatuto do Idoso e que almejam garantir acessibilidade para essas pessoas. De acordo com o Estatuto, 5% das vagas mos estacionamentos pdblicos e privados sao destinadas aos idosos com o objetivo de assegurar a comodidade do idoso. Ja a Lei n° 13.146, de 2015, trata da inclusao da pessoa com deficiencia e estipula que estacionamentos pdb]icos e privados devem reservar ao memos 2% das vagas para deficientes. Este direito 6 reforgado pelo C6digo de Transito, o qual caracteriza como conduta gravissima sujeitando o condutor a perder sete pontos na Carteira Nacional de Habilitagao (CNH), al6m de multa e remogao do veiculo em caso de uso indevido da vaga para portador de necessidade especial. Partindo do pressuposto da reducao da mobilidade da pessoa ao env daquele que por algum motivo esta com dificuldades de locomo9ao tern permanente, e preciso garantir a acessibilidade atrav6s da destinacao de vagas es OSO Ou\ GABINETE D0 VEREADOR -PAUL0 CESAR -PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com ESTADO DO TOCANTINS MIINICIPAL DE GURuPI PODER LEGISLATIVO -C^MARA IVIUNICIPAL AyenidaGoias,2.880Ceutro-77410L010-GurupiITO Telefone(63)3315-1818/www,gurupi.toJeg.br ®2RIdifffti©tbti@ wieffreth estacionamento, principalmente em locals regularmente frequentados por essa parcela da populacao, como: clinicas m6dicas, clinicas de rlsioterapia, laborat6rios e etc. Esses locais fazem parte do cotidiano de pessoas idosas, que muitas vezes possuem uma sadde fragilizada em decorrencia da idade. Bern como, dos portadores de necessidades especiais, que estao em constante tratamento medico. Diante da importancia do tema e considerando impacto social da medida aqui proposta, submeto esta proposigao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessario para sua aprovapao. Gabinete do Vereador Paulo Cesar -PC, aos 31 dias do mss de maio de 2022. GABINETE D0 VEREADOR -PAULO CESAR - PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com