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materia nº 834/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 834 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaRequer ao Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Gurupi a sinalização vertical e horizontal para demarcação de locais de prioridade de estacionamento para portadores de necessidades especiais e idosos nas clínicas médicas, de fisioterapia e laboratórios da cidade de Gurupi/TO. **APROVADO DIA 03/06/2022**
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ESTADO DO TOCAl\ITINS
IvluNICIPAI. DE GURuPI
PoDER LEGisiATIVO - CAMARA rviuN[ClpAL
Avenlda Goias, 2.88® Centre -77410L010 -CumpITO
Telefone (63) 3315-1818 / www.gunlpi.to.leg.br
REQUERIMENTo N°
thandine;©q]G@
8T34 /2o22. CAMARAMUN.REG'URljp|
(VEREADOR PAULO CESAR -PC -PTB) 0 3 jl!t!. 202Z
S elihor Presidente ,
AIPFyoNAIDO
REQUER AO PRESIDENTE DA AGENCIA
MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE
GURUPI A SINALIZACAO VERTICAL E
HORIZONTAL PARA DEMARCACA0 DE
LOCAIS DE PRIORIDADE DE
ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE
NECESSIDADES HSPECIAIS E IDOSOS NAS
CLiNICAS MEI)ICAS, DE FISIOTERAPIA E
LABORAT6RIOS DA CIDADE DE GURUPI/TO.
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento Intemo
desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, que envie expediente ao presidente
da Agencia Municipal de Trinsito e Transporte de Gurupi para que seja feita A
SINALIZACA0 VERTICAL E HORIZONTAL PARA DEMARCACA0 DE LOCAIS
DE PRIORIDADH DE ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS CLiNICAS MEDICAS, DE
FISIOTERAPIA E LAB0RATORIOS DA CIDADH DE GURUPIITO.
JUSTIFICATIVA
Envelhecer e algo suscetivel a vida. Todos estao fadados a este acontecimento, salvo se
GABINETE D0 VEREADOR -PAUL0 CESAR -PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com
ESTADO DO TacANTiNs
MUNICIPAL DE GURuP]
PODER LEGlsLATrvo - c^MARA MUN]cipAL
Avenida Goias, 2]880 Centre -77410LOIO -GumpiITO
RAM,fl@j©cbae
'kalS`rs$3sE;S`;s!F
A Constituicao Federal de 1988, visando a redugfro das desigualdades e plenitude da
realizapao da dignidade da pessoa humana, passou a tutelar determinadas classes de
individuos cujas condic6es especiais mereciam urn cuidado especial.
Em seu artigo 230, caput, a Constituicao disp6e acerca da tutela do idoso, in verbis:
Art. 230. A faJnilia, a sociedade e o Estado tern o clever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participapdo na comunidade, dofendendo
sua dignidade e bern-estar e garantindo-lhes o direilo a vida (BRASIL.
1988).
Com o intuito de efetivar a tutela prevista no supracitado artigo constitucional, eis que
e promulgada a Lei n° 10.741 de 01 de Outubro de 2003 -Estatuto do Idoso, que representa
urn grande avango no amparo aos idosos.
A reserva de vagas especiais de estacionamento 5 urn dos direitos positivados
no Estatuto do Idoso e que almejam garantir acessibilidade para essas pessoas. De acordo com
o Estatuto, 5% das vagas mos estacionamentos pdblicos e privados sao destinadas aos
idosos com o objetivo de assegurar a comodidade do idoso.
Ja a Lei n° 13.146, de 2015, trata da inclusao da pessoa com deficiencia e estipula
que estacionamentos pdb]icos e privados devem reservar ao memos 2% das vagas para
deficientes.
Este direito 6 reforgado pelo C6digo de Transito, o qual caracteriza como conduta
gravissima sujeitando o condutor a perder sete pontos na Carteira Nacional de Habilitagao
(CNH), al6m de multa e remogao do veiculo em caso de uso indevido da vaga para
portador de necessidade especial.
Partindo do pressuposto da reducao da mobilidade da pessoa ao env
daquele que por algum motivo esta com dificuldades de locomo9ao tern
permanente, e preciso garantir a acessibilidade atrav6s da destinacao de vagas es
OSO Ou\
GABINETE D0 VEREADOR -PAUL0 CESAR -PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
MIINICIPAL DE GURuPI
PODER LEGISLATIVO -C^MARA IVIUNICIPAL
AyenidaGoias,2.880Ceutro-77410L010-GurupiITO
Telefone(63)3315-1818/www,gurupi.toJeg.br
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wieffreth
estacionamento, principalmente em locals regularmente frequentados por essa parcela
da populacao, como: clinicas m6dicas, clinicas de rlsioterapia, laborat6rios e etc.
Esses locais fazem parte do cotidiano de pessoas idosas, que muitas vezes possuem
uma sadde fragilizada em decorrencia da idade. Bern como, dos portadores de necessidades
especiais, que estao em constante tratamento medico.
Diante da importancia do tema e considerando impacto social da medida aqui
proposta, submeto esta proposigao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando
contar com o apoio necessario para sua aprovapao.
Gabinete do Vereador Paulo Cesar -PC, aos 31 dias do mss de maio de 2022.
GABINETE D0 VEREADOR -PAULO CESAR - PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com

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