| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Indica a Prefeita Municipal, a sinalização vertical e horizontal para demarcação de locais de prioridade de estacionamento para portadores de necessidades especiais e idosos nas clínicas médicas, de fisioterapia e laboratórios da cidade de Gurupi/TO. **APROVADO DIA 03/06/2022** |
| native_id | 13478 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTAl)O DO TOCANTINS IvluNICIPAL DE GURuP] PODER LEGisLj\Tivo - c^MAFm MUNlclpAL Avenida Goias, 2.880 Cehtro - 77410L010 - Curupifro Te[efone (63) 3315-1818 / `^nm^/.gurupi,to.leg.br INDICACAo No 4EL2oz2. (VEREADOR PAUL0 CESAR - PC - PTB) Senhor Presidente, unneu©q3G@ rdiRIth r:!mar@ Nun,de CI.ru:„ 6 3 JUW. 2622 LID0 EM PLENARIO INDICA A EXCELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, JOSINIANE BRAGA NUNES A SINALIZACA0 VERTICAL E HORIZONTAL PARA DEMARCACAO DE LOCAIS DE PRIORIDADE DE ESTACIONAMHNT0 PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS cLiNlcAs MriDlcAs, DE FlsloTERAplA I LABORAT6RIOS DA CIDADE DE GURUPIITO. 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento lntemo desta Casa de Leis, vein INDICAR a esta presidencia para que envie expediente a Prefeita Municipal de Gurupi, Josiniane Nunes, A SINALIZACAO VERTICAL E HORIZONTAL PARA DEMARCACA0 DE LOCAIS I)E PRIORIDADE DE HSTACIONAMENT0 PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS CLiNICAS MEDICAS, DE FISIOTERAPIA E LAB0RAT6RIOS DA CIDADE DE GURUPIITO. JUSTIFICATIVA Envelhecer e algo suscetivel a vida. Todos estao fadados a este acontecimento, nao houver, prematuramente, a incidencia do fator morte. E embora seja o envelhe uma previsao futura e relativamente certa, a sociedade ainda caminha a passos efetivagao de direitos que benefician a parcela idosa da popula9ao. S Para a GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR -PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com ESTADO DO TOCANTINS IV[uNICIPAL I)E GURuPI PODER LEGlsLATivo - c^MARA rviuNlcipAL Avehlda Goias, 2.880 Cent:ro -77410LOIO -Gurvi}iITO Telefone (63) 3315-1818 / w`^/`^/.gumpi[to.leg.br REnep-t±ti@ WtedieeRE A Constituicao Federal de 1988, visando a reducao das desigualdades e plenitude da realizagao da dignidade da pessoa humana, passou a tutelar determinadas classes de individuos cujas condic6es especiais mereciam urn cuidado especial. Em seu artigo 230, caput, a Constituicao disp5e acerca da tutela do idoso, in verbis: Art. 230. A familia, a sociedade e o Estado t6m a clever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participapdo na comunidade, defendendo sua dignidade e bern-estar e garantindo-lhes o direito a vida (BRASIL, 1988). Com o intuito de efetivar a tutela prevista no supracitado artigo constitucional, eis que e promulgada a Lei n° 10.741 de 01 de Outubro de 2003 -Estatuto do Idoso, que representa urn grande avango no amparo aos idosos. A reserva de vagas especiais de estacionanento 6 urn dos direitos positivados no Estatuto do Idoso e que almejan garantir acessibilidade para essas pessoas. De acordo com o Estatuto, 5% das vagas mos estacionamentos priblicos e privados sao destinadas aos idosos com o objetivo de assegurar a comodidade do idoso. Ja a Lei n° 13.146, de 2015, trata da inclusao da pessoa com defici6ncia e estipula que estacionamento§ pdb]icos e privados devem reservar ao memos 2% das vagas para deficientes. Este direito 6 reforgado pelo C6digo de Trinsito, o qual caracteriza com gravfssima sujeitando o condutor a perder sete pontos na Carteira Nacional de (CNH), al6m de multa e remogao do veiculo em caso de uso indevido da vaga p portador de necessidade especial. Partindo do pressuposto da redueao da mobilidade da pessoa ao abilitagao envelhecer, daquele que por algum motivo esta com dificuldades de locomo9ao tempordria ou permanente, 6 preciso garantir a acessibilidade atrav6s da destinacao de vagas especiais de GABINETE DO VEREADOR -PAUL0 CESAR -PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com ESTADO DO TOCARTINS IV[tJNICIPAL DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - C^MARA MUNICIPAL Avenida Goias, 2.880 Ceutro -77410L010 -GurupiITO Telefone (63) 3315-1818 / www.9urupi.to.leg.br tiREne)-q.tie estacionamento, principalmente em locais regularmente frequentados por essa parcela da populacao, como: clinicas medicas, clinicas de fisioterapia, laborat6rios e etc. Esses locais fazem parte do cotidiano de pessoas idosas, que muitas vezes possuem uma satide fragilizada em decorrencia da idade. Ben como, dos portadores de necessidades especiais, que estao em constante tratamento medico. Diante da importancia do tema e considerando impacto social da medida aqui proposta, submeto esta proposicao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessario para sua aprovapao. Gabinete do Vereador Paulo Cesar - PC, aos 31 dias do mss de maio de 2022. GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR -PC (63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com