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materia nº 443/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 443 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaIndica a Prefeita Municipal, a sinalização vertical e horizontal para demarcação de locais de prioridade de estacionamento para portadores de necessidades especiais e idosos nas clínicas médicas, de fisioterapia e laboratórios da cidade de Gurupi/TO. **APROVADO DIA 03/06/2022**
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ESTAl)O DO TOCANTINS
IvluNICIPAL DE GURuP]
PODER LEGisLj\Tivo - c^MAFm MUNlclpAL
Avenida Goias, 2.880 Cehtro - 77410L010 - Curupifro
Te[efone (63) 3315-1818 / `^nm^/.gurupi,to.leg.br
INDICACAo No 4EL2oz2.
(VEREADOR PAUL0 CESAR - PC - PTB)
Senhor Presidente,
unneu©q3G@
rdiRIth
r:!mar@ Nun,de CI.ru:„
6 3 JUW. 2622
LID0 EM PLENARIO
INDICA A EXCELENTISSIMA PREFEITA
MUNICIPAL DE GURUPI, JOSINIANE BRAGA
NUNES A SINALIZACA0 VERTICAL E
HORIZONTAL PARA DEMARCACAO DE
LOCAIS DE PRIORIDADE DE
ESTACIONAMHNT0 PARA PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS
cLiNlcAs MriDlcAs, DE FlsloTERAplA I
LABORAT6RIOS DA CIDADE DE GURUPIITO.
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento lntemo
desta Casa de Leis, vein INDICAR a esta presidencia para que envie expediente a Prefeita
Municipal de Gurupi, Josiniane Nunes, A SINALIZACAO VERTICAL E HORIZONTAL
PARA DEMARCACA0 DE LOCAIS I)E PRIORIDADE DE HSTACIONAMENT0
PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS CLiNICAS
MEDICAS, DE FISIOTERAPIA E LAB0RAT6RIOS DA CIDADE DE GURUPIITO.
JUSTIFICATIVA
Envelhecer e algo suscetivel a vida. Todos estao fadados a este acontecimento,
nao houver, prematuramente, a incidencia do fator morte. E embora seja o envelhe
uma previsao futura e relativamente certa, a sociedade ainda caminha a passos
efetivagao de direitos que benefician a parcela idosa da popula9ao.
S Para a
GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR -PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
IV[uNICIPAL I)E GURuPI
PODER LEGlsLATivo - c^MARA rviuNlcipAL
Avehlda Goias, 2.880 Cent:ro -77410LOIO -Gurvi}iITO
Telefone (63) 3315-1818 / w`^/`^/.gumpi[to.leg.br
REnep-t±ti@
WtedieeRE
A Constituicao Federal de 1988, visando a reducao das desigualdades e plenitude da
realizagao da dignidade da pessoa humana, passou a tutelar determinadas classes de
individuos cujas condic6es especiais mereciam urn cuidado especial.
Em seu artigo 230, caput, a Constituicao disp5e acerca da tutela do idoso, in verbis:
Art. 230. A familia, a sociedade e o Estado t6m a clever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participapdo na comunidade, defendendo
sua dignidade e bern-estar e garantindo-lhes o direito a vida (BRASIL,
1988).
Com o intuito de efetivar a tutela prevista no supracitado artigo constitucional, eis que
e promulgada a Lei n° 10.741 de 01 de Outubro de 2003 -Estatuto do Idoso, que representa
urn grande avango no amparo aos idosos.
A reserva de vagas especiais de estacionanento 6 urn dos direitos positivados
no Estatuto do Idoso e que almejan garantir acessibilidade para essas pessoas. De acordo com
o Estatuto, 5% das vagas mos estacionamentos priblicos e privados sao destinadas aos
idosos com o objetivo de assegurar a comodidade do idoso.
Ja a Lei n° 13.146, de 2015, trata da inclusao da pessoa com defici6ncia e estipula
que estacionamento§ pdb]icos e privados devem reservar ao memos 2% das vagas para
deficientes.
Este direito 6 reforgado pelo C6digo de Trinsito, o qual caracteriza com
gravfssima sujeitando o condutor a perder sete pontos na Carteira Nacional de
(CNH), al6m de multa e remogao do veiculo em caso de uso indevido da vaga p
portador de necessidade especial.
Partindo do pressuposto da redueao da mobilidade da pessoa ao
abilitagao
envelhecer,
daquele que por algum motivo esta com dificuldades de locomo9ao tempordria ou
permanente, 6 preciso garantir a acessibilidade atrav6s da destinacao de vagas especiais de
GABINETE DO VEREADOR -PAUL0 CESAR -PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com
ESTADO DO TOCARTINS
IV[tJNICIPAL DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - C^MARA MUNICIPAL
Avenida Goias, 2.880 Ceutro -77410L010 -GurupiITO
Telefone (63) 3315-1818 / www.9urupi.to.leg.br
tiREne)-q.tie
estacionamento, principalmente em locais regularmente frequentados por essa parcela
da populacao, como: clinicas medicas, clinicas de fisioterapia, laborat6rios e etc.
Esses locais fazem parte do cotidiano de pessoas idosas, que muitas vezes possuem
uma satide fragilizada em decorrencia da idade. Ben como, dos portadores de necessidades
especiais, que estao em constante tratamento medico.
Diante da importancia do tema e considerando impacto social da medida aqui
proposta, submeto esta proposicao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando
contar com o apoio necessario para sua aprovapao.
Gabinete do Vereador Paulo Cesar - PC, aos 31 dias do mss de maio de 2022.
GABINETE DO VEREADOR -PAULO CESAR -PC
(63) 98499-1016 / paulocesarlemosvereador@gmail.com

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