| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas no vestibular da Universidade Unirg e dá outras providências. (Vagas para estudantes com deficiência). |
| native_id | 13493 |
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#.:::¥[#:rD[Ey.°nunRL|:lit.®dnd,®.e®[]dec+REifenycIPALDEGURUpl ilTlffiiffiuffl\ffi 0 6 JUN. 2022 pRo,ETO DE LEI N° ZJ7/2022 !§,§§AM;S§§§S##oASN:#:§EPRAE¥ (Vereador lvanilson Marinho) PROTOCOLO GERAL 1428/20Z2 bz -Hofario: io:14 /2022 rm:0 Dispbe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas no vestibular da Universidade Unirg e di owtras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1° - Fica reservado, em cada concurso de selegao (vestibular) da Universidade Unirg, para ingresso nos cursos de graduapao, no minimo, 10% (dez por cento) das vagas para estudantes com deficiencia. Parigrafo Unieo. Para cumprimento do disposto no capat do art.I a, no ate da inscrigao no vestibular o candidato optat por participar da reserva de vagas, e, para os optantes, no ato da matricula deverao apresentar documentos comprobat6rios de tais beneficios. Art. 2° - Todos os custos e gastos com inscrieao, matn'cula e mensalidade ficarao a cargo dos beneficidrios desta Lei. Parigrafo Onico. Os beneficiarios, desta lei, poderao participar de qualquer, selegao ou beneficio para o custeio de tais despesas, dado por prograna e Lei especffica. Art. 3° - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposi96es em contrdrio. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° _/2022, de autoria do Vereador Ivanilson Marinho (SD) mos termos da Lei n° I.806, de 16 dejunho de 2009. Aos 02 dias do mes dejunho de 2022. lvANILSON DA S LV^#:Ln,a£3#;,sTLav£,gjta,per MARIN H;=9g26% 110 ARINHO:89979290110 2022.06.03 0957: 12 i)3.00' -NHO VEREADOR - SD AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO www.camarndegui.upLcom.br e cAM^RA NUNiclpAL DE euRupl-To emlhof. a® V.n.aeer lv.nllcon Madi.b® - e®[to*rled.I. (ep} JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, no uso de minhas atribuig6es legais, orginicas e regimentais, apresento a presente Propositura, visando dispor sobre a Reserva de Vagas no Vestibular da Universidade UNRG, por entender que a aprovagao da referida Propositura, confome exposto em meus argumentos abaixo, 6 de sumo interesse ptiblico e local. A Constituigao Federal, em seu artigo 203, estabelece a necessidade de apoio e promogao da integrapao das pessoas portadoras de deficiencia, ou de necessidades especiais, a vida comunitaria. Em seu artigo 205, a mesma Constituigao define a educa¢ao como direito de todos e clever do Estado. Segundo o Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), seis milh6es de crian0as e adolescentes brasileiros sao portadores de algum tipo de deficiencia. No entanto, de acordo com o lnstituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), apenas cerca de 80 nil estao na escola. Sabemos que a alta seletividade de exames de ingresso, em especial os vestibulares, favorece a urn pequeno ndmero de estudantes com treinamento para responder os tipos de quest6es usunlmente apresentadas nestas provas. No entanto, un born desempenho em uma prova de selecao nao garante o born desempenho durante o curso. Outros fatores, como motivagao e condic5es para estudar, sao muito importantes para a permanencia no curso, aproveitamento e para o alcance de bons resultados finais. Este Projeto de Lei tern por finalidade criar condie5es para que as pessoas portadoras de necessidades especiais sejam estimuladas a realizar seus estudos tamb6m em nivel superior, uma vez que a educapfro fundamental 6 compuls6ria. E, desta forma, criar oportunidades para par em pratica a determinapao constitucional referente a integra9ao desta parcela da popuLa9fo a vida social e profissional. Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovapao deste Projeto. i a Justificativa. Aos 02 dias do mss de junho de 2021. lvANILSON DA SILV MABINHO:8997929 110 i\ Asslnado de fomia digital par i IVANILSON DA SILVA Htl,i I)3'oo' HO:89979290110 2022.06.03 09:57:32 IVANILSON MARINII0 VEREADOR - SD AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) www.camaradegurupi.com.br 3315-1818, GURUPI -TO