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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaDispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas no vestibular da Universidade Unirg e dá outras providências. (Vagas para estudantes com deficiência).
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0 6 JUN. 2022 pRo,ETO DE LEI N° ZJ7/2022 !§,§§AM;S§§§S##oASN:#:§EPRAE¥
(Vereador lvanilson Marinho)
PROTOCOLO GERAL 1428/20Z2
bz -Hofario: io:14
/2022 rm:0
Dispbe sobre a reserva de 10% (dez por cento)
das vagas no vestibular da Universidade
Unirg e di owtras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuic6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica reservado, em cada concurso de selegao (vestibular) da
Universidade Unirg, para ingresso nos cursos de graduapao, no minimo, 10% (dez por
cento) das vagas para estudantes com deficiencia.
Parigrafo Unieo. Para cumprimento do disposto no capat do art.I a, no ate
da inscrigao no vestibular o candidato optat por participar da reserva de vagas, e, para
os optantes, no ato da matricula deverao apresentar documentos comprobat6rios de tais
beneficios.
Art. 2° - Todos os custos e gastos com inscrieao, matn'cula e mensalidade
ficarao a cargo dos beneficidrios desta Lei.
Parigrafo Onico. Os beneficiarios, desta lei, poderao participar de
qualquer, selegao ou beneficio para o custeio de tais despesas, dado por prograna e Lei
especffica.
Art. 3° - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicapao, revogando as
disposi96es em contrdrio.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° _/2022, de autoria do Vereador
Ivanilson Marinho (SD) mos termos da Lei n° I.806, de 16 dejunho de 2009.
Aos 02 dias do mes dejunho de 2022.
lvANILSON DA S LV^#:Ln,a£3#;,sTLav£,gjta,per
MARIN H;=9g26%
110
ARINHO:89979290110
2022.06.03 0957: 12
i)3.00' -NHO
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
www.camarndegui.upLcom.br
e
cAM^RA NUNiclpAL DE euRupl-To
emlhof. a® V.n.aeer lv.nllcon Madi.b® - e®[to*rled.I. (ep}
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, no uso de minhas atribuig6es
legais, orginicas e regimentais, apresento a presente Propositura, visando dispor sobre a
Reserva de Vagas no Vestibular da Universidade UNRG, por entender que a aprovagao
da referida Propositura, confome exposto em meus argumentos abaixo, 6 de sumo
interesse ptiblico e local.
A Constituigao Federal, em seu artigo 203, estabelece a necessidade de
apoio e promogao da integrapao das pessoas portadoras de deficiencia, ou de
necessidades especiais, a vida comunitaria. Em seu artigo 205, a mesma Constituigao
define a educa¢ao como direito de todos e clever do Estado.
Segundo o Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), seis milh6es
de crian0as e adolescentes brasileiros sao portadores de algum tipo de deficiencia. No
entanto, de acordo com o lnstituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), apenas cerca
de 80 nil estao na escola.
Sabemos que a alta seletividade de exames de ingresso, em especial os
vestibulares, favorece a urn pequeno ndmero de estudantes com treinamento para
responder os tipos de quest6es usunlmente apresentadas nestas provas. No entanto, un
born desempenho em uma prova de selecao nao garante o born desempenho durante o
curso. Outros fatores, como motivagao e condic5es para estudar, sao muito importantes
para a permanencia no curso, aproveitamento e para o alcance de bons resultados finais.
Este Projeto de Lei tern por finalidade criar condie5es para que as pessoas
portadoras de necessidades especiais sejam estimuladas a realizar seus estudos tamb6m
em nivel superior, uma vez que a educapfro fundamental 6 compuls6ria. E, desta forma,
criar oportunidades para par em pratica a determinapao constitucional referente a
integra9ao desta parcela da popuLa9fo a vida social e profissional.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovapao deste Projeto.
i a Justificativa.
Aos 02 dias do mss de junho de 2021.
lvANILSON DA SILV
MABINHO:8997929
110
i\ Asslnado de fomia digital par
i IVANILSON DA SILVA
Htl,i
I)3'oo'
HO:89979290110
2022.06.03 09:57:32
IVANILSON MARINII0
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63)
www.camaradegurupi.com.br
3315-1818, GURUPI -TO

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