| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Concede revisão anual a titulo de recomposição salarial aos servidores da Fundação UnirG e dá outras providências. |
| native_id | 13502 |
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ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 012/2022, DE 26 DE MAI0 DH 2022.
cfroRA DE GURupi-TO
illllNIilllulurmiliiun
PROTOCOLO GERAL 1437/2022
Eha: 06/o6rao22 -Horiirio: og:57
Legislati`/o - PLO+ 1 2/2022
:inch
Concede revisao geral anunl a titulo de recomposigao salarial
aos servidores da Fundapao UnirG e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisao geral anual a tfulo de recomposigao salarial, a
partir de 1 ° de janeiro de 2020, o percentual de 4,31% (quatro v{rgula trinta e un por cento),
conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2019, mos vencimentos base dos servidores ptiblicos
da Fundapfro UnirG.
Paragrafo dnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo e extensiva
aos servidores inativos com direito de paridade.
Art. 2°. Fica concedida revisao geral anual a titulo de recomposigfo salarial, a
partir de 1 0 de janeiro de 2021, o percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento),
conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2020, mos vencimentos base dos servidores ptiblicos
da Fundagao UniiG.
§ 1°. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo e extensiva aos servidores
inativos com direito de paridade.
§ 2°. Os valores eventualmente pagos a tftulo da Lei Municipal n° 2.503/2021 serao
devidamente compensados do pagamento da revis5o anual prevista no caput desse artigo.
contrdrio.
Art. 3°. Fjca revogada a Lei Municipal n° 2.503/2021, e demais disposig5es em
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 5°. Revogam-se as disposi96es em contrdrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi,
PREFEI
o do Tocantins, em 26 de maio de 2022.
A NUNES
A rmNlclpAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE LEI N° 012/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Exmo Sr. Presidente,
Exmos(as) Sr(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciapao desta Douta Camara Municipal, o Projeto
de Lei que concede revisao geral anunl aos servidores pdblicos efetivos da Fundagao UnirG, e
da outras providencias.
A presente proposigao tern a finalidade de conceder a revisao geral anunl
dos servidores pdblicos municipais e para que sejam atendidas as determinac6es contidas na
Constituigao Federal, que preve em seu artigo 37, inciso X que ''o rerm##erapfo dos
se.r.vido:es ptrbl.ic?s e o s.u^bsidi? de qu? trata o § 4° do art. 39 some-nte poderdo ser f iiados ou
alter?dos p?r Lei especifica, obs.ervada a iniciativa privativa em cadei:caso, assegdra revisdo
geral armal, sempre na mesma data e sem distincdo de indices" .
Desta feita, cabe entao, ao Poder Executivo a iniciativa da revisao geral,
em comento, mos temos do art. 60 da Lei Municipal n° 1.755/2008 e art. 33 da Lei Municipal
n° 1.774/2008, assim como da Lei Municipal n° 2.263/2015 e Lei Municipal n° 2.531/2021,
planos de carreiras dos servidores administrativos e docentes da Fundapfro UnirG.
Os percentuais previstos no presente Projeto de Lei representam a
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janeiro a dezembro de 2019, em percentual de 4,31% (quntro virgula trinta e un por cento),
bern como o acumulado no perfodo de janeiro a dezembro de 2020, em percentual de 4,52%
(quntro virgula cinquenta e dois por cento).
A reposigao das perdas inflacionarias representa o restabelecimento do
poder de compra do saldrio do servidor a fim de ser capaz de atender as suas necessidades
vitais bdsicas e ds de sua familia com moradia, alimentapao, educagao, sande, lazer, vestudrio,
higiene, transporte e previdencia social, com reajustes peri6dicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sun vinculagao para qualquer fim, que se nao for feita, significa
expressiva redngao dos seus rendimentos.
Destarte, observando-se que os indicadores econ6micos demonstram que
os indices inflaciondrios, embora estejam sob controle, persistem nun patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores. Logo, o presente Projeto de Lei nao
visa o aumento salarial, mas, sim a recomposicao das perdas relativas aos indices
govemamentais.
Cumpre mencionar que, conforme estudo de impacto financeiro em anexo,
a Fundapao UnirG tern previsao de rendimentos para suportar os valores majorados com o
ajusto reali2ado com a presente Lei.
ESTAD0 I)0 TOCANTINS
MUNIcf plo DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Nada obstante, tendo em conta a Lei Municipal n° 2.503/2021, a qunl
concedeu revisao geral anual no ano de 2021, de modo a liquidar cr6ditos entre o periodo de
maio a outubro no ano retro citado, estes valores eventualmente pagos serao devidamente
compensados do pagamento da revisao anual prevista nesta Lei. Em razao da recomendapao
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o art. 4° da presente proposig5o revoga
expressamente a Lei Municipal n° 2.503/2021.
Contamos com a sua aprovapao por esta edilidade, visando efetun a
revisao geral anunl aos servidores pdblicos efetivos, com o escopo de corrigir as defasagens
do periodo. Este 6 o objetivo do presente Projeto de Lei que ora apresentamos aos Nobres
Vereadores.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecinentos e mos
colocamos a disposigao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cur
2022.
INIA
Estado do Tocantins, em 26 de maio de
NUNES
MUNICIPAL