| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Concede revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores públicos efetivos da Administração direto e da Agência Gurupiense de desenvolvimento, exceto os servidores da Unirg e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA pRo]ETo DE LEI No oi3/2o22, Dn 26 DE MAlo DE 2o22. [ffiffii|CELphi PROTOCOLO GER^L 1438/2022 Data: 06/06AZ022 - Ho Legisla Concede revisfro geral anual, a titulo de recomposigao salarial aos servidores pdblicos efetivos da Administrapao Direta e da Agencia Gurupiense de Desenvolvimento, exceto os servidores da Unirg e da outras providencias. A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica concedida revisao geral anual a titulo de recomposigao salarial, a partir de 1° de maio de 2021, com percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2020, mos vencimentos base dos servidores ptiblicos municipais efetivos da Administrapao Direta do Poder Executivo Municipal e da Agencia Gunipiense de Desenvolvimento (AGD), exceto os servidores da Fundapao Unirg. Paragrafo dnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo e extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente Lei correrao por conta de dotap6es pr6prias do oreamento do ano referido, suplementadas se necessdrio. Art. 30. Os valores pagos a titulo da Lei Municipal n° 2.502/2021, qunis sejam, meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021, serao devidamente compensados do pagamento da revisao anual prevista nesta Lei. Art. 4°. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.502/2021, e demais disposie6es em contrario. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a 1 ° de maio de 2021. PREFEITA MUNICIPAL ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DH LEI N° 013/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Hxmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaninhamos para apreciapao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei que concede revisao geral anual aos servidores ptiblicos efetivos da Admihistrapao Direta e da Agencia Gurupiense de Desenvolvimento, e da outras providencias. Projeto de Lei tern a finalidade de conceder a revisao geral anunl dos servidores ptiblicos municipais e para que sejam atendidas as determinap6es contidas na Constituigao Federal, que preve em seu artigo 37, inciso X que "a remunerapao dos servidores ptiblicos e o subsi'dio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por Lei especificag observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distingao de indices;". Cabe entao, ao Poder Executivo, a iniciativa da revisao geral, em comento, devendo obrigatoriamente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais, para os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igunldade, que devem nortear a Administragao Ptiblica Municipal. Assim, observando-se que os indicadores econ6micos demonstram que os indices inflacionarios, embora estejam sob controle, persistem nuni patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores. Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salarial, mas, sim a recomposigao das perdas relativas aos indices govemamentais. Os percentuais previstos no presente Projeto de Lei representam a recomposigao da remuneragao dos servidores ptiblicos efetivos integrantes do quadro de efetivos da Administracao Direta e da Agencia Gunipiense de Desenvolvimento, pelo IPCA - fndice Nacional de Pregos ao Consumidor, acumulado no periodo de janeiro a dezembro de 2020, em percentual de 4,52°/o (quntro virgula cinquenta e dois por cento). Nada obstante, tendo em conta a Lei Municipal n° 2.502/2021, a qual concedeu revisao geral anual no ano de 2021, de modo a liquidar creditos entre o periodo de maio a outubro no ano retro citado, estes valores eventualmente pagos serao devidamente suprimidos do pagamento da revisao anual prevista nesta Lei. Em razao da recomendapao do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o art. 4° da presente proposigao revoga expressamente a Lei Municipal n° 2.502/2021. Cgiv ESTAI)0 DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETH DA PREFEITA Contamos com a sua aprovacao por esta edilidade, visando efetun a revisao geral anual aos servidores ptiblicos efetivos, com o escopo de corrigir as defasagens do periodo. Este 6 o objetivo do presente Projeto de Lei que ora apresentamos aos Nobres vereadores. Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e nos colocanos a disposicao, PIREFEITA MUNICIPAL