| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Concede revisão geral anual, a titulo de recomposição salarial aos servidores públicos efetivos da administração direta e da Agência Gurupiense de desenvolvimento, exceto os servidores da UnirG e dá outras providências. |
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ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N° 018/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022. C^NARA DE GURupl-TO IIIIIunlllllllnlllun PROTOCOLO GERAL 1439/2022 Eha: o6/o6rao22 -Hofario: io:oo Legislativo -Plot 18/2022 \:in U Concede revisao geral anual, a titulo de recomposigao salarial aos servidores pdblicos efetivos da Administragfro Direta e da Agencia Gurupiense de Desenvolvimento, exceto os servidores da Unirg e da outras providencias. A PREFEITA D0 MUNIcipI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fa9o saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica concedida revisao geral anual a titulo de recomposigao salarial, a partir de 1° de maio de 2022, o percentual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento), e a partir de 1° de setembro de 2022, o percetual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) referente ao acumulado de janeiro a dezembro 2021, nos vencimentos base dos servidores pdblicos municipais efetivos da Administrapao Direta do Poder Executivo Municipal e da Agencia Gumpiense de Desenvolvimento (AGD), exceto os servidores da Fundapao Unirg. Paragrafo dnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo e extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente Lei correrao por conta de dotap6es pr6prias do orcamento do ano referido, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2021 . Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 31 de maio de 2022. PREFEITA MIJNICIPAL ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 018/2022, DE 31 DE MAI0 DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciapao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei que concede revisao geral anual aos servidores ptiblicos efetivos da Administrapao Direta e da Agencia Gurupiense de Desenvolvimento, e da outras providencias. Projeto de Lei tern a finalidade de conceder a revisao geral anual dos servidores ptiblicos municipais e para que sejam atendidas as determinap6es contidas na Constituigao Federal, que preve em seu artigo 37, inciso X que "a remunerapao dos servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distingao de indices;". Cabe entao, ao Poder Executivo, a iniciativa da revisao geral, em comento, devendo obrigatoriamente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais para os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a Administrapao Pdblica Municipal. Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salarial, mas, sim a recomposigao das perdas relativas aos indices govemamentais. Dessa forma, o artigo 1° contempla a recomposigfro salarial de 5,0% (cinco por cento) aos servidores pdblicos, sendo, a partir de 1° de maio de 2022, o percentual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento), e a partir de 1° de setembro de 2022, o pereetual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) referente ao acumulado de janeiro a dezembro 2021. Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a disposigao. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 31 de maio de 2022. PREFEITA MUNICIPAL