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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaConcede revisão geral anual e título de recomposição salarial aos servidores da Fundação Unirg e dá outras providências.
native_id13505

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJET0 DE LEI N° 017/2022, DE 31 DE MAI0 DE 2022.
iffiffiffiuipffii
pRorocoLOGER4L|140J.2.02Z -Hofario: io:o3 Data: 06' 7#022
Concede revisao geral anual a titulo de recomposigao salarial
aos servidores da Fundapao UnirG e da outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fago saber q`ue a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisao geral anual a tfulo de recomposigao salarial, a
partir de 1 a de janeiro de 2022, ao percentual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento), e a partir de
1° de setembro de 2022, ao percetual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) referente ao
acumulado de janeiro a dezembro 2021, mos vencimentos base dos servidores pdblicos da Fundagao
UnirG.
Pardgrafo dnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo e
extensiva aos servidores inativos com direito de paridade.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 3°. Revogam-se as disposic6es em contrdrio.
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LHI N° 017/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Douta Camara Municipal, o
Projeto de Lei que concede revisao geral anual aos servidores ptlblicos da Fundagao Unirg, e
da outras providencias.
Projeto de Lei tern a finalidade de conceder a revisao geral anunl dos
servidores pdblicos municipais e para que sejan atendidas as determinap5es contidas na
Constitui¢ao Federal, que preve em seu artigo 37, inciso X que "a remuneragao dos servidores
pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados
por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anunl,
sempre na mesma data e sem distincao de indices;".
Cabe entao, ao Poder Executivo, a iniciativa da revisao geral, em
comento, devendo obrigatorianente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais para
os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igualdade,
que devem nortear a Administragao Ptiblica Municipal.
Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salarial, mas, sim a
recomposi¢ao das perdas relativas aos indices govemamentais.
Dessa forma, o artigo 1° contempla a recomposigao salarial de 5,0°/o
(cinco por cento) aos servidores ptiblicos, sendo, a partir de 1° de maio de 2022, o percentual de
2,50% (dois virgula cinquenta por cento), e a partir de 1° de setembro de 2022, o percefual de 2,50%
(dois virgula cinquenta por cento) referente ao acumulado de janeiro a dezembro 2021.
Sem mais para o momento, antecipanos agradecimentos e nos
colocamos a disposicao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
em 31 de maio de 2022.
.os[NdiLEs
PREFEITA MUNICIPAL

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