| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Concede revisão geral anual e título de recomposição salarial aos servidores da Fundação Unirg e dá outras providências. |
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ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJET0 DE LEI N° 017/2022, DE 31 DE MAI0 DE 2022. iffiffiffiuipffii pRorocoLOGER4L|140J.2.02Z -Hofario: io:o3 Data: 06' 7#022 Concede revisao geral anual a titulo de recomposigao salarial aos servidores da Fundapao UnirG e da outras providencias. A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fago saber q`ue a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida revisao geral anual a tfulo de recomposigao salarial, a partir de 1 a de janeiro de 2022, ao percentual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento), e a partir de 1° de setembro de 2022, ao percetual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) referente ao acumulado de janeiro a dezembro 2021, mos vencimentos base dos servidores pdblicos da Fundagao UnirG. Pardgrafo dnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo e extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 3°. Revogam-se as disposic6es em contrdrio. ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LHI N° 017/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciapao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei que concede revisao geral anual aos servidores ptlblicos da Fundagao Unirg, e da outras providencias. Projeto de Lei tern a finalidade de conceder a revisao geral anunl dos servidores pdblicos municipais e para que sejan atendidas as determinap5es contidas na Constitui¢ao Federal, que preve em seu artigo 37, inciso X que "a remuneragao dos servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisao geral anunl, sempre na mesma data e sem distincao de indices;". Cabe entao, ao Poder Executivo, a iniciativa da revisao geral, em comento, devendo obrigatorianente faze-la, sempre na mesma data, com indices iguais para os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a Administragao Ptiblica Municipal. Alerte-se que tal projeto nao visa o aumento salarial, mas, sim a recomposi¢ao das perdas relativas aos indices govemamentais. Dessa forma, o artigo 1° contempla a recomposigao salarial de 5,0°/o (cinco por cento) aos servidores ptiblicos, sendo, a partir de 1° de maio de 2022, o percentual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento), e a partir de 1° de setembro de 2022, o percefual de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) referente ao acumulado de janeiro a dezembro 2021. Sem mais para o momento, antecipanos agradecimentos e nos colocamos a disposicao. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 31 de maio de 2022. .os[NdiLEs PREFEITA MUNICIPAL