| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a estabelecer parcerias intermunicipais e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022** |
| native_id | 13512 |
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CAMARA NUNlcimL tiE auRupi-TO
a.blmrto de Vouader lvenllcon Marlwh® - S®lldarled.a. {SD)
PROJETODELEIN° 79 /2022.
(Vereador Ivani lson Marinho)
cfroRA DE GURupi-TO
illunillunfilfiun Autoriza o Chefe do Poder Eneoutivo a
estabelecer Parcerias lntermunjcipais e d&
oactras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuig6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer parcerias
com outros municipios objetivando a prestapfo de diversos servigos nas regi6es
circunvizinhas dos municipios acordados.
§1° - Os servigos objeto das parcerias intemunicipais sao de abertura e
conservapao de estradas rurais e municipais, pavimentapao asfaltica, limpezas de todos
os generos, servigos de apoio ao mini e pequeno produtor rural e, outros servigos que se
fizerem necessario com a utilizapao de veiculos e maquindrios necessdrios aos fins a
que se destina esta Lei.
§2° - Fica autorizado tambem, a estabelecer parcerias entre o Instituto de
Assist€ncia dos Servidores Pdblicos de Gurupi - IPASGU com servidores dos
municipios parceiros, obedecendo as normas e tabelas que o instituto possui.
Art. 2° A finalidade da parceria intemunicipal e conceder a realizapao de
servicos em conjunto e em territ6rio de Municipios que fapam divisa com o Municipio
de Gunpi e vice-versa.
Art. 3° para entender as despesas com a execugao da presente Lei fica o
Chefe do Poder Executivo pemitido a utilizar os recursos pr6prios constantes no
ongamento, ou se necessdrio, a abrir credito especial, utilizando os recursos disponiveis,
conforme § 1°, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 40 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Aos 08 dias do mss de junho de 2022.
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`,AZz. ¢3'001
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV.G0lAS,2.880.CRTRO,CEP:77.410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUPI-To
www.camaradegurupi.com.br
cAM^RA NLINiclrAL DE ouRupi-T®
Cab[ne*e d® V®r®aeer lvanlhen Marlntio - S®llderledade {&1)I
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tern por finalidade a supressao de necessidades
relacionadas a infraestrutura, sadde, bern como a promogao de apses de incentivo para o
desenvolvimento de toda regiao.
As ap6es realizadas a comunidade dos municfpios envolvidos e seus
gestores pode ser estimulada como urn momento de apresentar o legado e o uso dos
recursos, bern como rna analise do que pode ser aprimorado.
A parceria entre os dois municipios gerara beneficios para os moradores da
regiao, principalmente para a escoa9ao dos produtos cultivados na agricultura e
pecutria. 0 born relacionamento entre os municipios e seus dirigentes 6 de extrema
importancia, para alinhar formas de melhorias que ambos dividem, de alguna forma,
responsabilidades, atrav6s de indicapao de integrante da Cinara de lconha.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovapao deste Projeto.
E a Justificativa.
Aos 08 dias do mss de junho de 2022.
|VANILSON DA ||.S;Srj*£,:seofREfg|jitt;I
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IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
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