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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAltera a lei nº 1086, de 31 de dezembro de 1994 e a lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991.
native_id13518

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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
pRoiETO DE LEI NorfQ_ DH 2022
[iffiffiiiuiffiffli
PROTOCOLO GERAL 1453/2022
Data: Og/06rao22 -Hofario: 10:11
Legis!alivo - PLO-L 80ra022
``Altera a Lei n° 1.086, de 31 de dezembro de 1994
e a Lei n° 957, de 20 de dezembro de 1991".
A CAMARA MUNICIPAL DF, GLIRITPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de (`rurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o c.czp24r do § 3° do artigo 75 da Lei n° 1.086, de 31 de dezembro de
1994, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
„Art. 75.
§ 3° As mesas e cadeiras poderao ser colocadas sobre o passeio ptiblico a qualquer
dia e hofario. 0{R).
Art. 2° Altcra o ccrp2i/ dos §§ 2° e 6° do artigo 78 da Lei n° 1.086, de 31 de
dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
"Art. 78
§ 2° As churrasqueiras poderao ser colocadas sobre o passeio ptiblico a qualquer
dia e horalio.
§ 6° Sera permitida a liberapao de mais de uma churrasqueira para o mesmo
estabelecimento, desde que se comprove a necessidade. (NR).
Art. 3° Alter.a o ..apt// do artigo 129, fled suprimido integralmente os incisos,
alineas e paragrafos do art.129 da Lei n° 1.086, de 31 de dczembro de 1994, que passa a
vigorar com a seguinte redapao:
"Art. 129. 0 horatio de funcionamento, de abertura e de fechamento dos
estabelecimentos comerciais` industriais e prestadores tie servico de qunlquer natureza e livre
no Munici'pio de Gurupi.
I -SUPRIMIDO.
a) SUPRIMIDO.
b) SUPRIMIDO.
11 - SUPRIMID().
a) SUPRIMIDO.
AV. GolAS, ?..880, (T~NTRO` CF,P: 774 I ()..r) 10` TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
v,ww.gui'upi.tt).leg.br
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
b) SUPRIMIDO.
Ill -SupluMIDO.
§ |° SUPRIMIDO.
§ 2° SUPRIMIDO.
§ 3° SUPRIMIDO..' OUR)
Art. 4° Altera o cc*p2// do artigo 130, flea suprimido integralmente os incisos, e
pafagrafo inico do art.130 da Lei n° 1.086 da Lei n° 1.086, de 31 de dezembro de 1994, que
passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 130. Em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e
municipais, o funcionamento de que trata o art. 129 sera facultativo, observado o disposto no
art. 3°, inciso 11, da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a
Declarapao de Direitos dc Liberdade Econ6mica e estabelece garantias de livre mercado.
I - SUPRIMIDO.
11 - SUPRIMIDO.
Ill - SUPRIMIDO.
IV ~ SUPRIMIDO.
V -SUPRIMIDO.
VI - SUPRIMIDO.
VII -SUPRIMIDO.
VIII -SUPRIMIDO.
IX -SUPRIMIDO.
X -SUPRIMIDO.
XI -SUPRIMIDO.
XII -SUPRIMIDO.
XIII - SUPRTMIDO.
XIV -SUPRIMIDO.
XV - SUPRIMIDO.
AV. GOIAS, 2.880. CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Gabimete do Vereador Ronaldo Lira -PSC
XVI -SUPRIM[DO.
XVII -SUPRIM[DO.
XVIII -SUPRIMIDO.
XIX -S'|,TPRIM]DO.
XX - SUPRIMIDO.
Pardgl.afo tiliico. SUPRIMIDO.'. \NR)
Art. 50 rlca suprimido integralmente os artigos ]31,132,133,134,135,136 da
Lei n° 1.086. de 3 'i de de.7embro de 1994.
Art. 6° Fica supi-imido integralmente o inciso Ill, do artigo 213, da Lei n° 1.086,
de 31 de dezembro de 1994.
Art. 7° Ficd {;uprimido integralmente o inciso 11 e XII do artigo 214, da Lei n°
1.086, de 31 de dezenlbr{) de 1994.
Art. 8° Fica suprjmido integralmente a alinea "g" do art. 146, da Lei n° 957, de 31
de dezembro de 1991.
Art. 9° Ficfi siipiimido integralmente o inciso 11. do art.149, da Lei n° 957, de 20
de dezembro de 1991
Art.10. I-ica suprimido integralmente o inciso V` do § 4°, do art.153, da Lei n°
957, de 20 de dezembro dc 1991.
Art.11. Fica suprjmido integralmente os artigos 159,160, paragrafo iinico, e a
Seeao 11 do Capitulo jl do -I ]tulo VI da Lei n° 957, de 20 de dezembro de 1991.
Art. 12. Es{a lei cntra em vigor na data de sua publicagao.
Art.13.i-icam revogadas as seguintes Leis:
I -Lei n° 458, Ji` 13 dc maio de 1980;
11 -Lei n° 4ri3, lie 11 de setembro de 1980.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022. de autoria do vereador Ronaldo
Lira (PSC), mos termos di Lei n° I.8()6, de 16 de juiino de 2009.
Gabinete ']o v'i'r`.`idor Roiialoo Lira, aos 06 dias do mss dejunho de 2022.
RONALD0 LIRA
VEREADOR - PSC
Iv:fi5ixF3355:iiENiffiEffi6=diirfEL.t65)3315_i8i8,G{jieEi=FO.
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JUSTIFICATIVA
A atunl Lei Municipal que disciplina o horirio de funcionaniento dos
estabelecimentos comerciais data de 1991 e 1994, sem alterap5es na regra geral desde entao.
0 crescimento populacional implica em uma tendencia natural do aumento da
oferta de serviaps, que naturalmente acompanha a diversificapfro da demanda. Soma-se a isso
as diversas inovap6es tecnol6gicas e novas fomas de trabalho contemporineas, que permitem
e necessitam de atividades possivelmente fora dos horatos tradicionais.
Inclusive, a consolidacao da posigao de Gurupi enquanto polo da regiao
metropolitana, 6 caracterizada pelo fato dela oferecer bens e servicos que s6 sao encontrados
nas metr6poles. A variedade, o m'vel de especializapao e a especificidade dos elementos
oferecidos pelas metr6poles explican a influ6ncia exercida por esses centros urbanos.
Com a adocfro da medida, Gunipi tern a oportunidade de eliminar o atraso que a
coloca em situapfro de desvantagem em relapao ds demais cidades de porte semelhante, com
algumas de menor porte, em especial da regiao sul do pals.
As atuais restric6es impedem a criapao de novas vagas de emprego, confome o
aumento da demanda em novas situap6es. De todo modo, as vagas devem respeitar os incisos
XIII, XIV, XV e XVI do art. 7° da Constituigfo da Repdblica [1] e as nomas da
Consolidap5o das Leis do Trabalho, que determinam garantias para o trabalho em horalo
notumo e hora extra, entre outras.
Ademais, referida Lei traz algumas exce95es ao hofario previamente estabelecido,
colocando deteminados estabelecimentos em posigao privilegiada, ou embaraposas.
Na questao de mobilidade urbana, a flexibilizapao dos horirios permite a
intercalapao da hora de chegada e salda dos funcionatos, o que tende a evitar a superlotapao
do transporte coletivo, por exemplo mos horalos de pico e minimizar os ingarrafamentos.
Trata-se de uma foma de enfrentamento de problemas muito discutidos neste Legislativo.
Somando-se a isto, com o advento da lnternet e, consequentemente, do e￾commerce, o com6rcio das cidades concorrem com lojas virtuais 24 horas por dia, 30 dias no
mss, o ano todo, justificando tanb6m a retirada de norma regulamentando o hordrio de
funcionanento dos estabelecimentos comerciais.
A disponibilidade da oferta de servicos e produtos tamb6m influencia na
satisfagfro dos consumidores locais e dos turistas, privilegiando este setor, tanto para os
empregadores quarto para os empregados da area.
A produtividade sera recompensada, com mais oportunidades de realizar vendas e
incrementar o faturamento percentualmente, iuserindo-se como etapa de urn ciclo virtuoso de
crescimento da economia municipal.
Aos consumidores, a flexibilizapao sera ben6fica pois o comdrcio permitife a
compra de mercadorias em horalos diversos, em dias altemativos, assin fomentando a
gerapao de empregos e incrementando os caixas do Estado e do Municipio com a arrecadapao
tributala (com recolhimento de ICMS por exemplo, que possui 25% do produto distribuido
aos Municipios).
Importante tanb6m destacar a importincia para os turistas que visitan a cidade. i
comum o relate de viajantes que pemanecem na cidade apenas mos finais de semana ou
feriados e que, com isso, nao tom a possibilidade de conhecer o com6rcio de rm local, diante
da proibi9fro de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em horatos diferenciados.
Com a restricao, as belas ruas gurupienses perdem sua vitalidade, toman-se mais
desertas e, por isso, mais perigosas.
Desse modo, esta Proposta busca irradiar os efeitos positivos esperados da
flexibilizacao a diversas areas da sociedade, a exem lo da seguranga
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-0
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10, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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beneficiari do movimento de pessoas, considerando que a crininalidade se aproveita de
lugares emos.
Por fin, nfro memos importante, ressalta-se que a Uni5o reconheceu a importancia
de valorizar a liberdade das pessoas para empreender na vida econ6mica sem a interferencia
abusiva do Estado, com fundanento no pafagrafo `inico do art. 170 da Constituigao Federal.
Alguns principios foram consagrados na foma da Lei de Liberdade Econ6mica -
Lei Federal n.13.874/2019 -que disp6e sobre normas gerais de direito econ6mico, sendo que
entre outras, traz as seguintes garantias:
Art. 2° Sfro principios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a ]iberdade como uma garantia no exercicio de atividades
eeon6micas;
11 - a boa-fe do particular perante o poder ptiblico;
Ill - a intervengao subsidiata e excepcional do Estado sobre o
exercicio de atividades econdmicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Estado.
Pardgrafo dnico. Regulanento dispofa sobre os criterios de aferigao
para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a
quest5es de rna-fe, hipersuficiencia ou reincidencia.
Art. 30 Sfro direitos de toda pessoa, natural ou juridica, essenciais para
o desenvolvimento e o crescimento econ6micos do Pals, observado o
disposto no pafagrafo thico do art. 170 da Constituicfro Federal:
I - desenvolver atividade econ6mica de baixo risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade privada pr6pria ou de terceiros
cousensuais, sem a necessidade de quaisquer atos pdblicos de
liberagao da atividade econ6mica;
11 - desenvo]ver atividade econ6mica em qua]quer horario ou dia
da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a
cobrancas ou encargos adicionais, observadas:
a) as norrnas de prote9fro ao meio ambiente, incluidas as de repressfro
a poluicao sonora e a perturbapao do sossego pdblico;
b) as restrig6es advindas de contrato, de regulamento condominial ou
de outro neg6cio juridico, ben como as deconentes das norrnas de
direito real, incluidas as de direito de vizinhan9a; e
c) a legislapao trabalhista;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Acima sao as duns tabelas que se pretende suprimir da Lei n° 957/1991, pois estao
em descordo com a Lei Federal supramencionada. Importa ressaltar que o funcionamento em
horario diverso do permitido atualmente tomar-se-a facultativo, podendo ser determinado por
cada estabelecimento, em vista de sues peculiaridades e necessidades, sem limitap5es danosas
e arbitralas a atividade produtiva.
Por essas raz6es, apresento a presente proposicao para a aprovapfro dos pares nesta
Casa Legislativa Municipal.
ANALISE DE IMPACTO LEGISLATIVO:
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818,
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GURurl-To.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Problema que se visa so]ucionar
As restri95es desnecess6rias ao funcionanento das atividades econ6micas. Com
isso foi proposta alterap5es nas Leis do C6digo de Posturas e Tributalo.
Resu]tados que se pretende alcancar
Modemizapao da cidade e estabelecimento enquanto metr6pole, suprimento das
demandas nfro atendidas atualmente, gerapao de novos empregos, incremento do faturanento,
e consequentemente da arrecadapao, satisfapfro dos consumidores locais e dos turistas,
redngao da criminalidade mos centros de comercio e distribuigao da concentrapfro da
locomo9ao nas vias pdblicas.
REFERENCIAS CITADAS :
[1] CF/88: "Art. 70 Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al6m de
outros que visem a melhoria de sua condigfro social:
[...]
XIII - dura9ao do trabalho nomal nfro superior a oito horas dialas e
quarenta e quatro semanals, facultada a compeusapao de horatos e a
redngfro da jomada, mediante acordo ou convengao coletiva de
trabalho;
XIV - jomada de seis horas para o trabalho realizado em tumos
inintemiptos de revezanento, salvo negociapao coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
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