| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication) e dispensa a afixação da informação por outro meio. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJETO DE LEI N° ±i DE 2022 [Iiffii|uffiphi pROTocoLo eERAL 1 454rao22 Data: og/o6rao22 -Hofario: io:17 Legislaevo -PLO-L 81rao22 "Disp6e sobre o arquivamento de documento I.epresentativo do ate de liberacao em meio digital acessivel por €6digo de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (IVcar Fi.eJd Commzf„i.ca/I.o»), e dispensa a afixacao da informacao por outro meio". A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Hstado do Tocantins, no uso de sues atribuic6es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica permitido que o comerciante ou empreendedor sujeito a ato phblico de liberapao arquive o correspondente documento representativo em meio digital acessivel por c6digo de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Ivear Fj.e/d Commw#I.cc7/!.o#), dispensando-se qualquer outro meio de afixapao da informapao alem do meio digital e sua indicapao de como realizar o acesso. § 1° 0 comerciante ou empreendedor devera afixar cartaz, encarte, painel, ou qualquer outra forma de comunicapao em que conste a indicapao referente ao meio digital utilizndo, para acesso aos documentos arquivados, em local de fdeil acesso para o pdblico que frequente o local ou o estabelecimento comercial. § 2° Considera-se como "local de facil acesso" aquele em que esteja a vista das pessoas podendo ser proximo aos caixas de atendimento, proximo a entrada, ou qualquer outro local em que haja circulapao regular de pessoas, e conste a forma de acesso ao documento representativo de ato ptiblico de liberagao. § 3° A permissao contida no capwf desse artigo aplica-se somente no ambito da fiscalizapao de documentos exigidos por 6rgao municipal e nao exime o comerciante ou AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC empreendedor de manter a documentapao em meio fisico para consulta, caso nao opte em disponibilizar em meio digital. § 4° A exigencia de manutengao de C6digo de Defesa do Consumidor e outros afins em local visivel e de facil acesso, confome a Lei Federal n° 12.291, de 20 de julho de 2010, podefa ser suprida utilizando-se os meios do mencionados no capwf desse artigo. Art. 2° Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalizapfro de documentos fisicos devem seguir as seguintes diretrizes: I - a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado; 11 - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados; Ill - o emprego dos padr6es tecnicos de digitalizapao para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado; Art. 3° Cabe ao comerciante ou empreendedor a responsabilidade perante terceiros pela conformidade do processo de digitalizapao dos documentos previstos nesta lei e pela conformidade com os dados digitalizados frente aos constantes no documento fisico. Art. 4° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos ptiblicos de libengao a licenga, a autorizapao, a concessao, a inscricao, a permissao, o alvara, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominapao, por 6rgao ou entidade da administrapfo ptiblica municipal na aplicapao de legislapao local, como condigao para o exercicio de atividade econ6mica, inclusive o im'cio, a continuapao e o fim para a instalapfro, a constrapao, a operapfro, a prodngao, o funcionamento, o uso, o exercicio ou a realizapao, no ambito pdblico ou privado, de atividade, servieo, estabelecimento, profissao, instalapao, operacao, produto, equipamento, veiculo, edificapao e Outros. Art. 5° Caso o Poder Pdblico Municipal ou terceiros interessados, nao disponham de tecnologia para acesso aos documentos arquivados por meio digital, o comerciante ou empreendedor, devera disponibilizar equipamento, seja computador ou outro dispositivo, que AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) I www.gunpi.to.leg.br 3315-1818, GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC realize o acesso pelo c6digo de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Ivear FI.e/d Comj»#;7i.ca/z.o#) disponibilizados para consulta a documentapfro arquivada digitalmente. Parigrafo dnico. Na hip6tese do comerciante ou empreendedor nao disponibilizar o equipamento previsto no cap"f deste artigo, deveri manter a documentapao em meio fisico para cousulta. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 7° Fica revogado o § 1° do artigo 128 da Lei n° 1086, de 31 de dezembro de 1994. Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo Lira (PSC), mos termos da Lei n° I.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 09 dias do mssde junho de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. wow.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA Com fundamento na Lei Organica do Municipio de Gurupi, tenho a honra de submeter a analise de meus nobres pares o presente Projeto de Lei, que estabelece possibilidades distintas de apresentapao de documentos representativos de atos pdblicos de liberapfo e do C6digo de Defesa do Consumidor. ConLstitucionalidade Formal - Iniciativa A edilidade autoriza a mim, como signatalo, a iniciar o processo legislativo, dado que as "posturas municipais" - canpo desta lei - nao pertencem aquelas materias reservadas ao Chefe do Poder Executivo. Constitucionalidade Material A ordem Constituciorml Econ6mica brasileira e fundanentada, confome o Art. 170, na livre ihiciativa e no livre exercicio de qualquer atividade, observados os criterios legais. Nesta seara, e clever dos representantes do Estado a edicao de nomas que valorizem e facilitem a geracao de riquezas e exercicio pleno das atividades do setor produtivo - caminho que se adotou. Legalidade Arquivar documentos em meio digital ou microfilme ja 6 uma disposicao prevista na Lei de Liberdade Econ6mica, aprovada em 2019. No entanto, a medida nfo foi adequada ao contexto gurupiense ate o momento. E o que se prop6e. Adequa§ao Orcamenfaria e Financeira As medidas propostas nao possuem nenhum impacto onganentalo ou financeiro, tanpouco se configura aperfeicoanento de apao govemamental - dispensada a estimativa de impacto financeiro e declarapao de ordenador da receita, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, ~.gunpi.to.leg.br GURUPI-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira I PSC Com a larga utilizapao dessas tecnologias, estara trilhado o caninho para que a Prefeitura de Gurupi crie sistema de validagao ojc /j#e dos atos ptiblicos de liberapao, em que cada cidad5o, mesmo sem conhecimento especializado, consiga verificar autenticidade de documentos de forma simples e segura. 0 presente projeto visa flexibilizar a exigencia de exposieao de documentos em comercios e empreendimentos no municipio, atraves do arquivanento em meio digital. 0 Projeto permite que os documentos sejam digitalizados e arquivados, devendo o acesso por terceiros ser por meio de QR Code ou plaqueta NFC. A materia pode ser tratada pelo Legislativo, visto que nfro gera despesas, obrigap6es ou se trate de materia reservada ao Poder Executivo. Alem disso, no que tange a legalidade da materia, considera-se que a pr6pria Lei de Liberdade Econ6mica, aprovada em 2019, considera urn direito de toda pessoa, natural ou juridica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, equiparando-se a documento fisico para todos os efeitos legais. Ademais, o PL preve que ate mesmo na aus€ncia de tecnologia, por parte do Poder Pbblico ou de munieipes, para acesso ds informap5es, o responsavel devera providenciar equipanento que acesse as informap5es. Assim garante-se maior eficiencia na exposigao das informap6es e sem prejudicar pessoas que nao possuan acesso a tecnologia. Portanto, assegura-se o exercicio de urn direito e ainda traz beneficios no que tange a eficiencia e ao pr6prio meio ambiente. Outrossim, no que tange ao meio ambiente, constatou-se uma enorme economia em papel e tinta, caso o projeto seja aprovado. Em breve levantamento, constatou-se a existencia de aproximadamente 9.300 empresas no municipio de Gurupi. Desta foma, considerando apenas alguns documentos bdsicos e exigiveis a rivel municipal como alvara de funcionamento, AVCB, Licenga Sanitala e etc, temos que serian inpressas aproximadanente 46.500 mil folhas para arquivamento intemo e para a exposi9ao no local. Ou seja, alem de ser mais eficiente, a presente medida impediri a constante impressao e reimpressao de doculnentos ante a simples necessidade de expor em local visivel da empresa. Neste PL tratou-se da regulanentapao municipal da Lei Federal n° 12.291, de 2010, que obriga a todo estabelecimento a possuir exemplar do C6digo de Defesa do Consumidor. Senhores vereadores, e evidente que a disposicfro criada pela citada Lei nao 6 mais compativel com a realidade digital que vivemos, e felizmente, o Constituinte Origindrio AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC concedeu a n6s, vereadores, a suplementar a Lei Federal no que couber, confome o Art. 30. i a proposta que se faz presente: ja passou da hora de possibilitarmos o acesso digital ao CDC, garantindo ao Consumidor o acesso a lei na foma atualizada, e ao fomecedor o afastamento dos riscos de fatos do principe que venham a alterar a codificapao por ele adquirida, obrigando o proprietario a ser al6m de empresalo, un avido leitor do Dialio Oficial da Uhiao. Considera96es finais Diante das robustas raz6es que acompanham a materia, estou certa da aprovapao. Eajustificativa. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 09 dias do mss de junho de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TEL. (63) www.gunpi.to.leg.br 3315-1818,GURUPI-TO.