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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication) e dispensa a afixação da informação por outro meio.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LEI N° ±i DE 2022
[Iiffii|uffiphi
pROTocoLo eERAL 1 454rao22
Data: og/o6rao22 -Hofario: io:17
Legislaevo -PLO-L 81rao22
"Disp6e sobre o arquivamento de documento
I.epresentativo do ate de liberacao em meio digital
acessivel por €6digo de barras bidimensional (QR
Code) ou Plaqueta NFC (IVcar Fi.eJd
Commzf„i.ca/I.o»), e dispensa a afixacao da
informacao por outro meio".
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Hstado do Tocantins, no uso de sues atribuic6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica permitido que o comerciante ou empreendedor sujeito a ato phblico
de liberapao arquive o correspondente documento representativo em meio digital acessivel por
c6digo de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Ivear Fj.e/d Commw#I.cc7/!.o#),
dispensando-se qualquer outro meio de afixapao da informapao alem do meio digital e sua
indicapao de como realizar o acesso.
§ 1° 0 comerciante ou empreendedor devera afixar cartaz, encarte, painel, ou
qualquer outra forma de comunicapao em que conste a indicapao referente ao meio digital
utilizndo, para acesso aos documentos arquivados, em local de fdeil acesso para o pdblico que
frequente o local ou o estabelecimento comercial.
§ 2° Considera-se como "local de facil acesso" aquele em que esteja a vista das
pessoas podendo ser proximo aos caixas de atendimento, proximo a entrada, ou qualquer
outro local em que haja circulapao regular de pessoas, e conste a forma de acesso ao
documento representativo de ato ptiblico de liberagao.
§ 3° A permissao contida no capwf desse artigo aplica-se somente no ambito da
fiscalizapao de documentos exigidos por 6rgao municipal e nao exime o comerciante ou
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empreendedor de manter a documentapao em meio fisico para consulta, caso nao opte em
disponibilizar em meio digital.
§ 4° A exigencia de manutengao de C6digo de Defesa do Consumidor e outros
afins em local visivel e de facil acesso, confome a Lei Federal n° 12.291, de 20 de julho de
2010, podefa ser suprida utilizando-se os meios do mencionados no capwf desse artigo.
Art. 2° Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalizapfro de
documentos fisicos devem seguir as seguintes diretrizes:
I - a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado;
11 - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;
Ill - o emprego dos padr6es tecnicos de digitalizapao para garantir a qualidade da
imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado;
Art. 3° Cabe ao comerciante ou empreendedor a responsabilidade perante
terceiros pela conformidade do processo de digitalizapao dos documentos previstos nesta lei e
pela conformidade com os dados digitalizados frente aos constantes no documento fisico.
Art. 4° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos ptiblicos de libengao a
licenga, a autorizapao, a concessao, a inscricao, a permissao, o alvara, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominapao, por 6rgao ou entidade da administrapfo ptiblica municipal na aplicapao de
legislapao local, como condigao para o exercicio de atividade econ6mica, inclusive o im'cio, a
continuapao e o fim para a instalapfro, a constrapao, a operapfro, a prodngao, o funcionamento,
o uso, o exercicio ou a realizapao, no ambito pdblico ou privado, de atividade, servieo,
estabelecimento, profissao, instalapao, operacao, produto, equipamento, veiculo, edificapao e
Outros.
Art. 5° Caso o Poder Pdblico Municipal ou terceiros interessados, nao disponham
de tecnologia para acesso aos documentos arquivados por meio digital, o comerciante ou
empreendedor, devera disponibilizar equipamento, seja computador ou outro dispositivo, que
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realize o acesso pelo c6digo de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Ivear FI.e/d
Comj»#;7i.ca/z.o#) disponibilizados para consulta a documentapfro arquivada digitalmente.
Parigrafo dnico. Na hip6tese do comerciante ou empreendedor nao
disponibilizar o equipamento previsto no cap"f deste artigo, deveri manter a documentapao
em meio fisico para cousulta.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 7° Fica revogado o § 1° do artigo 128 da Lei n° 1086, de 31 de dezembro de
1994.
Esta Lei decorre do projeto de Lei n° /2022, de autoria do vereador Ronaldo
Lira (PSC), mos termos da Lei n° I.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 09 dias do mssde junho de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Com fundamento na Lei Organica do Municipio de Gurupi, tenho a honra de
submeter a analise de meus nobres pares o presente Projeto de Lei, que estabelece
possibilidades distintas de apresentapao de documentos representativos de atos pdblicos de
liberapfo e do C6digo de Defesa do Consumidor.
ConLstitucionalidade Formal - Iniciativa
A edilidade autoriza a mim, como signatalo, a iniciar o processo legislativo, dado
que as "posturas municipais" - canpo desta lei - nao pertencem aquelas materias reservadas
ao Chefe do Poder Executivo.
Constitucionalidade Material
A ordem Constituciorml Econ6mica brasileira e fundanentada, confome o Art.
170, na livre ihiciativa e no livre exercicio de qualquer atividade, observados os criterios
legais. Nesta seara, e clever dos representantes do Estado a edicao de nomas que valorizem e
facilitem a geracao de riquezas e exercicio pleno das atividades do setor produtivo - caminho
que se adotou.
Legalidade
Arquivar documentos em meio digital ou microfilme ja 6 uma disposicao prevista
na Lei de Liberdade Econ6mica, aprovada em 2019. No entanto, a medida nfo foi adequada
ao contexto gurupiense ate o momento. E o que se prop6e.
Adequa§ao Orcamenfaria e Financeira
As medidas propostas nao possuem nenhum impacto onganentalo ou financeiro,
tanpouco se configura aperfeicoanento de apao govemamental - dispensada a estimativa de
impacto financeiro e declarapao de ordenador da receita, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Com a larga utilizapao dessas tecnologias, estara trilhado o caninho para que a
Prefeitura de Gurupi crie sistema de validagao ojc /j#e dos atos ptiblicos de liberapao, em que
cada cidad5o, mesmo sem conhecimento especializado, consiga verificar autenticidade de
documentos de forma simples e segura.
0 presente projeto visa flexibilizar a exigencia de exposieao de documentos em
comercios e empreendimentos no municipio, atraves do arquivanento em meio digital. 0
Projeto permite que os documentos sejam digitalizados e arquivados, devendo o acesso por
terceiros ser por meio de QR Code ou plaqueta NFC.
A materia pode ser tratada pelo Legislativo, visto que nfro gera despesas,
obrigap6es ou se trate de materia reservada ao Poder Executivo. Alem disso, no que tange a
legalidade da materia, considera-se que a pr6pria Lei de Liberdade Econ6mica, aprovada em
2019, considera urn direito de toda pessoa, natural ou juridica, arquivar qualquer documento
por meio de microfilme ou por meio digital, equiparando-se a documento fisico para todos os
efeitos legais.
Ademais, o PL preve que ate mesmo na aus€ncia de tecnologia, por parte do
Poder Pbblico ou de munieipes, para acesso ds informap5es, o responsavel devera
providenciar equipanento que acesse as informap5es. Assim garante-se maior eficiencia na
exposigao das informap6es e sem prejudicar pessoas que nao possuan acesso a tecnologia.
Portanto, assegura-se o exercicio de urn direito e ainda traz beneficios no que tange a
eficiencia e ao pr6prio meio ambiente.
Outrossim, no que tange ao meio ambiente, constatou-se uma enorme economia
em papel e tinta, caso o projeto seja aprovado. Em breve levantamento, constatou-se a
existencia de aproximadamente 9.300 empresas no municipio de Gurupi. Desta foma,
considerando apenas alguns documentos bdsicos e exigiveis a rivel municipal como alvara de
funcionamento, AVCB, Licenga Sanitala e etc, temos que serian inpressas
aproximadanente 46.500 mil folhas para arquivamento intemo e para a exposi9ao no local.
Ou seja, alem de ser mais eficiente, a presente medida impediri a constante impressao e
reimpressao de doculnentos ante a simples necessidade de expor em local visivel da empresa.
Neste PL tratou-se da regulanentapao municipal da Lei Federal n° 12.291, de
2010, que obriga a todo estabelecimento a possuir exemplar do C6digo de Defesa do
Consumidor. Senhores vereadores, e evidente que a disposicfro criada pela citada Lei nao 6
mais compativel com a realidade digital que vivemos, e felizmente, o Constituinte Origindrio
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
concedeu a n6s, vereadores, a suplementar a Lei Federal no que couber, confome o Art. 30.
i a proposta que se faz presente: ja passou da hora de possibilitarmos o acesso
digital ao CDC, garantindo ao Consumidor o acesso a lei na foma atualizada, e ao fomecedor
o afastamento dos riscos de fatos do principe que venham a alterar a codificapao por ele
adquirida, obrigando o proprietario a ser al6m de empresalo, un avido leitor do Dialio
Oficial da Uhiao.
Considera96es finais
Diante das robustas raz6es que acompanham a materia, estou certa da aprovapao.
Eajustificativa.
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