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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAltera a Lei nº 2.434 de 21 de Maio de 2019 e dá outras providencias. **DEVOLVIDO AO AUTOR 31-08-2022**
native_id13536

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texto original #

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PROJETODELEIN° &£ #022.
(Vereador lvanilson Marinho)
ilTfihiinuELpdii
pROTocOLO GERAL 1 475ra022
Data: 14/o6rao22 -Hofario: og:11
L]apislatwo -PLO-L 82/2o22
Altera a Lei n° 2.434 de 21 de maio de 2019 e
dd outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuie6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art.1° Fica acrescentado ao art. 37 da Lei 2.434 de 21 de maio de 2019, o
seguinte inciso "L":
Art. 37. Sao infrap5es disciplinares:
(...)
L - a violapao de prerrogativas e direitos dos advogados no exercicio
de sua fun9ao."
Art. 20 Esta lei entrari em vigor na data de sua publicap5o.
Aos 02 dias do mss de junho de 2021.
110
VEREADOR - SD
AV. GO S, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 33ls-1818, GURUPI -TO
www.camaradegurupi.com.br
cAM^kA NiiNlcipAL DE etifLupi.To
®*blnut. d® V.roailer lv.nllcon M.whb® - S®fl.arled.I. tso}
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tern por finalidade a reflexao para reconhecimento
desses grandes profissionais, que lutam pela defesa dos direitos de cada urn.
0 advogado 6 indispensavel a administrapao da justiga, sendo inviolavel por
seus atos e manifestag6es no exercicio da profissao, mos limites da lei (Artigo 133 da
CF/88).
Nesse sentido, a lei que disp6e sobre o Estatuto da Advocacia e a da OAB
(lei 8.906, de 4 de julho de 1994) estabelece uma s6rie de prerrogativas. A despeito
disso, algumas salvaguardas da advocacia nao estao completamente imunes a
arbitrariedades de servidores ptiblicos.
Salienta-se ainda que, apesar da lei 13.869/19, outros direitos necessdrios ao
born exercicio da profissao sao destituidos da devida protegao em 8mbito
administrativo.
Diante dessa lacuna, para efetivapao dessas garantias em ambito pbblico
municipal, faz-se necessario o estabelecimento de regra sancionadora ao seu
descumprimento pelos servidores, que pode ser concretizada mediante alterapao a lei
2.434/19, que disp6e sobre o Regime Disciplinar dos servidores do Municipio de
Gunpi .
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovagao deste Projeto.
i a Justificativa.
Aos 08 dias do mss de novembro de 2021.
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110
IVANILSON MARINHO
VIREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
www.camaradeguru|.i.com.br

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